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Work ID number BITAGAP texid 7929
Authors Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles Lei sobre a imparcialidade das justiças, proibindo-lhe serviços de pessoas salvo aquelas em cujos pleitos não podem ser juízes
Lei que estabelece que nunhum oficial do rei receba dávida ou serviço daqueles cujos pleitos hão-de ouvir
Lei dos subornos (Clima)
Date / Place escrito/a Lisboa 1333-08-21
Text Type: Prosa
Associated Persons Tabelião / Escrivão: Gonçalo Domingues, tabelião (1326 ca. - 1344 a quo)
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 526 , n. 23
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 148
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 52
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1333-08-21
Subject Leis - D. Afonso IV
Leis
Number of Witnesses 5
ID no. of Witness 1 cnum 16187
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 91r
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a imparcialidade das justiças, proibindo-lhe serviços de pessoas salvo aquelas em cujos pleitos não podem ser juízes, escrito/a 1333-08-21
Custituçom per que todos aquelles que teverem logo de Justiça que nom tomem serviços nem amor de nenhũa pessoa emquanto esses officios tever
Incipit & Explicits texto: [ 91r] Estabeleceo que todos aquelles que por el ouvessem de fazer … [ 91r] … o que sa merçee for.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 257
ID no. of Witness 2 cnum 16188
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 198v-199r
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a imparcialidade das justiças, proibindo-lhe serviços de pessoas salvo aquelas em cujos pleitos não podem ser juízes, escrito/a 1333-08-21
Custituçom per que todos aquelles que teuerem logo de Justiça que nom tomem serujços nem amor de nhũa pesoa emquanto eses oficios teuer
Incipit & Explicits texto: [ 198v] Estabelleçeo que todos aquelles que por ell ouuesem de fazer … [ 199r] … o que sa merçee for.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 348-49
ID no. of Witness 3 cnum 21211
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-110 (BITAGAP manid 1907)
Copied 1750 ca.
Location in witness f. 80r-v
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a imparcialidade das justiças, proibindo-lhe serviços de pessoas salvo aquelas em cujos pleitos não podem ser juízes, escrito/a 1333-08-21
ID no. of Witness 4 cnum 17201
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 118-121
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a imparcialidade das justiças, proibindo-lhe serviços de pessoas salvo aquelas em cujos pleitos não podem ser juízes, escrito/a 1333-08-21
TITULO XXXI [:1-4]
Incipit & Explicits texto: [ 118] Porque antre as cousas que os Reyx e os que semelhantes lugares teem … [ 121] … pera lho eu estranhar como for minha mercee.
ID no. of Witness 5 cnum 22937
City, library, collection & call number Lisboa: Academia das Ciências de Lisboa, MS. Res. 11-2-1 [Trigoso, vol. 1] (BITAGAP manid 2642)
Copied Lisboa: 1800 - 1838
Location in witness pp. 518-519
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a imparcialidade das justiças, proibindo-lhe serviços de pessoas salvo aquelas em cujos pleitos não podem ser juízes, escrito/a 1333-08-21
Record Status Created 1994-01-14
Updated 2013-02-26