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Work ID number BITAGAP texid 7928
Authors Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos
Date / Place escrito/a Óbidos 1343-08-02
Text Type: Prosa
Associated Persons Refere: Pedro das Leis (Mestre), jurista
Refere: Gonçalo das Leis (Mestre), jurista
Associated Texts Assunto/Tema: Vid. texid 7936 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei definitiva que estabelece que as justiças não aceitem denúnicas contra homem leigo, dadas por clérigos de ordens menores, sem que apresentem fiadores leigos, escrito/a 1343-08-02
texid 7936 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei definitiva que estabelece que as justiças não aceitem denúnicas contra homem leigo, dadas por clérigos de ordens menores, sem que apresentem fiadores leigos, escrito/a 1343-08-02
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 532 , n. 59 e 60
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 170 e 173
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 58
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1343-08-02
Subject Leis - D. Afonso IV
Leis
Number of Witnesses 5
ID no. of Witness 1 cnum 16185
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness ff. 90v-91r
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos, escrito/a 1343-08-02
Como as Justiças nom devem receber aos Creligos querellas nem acuzações que derem de pessoas leigas sonom derem fiadores leigos
Incipit & Explicits texto: [ 90v] Estabelecêo ElRey e mandou que se algũu Clerigo dOrdens Sagras … [ 91r] … nom recebam as querellas e acusaçõoes.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 256-57
ID no. of Witness 2 cnum 16204
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 151v
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos, escrito/a 1343-08-02
Como as Justiças nom deuem reçeber aos clerigos querelas nem denunçiações que derem de pessoas leygas se nom derem fiadores leygos
Incipit & Explicits texto: [ 151v] Estabeleceu elRey e Mandoudou que se algũu clerigo dordees sagras … [ 151v] … as dictas querelas e acusaçoes.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 424
ID no. of Witness 3 cnum 16186
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness f. 198v
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos, escrito/a 1343-08-02
Como as Justiças nom deuem rreçeber aos creligos querellas nem acusacooes que derem de pesoas leigas se nom derem fiadores leigos
Incipit & Explicits texto: [ 198v] Estabelleçeo ElRey E mandou que se alguum creligo doordens sagras … [ 198v] … nom rreçebam as querellas E acusacooes.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 348
ID no. of Witness 4 cnum 21159
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-110 (BITAGAP manid 1907)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 79v-80r
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos, escrito/a 1343-08-02
ID no. of Witness 5 cnum 22938
City, library, collection & call number Lisboa: Academia das Ciências de Lisboa, MS. Res. 11-2-1 [Trigoso, vol. 1] (BITAGAP manid 2642)
Copied Lisboa: 1800 - 1838
Location in witness p. 518
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos, escrito/a 1343-08-02
Record Status Created 1994-01-14
Updated 2013-02-25