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Work ID number BITAGAP texid 7927
Authors Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles Regimento das audiências, para ouvidores e sobrejuízes
Lei sobre procuradores e advogados
Lei primeira da ordem de juízo
Lei da ordem do juízo (Clima)
Lei que regulamenta a frequência das audiêencias judiciais na Corte
Date / Place escrito/a Évora 1325-04-29
Text Type: Prosa
References (most recent first) Costa (2021), “O Bravo rei, a terra e os clérigos: leis de desamortização ae ação graciosa de D. Afonso IV (1325-1357)”, Auditorium. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro 124-25
Sousa (2020), “A consolidação e efetivação do aparato legislativo em Portugal e as ações jurídico-administrativas de D. Afonso IV para minimizar os efeitos da peste em seu governo”, Brathair 194
Domingues (2015), “As Partidas de Afonso X e a Natureza Jurídico-Política do Estado Português”, Natura e natureza no tempo de Afonso X, o Sábio 37
Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 524 , n. 4
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 2 , n. 132
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 49
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1325-04-29
Subject Leis - D. Afonso IV
Leis
Number of Witnesses 1
ID no. of Witness 1 cnum 16184
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 174v-177v
Title(s) Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento das audiências, para ouvidores e sobrejuízes, escrito/a 1325-04-29
Aqui sse comecam as lex E costitoçoões E hordenaçoões que fez ho muy nobre Rey dom afonsso ho quarto. hordenaçom primeira que este Rey pos em sas audiançias em rrazom dos ouujdores E sobreJuizes de sa corte
Incipit & Explicits texto: [ 174v] O [[sic]I Reis sam postos cada huũ em seu rregno em lugar de deus … [ 177v] … mandamo lla Scprer no liuro da nossa chancellaria.
References Edição em: Dias et al. (2023), Cortes Portuguesas. Reinado de D. Afonso IV (1325-1357). Suplemento 75-79
Edição em: Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 310-15
Record Status Created 1994-01-14
Updated 2023-10-18