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Work ID number BITAGAP texid 7893
Authors Dinis, 6o Rei de Portugal
Titles Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens
Lei das apelações que saem das terras dos fidalgos
Lei das aplelações dos fidalgos
Date / Place escrito/a Santarém 1317-03-19 (LLP)
Text Type: Prosa
Associated Persons Refere: Aparício Domingues, sobrejuiz
Tabelião / Escrivão: Domingo Eanes, tabelião (1295 ca. - 1322 a quo) ?
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 518-19 , n. 82
Moreno (1999), “Estado, Nobreza e Senhorios”, A Gênese do Estado Moderno no Portugal Tardo-Medievo (séculos XIII-XV) 262-63
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 83 e 84
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 408-09
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 328
Barros et al. (1945-54), História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV 2:427-28
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 40
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1317 - Lei das apelações dos fidalgos
Subject Leis - D. Dinis
Leis
Number of Witnesses 8
ID no. of Witness 1 cnum 17246
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis, Maço 1, n. 83 (BITAGAP manid 2919)
Copied Santarém: João Marques, 1317-03-19
Location in witness f. 1r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19
Ley geral porque he mandado que quaisquer pessoas que tiverem jurisdição em este Reynos que dem appelação as partes, 1r
Incipit & Explicits texto: [ 1r] Sabede q̃ a mj̃ disseron q̃ algũus nõ apelan … [ 1r] … mãdej pobricar esta carta nas mhas audiẽçias.
ID no. of Witness 2 cnum 16116
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness ff. 60v-61r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19
Carta en como deuem a dar as apelações aos que apelam dos Jujzes que ssom dados contra eles tambem das terras dos Ricos homeens come das terras das ordees e dos outros logares
Incipit & Explicits texto: [ 60v] Sabede que a mjm disserom que algũus nom apelauam de uos pera mjm com medo … [ 61r] … mando pobricar esta mha carta nas audiançias.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 187-88
ID no. of Witness 3 cnum 26445
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Maço 21, doc. 504 (BITAGAP manid 4582)
Copied 1397-04-15 a quo
Location in witness 1r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19
Incipit & Explicits texto: [ 1r] sabede q̃ a mj̃ diss̃ram q̃ alguũs nõ app̃lam de uos p̃a mj̃cõ medo e cõ Reçeo de uos … [ 1r] … djz̃ q̃ esto nõ sabeᵭs mãdey pobricar esta c̃ta nas mhas audjẽçias.
References Transcrito em: Gomes et al. (2019), Aljubarrota, uma freguesia 437 , n. 10
ID no. of Witness 4 cnum 20889
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied 1401 - 1500
Location in witness ff. 133v-134Ar
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19
Incipit & Explicits texto: [ 133v] sabede que a mỹ diserom q̃ alguũs nom apellam de uoz p̃a my com medo … [ 134Ar] … Era de mjll iij lv años.
ID no. of Witness 5 cnum 16115
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 169r-170r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19
Como elRey manda que todallas apellaçoões que forem perante quaeesquer que aJam Jurdiçom que as enujem a el
Incipit & Explicits texto: [ 169r] sabede que alguuns me diserom que nom apellam de uos pera mym com medo … [ 170r] … mandey pubricar esta carta nas mjnhas audiançias.
Associated Persons Tabelião - Escrivão: Lourenço Eanes, tabelião público Lisboa (1301 ca - 1332 ca.)
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 301-03
Note Diz-se publicada na corte, 1317-08-19, e em Santarém, 1317-08-28.
ID no. of Witness 6 cnum 17247
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leitura Nova, liv. 37 [Extras] (BITAGAP manid 2920)
Copied 1538-06-04 (f. 260r)
Location in witness f. 221r-v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19
Incipit & Explicits texto: [ 221r] sabede que a mj disserom que alguũs nom apellam de uos … [ 221v] … que esto nom sabedes mandey pubricar esta carta nos mhas audiençias
References Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 387-89 , n. 9
ID no. of Witness 7 cnum 21416
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 164v-166r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19
ID no. of Witness 8 cnum 16408
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 290-293
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19
TITULO LXXIIII [:1-5]
Incipit & Explicits texto: [ 290] Sabede que a Mim disseram que alguũs nom appellaõ de vós pera Mim com medo e receo … [ 292] … Manod pobricar esta Carta nas Minhas Audiencias.
References Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:226
Record Status Created 1994-01-11
Updated 2013-03-25