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Work ID number BITAGAP texid 7883
Authors Dinis, 6o Rei de Portugal
Titles Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos
Lei que declara quanto hão-de pagar os que pedem revista de sentenças
Lei de recurso de revista
Date / Place escrito/a 1302-04-24 ? (LLP (f. 42v))
Text Type: Prosa
Associated Persons Tabelião / Escrivão: Francisco Fernandes de Estremoz, tabelião (1302 ca.)
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 511 , n. 29 e 32
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 30
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 409-10
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 31
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1302 - Lei de recurso de revista
Subject Leis - D. Dinis
Leis
Number of Witnesses 7
ID no. of Witness 1 cnum 16104
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 42v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos, escrito/a 1302-04-24 ?
do que disser contra ssentenca deffenitiua pecte quinhentos soldos e nom seia ovuido
Incipit & Explicits texto: [ 42v] ElRey mandou com conselho de sa Corte que todalas sentenças … [ 42v] … peite a sobredicta pea aa parte.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 136-37
ID no. of Witness 2 cnum 16099
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 23r-v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos, escrito/a 1302-04-24 ?
Ley contra aqueles que uam e querem enbargar a sentença que he dada e confirmada pelos ssobreJujzes ou pelos ouujdores del Rey
Incipit & Explicits texto: [ 23r] ElRey mandou com consselho de ssa corte que todas as sentenças … [ 23v] … que peyte a ssobredicta pena e a parte nom.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 82-83
ID no. of Witness 3 cnum 20942
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied 1401 - 1500
Location in witness f. 155r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos, escrito/a 1302-04-24 ?
Incipit & Explicits texto: [ 155r] q̃ todallas sñças q̃ forem fello seu sob~rjujz … [ 155r] … entam mande q̃ se correga.
ID no. of Witness 4 cnum 16138
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 113v-114r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos, escrito/a 1302-04-24 ?
que pena deue dauer aquell que uay contra a Sentença dellRey se a nom pode desfazer em todo
Incipit & Explicits texto: [ 113v] stabelleçeo E mandou que todallas Sentenças que forem dadas … [ 114r] … manda que sse correga.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 211
ID no. of Witness 5 cnum 21452
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 131v-132r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos, escrito/a 1302-04-24 ?
ID no. of Witness 6 cnum 21376
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 84v-85r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos, escrito/a 1302-04-24 ?
ID no. of Witness 7 cnum 16411
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 391-392
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos, escrito/a 1302-04-24 ?
TITULO CVIII [:3]
Incipit & Explicits texto: [ 391] que todalas Sentenças que forem dadas per o Sobre-Juiz … [ 392] … entam mande que se corregua.
Record Status Created 1994-01-10
Updated 2013-03-25