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Work ID number BITAGAP texid 7882
Authors Dinis, 6o Rei de Portugal
Titles Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido
Lei que proibe acusar de novo a quem já foi livrado por sentença pelo rei ou pelos ouvidores
Lei do valor da sentença régia
Date / Place escrito/a Santarém 1304-02-21
Text Type: Prosa
Associated Persons Tabelião / Escrivão: João Martins, tabelião geral (1372 ca. - 1377 a quo)
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 512-13 , n. 41
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 40
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 33
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1304 - Lei do valor da sentença régia
Subject Leis - D. Dinis
Leis
Number of Witnesses 7
ID no. of Witness 1 cnum 16097
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness ff. 67v-68r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido, escrito/a 1304-02-21
Costetiçom dos que ElRey liura per sentença de sa Justiça
Incipit & Explicits texto: [ 67v] Porque rrazom e dereyto he que toda sentença … [ 67v-68r] … que contra esto passar | moyra porem.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 207-08
ID no. of Witness 2 cnum 16100
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 26r-v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido, escrito/a 1304-02-21
aqui diz como os que som liures per sentenca que lhis nom possam a coomhar o erro de que ffor liure
Incipit & Explicits texto: [ 26r] Stabeleçeu de dereito que toda sentença … [ 26v] … contra esto ueer e passar moyra porem.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 91
ID no. of Witness 3 cnum 16109
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness f. 107r-v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido, escrito/a 1304-02-21
lej que pena deue dauer o que uay contra a Sentença dellrej
Incipit & Explicits texto: [ 107r] Porque de rrazam E de dereito he que toda Sentença … [ 107v] … que contra esto pasar moyra porem.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 201
ID no. of Witness 4 cnum 21409
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 185v-186r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido, escrito/a 1304-02-21
ID no. of Witness 5 cnum 21370
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness f. 90r-v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido, escrito/a 1304-02-21
ID no. of Witness 6 cnum 16406
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 359-360
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido, escrito/a 1304-02-21
TITULO CI [:1]
Incipit & Explicits texto: [ 359] Porque de razom e direito he que toda sentença … [ 360] … e o que contra esto passar morrerá porem.
Note Com data de 1284-02-21.
ID no. of Witness 7 cnum 32186
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, Maço 1 (BITAGAP manid 6004)
Copied Lisboa: Francisco Joaquim Pereira e Sousa, conservador, 1801 a quo - 1851 ad quem
Location in witness 19r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido, escrito/a 1304-02-21
Incipit & Explicits texto: [ 19r] estabeleceu de direito q̃toda Sentença … [ 19r] … e o q̃ contra esto veer e passar moyra porem.
Note Um fólio, papel: 305 x 206.
Record Status Created 1994-01-10
Updated 2014-06-28