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Work ID number BITAGAP texid 7880
Authors Dinis, 6o Rei de Portugal
Titles Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha
Lei das custas judiciais
Date / Place escrito/a Santarém 1303-11-15 ? (LLP, Ord. D. Duarte (f. 109v))
Text Type: Prosa
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 512 e 513 , n. 40 e 48
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 39
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 33
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1303 - Lei das custas judiciais
Subject Leis - D. Dinis
Leis
Number of Witnesses 5
ID no. of Witness 1 cnum 16092
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 67v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha, escrito/a 1303-11-15 ?
Costetiçom per Razom dos moradores delRej per razom das custas como as leuem
Incipit & Explicits texto: [ 67v] stabeleçeo que sse algũ seu morador … [ 67v] … leuaria do morador se o uençesse.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 207
ID no. of Witness 2 cnum 16096
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness f. 174v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha, escrito/a 1303-11-15 ?
Incipit & Explicits texto: [ 174v] Outrossy estabelleco que se alguum meu morador ou oficiall … [ 174v] … leuariam delles se uencedores fossem.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 310
ID no. of Witness 3 cnum 16093
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 109v-110r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha, escrito/a 1303-11-15 ?
Como nenhuum morador dEllrey nom pode leuar custas doutro senom tamanhas como o outro dell leuaria se os veençeese
Incipit & Explicits texto: [ 109v] estabelleçeo que se allguum seu morador … [ 110r] … leuaria do Morador se o veençesse.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 205
ID no. of Witness 4 cnum 16091
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness f. 107r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha, escrito/a 1303-11-15 ?
que custas deue leuar o morador dEllrej
Incipit & Explicits texto: [ 107r] estabelleçeo que se allguum seu Morador … [ 107r] … leuaria do Morador se o veençesse.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 201
ID no. of Witness 5 cnum 21408
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness f. 185v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha, escrito/a 1303-11-15 ?
Record Status Created 1994-01-10
Updated 2012-08-25