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Work ID number BITAGAP texid 7870
Authors Dinis, 6o Rei de Portugal
Titles Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem
Lei sobre o regime de justiça nas cidades e vilas
Lei sobre as prevaricações das Justiças
Lei do exercício da justiça
Date / Place escrito/a Beja 1281-08-01
Text Type: Prosa
Associated Persons Tabelião / Escrivão: João Martins, tabelião geral (1372 ca. - 1377 a quo)
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 512 , n. 38
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 37
Pereira (1989), “O Tabelionado em Portugal”, Notariado público y documento privado: de los orígenes al siglo XIV. Actas del VII Congreso Internacional de Diplomática, Valencia, 1986 1:622-23
Azevedo (1976), Origem e Introdução da Apelação no Direito Lusitano 107
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 397 , n. 5
Albuquerque (1968), O Poder Político no Renascimento Português 148
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 33
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1303 - Lei do exercício da justiça
Subject Leis - D. Dinis
Leis
Number of Witnesses 9
ID no. of Witness 1 cnum 16086
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 54r-v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem, escrito/a 1281-08-01
ley dos que nom querem fazer Justiça en os seus Julgados pero uos elRey manda que a façades todo e como deuedes a fazer la
Incipit & Explicits texto: [ 54r] sabede que eu entendo que uos nom fazedes Justiça asy como deuedes. … [ 54v] … para ueer como sobre esto fazedes meu mandado.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 168-69
Note Diz-se de 4 de junho da era 1301.
ID no. of Witness 2 cnum 16073
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 99v-100v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem, escrito/a 1281-08-01
Como Ellrrey manda aos Juizes que façam Justiça
Incipit & Explicits texto: [ 100r] sabede que eu entendo que uos nom fazedes Justiça asy como deuedes … [ 100v] … pera ueer como sobre esto fazedes meu mandado.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 190-91
ID no. of Witness 3 cnum 23220
City, library, collection & call number Desconhecido: Não localizado, (BITAGAP manid 4123)
Copied Lisboa: 1606 ca.
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem, escrito/a 1281-08-01
ID no. of Witness 4 cnum 17551
City, library, collection & call number Coimbra: Biblioteca Geral da Universidade, Ms. 703 (BITAGAP manid 2179)
Copied João Pedro Ribeiro, 1701 - 1800
Location in witness ff. 173-174
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem, escrito/a 1281-08-01
Incipit & Explicits texto: [ 173] Sabede que eu som çerto que uos nom fazedes justiça assi como deuedes … [ 174] … e que a leam cada domaa hũa vez em o concelho.
References “Carta de El-Rei D. Diniz”, Annaes do Notariado Portuguez (1897) 9:50-52
Note Fonte: Cartório da Câmara do Concelho de Mós.
ID no. of Witness 5 cnum 21440
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 146v-148r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem, escrito/a 1281-08-01
ID no. of Witness 6 cnum 18990
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 8549 (BITAGAP manid 1706)
Copied Lisboa: José António da Costa e Sá, 1776 - 1825
Location in witness pp. 329-331
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem, escrito/a 1281-08-01
Incipit & Explicits texto: [ 329] Sabede que eu som certo que vos nom fazedes justica assi como devedes
ID no. of Witness 7 cnum 23163
City, library, collection & call number Viseu: Biblioteca Municipal Dom Miguel da Silva, 20-I-20 [Provas e Apontamentos, II] (BITAGAP manid 2308)
Copied 1790 - 1820
Location in witness f. 59r-v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem, escrito/a 1281-08-01
Incipit & Explicits texto: [ 59r] Sabede q̃ Eu som Certo q̃ vos nom fazedes Justa assi Como devedes … [ 59v] … e q̃ a leam cada [domo] huma vez en o Concelho.
ID no. of Witness 8 cnum 23320
City, library, collection & call number Lisboa (Belém): Museu Nacional de Arqueologia do Dr. Leite de Vasconcelos, Ms/COD/259 (BITAGAP manid 4122)
Copied 1791 a quo (f. 391r)
Location in witness ff. 1v-2r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem, escrito/a 1281-08-01
Incipit & Explicits texto: [ 1v] sabede que eu som certo que vos nom fazedes justiça assi como deuedes … [ 2r] … e que a leam cada domaã huã vez em o concelho.
References Pereira (1989), “O Tabelionado em Portugal”, Notariado público y documento privado: de los orígenes al siglo XIV. Actas del VII Congreso Internacional de Diplomática, Valencia, 1986 1:645-46 , n. Doc. 7
Viterbo et al. (1983-84), Elucidário das palavras, termos e frases que em Portugal antigamente se usaram e que hoje regularmente se ignoram 2:483-84
Azevedo (1976), Origem e Introdução da Apelação no Direito Lusitano 169
ID no. of Witness 9 cnum 16403
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 202-204
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem, escrito/a 1281-08-01
TITULO LVI [:1-5]
Incipit & Explicits texto: [ 202] Sabede que eu entendo que vós nom fazedes justiça … [ 204] … pera como sobre esto fazedes meu mandado.
Record Status Created 1994-01-10
Updated 2013-03-25