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Work ID number BITAGAP texid 7861
Authors Dinis, 6o Rei de Portugal
Titles Lei que estabelece que os tabeliães não façam certos instrumentos sem a comparência de cinco testemunhas
Lei que disciplina a lavratura de instrumentos notariais
Lei das testemunhas
Date / Place escrito/a Lisboa 1305-07-01
Text Type: Prosa
Associated Persons Tabelião / Escrivão: Afonso Raimundo, tabelião (1304 ca. - 1321 a quo)
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 513 , n. 47
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 45
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 357
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 34
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. Lei das testemunhas
Subject Leis - D. Dinis
Leis
Number of Witnesses 3
ID no. of Witness 1 cnum 16059
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 66r-v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os tabeliães não façam certos instrumentos sem a comparência de cinco testemunhas, escrito/a 1305-07-01
Ley das cartas e dos stromentos como os deuem de fazer e quantas testemunhas hi deuem a põer em eles
Incipit & Explicits texto: [ 66r] Esguardando que uijnham mujtos danos e mujtas perdas … [ 66v] … e el morreiria come falssayro.
References Jacomino (2002), “Véspera do Notariado Brasileiro. Um passeio histórico às fontes medievais”, Revista de Direito Imobiliário , n. Doc. 4
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 203-05
ID no. of Witness 2 cnum 16060
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 108r-109r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os tabeliães não façam certos instrumentos sem a comparência de cinco testemunhas, escrito/a 1305-07-01
Como os tabaliaães nom deuem poer nos stormentos menos de .v. testemunhas
Incipit & Explicits texto: [ 108r] esguardando como vijnham mujtas perdas … [ 109r] … E ell morreria porem como fallsairo.
Associated Persons Tabelião - Escrivão: Afonso Fernandes, tabelião de Guimarães [1380 ca.]
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 202-04
ID no. of Witness 3 cnum 21404
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 181r-183r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os tabeliães não façam certos instrumentos sem a comparência de cinco testemunhas, escrito/a 1305-07-01
Record Status Created 1994-01-10
Updated 2013-03-24