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Work ID number BITAGAP texid 7856
Authors Dinis, 6o Rei de Portugal
Titles Lei sobre ataques e legítima defesa
Lei da paz do rei
Lei da legítima defesa
Lei para que não seja castigado o que mata ou fere a quem vai a sua casa ou herdade para lhe fazer mal
Lei sobre os que entram em casa para fazer mal
Date / Place escrito/a Lisboa 1303-06-01
Text Type: Prosa
Associated Persons Tabelião / Escrivão: Lourenço Eanes, tabelião público Lisboa (1301 ca - 1332 ca.)
Associated Texts texid 7857 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que clarifica aquela da paz do rei, escrito/a 1305-05-15 ?
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 441-42, 512 , n. 37
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 35
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 32-33
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1303 - Lei da legítima defesa
Subject Leis - D. Dinis
Leis
Number of Witnesses 7
ID no. of Witness 1 cnum 16048
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 22v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre ataques e legítima defesa, escrito/a 1303-06-01
Ley que nenhũu nom uaa aa herdade de nenhũu homem nem a ssa casa pera lhi fazer mal
Incipit & Explicits texto: [ 22v] faço ssaber que eu entendo que sse faziam muytos maaes … [ 22v] … en Conçelho ata hũu ano comprido.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 80-81
ID no. of Witness 2 cnum 17603
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 458 (BITAGAP manid 1578)
Copied 1426 - 1463 ca.
1463 (Albuquerque)
Location in witness f. 71r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre ataques e legítima defesa, escrito/a 1303-06-01
Incipit & Explicits texto: [ 71r] Estabeleçeu el rey cõ concelho de ssa corte e pos ley q̃ todos aq̃les q̃ foram a casa dalguũ
Note Com data de 1273.
ID no. of Witness 3 cnum 16049
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness f. 99r-v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre ataques e legítima defesa, escrito/a 1303-06-01
ley que pena deuem dauer aquelles que uaam sobre outros a sas casas ou herdades ou camjnho per que vaão
Incipit & Explicits texto: [ 99r] faço saber que eu entendendo que se faziam muytos males … [ 99v] … em conçelho taa hum ano.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 189
ID no. of Witness 4 cnum 20190
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 100 (BITAGAP manid 3671)
Copied Lisboa: 1701 - 1800
Location in witness ff. 216v-217r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre ataques e legítima defesa, escrito/a 1303-06-01
ID no. of Witness 5 cnum 21304
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 81v-82r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre ataques e legítima defesa, escrito/a 1303-06-01
ID no. of Witness 6 cnum 16364
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5] (BITAGAP manid 2806)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness pp. 284-285
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre ataques e legítima defesa, escrito/a 1303-06-01
TITULO LXXIII [;1-2]
Incipit & Explicits texto: [ 284] faço saber que Eu entendendo que se faziam muitos malles … [ 285] … em Concelho ataa huum anno conprido.
Note Diz-se de 1303-06-01.
ID no. of Witness 7 cnum 31289
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, Maço 1 (BITAGAP manid 6004)
Copied Lisboa: Francisco Joaquim Pereira e Sousa, conservador, 1801 a quo - 1851 ad quem
Location in witness f. 14r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre ataques e legítima defesa, escrito/a 1303-06-01
Incipit & Explicits texto: [ 14r] faço saber q̃ eu entendendo q̃ se faziao m.tos … [ 14r] … em Concelho ataa huũ ano comprido.
Note Um fólio, papel:298 x 201.
Record Status Created 1994-01-09
Updated 2012-08-25