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Work ID number	BITAGAP texid 7845
Authors	Dinis, 6o Rei de Portugal
Titles	Lei que estabelece as penas aos alcaides e oficiais de justiça que excedam as carceragens legais dos presos Lei das carceragens
Date / Place	escrito/a Lisboa 1311-02-18
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Tabelião / Escrivão: Afonso Raimundo, tabelião (1304 ca. - 1321 a quo)
Associated Texts	cnum 12863 MS: João I, 10. Rei de Portugal, Cortes de 1427 (Lisboa), Capítulos de Silves, escrito/a 1427. Lisboa: Torre do Tombo (Aclamações e Cortes), Suplemento de Cortes, Maço 4, n. 35, 1427-12-09
References (most recent first)	Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 515 , n. 62 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 62 Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 37 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1311 - Lei das carceragens
Subject	Leis - D. Dinis Leis
Number of Witnesses	5
ID no. of Witness	1 cnum 29498
City, library, collection & call number	: Desconhecido - Perdido ?, Silves, Pergaminho 59 (BITAGAP manid 5603)
Copied	1311-02-18
Title(s)	Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas aos alcaides e oficiais de justiça que excedam as carceragens legais dos presos, escrito/a 1311-02-18
ID no. of Witness	2 cnum 16028
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied	1390 - 1420 Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness	ff. 21v-22r
Title(s)	Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas aos alcaides e oficiais de justiça que excedam as carceragens legais dos presos, escrito/a 1311-02-18 Que pena deuem auer os alcaydes que leuam mais dos presos que o que he contheudo en esta ley
Incipit & Explicits	texto: [ 21v] faço saber que porque eu achey que os alcaydes e os meyrinhos … [ 22r] … aquel que brita mandado de Rey ou de ssenhor.
References	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 78-79
ID no. of Witness	3 cnum 26444
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Ordem de Cister, Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça, 2.a incorporação, mç. 21, n.. 504 (BITAGAP manid 4582)
Copied	1397-04-15 a quo
Location in witness	1r
Title(s)	Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas aos alcaides e oficiais de justiça que excedam as carceragens legais dos presos, escrito/a 1311-02-18
Incipit & Explicits	texto: [ 1r] sabede q̃ porq̃ Eu achey q̃ os alcayᵭs E os mejrinhos e os comendadorr̃s … [ 1r] … mãdado d'El Rey e de Senhor e em testemũho desto ũ ẽujo esta c̃ta c̃ta [sic]
ID no. of Witness	4 cnum 16027
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	ff. 156v-157r
Title(s)	Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas aos alcaides e oficiais de justiça que excedam as carceragens legais dos presos, escrito/a 1311-02-18 Quanto deuem leuar os alcaides dos presos por caceragem
Incipit & Explicits	texto: [ 156v] sabede que porque eu achei que os alquaydes E meirinhos … [ 157r] … aquelle que brita mandado de Rey E de senhor.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 281-82
ID no. of Witness	5 cnum 21299
City, library, collection & call number	Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied	1750 ca.
Location in witness	ff. 80r-81r
Title(s)	Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas aos alcaides e oficiais de justiça que excedam as carceragens legais dos presos, escrito/a 1311-02-18
Record Status	Created 1994-01-07 Updated 2012-08-25