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Work ID number BITAGAP texid 7837
Authors Dinis, 6o Rei de Portugal
Titles Lei que clarifica e modifica duas leis prévias sobre contratos entre judeus e cristãos
Lei dos contratos entre cristãos e judeus
Date / Place escrito/a Lisboa 1322-08-27
Text Type: Prosa
Associated Persons Refere: João Lourenço, tabelião (1300 ca. - 1332 a quo)
Refere: Estêvão Aires (Floruit 1322 ca.)
Refere: Gonçalo (Mestre), clérigo regular
Tabelião / Escrivão: Martim Pires, tabelião (1272 ca. - 1292 ca.)
Associated Texts Assunto/Tema: Vid. texid 7836 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos., escrito/a 1321-05-02
Assunto/Tema: Vid. texid 7838 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todos os contratos entre judeus e cristãos sejam feitos ante juízes ou alcaides, com meios sobre o modo de pagamento e que proibe pedir a dívida antes do seu vencimento, escrito/a 1314-09-02
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 520 , n. 96
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11:95
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1322 - Lei dos contratos
Subject Leis - D. Dinis
Judeus
Leis
Number of Witnesses 2
ID no. of Witness 1 cnum 18746
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Chancelaria de D. Dinis, liv. 3 (BITAGAP manid 1986)
Copied 1401 - 1500
Location in witness f. 146
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que clarifica e modifica duas leis prévias sobre contratos entre judeus e cristãos, escrito/a 1322-08-27
Incipit & Explicits texto: [ 146] faço saber que os cumunes dos judeus dos meus reynos me envyarom dizer … [ 146] … fiz Eu seer feita esta mha carta.
References Tavares (1970), Os Judeus em Portugal no Século XIV 173-74 , n. 17
ID no. of Witness 2 cnum 16009
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 172r-173r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que clarifica e modifica duas leis prévias sobre contratos entre judeus e cristãos, escrito/a 1322-08-27
Ley como elRey declarou E emadeo na lley que pos que nom podesem os Judeus demandar des xx anos adiante
Incipit & Explicits texto: [ 172r] faço saber que os cumuns dos Judeus dos meus Regnos … [ 173r] … fiz ende seer feita esta carta.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 306-07
Record Status Created 1994-01-07
Updated 2012-08-30