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Work ID number BITAGAP texid 7836
Authors Dinis, 6o Rei de Portugal
Titles Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos.
Lei da caducidade de dívidas dos judeus
Date / Place escrito/a Santarém 1321-05-02 (Ord. D. Duarte)
escrito/a 1321-04-02 (LLP (ff. 24v, 58v))
Text Type: Prosa
Associated Persons Refere: Pero Domingues, sobrejuiz
Tabelião / Escrivão: André Durães, tabelião (1321 ca.)
Associated Texts Assunto/Tema: revogada [cap. 52] texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais, escrito/a 1331-05-30
texid 7837 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que clarifica e modifica duas leis prévias sobre contratos entre judeus e cristãos, escrito/a 1322-08-27
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 519 , n. 87
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 88
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 42
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1321 - Lei caducidade
Subject Leis - D. Dinis
Judeus
Leis
Number of Witnesses 7
ID no. of Witness 1 cnum 16010
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 58v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos., escrito/a 1321-05-02
Ley que so os Judeus teuessen prazos ou obligações que sas nom demandassen ataa xx. anos que des alhj as nom demandassen
Incipit & Explicits texto: [ 58v] elRey ponho por ley e mandaua que se aguardasse que todolos Judeus … [ 58v] … come nos que forem daqui adeante.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 179
ID no. of Witness 2 cnum 16031
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 24v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos., escrito/a 1321-05-02
Dos prazos traspasados dos Judeus
Incipit & Explicits texto: [ 24v] que se parecesse prazo ou stromento de Judeu … [ 24v] … nem possam demandar per elles.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 87
ID no. of Witness 3 cnum 16008
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 70r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos., escrito/a 1321-05-02
Das obrigacões dos Judeus
Incipit & Explicits texto: [ 70r] Estabeleçudo he que prozo de Judeu contra christãaos … [ 70r] … pagar aquelo a que ssom obrigados.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 217
ID no. of Witness 4 cnum 16007
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness f. 171r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos., escrito/a 1321-05-02
Ley que sse os Judeus nom demandarem as diujdas ataa xx anos que as percam
Incipit & Explicits texto: [ 171r] el Rey poinha por lley E mandaua que se guardasse … [ 171r] … que forem feitos daquy em diante.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 304-05
ID no. of Witness 5 cnum 21396
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness f. 194r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos., escrito/a 1321-05-02
ID no. of Witness 6 cnum 21373
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness f. 88v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos., escrito/a 1321-05-02
ID no. of Witness 7 cnum 21433
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 157v-158r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos., escrito/a 1321-05-02
Record Status Created 1994-01-07
Updated 2012-08-30