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Work ID number	BITAGAP texid 7813
Authors	Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles	Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício Lei dos advogados (Clima)
Date / Place	escrito/a Estremoz 1332-02-18 (LLP)
Text Type:	Prosa
References (most recent first)	Prata (2022), “A Carta de 25 de Fevereiro de 1327 e a Norma dita de 18 de Fevereiro de 1332. Questões de interpretação normativa e de datação”, Medievalista passim Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 526 , n. 20 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 145 Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 379-80 Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 59 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1332-02-18
Note	Sobre a data de produção original da lei, Prata (2022) sustenta que foi no ano 1327.
Subject	Leis - D. Afonso IV Leis
Number of Witnesses	8
ID no. of Witness	1 cnum 15952
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied	1390 - 1420 Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness	ff. 73r-79r
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício, escrito/a 1332-02-18 Esta he a ordinhaçom que ElRey Dom afonsoo o iiijo fez
Incipit & Explicits	texto: [ 73r] Dom affonsso ueendo que nos seus Reynos muytos Reçebiam gram dano pela delonga … [ 79r] … e os feitos de que forem Procuradores.
References	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 226-41
ID no. of Witness	2 cnum 17597
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 458 (BITAGAP manid 1578)
Copied	1426 - 1463 ca. 1463 (Albuquerque)
Location in witness	ff. 21r-29v
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício, escrito/a 1332-02-18
Incipit & Explicits	texto: [ 21r] Porq̃ Dos Reys & pollo logar de ds̃ que teẽ de manteer os poboos … [ 29r-v] … como he contheudo em esta | hordinaçom.
References	Transcrição em: Prata (2022), “A Carta de 25 de Fevereiro de 1327 e a Norma dita de 18 de Fevereiro de 1332. Questões de interpretação normativa e de datação”, Medievalista 236-50 , n. Anexo II
Note	Com data de 1327-03-06, Arraiolos.
ID no. of Witness	3 cnum 16006
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	ff. 177v-188v
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício, escrito/a 1332-02-18 Esta he a ordenaçom que fez o muy nobre Rey dom afonsso o quarto em Razom dos feitos como se am de trautar E lirar na sa corte E nos seus Regnos na quall estabelleçeo que nom ouuese uogados nem procuradores Regidentes na sa corte
Incipit & Explicits	texto: [ 177v] Porque dos Reis he pollo lugar de deus que teem de manteer os poboos … [ 188v] … em os feitos de que forem procuradores.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 315-34
Note	Data: "xbiij dias de feuereiro Era de mjll iijc Lx E [espaço em branco] annos".
ID no. of Witness	4 cnum 20175
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 100 (BITAGAP manid 3671)
Copied	Lisboa: 1701 - 1800
Location in witness	ff. 82r-93r
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício, escrito/a 1332-02-18
Incipit & Explicits	texto: [ 82r] Por que dos Reys E pollo logar de deus … [ 93r] … no entom na sesta feyra.
ID no. of Witness	5 cnum 21156
City, library, collection & call number	Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-110 (BITAGAP manid 1907)
Copied	1750 ca.
Location in witness	ff. 50v-63v
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício, escrito/a 1332-02-18
ID no. of Witness	6 cnum 17598
City, library, collection & call number	Évora: Biblioteca Pública de Évora, Cod. CIII/2-7 (BITAGAP manid 2051)
Copied	1751 - 1800
Location in witness	ff. 49r-64v
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício, escrito/a 1332-02-18
Incipit & Explicits	texto: [ 49r] Porque dos Reys e pollo lugar de Deos que teem … [ 64v] … como he conteudo em esta hordynhaçom.
ID no. of Witness	7 cnum 22917
City, library, collection & call number	Lisboa: Academia das Ciências de Lisboa, MS. Res. 11-2-1 [Trigoso, vol. 1] (BITAGAP manid 2642)
Copied	Lisboa: 1800 - 1838
Location in witness	ff. 465-490
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício, escrito/a 1332-02-18
ID no. of Witness	8 cnum 35597
City, library, collection & call number	Lisboa: Banco de Portugal: Colecção - Biblioteca, F.F. / M-28 (BITAGAP manid 6206)
Copied	Lisboa: 1801 - 1900
Location in witness	ff. 50r-64v
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício, escrito/a 1332-02-18
Record Status	Created 1994-01-06 Updated 2022-07-15