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Work ID number BITAGAP texid 7812
Authors Dinis, 6o Rei de Portugal
Titles Lei que determina a deserdação de filha menor de vinte cinco anos que case ou que parta sem consentimento de seus pais
Lei da idade de casamento
Date / Place escrito/a Lisboa 1295-03-04
Text Type: Prosa
References (most recent first) Domingues (2015), “As Partidas de Afonso X e a Natureza Jurídico-Política do Estado Português”, Natura e natureza no tempo de Afonso X, o Sábio 34-35
Cardim et al. (2014), “A Tradição Jurídica [Capítulo 20]”, Entre Portugal e a Galiza (Sécs. XI a XVII). Um olhar peninsular sobre uma região histórica 390
Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 510 , n. 21
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 22
Barros et al. (1945-54), História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV 1:122
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 29
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1295 - Lei idade de casamento
Subject Leis - D. Dinis
Leis
Number of Witnesses 4
ID no. of Witness 1 cnum 15951
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 53r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina a deserdação de filha menor de vinte cinco anos que case ou que parta sem consentimento de seus pais, escrito/a 1295-03-04
Ley que se a filha se cassar ou sayr sen mandado de seu padre ante de xxv. annos
Incipit & Explicits texto: [ 53r] stabeleçeu e pos ley pera sempre que se filha se casar … [ 53r] … ou a madre queira herdar non posa.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 165
ID no. of Witness 2 cnum 15989
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness f. 97r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina a deserdação de filha menor de vinte cinco anos que case ou que parta sem consentimento de seus pais, escrito/a 1295-03-04
ley que pena deue dauer a molher que sse casa ou faz malldade de seu corpo sem mandado de seu padre
Incipit & Explicits texto: [ 97r] stabelleçeo e pos por ley pera todo senpre … [ 97r] … a madre a queiram erdar nom posam.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 185
ID no. of Witness 3 cnum 21441
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness f. 144r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina a deserdação de filha menor de vinte cinco anos que case ou que parta sem consentimento de seus pais, escrito/a 1295-03-04
ID no. of Witness 4 cnum 16380
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [4] (BITAGAP manid 2805)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness p. 361
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina a deserdação de filha menor de vinte cinco anos que case ou que parta sem consentimento de seus pais, escrito/a 1295-03-04
TITULO LXXXXVIIII [:1]
Incipit & Explicits texto: [ 361] estabeleceo pera todo o sempre que se filha alguma se casar ou sair … [ 361] … a queiram herdar nom possam.
Note Segundo os MSS fontes da edição foi promulgado em Santarém, 1301, no dia 1 ou de setembro ou de fevereiro.
Record Status Created 1994-01-06
Updated 2017-04-06