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Work ID number BITAGAP texid 7799
Authors Fernando I, 9. Rei de Portugal
Titles Lei sobre a devolução da jurisdição de certos julgados e lugares às cidades e vilas de que antes eram
Lei sobre as doações e jurisdição dos donatários
Lei das jurisdições
Date / Place escrito/a Braga 1372-08-17
Text Type: Prosa
Associated Persons Tabelião / Escrivão: João Martins, tabelião geral (1372 ca. - 1377 a quo)
References (most recent first) Costa (2019), “Ecos da vida municipal de concelhos de senhorio nobre? As cidades e vilas da Casa de Bragança nas Cortes de Lisboa de 1498”, Élites, conflictos y discursos políticos en las ciudades bajomedievales de la Península Ibérica 258-59
Melo et al. (2012), “Construction Financing in Late Medieval Portuguese Towns (14th-16th Centuries)”, Nuts & Bolts of Construction History: Culture, Technology and Society 1:309
Baleiras (2012), Uma Rainha Inesperada: Leonor Teles 175
Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 546 , n. 5
Moreno (1999), “Estado, Nobreza e Senhorios”, A Gênese do Estado Moderno no Portugal Tardo-Medievo (séculos XIII-XV) 263
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 330
Barros et al. (1945-54), História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV 2:471-72
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 76
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1372 - Lei das jurisdições
Subject Leis - D. Fernando
Leis
Number of Witnesses 4
ID no. of Witness 1 cnum 15934
City, library, collection & call number Coimbra: Arquivo Histórico Municipal, Pergaminhos Avulsos, 22 (BITAGAP manid 2840)
Copied Braga: João Martins, 1372-08-17
Location in witness f. 1
Title(s) Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre a devolução da jurisdição de certos julgados e lugares às cidades e vilas de que antes eram, escrito/a 1372-08-17
References Ribeiro (1815), Memórias para a história das Inquirições dos primeiros reinados de Portugal 133-36 , n. 48
Pimenta (1937), Subsídios para a História de Portugal. (Textos & juízos críticos) 414-15 , n. XXVIII
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 76
ID no. of Witness 2 cnum 28855
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Chancelaria de D. Fernando, liv. 1 (BITAGAP manid 2105)
Copied Lisboa: Fernão de Elvas, 1463 (explicit, f. 200v)
1401 - 1450 (Cepeda (2001))
Location in witness ff. 109v-110r
Title(s) Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre a devolução da jurisdição de certos julgados e lugares às cidades e vilas de que antes eram, escrito/a 1372-08-17
Carta que perteence aas villas e fidalgos per razam das Jurdições que lhes el rrey deu etc, 109v
Incipit & Explicits texto: [ 109v] fazemos saber que pellos homeens boons das cidade e villas e lugares do nosso senhorio nos foe dicto … [ 110r] … pella guisa que lhes per nosem essas doações he outorgado
References Reis (2004), “Os concelhos na primeira dinastia à luz dos forais e de outros documentos da chancelaria régia”, 636-37 , n. 43
Reis (s.d.), Forais portugueses , n. n. 43
Note Depois do texto: "outra tal carta ouve" Guimarães, Lamego, Valadares, Tarouca e Valença.
Subject Recursos electrónicos - Internet
ID no. of Witness 3 cnum 17497
City, library, collection & call number Coimbra: Biblioteca Geral da Universidade, Ms. 696 (BITAGAP manid 2187)
Copied João Pedro Ribeiro, 1701 - 1800
Location in witness pp. 193-96
Title(s) Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre a devolução da jurisdição de certos julgados e lugares às cidades e vilas de que antes eram, escrito/a 1372-08-17
Incipit & Explicits texto: [ 193] fazemos saber q̃ pellos homees boos das Cidades Villas e Logares
Note Fonte: Cartório da Câmara de Coimbra (Perg. 23).
ID no. of Witness 4 cnum 22969
City, library, collection & call number Lisboa: Academia das Ciências de Lisboa, MS. Res. 11-2-2 [Trigoso, vol. 2] (BITAGAP manid 2643)
Copied Lisboa: 1800 - 1838
Location in witness pp. 1-5
Title(s) Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre a devolução da jurisdição de certos julgados e lugares às cidades e vilas de que antes eram, escrito/a 1372-08-17
Note Copiado do Pergaminho 23 [= agora 22] do Cartório da Câmara de Coimbra.
Record Status Created 1994-01-04
Updated 2020-10-07