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Work ID number BITAGAP texid 7757
Authors Dinis, 6o Rei de Portugal
Titles Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros
Lei das taxas
Date / Place escrito/a Santarém ? 1302-06-12 ?
escrito/a 1282-01-10 (Homem, 1994)
Text Type: Prosa
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 511 , n. 31
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11:42 , n. 29
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 31
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1302 - Lei das taxas
Subject Leis - D. Dinis
Leis
Economia - Salários - Emolumentos
Number of Witnesses 8
ID no. of Witness 1 cnum 15881
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness ff. 28v-29r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros, escrito/a 1302-06-12 ?
Titulo quanto deuem leuar os escreuas de casa delRey da escretura que fezeren Donis, 28v
Incipit & Explicits texto I: [ 28v] Estabeleçeu que hos chrischaos nom leuem do artigoo mays de quatro dynheyros … [ 29r] … que lhos façam correger pelos corpos e pelos aueres
texto II: [ 29r] [dos procuradores] Jtem manda que hos procuradores nom leuem cada hũu por seu salario mays que a quarentena da ualya … [ 29r] … que guardem as sas pusturas e que as aiam todas.
texto III: [ 29r] [dos vogados] Jtem do feyto dos uogados manda que hussem e aguardem as sas pusturas … [ 29r] … que sse guarde tembem nos procuradores como nos uogados.
texto IV: [ 29r] [porteiros da audiencia] Jtem sobre feyto dos porteyros dessas odyenças … [ 29r] … xviij dynheyros pola yda e xviij dynheyros pola uijnda.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 97-100
Note Com data de 1302-06-12.
ID no. of Witness 2 cnum 15886
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 53r-54r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros, escrito/a 1302-06-12 ?
ley da taussason que elRey pos sobreles Escriuaaes perque guissa e quanto leuem das escrituras que contra esto mais nom uaan
Incipit & Explicits texto: [ 53r] pos e mandou com Conçelho da sa Corte que hos escriuaees de sa Corte leuem do artigo quatro dinheiros … [ 54r] … e xviiijo polo uijnda.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 165-67
ID no. of Witness 3 cnum 16089
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness ff. 64v-65r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros, escrito/a 1302-06-12 ?
Quanto deuem a leuar os scriuãaes da casa delRej pola scripturas que fezerem e dos artjgoos e das Renembranças e das testemunhas dos enqueredores e os outros scriuãaes façam duas Regas a dinheiro
Incipit & Explicits texto: [ 64v] pos e mandou com Consselho de ssa corte que os scriuãaes … [ 65r] … pola hida. e xviij. pola uijnda.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 198-200
ID no. of Witness 4 cnum 15880
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 84v-87r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros, escrito/a 1302-06-12 ?
Ley .biijo [a .xxix.] Como elrrey taussou quanto deuem de leuar os scripuaães
Incipit & Explicits texto: [ 84v] Pos e mandou com conselho de ssa Corte que os escripuaães da ssa corte leuem do artigo quatro dinheiros … [ 87r] … E xbiijo dinheiros pella ujnda.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 167-70
ID no. of Witness 5 cnum 21442
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 144r-146v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros, escrito/a 1302-06-12 ?
ID no. of Witness 6 cnum 21421
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 175v-178v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros, escrito/a 1302-06-12 ?
ID no. of Witness 7 cnum 21516
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 96v-98v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros, escrito/a 1302-06-12 ?
ID no. of Witness 8 cnum 32185
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, Maço 1 (BITAGAP manid 6004)
Copied Lisboa: Francisco Joaquim Pereira e Sousa, conservador, 1801 a quo - 1851 ad quem
Location in witness ff. 15r-16v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros, escrito/a 1302-06-12 ?
Incipit & Explicits texto I: [ 15r] […] levem do artigoo quatro dinheiros … [ 15v] … façam correger pelos corpos e pelos haveres.
texto II: [ 16r] Jtem Mando q̃os Procuradores nom levem cada hum per seu salaryo … [ 16v] … desoito dinheiros pela hida e desoito pela vinda.
Note 1) Bi-fólio, papel:305 x 212. 2) Pública forma que declara que "Era de 1341 aos 10 dias de Junho en Santarem ERey D. Dinis pos e m.dou com consselho da sa côrte…"
Record Status Created 1994-01-01
Updated 2012-08-25