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Work ID number BITAGAP texid 7753
Authors Dinis, 6o Rei de Portugal
Titles Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores
Lei das execuções
Date / Place escrito/a Guarda 1282-08-24
Text Type: Prosa
Associated Persons Refere: Afonso III (D.) o Bolonhês, 5o Rei de Portugal [1248]
Associated Texts Confirmado por texid 7743 Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que morador na casa del-rei não pode ser procurador por outrem, escrito/a 1279-02 antes de
texid 7743 Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que morador na casa del-rei não pode ser procurador por outrem, escrito/a 1279-02 antes de
Assunto/Tema: Vid. texid 7612 Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que podem ser procuradores por outros e os que não, escrito/a 1279-02 antes de
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 507 , n. 3-4
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11:43-44 , n. 4-5
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 24
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1282 - Lei das execuções
Subject Leis - D. Dinis
Leis
Number of Witnesses 10
ID no. of Witness 1 cnum 17420
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 365 (BITAGAP manid 1575)
Copied Borba: 1347 ca. ?
Location in witness ff. 33v-34v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores, escrito/a 1282-08-24
Do q̃ entra p̃ força en algũa cousa, 33v
Incipit & Explicits texto: [ 33v] Querẽte conᵵdiz̃ a maleza q̃ os homẽs … [ 34v] … q̃ nossa Raçõ aia nõ possa seer p̃curador ẽ nossa corte.
Note Com data de Guarda, 1282-08-20. [Era. 1320].
ID no. of Witness 2 cnum 15873
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 38r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores, escrito/a 1282-08-24
Incipit & Explicits texto: [ 38r] Nos querentes esquyuar as maliçias dos homeens … [ 38r] … que aia nossa rrazom nom seia procurador na nossa Corte doutro.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 126
ID no. of Witness 3 cnum 15874
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 14r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores, escrito/a 1282-08-24 primeiro artigo resumido
Titulo
Incipit & Explicits texto: [ 14r] Por deujda e por condesilho e por contrauto conhoçudo … [ 14r] … seia uenduda a rrajz assy como manda a postura ata hũu ano.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 52
ID no. of Witness 4 cnum 16066
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 59r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores, escrito/a 1282-08-24
Carta destabeljçimento das djujdas como ham uender por elas, 59r
Incipit & Explicits texto: [ 59r] Querendo tolher as maliçias dos homeens … [ 59r] … en nossa corte ssenom doutro que nossa rrazom aia.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 182
ID no. of Witness 5 cnum 15954
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 82v-83r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores, escrito/a 1282-08-24
Aquy se começam as leis E as hordenaçõees que fez o muy nobre rrey dom denjs. ley primeira [a quinta] que pella deujda conheçida em Juizo sse deuem ueender os beens
Incipit & Explicits texto: [ 82v] estabeleçemos que por deujda E por contrauto E por condesilho … [ 83r] … em nossa Corte ssenom doutro que nossa rraçom aJa.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 164-65
ID no. of Witness 6 cnum 29636
City, library, collection & call number Lisboa: Faculdade de Direito (Biblioteca), Cód. 1 (BITAGAP manid 5613)
Copied 1701 - 1800
Location in witness ff. 53r-54r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores, escrito/a 1282-08-24
ID no. of Witness 7 cnum 21444
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness f. 122r-v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores, escrito/a 1282-08-24
ID no. of Witness 8 cnum 21297
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness f. 57r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores, escrito/a 1282-08-24
ID no. of Witness 9 cnum 21337
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 159r-160r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores, escrito/a 1282-08-24
ID no. of Witness 10 cnum 29080
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Livro 71 (BITAGAP manid 4449)
Copied 1751 ? - 1800 ?
Location in witness ff. 515v-517v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores, escrito/a 1282-08-24
Incipit & Explicits introdução: [ 515v] Querendo tolher as maliçias
texto I: [ 515v] Estabelesçudo he se alguem per sa autoridade … [ 516v] … vi repellerelicet.
texto II: [ 516v] Estabelesçudo he se alguũ a alguem he tehudo … [ 517r] … per voontade daquel a que devem a devydar.
texto III: [ 517r] Item Stabelescemos que se alguns andarem en preyto … [ 517v] … Estabelescemos quem nossa raçom aja nom possa seer Procurador em nossa Corte.
Record Status Created 1994-01-01
Updated 2012-10-29