Philobiblon (sm)(tm)

Back to Search     Back to Results


Work ID number BITAGAP texid 7752
Authors Dinis, 6o Rei de Portugal
Titles Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem
Lei da apelação
Date / Place escrito/a Guarda 1282-07-31
escrito/a 1285 (Zlatic (2013))
Text Type: Prosa
Associated Persons Refere: Afonso (Infante D.), Senhor de Portalegre
Refere: Gonçalo Garcia (D.), Conde [1276]
Refere: Nuno Gonçalves (D.), mordomo
Refere: Domingos Joanes Jardo, chanceler [1282 ca.]
Refere: Durão Pais (D.), 7o bispo de Évora [1267 - 1283]
Refere: Vicente Mendes (D.), 11. bispo de Porto [1261 - 1296]
Refere: Fernando Arias (D.), bispo de Tui [1276 - 1285]
Refere: João Pires de Aboim (D.), Mordomo-mor [1264 - 1279]
Refere: Mendo Rodrigues de Briteiros (D.), trovador
Refere: Fernão Peres de Barbosa (D.) (Floruit 1282 ca.)
Refere: Martim Anes do Vinhal (D.) (Floruit 1235 ca. - 1282 ca.)
Refere: Martim Dade, alcaide de Santarém
Refere: Mem Rodrigues, Porteiro-mor
Refere: Estêvão Peres de Rates, sobrejuiz
Refere: Afonso Soares, sobrejuiz
Refere: Rui Gomes, sobrejuiz
Refere: Sueiro Peres, sobrejuiz
Tabelião / Escrivão: Afonso Martins, tabelião (1282 ca. - 1319 a quo)
References (most recent first) Prata (2013), “A Jurisdicionalização do Poder: D. Afonso IV e o Chamamento Geral”, Revista de História da Sociedade e da Cultura 13:105
Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 507 , n. 2
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11:42-43 , n. 3
Sottomayor-Pizarro (2005), D. Dinis 91
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 408
Barros et al. (1945-54), História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV 2:426-28
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 24
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1282 - Lei da apelação
Subject Leis - D. Dinis
Leis
Number of Witnesses 6
ID no. of Witness 1 cnum 15872
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness ff. 37v-38r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31 resumido
Incipit & Explicits texto: [ 37v] Estabeleçudo he per elRey don denys na guarda … [ 37v-38r] … como na terra doutro senhor qualquer.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 126
ID no. of Witness 2 cnum 15871
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness ff. 13v-14r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31
Estas som as posturas de Rey Dom Denjs Ley prima em como ElREy manda a todas as Justiças husar de seu ofiçio
Incipit & Explicits texto: [ 13v] Sabede que a mjm he dicto que muytos homeens e speçialmente os pobres … [ 14r] … so pena dos corpos e dos encoutos que mho mandem dizer.
References Jacomino (2002), “Véspera do Notariado Brasileiro. Um passeio histórico às fontes medievais”, Revista de Direito Imobiliário , n. Doc. 5
Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 50-51
ID no. of Witness 3 cnum 15955
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 83r-84r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31
Ley bj como hẽhuum nom apele pera outrem ssenom pera elrrey
Incipit & Explicits texto: [ 83r] Sabede que a mym he dito que mujtos homeens E moormente os pobres … [ 84r] … E dos meus encoutos que mo mandem dizer.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 165-66
ID no. of Witness 4 cnum 46796
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, ALC. 117 (BITAGAP manid 4163)
Copied Alcobaça: António Brandão, 1601 - 1637
Location in witness f. 233r-v
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31
Associated MSS/editions Cópia de manid 1612 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Leis e ordenações), Núcleo Antigo 1. 1390 - 1420. Colectivo, Livro das Leis e Posturas Antigas, compilado/a 1401 - 1425.
ID no. of Witness 5 cnum 21443
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness f. 122r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31
ID no. of Witness 6 cnum 21244
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 55v-57r
Title(s) Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31
Record Status Created 1994-01-01
Updated 2020-02-21