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Work ID number BITAGAP texid 7637
Authors Afonso III, 5o Rei de Portugal ?
Dinis, 6o Rei de Portugal ?
Dinis, 6o Rei de Portugal ?
Titles Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada
Lei do falso credor
Date / Place escrito/a 1279-02 antes de [?]
escrito/a 1279 ? - 1325 ?
Language Português
Latim (orig.)
Text Type: Prosa
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 521 , n. 101
Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11:71 , n. 129
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:256 , n. LXVI
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1279-1325 - Lei do falso credor
Subject Leis - D. Afonso III
Leis
Number of Witnesses 5
ID no. of Witness 1 cnum 15732
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 69r-v
Title(s) Afonso III, 5o Rei de Portugal ~ Dinis, 6o Rei de Portugal… Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada, escrito/a 1279-02 antes de [?]
Estabiliçimento dos que querem leuar as deujdas como nom deuem
Incipit & Explicits texto: [ 69r] Estabeleçeo ElRey que sse algũu deue deujda … [ 69v] … as deujdas dos seus deuedores como nom deuem.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 212-13
ID no. of Witness 2 cnum 20817
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied 1401 - 1500
Location in witness f. 96v
Title(s) Afonso III, 5o Rei de Portugal ~ Dinis, 6o Rei de Portugal… Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada, escrito/a 1279-02 antes de [?]
Incipit & Explicits texto: [ 96v] Estabeleço por ley e ponho que se agluem deue diujda a alguũ … [ 96v] … de seus deuedores ou deuedor.
ID no. of Witness 3 cnum 15668
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness f. 46v
Title(s) Afonso III, 5o Rei de Portugal ~ Dinis, 6o Rei de Portugal… Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada, escrito/a 1279-02 antes de [?]
Costituçam Cxxx que pena deue a auer aquelle que demanda o que em sy ha
Incipit & Explicits texto: [ 46v] Estabeleçemos que sse alguum deuer a outro … [ 46v] … as deujdas de seus deuedores.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 114
ID no. of Witness 4 cnum 21385
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 190v-191r
Title(s) Afonso III, 5o Rei de Portugal ~ Dinis, 6o Rei de Portugal… Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada, escrito/a 1279-02 antes de [?]
ID no. of Witness 5 cnum 16385
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness p. 118
Title(s) Afonso III, 5o Rei de Portugal ~ Dinis, 6o Rei de Portugal… Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada, escrito/a 1279-02 antes de [?]
TITULO XXXIIII [:1]
Incipit & Explicits texto: [ 118] Estabeleço e ponho por Ley que se alguem deve divida alguuma … [ 118] … levar duas vezes dividas de seus devedores ou devedor.
Associated Persons Autor(a) imputado/a: Dinis (D.) o Lavrador, 6o Rei de Portugal [1279-02-16 - 1325-01-07]
Record Status Created 1993-12-28
Updated 2012-08-30