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Work ID number BITAGAP texid 7523
Authors Afonso III, 5o Rei de Portugal
Titles Lei de que não haja mais de um alcaide em cada vila com outras medidas respeitantes a alcaidaria
Carta regulamentando as competências dos alcaides de Lisboa
Date / Place escrito/a Coimbra 1264-11-15
Language Português
Latim (orig.)
Text Type: Prosa
Associated Persons Refere: Gonçalo Garcia (D.), Conde [1276]
Refere: João Pires de Aboim (D.), Mordomo-mor [1264 - 1279]
Refere: Estêvão Anes (D.), chanceler-mor [1279 ca.]
Tabelião / Escrivão: Vicente Fernandes, tabelião (1264 ca.)
References (most recent first) Ventura (2006), “A política governativa de Afonso III”, As Cortes e o Parlamento em Portugal […] 54
Fernandes (2000), Comentário à legislação medieval portuguesa de Afonso III: Direito Material e Direito Processual 81-99, 126-27
Fernandes (1990), “Afonso III no Livro das leis e posturas”, 43 e ss
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 386
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado Afonso III , n. 1264-11-15
Subject Leis - D. Afonso III
Leis
Number of Witnesses 4
ID no. of Witness 1 cnum 15344
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness ff. 4r-5r
Title(s) Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que não haja mais de um alcaide em cada vila com outras medidas respeitantes a alcaidaria, escrito/a 1264-11-15
Stabeleçjmento em como nom aia hi mais que hũu alcayde na vila
Incipit & Explicits texto: [ 4r] Sabede que a mim he dicto que uos uos sentjdes agrauados … [ 5r] … o deuam penhorar ou costrenier.
Condition incompleto
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 21-23
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:213-15 , n. X
ID no. of Witness 2 cnum 15346
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness ff. 19r-21r
Title(s) Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que não haja mais de um alcaide em cada vila com outras medidas respeitantes a alcaidaria, escrito/a 1264-11-15
Constituçom xxx Como el Rej manda que nas uilas grandes nom aia mais de dous alcaides huum grande E outro pequeno
Incipit & Explicits texto: [ 19v] sabede que a mym he dito que uos uos sintijs muito agrauados … [ 21r] … aos seus corpos E aueres.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 73-76
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:213-15 , n. X:4
ID no. of Witness 3 cnum 15345
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Municipal de Lisboa - Arquivo Histórico, Livro dos Pregos (BITAGAP manid 2302)
Copied 1548 a quo
Location in witness f. 57r-v [doc. 51]
Title(s) Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que não haja mais de um alcaide em cada vila com outras medidas respeitantes a alcaidaria, escrito/a 1264-11-15
References Viegas et al. (2016), Livro dos Pregos. Estudo introdutório, transcrição paleográfica, sumários e índices 127-28 , n. Doc. 51
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:213-15 , n. X:A
ID no. of Witness 4 cnum 21471
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness ff. 12r-14r
Title(s) Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que não haja mais de um alcaide em cada vila com outras medidas respeitantes a alcaidaria, escrito/a 1264-11-15
Record Status Created 1993-12-22
Updated 2017-03-06