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Work ID number BITAGAP texid 7394
Authors Afonso II, 3o Rei de Portugal
Titles Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis)
Cortes de 1211, Lei 7
Lei dos feitos findos
Date / Place escrito/a 1211
traduzido/a 1390 a quo ?
Language Português
Latim (orig.)
Text Type: Prosa
Associated Texts texid 7330 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Cortes de 1211 (Coimbra), Leis, traduzido/a 1390 a quo ?
References (most recent first) Graes (2018), História da Justiça. Textos históricos 9
Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 470 , n. 7
Nogueira (2006), Lei e Poder Régio. I. As Leis de Afonso II 420
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 401-02
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 167
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 2 , n. 7
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. Lei dos feitos findos
Subject Leis - D. Afonso II
Leis
Number of Witnesses 13
ID no. of Witness 1 cnum 15148
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 365 (BITAGAP manid 1575)
Copied Borba: 1347 ca. ?
Location in witness f. 25v
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?
Dos q̃ andam nos p̃ytos, 25v
Incipit & Explicits texto: [ 25v] Estabelesçudo he de faz̃ẽ fin aos p̃ytos … [ 25v] … e se for peõ ou cɫigo peite .v. mjs.
References Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:167
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 11-12
ID no. of Witness 2 cnum 15147
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 2r
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?
Stabeljçemento contra aqueles que demandam a seus auersayros com que ia ouuerom sentença
Incipit & Explicits texto: [ 2r] Cobijçante nos põ em çima aas demandas … [ 2r] … seia peado en. v. maravedis d'ouro.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 12
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:167 , n. 7
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 11-12
ID no. of Witness 3 cnum 20941
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied 1401 - 1500
Location in witness ff. 154v-155r
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?
Incipit & Explicits texto: [ 154v] Cobycante Nos poer cima aas demandas … [ 155r] … em cinqo mr̃s douro seia penado.
ID no. of Witness 4 cnum 15149
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness f. 3r
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?
Constitucom .vij. que pena deue dauer aquel que for contra a sentença dada contra el per os sobreJuizes del Rej Se despois a sentença for achada por boa
Incipit & Explicits texto: [ 3r] Cobijcamos a pohreçima aas demandas … [ 3r] … E se for piom ou crelligo nom prellado em .b. maravidijs.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 46
ID no. of Witness 5 cnum 21363
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness f. 4r-v
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?
ID no. of Witness 6 cnum 29046
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Livro 71 (BITAGAP manid 4449)
Copied 1751 ? - 1800 ?
Location in witness f. 497r
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?
ID no. of Witness 7 cnum 53160
City, library, collection & call number Lisboa: Academia das Ciências de Lisboa, Azul 1928 (BITAGAP manid 1741)
Copied Roberto Maria de Matos Monteiro e Silva Aranha, 1780-08-29
Location in witness f. 4v
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?
ID no. of Witness 8 cnum 18600
City, library, collection & call number Coimbra: Universidade de Coimbra - Faculdade de Letras (Sala Gama Barros), G.B. IX-E1 - 2881 (BITAGAP manid 2720)
Copied 1788
Location in witness f. 41v
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?
ID no. of Witness 9 cnum 15150
City, library, collection & call number Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness p. 390
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?
TITULO CVIII [:1]
Incipit & Explicits texto: [ 390] Cobiçando Nós poer cima aas demandas … [ 390] … penado em cinquo maravidiz d'ouro.
References Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
ID no. of Witness 10 cnum 53195
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Caixa 22, maço 1, n.11 (BITAGAP manid 7409)
Copied Lisboa: 1801 - 1850 ?
Location in witness f. 9r
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?
Incipit & Explicits texto: [ 9r] Cobijçante nos poer em çima aas demandas … [ 9r] … en cinco merauedis d'ouro.
Associated MSS/editions Copiado de manid 1612 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Leis e ordenações), Núcleo Antigo 1. 1390 - 1420. Colectivo, Livro das Leis e Posturas Antigas, compilado/a 1401 - 1425., 2r
ID no. of Witness 11 cnum 53230
City, library, collection & call number Rio de Janeiro: Biblioteca Nacional, I-32,29,065 (BITAGAP manid 4228)
Copied Lisboa 1801: 1801 - 1850 ?
Location in witness pp. 6-7
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?
Stabelecimento contra aquelles, que demandaõ a seus Aversayros, com que já ouveraão Sentenças, 6
Incipit & Explicits texto: [ 6] Cobicante Nos poer cima aas demandas … [ 7] … seja peado em cinco maravedis d'ouro.
ID no. of Witness 12 cnum 53196
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Caixa 22, maço 1, n.11 (BITAGAP manid 7409)
Copied Lisboa: 1801 - 1850 ?
Location in witness p. 10r
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?
Incipit & Explicits texto: [ 10r] Estabeleçudo he de fazerem fim aos preytos [sic] … [ 10r.] … e se for peom ou clerigo peite cinco merauedis.
Associated MSS/editions Copiado de manid 1575 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Feitos da Coroa), Núcleo Antigo 365. Borba:, 1347 ca.?. Afonso Henriques, 1o Rei de Portugal, Foral de Santarém [1179], escrito/a 1179-05., 25v
ID no. of Witness 13 cnum 53132
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Caixa 22, maço 1, n.2 (BITAGAP manid 7408)
Copied Lisboa: 1801 - 1850 ?
Location in witness f. 6r
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?
Incipit & Explicits texto: [ 6r] Cobicamos a pobrecina aas demandas … [ 6r] … prior ou clerigo nom prelado em cinco meravedius [sic].
Record Status Created 1993-12-14
Updated 2019-04-03