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Work ID number BITAGAP texid 7388
Authors Afonso II, 3o Rei de Portugal
Titles Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito
Cortes de 1211, Lei 1
Lei dos juízes e dos direitos da Igreja
Date / Place escrito/a 1211
traduzido/a 1390 a quo ?
Language Português
Latim (orig.)
Text Type: Prosa
Associated Persons Refere: Pedro Mendes (D.), 8. arcebispo de Braga (eleito) [1209 - 1212]
Refere: Sancho I (D.) o Povoador, 2o Rei de Portugal [1185]
Refere: Dulce de Aragão (D.), Rainha de Portugal
Refere: Afonso Henriques (D.), 1o Rei de Portugal [1140]
Associated Texts texid 7330 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Cortes de 1211 (Coimbra), Leis, traduzido/a 1390 a quo ?
References (most recent first) Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 469 , n. 1
Nogueira (2006), Lei e Poder Régio. I. As Leis de Afonso II 413
Nogueira (2006), Lei e Poder Régio. I. As Leis de Afonso II 413-14
Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 216-17, 241, 242, 396
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:163
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 1 , n. 1
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. Lei dos juízes
Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. Lei dos direitos da Igreja
Subject Leis - D. Afonso II
Leis
Number of Witnesses 11
ID no. of Witness 1 cnum 15130
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 365 (BITAGAP manid 1575)
Copied Borba: 1347 ca. ?
Location in witness f. 25r
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ?
Incipit & Explicits texto: [ 25r] En o primeyro ano que começou Reynar dom Affonso … [ 25r] … ueerem feytos nõ nas tenham por leys.
References Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:163
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 6-7
ID no. of Witness 2 cnum 15129
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied 1390 - 1420
Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness f. 1r
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ?
Incipit & Explicits introdução: [ 1r] NO ano primeyro que Reynou o muj nobre Rey de Portugal Dom affonso … [ 1r] … e dos Ricos homens e dos seus uassalos.
texto I: [ 1r] Estabeleceo Jujzes conuem a ssaber … [ 1r] … en estes Jujzes que o corregessem.
texto II: [ 1r] Outrosy estabeleçeo que as sas leys sseiam guardadas … [ 1r] … que nom ualham nem tenham.
References Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 9
Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:163-64 , n. 1
Lisboa. Academia das Ciências (1824), Collecção de Cortes 6-7
ID no. of Witness 3 cnum 15131
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied 1436 ca.
Location in witness f. 1r
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ?
Constituçom primeira que as leis E ordinaçoões que pero o dito Rej E per seus socesores forem feytas que seguem os degredos dos padres santos E os ditos da santa Jgreia
Incipit & Explicits introdução: [ 1r] Em-no primeiro anno que começou a rregnar dom afonso … [ 1r] … E de todollos Ricos homeens E caualeiros seus uasallos.
texto I: [ 1r] estabelleçeo E fez Juizos pellos quaees … [ 1r] … E daquelles que em el morarem.
texto II: [ 1r] E estabelleçeo com conselho dos sobreditos que as sas leis … [ 1r] … que nom ualham nem seiam tehudas por leis.
References Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 43
ID no. of Witness 4 cnum 46768
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, ALC. 116 (BITAGAP manid 4153)
Copied Alcobaça: António Brandão, 1601 - 1637
Location in witness f. 385r
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ?
ID no. of Witness 5 cnum 21153
City, library, collection & call number Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied 1750 ca.
Location in witness f. 1r-v
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ?
ID no. of Witness 6 cnum 29044
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Livro 71 (BITAGAP manid 4449)
Copied 1751 ? - 1800 ?
Location in witness ff. 495v-496r
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ?
Incipit & Explicits texto: [ 495v] En o primeyro anno que começou reynar Dom Affonso II
ID no. of Witness 7 cnum 53154
City, library, collection & call number Lisboa: Academia das Ciências de Lisboa, Azul 1928 (BITAGAP manid 1741)
Copied Roberto Maria de Matos Monteiro e Silva Aranha, 1780-08-29
Location in witness f. 1r
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ?
ID no. of Witness 8 cnum 19227
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Correia da Serra (Espólio), doc. 52, n. 4 (BITAGAP manid 3392)
Copied José Correia da Serra, 1795 antes de
Location in witness f. 3r
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ? Extracto
Incipit & Explicits introdução: [ 3r] No anno primeiro q̃ reinou o mui nobre Rey de Portugal
ID no. of Witness 9 cnum 53188
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Caixa 22, maço 1, n.11 (BITAGAP manid 7409)
Copied Lisboa: 1801 - 1850 ?
Location in witness f. 2r
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ?
Incipit & Explicits texto: [ 2r] En o primeyro ano que começou Reynar … [ 1r] … nom nas Tenham por Leys
Associated MSS/editions Copiado de manid 1575 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Feitos da Coroa), Núcleo Antigo 365. Borba:, 1347 ca.?. Afonso Henriques, 1o Rei de Portugal, Foral de Santarém [1179], escrito/a 1179-05., 25r
ID no. of Witness 10 cnum 53187
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Caixa 22, maço 1, n.11 (BITAGAP manid 7409)
Copied Lisboa: 1801 - 1850 ?
Location in witness f. 1r
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ?
Incipit & Explicits texto: [ 1r] No ano primeyro que Reynou … [ 1r] … nom valham nem tenham.
Associated MSS/editions Copiado de manid 1612 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Leis e ordenações), Núcleo Antigo 1. 1390 - 1420. Colectivo, Livro das Leis e Posturas Antigas, compilado/a 1401 - 1425., 1r
ID no. of Witness 11 cnum 53186
City, library, collection & call number Rio de Janeiro: Biblioteca Nacional, I-32,29,065 (BITAGAP manid 4228)
Copied Lisboa 1801: 1801 - 1850 ?
Location in witness p. 1
Title(s) Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ?
[sem título], 1
Incipit & Explicits texto: [ 1] No anno primeiro que Reinou … [ 1] … ou contra a Santa Jgreja que nom valham nem tenhão.
Record Status Created 1993-12-14
Updated 2013-03-24