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Work ID number BITAGAP texid 7228
Authors Manuel I, 14. Rei de Portugal
Titles Cortes de 1499 (Lisboa), Garantias de Governança
Declaração de como se havia de governar o reino de Portugal
Lei que determina a forma que se ha de guardar no governo de Portugal
Lei sobre o governo do reino enquanto estivesse unido a Espanha
Artigos de 1499
Date / Place escrito/a Lisboa 1499-01-18 ?
escrito/a Lisboa 1499-03-20 ?
escrito/a Lisboa 1499-03-27 ?
escrito/a Lisboa 1499-02-23 ?
escrito/a Lisboa 1499-09-23 ?
escrito/a Lisboa 1499-11-04 ?
Text Type: Prosa
Associated Persons Tabelião / Escrivão: António Carneiro, tabelião (1482 ca. - 1499 a quo)
Refere Para quando succeder: Miguel da Paz (D.) (Nascimento Saragoça 1498-08-23)
Associated Texts Relacionado com texid 26466 Manuel I, 14. Rei de Portugal, Minuta de conselho sobre a futura governança dos reinos de Portugal pelo príncipe D. Miguel, escrito/a 1499-03 antes de [?]
texid 26466 Manuel I, 14. Rei de Portugal, Minuta de conselho sobre a futura governança dos reinos de Portugal pelo príncipe D. Miguel, escrito/a 1499-03 antes de [?]
References (most recent first) Nogales Rincón (2013), “Los proyectos matrimoniales hispano-portugueses durante el reinado de los Reyes Católicos y los sueños de unión ibérica”, De Medio Aevo 4:56-57
Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 591 , n. 22
Braga (2003), “D. Miguel (1498-1500) ou o projecto de um monarca para a Península Ibérica”, Anais do IV Encontro Internacional de Estudos Medievais 179
Sousa et al. (1946-54), Provas da História genealógica da casa real portuguesa. Nova edição 2:398-40
Patente dos priuilegios perpetuos, graças, & mercés de que el Rey Dom Philippe primeiro deste nome, nosso senhor fez mercé a estes seus Reynos & Senhorios de Portugal quando nelles foi leuantado por Rey em as Cortes solemnes de todos os tres Estados que se fizerão em a Villa de Thomar, no Conuento, que he cabeça da Ordem de nosso Senhor Iesu Christo, Em Abril, de m.d.l.xxxj (1595-07-14, a quo)
[Panfleto favorável a D. Pedro IV contendo a transcrição da lei de D. Manuel I do Governo do Reino enquanto este estivesse unido a Castela: Lisboa 1449-03-27] (1826 [a quo])
Subject Cortes - Proposições - Acordos
Cortes
Leis - D. Manuel I
Leis
Number of Witnesses 10
ID no. of Witness 1 cnum 17678
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis, Maço 2, n. 1 (BITAGAP manid 3024)
Title(s) Manuel I, 14. Rei de Portugal, Cortes de 1499 (Lisboa), Garantias de Governança, escrito/a 1499-01-18 ?
References Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 165
ID no. of Witness 2 cnum 14364
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Gaveta 13, maço 2, n. 4 (BITAGAP manid 2715)
Copied Lisboa: António Carneiro, 1499-03-27
Location in witness f. 1r
Title(s) Manuel I, 14. Rei de Portugal, Cortes de 1499 (Lisboa), Garantias de Governança, escrito/a 1499-01-18 ?
Incipit & Explicits texto: [ 1r] ffazemos sab~r que comsiramdo nos Como a nosso Sor aprouue … [ 1r] … e de toda a corte celestrial e da minha.
References Gorjão (1826), “Declarações delRey D. Manoel”, O Velho economico em observação ao Velho liberal 7:153-59
Sousa (1739-48), Provas da Historia Genealogica da Casa Real Portugueza 2:398-402 , n. 68
Dias (2001), Cortes Portuguesas. Reinado de D. Manuel I (Cortes de 1499) 25-39
Rego (1960-77), As Gavetas da Torre do Tombo 3:4-7 , n. 2538
Suárez Fernández et al. (1958-63), Documentos referentes a las relaciones con Portugal durante el reinado de los Reyes Católicos 3:22-26 , n. 476 (com erro na cota indicada)
Sousa et al. (1946-54), Provas da História genealógica da casa real portuguesa. Nova edição 2:1:498-501 , n. 68
ID no. of Witness 3 cnum 19245
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Confirmações Gerais, Livro 1 (BITAGAP manid 3407)
Copied Évora: 1573-05-13 - 1581
Location in witness ff. 139r-141r
Title(s) Manuel I, 14. Rei de Portugal, Cortes de 1499 (Lisboa), Garantias de Governança, escrito/a 1499-01-18 ?
Incipit & Explicits texto: [ 139r] fazemos saber que cosirando nos como por nosso Snñr querer que fossemos Rei destes reinos
Associated Persons Traslado inserido em confirmação (Almeirim) de:: Sebastião (D.), Rei de Portugal ( 1575-12-19)
References Lisboa. Instituto de Investigação Científica Tropical et al. (1993-95), Portugaliae Monumenta Africana 3:388-92 , n. 228
ID no. of Witness 4 cnum 21601
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Confirmações Gerais, Livro 9 (BITAGAP manid 3777)
Copied Lisboa: António de Aguiar, 1592-03-10 - 1596-10
Location in witness ff. 87r-88r
Title(s) Manuel I, 14. Rei de Portugal, Cortes de 1499 (Lisboa), Garantias de Governança, escrito/a 1499-01-18 ?
Incipit & Explicits texto: [ 87r] fazemos saber que consirando nos como por nosso Senhor … [ 87v] … a corte celistial e da minha.
Associated Persons Traslado inserido em confirmação (Lisboa) de: Filipe I o Prudente, Rei de Portugal [1581-04-16 - 1598-09-13] ( 1595-07-29)
References Dias (2001), Cortes Portuguesas. Reinado de D. Manuel I (Cortes de 1499) 25-39
ID no. of Witness 5 cnum 23313
City, library, collection & call number Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, ALC. 116 (BITAGAP manid 4153)
Copied Alcobaça: António Brandão, 1601 - 1637
Location in witness ff. 351r-352r
Title(s) Manuel I, 14. Rei de Portugal, Cortes de 1499 (Lisboa), Garantias de Governança, escrito/a 1499-01-18 ?
Ordenacoes delRej D. Manoel quando os Reinos de Castela, sobre as prenencias e foros q̃ se auiaõ de goardare Portugal
Incipit & Explicits introdução: [ 351r] fazemos saber q̃ consirandonos como p̃ nossos
texto: [ 351r] 1.ram.te fazemos lej q̃ todos os off.os da just.a deste Reino … [ 352r] … a seus sucessores q̃ cumpraõ e goardem todo o sobredito.
ID no. of Witness 6 cnum 19394
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Manuscritos da Livraria, 1147 (BITAGAP manid 3360)
Copied 1676 - 1725
Location in witness pp. 137-43
Title(s) Manuel I, 14. Rei de Portugal, Cortes de 1499 (Lisboa), Garantias de Governança, escrito/a 1499-01-18 ?
As merçes q̃ ElRei Dom Manoel sendo iurado por Principe dos Reinos […], 137
Incipit & Explicits texto: [ 137] fazemos saber q̃ concirando nos como per nosso sr̃ querer q̃ fossemos Rei
ID no. of Witness 7 cnum 35505
City, library, collection & call number Porto: Biblioteca Pública Municipal, Ms. 499 (BITAGAP manid 4404)
Copied 1801 - 1900
Location in witness ff. 73r-74r
Title(s) Manuel I, 14. Rei de Portugal, Cortes de 1499 (Lisboa), Garantias de Governança, escrito/a 1499-01-18 ?
Incipit & Explicits texto: [ 73r] fazemos saber q̃ comsirando nos como por N. S.r querer q̃ fossemos Rey destes Reynos … [ 74r] … q̃ numca creçam prosperem neem vaam adiante.
Note Com data: 1499-11-14.
ID no. of Witness 8 cnum 21701
City, library, collection & call number Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Reforma das Gavetas, liv. 21 (BITAGAP manid 3810)
Copied Lisboa: 1818-01-31
Location in witness ff. 47r-49v
Title(s) Manuel I, 14. Rei de Portugal, Cortes de 1499 (Lisboa), Garantias de Governança, escrito/a 1499-01-18 ?
Incipit & Explicits texto: [ 47r] fazemos saber que consirando Nos como o Nosso Senhor aprouve … [ 49v] … e de toda a Corte Celestrial e da Minha.
Associated Persons Tabelião - Escrivão: António Carneiro, tabelião (1482 ca. - 1499 a quo)
Note Com data de 1499-03-27.
ID no. of Witness 9 cnum 28146
City, library, collection & call number Lisboa: Academia das Ciências de Lisboa, Azul 518 (BITAGAP manid 5396)
Copied 1820 ca.
Location in witness ff. 83v-86v
Title(s) Manuel I, 14. Rei de Portugal, Cortes de 1499 (Lisboa), Garantias de Governança, escrito/a 1499-01-18 ?
Incipit & Explicits texto: [ 83v] fazemos Saber que Considerandonos a toda a boa governança … [ 86v] … a Corte Selestial e da minha.
Note Com data: Lisboa, 1499-09-23.
ID no. of Witness 10 cnum 22940
City, library, collection & call number Lisboa: Academia das Ciências de Lisboa, Azul 103 (BITAGAP manid 4072)
Copied 1850 - 1900
Location in witness ff. 1r-7r
Title(s) Manuel I, 14. Rei de Portugal, Cortes de 1499 (Lisboa), Garantias de Governança, escrito/a 1499-01-18 ?
Incipit & Explicits texto: [ 1r] fazemos saber que comsirando nos como por nos o senhor querer … [ 6v] … que numca creçam prosperem neem vaam adiante.
Record Status Created 1993-08-08
Updated 2020-11-15