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Work ID number	BITAGAP texid 7215
Authors	Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles	Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela Regimento e poder para o Príncipe D. João
Date / Place	escrito/a Portalegre 1475-04-25
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Tabelião / Escrivão: Gonçalo Fernandes, tabelião (1469 ca. - 1470 a quo)
References (most recent first)	Mendonça (1999), “Primeiros anos de governo de D. João II. A Corte e as suas lutas”, Carlos Alberto Ferreira de Almeida: in memoriam 2:74 , n. nota 7 Moreno (1993), “Os confrontos fronteiriços entre D. Afonso V e os Reis Católicos”, Revista da Faculdade de Letras. História. Segunda Série 10:103-04 Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 465
Note	Não localizado: o exemplar que teve António Lourenço Caminha, cf. o catálogo dos seus MSS (BNL COD. 13347, Bibid 11622), f. 22v.
Subject	Leis - D. Afonso V Leis
Number of Witnesses	19
ID no. of Witness	1 cnum 29157
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 10607 (BITAGAP manid 5535)
Location in witness	ff. 1r-3r
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25
Incipit & Explicits	texto: [ 1r] fazemos saber q̃ considerando nos q̃por serviço de ds̃ … [ 3r] … q̃elle sabe q̃ dello aueremos.
ID no. of Witness	2 cnum 19144
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Chancelaria de D. Afonso V, liv. 30 (BITAGAP manid 2629)
Location in witness	f. 71v
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25
Associated MSS/editions	Cópia de manid 3036 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Colecção de Leis), Leis e Ordenações, Leis, mç. 1, n. 181. Portalegre:, 1475-04-25. Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25.
ID no. of Witness	3 cnum 53857
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Reforma das Gavetas, liv. 17 (BITAGAP manid 4596)
Location in witness	ff. 228r-229v
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25
ID no. of Witness	4 cnum 35890
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Gaveta 13, maço 10, n. 9 (BITAGAP manid 2649)
Copied	Portalegre: Gonçalo Fernandes, 1475-04-25
Location in witness	f. 1r
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25
Incipit & Explicits	prólogo: [ 1r] Dom Afonsso por graça de deos texto: [ 1r] fazemos saber que consirando nos com por seruiço de ds̃ e por fazermos nosso deuer … [ 1r] … por a nos fazer prazer que elle sabe que dello grande […]
ID no. of Witness	5 cnum 17821
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 1, n. 181 (BITAGAP manid 3036)
Copied	Portalegre: 1475-04-25
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25
ID no. of Witness	6 cnum 20979
City, library, collection & call number	Paris: Bibliothèque nationale de France [Richelieu], Fonds Portugais, 23 (BITAGAP manid 3687)
Copied	1501 - 1778
Location in witness	ff. 514r-15v
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25 Regimento e podere q̃ ElRei Dom Afonso o .5^o leixou ao Principe Dom Joaõ seu filho quando foy pera Castela, 514r
Incipit & Explicits	texto: [ 514r] fazemos saber q̃ considerando nos por Seru.^o de Ds̃ … [ 515v] … E por decraracaõ de nossa uontade E pubricaca[…] de nossa determinacaõ e mandado.
References	Guerreiro et al. (2001), Manuscritos do ‘Fonds Portugais' da Biblioteca Nacional de França 73 Morel-Fatio (1892), Catalogue des manuscrits espagnols et des manuscrits portugais [de la] Bibliothèque Nationale 262 , n. 206
ID no. of Witness	7 cnum 19281
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leitura Nova, liv. 31 [Místicos, 2] (BITAGAP manid 2734)
Copied	1511-08-14
Location in witness	ff. 64r-65r
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25
ID no. of Witness	8 cnum 18001
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leitura Nova, liv. 38 [Reis, 1] (BITAGAP manid 1839)
Copied	1517 ?
Location in witness	ff. 44v-45r
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25
Incipit & Explicits	texto: [ 44r] Fazemos saber que conssijramdo nos como por s̃uiço de ᵭs … [ 45r] … que elle sabe que dello grande averemos
References	Praça (1893), Collecção de Leis e Subsidios para o Estudo do Direito Constitucional Portuguez 1:92-94 Sousa (1739-48), Provas da Historia Genealogica da Casa Real Portugueza 2:93-94 , n. 20 Sousa et al. (1946-54), Provas da História genealógica da casa real portuguesa. Nova edição 2:1:113-14 , n. 20
ID no. of Witness	9 cnum 17822
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, ALC. 297 (BITAGAP manid 1133)
Copied	1550 ca.
Location in witness	ff. 65v-66r
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Ordenações [série] (tr. João Mendes, corregedor…), escrito/a 1446-07-28
Incipit & Explicits	texto: [ 65v] fazemos saber que consirando nos como por seruiço de ds̃ E por fazermos nosso deuer … [ 66r] … que elle sabe q̃ dello averemos.
ID no. of Witness	10 cnum 55137
City, library, collection & call number	Ponte de Lima: Biblioteca particular da Casa de Sá, [sem número] (BITAGAP manid 7989)
Copied	1601 - 1700
Location in witness	ff. 52r-54r
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25 Regimento e poder q̃ EllRey dom Afonsso o quinto leixou ao principe Dom Joam seu f^o quando foy p^a Castella
Incipit & Explicits	texto: [ 52r] consirando nos como por serviço de ds̃ e por façermos nosso deuer … [ 54r] … que elle sabe que dello averemos.
Note	Segue no fim: "E por declaração de nosa vontade e pubricação de nossa determinação e mandado mandamos de todo esto fazer duas cartas … dada em a nosa villa de portalegre a xxv d'abril g^o frz a fez era de noso sñr Jhu xpo de 1475."
ID no. of Witness	11 cnum 46823
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, ALC. 118 (BITAGAP manid 4162)
Copied	Alcobaça: Francisco Brandão, 1601 1637
Location in witness	ff. 161r-163r
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25
ID no. of Witness	12 cnum 30276
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 1806 (BITAGAP manid 5733)
Copied	1701 - 1750
Location in witness	ff. 47r-48r
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25
ID no. of Witness	13 cnum 22607
City, library, collection & call number	Lisboa: Academia das Ciências de Lisboa, Azul 73 (BITAGAP manid 4020)
Copied	1701 - 1800
Location in witness	ff. 51r-52v
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25 Poder q̃ deixou ElRei Dom Affonso o quinto a ElRei Dom Joaõ o segundo, sendo ainda Principe, quando pertendia entrar em Castela, 51r
Incipit & Explicits	introdução: [ 51r] Dom Affonso por graça de Deo Rei de Portugal texto: [ 51r] Fazemos saber q̃ considrando nós q̃ por serviço de Deos e por fazermos nosso dever … [ 52v] … q̃ estam em o Castello de Lisboa.
Note	Com data errada: "aos vinte e seis dias do mez de Abril do anno de 1457" [sic].
ID no. of Witness	14 cnum 22543
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca do Palácio da Ajuda, 51-VI-38 (BITAGAP manid 3987)
Copied	Lisboa: 1717 ad quem
Location in witness	ff. 64r-65r
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25 Regimento e poder que El-Rey deixou ao Princepe seu filho quando foi para Castella, 64r
Incipit & Explicits	texto: [ 64r] fazemos saber que considerando nos como por serviço de Deos e por fazermos nosso dever … [ 65r] … e a outra mandamos por na Torre onde se guardão as Nossas escripturas q̃ estão no Castello da Cidade de Lisboa.
ID no. of Witness	15 cnum 18558
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 1971 (BITAGAP manid 3198)
Copied	1758
Location in witness	ff. 145r-146r
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25
Incipit & Explicits	texto: [ 145r] facemos saber que comsiramdo nos como por serviço de Deos e por fazermos nosso deuer
ID no. of Witness	16 cnum 21913
City, library, collection & call number	Coimbra: Biblioteca Geral da Universidade, Ms. 714 (BITAGAP manid 3864)
Copied	1776 - 1800
Location in witness	f. 224r-v
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25
Incipit & Explicits	texto: [ 224r] fazemos saber, que consirando nos, como por seruiço de Deos e por fazermos nosso deuer … [ 224v] … q̃ estão no Castelo da Cidade de Lisboa.
References	Condeça (1966), “Resenha dos manuscritos referentes ao reinado de D. João II existentes na Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra”, 30-36 Coimbra. Biblioteca Geral da Universidade (1935-71), Catálogo de manuscritos 5:80
Note	Com data de 1475-04-26.
ID no. of Witness	17 cnum 21025
City, library, collection & call number	Évora: Biblioteca Pública de Évora, Cod. CIX/2-1, n. 45 (BITAGAP manid 3724)
Copied	1776-10 a quo
Location in witness	ff. 1r-2v
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25
Incipit & Explicits	texto: [ 1r] fazemos saber que consyrando nos como por servico de Deos … [ 2v] … E por declaraçam de nossa uontade e publicacam de nossa determinacam e mandado.
Associated MSS/editions	Cópia de manid 3036 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Colecção de Leis), Leis e Ordenações, Leis, mç. 1, n. 181. Portalegre:, 1475-04-25. Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25.
ID no. of Witness	18 cnum 19440
City, library, collection & call number	Évora: Biblioteca Pública de Évora, Cod. CIX/2-1, n. 46 (BITAGAP manid 3441)
Copied	1776-10-30 a quo
Location in witness	ff. 1r-3r
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25
Incipit & Explicits	texto: [ 1r] fazemos saber que consyrando nos como por serviço de Deos e por fazermos nosso dever … [ 2v] … por a nos fazer prazer que dello grande averemos.
Associated MSS/editions	Cópia de manid 2649 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Gavetas), Gaveta 13, maço 10, n. 9. Portalegre: Gonçalo Fernandes, 1475-04-25. Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25.
ID no. of Witness	19 cnum 52048
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Reforma das Gavetas, liv. 22 (BITAGAP manid 3869)
Copied	Lisboa: 1818-02-05
Location in witness	f. 236r
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25
Record Status	Created 1993-08-04 Updated 2013-03-26