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ID no. of MS	BITAGAP manid 5838
City and Library	Porto Arquivo Histórico Municipal - Casa do Infante
Collection: Call number	PERG-338(D 21) | Olim Pergaminhos, D 21 [Ord. 338] | Olim Pergaminhos, Livro 4, doc. 96
Copied	Aveiro ?: 1466-01-15
External description
Internal Description
Number of texts in volume:	1
Specific witness ID no.	1 BITAGAP cnum 30707
Location in volume	f. 1r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6536 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Cortes de 1465 (Guarda), Capítulos do Porto (?)
Date	escrito/a 1465-09-03
Note	Nota do Arquivo: "Conteúdo informacional: Traslado de uns capítulos especiais do Porto, confirmados por D. Afonso V: 1. Acerca do acostamento de moradores do Porto e termo a fidalgos, ficando desta forma isentos de vários encargos do concelho e do rei; 2. Acerca das arbitrariedades cometidas por Fernão Coutinho e sua mulher tanto nas terras de que têm jurisdição, como noutras, situadas no termo do Porto; 3. Acerca dos subterfúgios utilizados pelos acostados de fidalgos para não os acompanharem em guerras e armadas; 4. Acerca da contenda existente entre a cidade e frei Paio, prior do mosteiro de Leça; 5. Acerca da proibição de usar armas na cidade; 6. Acerca da confiscação de bens dos indivíduos que cometerem crimes de morte; 7. Acerca do aumento dos réditos do concelho utilizando para tal a imposição de penas; 8. Acerca da imposição de taxas sobre a transacção de produtos na cidade; 9. Acerca da necessidade de reduzir o número de moedeiros na cidade; 10. Acerca da proibição de estrangeiros comprarem carros e aver de peso no Reino; 11. Acerca da navegabilidade do rio Douro entre o Porto e São João da Pesqueira; 12. Acerca da proibição de exportar determinadas mercadorias para Castela.
Internet	http://gisaweb.cm-porto.pt/units-of-description/documents/334523/ descrição http://gisaweb.cm-porto.pt/objects/cmp:109044/full/ imagens
Record Status	Created 2013-08-30