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ID no. of MS	BITAGAP manid 5255
City and Library	Lisboa Arquivo Nacional da Torre do Tombo
Collection: Call number	Ministério da Instrução Pública (Manuscritos vindos do), Livro 46
Copied	1510 a quo
External description
Writing surface	Pergaminho
Leaf Analysis	ff.: 54: [1] + 51+ [2]
Size	folha 424 × 307 mm
Hand	gótica
Binding	carneira castanha
Note	Códice aquirido pelo Ministério: 1870-10-03. Ex Casa de Bragança?
Internal Description
Number of texts in volume:	3
Specific witness ID no.	1 BITAGAP cnum 27492
Location in volume	ff. 6r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 10300 Duarte, 11. Rei de Portugal. Carta de declaração da Lei Mental, para o Conde de Barcelos, e sobre o não cumprimento dela
Date	escrito/a 1434-09-10
Incipits & explicits in MS	texto: [ 6r] Aq̃ll ley assy mostrada o ditto comde meu jrmaão nos disse … [ 6r] … q̃ elles e seus erdeiros as ajam pella guisa q̃ em ellas he cõteudo.
Associated Persons	Traslado inserido em confirmação (Setúbal) de: Manuel I (D.) o Venturoso, 14. Rei de Portugal [1495 - 1521] ( 1496-06-22)
Note	Cópia com data 1434-09-10.
Specific witness ID no.	2 BITAGAP cnum 27493
Location in volume	ff. 4v-6r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6650 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei Mental [deliberações]
Date	escrito/a 1434-04-08
Incipits & explicits in MS	texto: [ 4v] fazemos saber q̃ consijrando nos em como el Rey meu señor e padre … [ 6r] … E nos assi mandamos q̃ se guarde.
Associated Persons	Traslado inserido em confirmação (Setúbal) de: Manuel I (D.) o Venturoso, 14. Rei de Portugal [1495 - 1521] ( 1496-06-22)
Specific witness ID no.	3 BITAGAP cnum 27494
Location in volume	ff. 4v-6r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6651 João I, 10. Rei de Portugal. Lei Mental [formulação]
Date	escrito/a 1404-05-01 ad quem
Associated Persons	Traslado inserido em confirmação (Setúbal) de: Manuel I (D.) o Venturoso, 14. Rei de Portugal [1495 - 1521] ( 1496-06-22)
Record Status	Created 2011-05-31 Updated 2018-02-21