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ID no. of MS	BITAGAP manid 4449
City and Library	Lisboa Arquivo Nacional da Torre do Tombo
Collection: Call number	Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça: Ordem de Cister, Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça, liv. 71 \| Código de Referência PT/TT/MSMALC/L071 \| Olim B-52-71
Copied	1751 ? - 1800 ?
Writing surface	Papel
Format	fólio
Leaf Analysis	ff.: 592: [2] + 589 + [1]
Size	folha 310 × 218 mm
Previous owners (oldest first)	Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça (OCist)
Associated MSS, editions, and specific copies of editions	Cópia [parcial] de manid 1575 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Feitos da Coroa), Núcleo Antigo 365. Borba:, 1347 ca.?. Afonso Henriques, 1^o Rei de Portugal, Foral de Santarém [1179], escrito/a 1179-05.
Subject	Recursos electrónicos - Internet
Internet	https://digitarq.arquivos.pt/details?id=4615859 descrição do códice visto 2022-09-03
Internal Description
Number of texts in volume:	67
Specific witness ID no.	1 BITAGAP cnum 25247
Location in volume	ff. 425r-439v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 1399 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Foral de Porto de Mós
Date	escrito/a 1305-07-24
Note	Texto copiado 1781-07-24.
Specific witness ID no.	2 BITAGAP cnum 29040
Location in volume	ff. 441v-442r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 1328 Afonso Henriques, 1^o Rei de Portugal. Foral de Santarém [1179]
Language	português
Date	escrito/a 1179-05
Incipits & explicits in MS	texto: [ 441v] Porque a Graça de Deos … [ 442r] … Dou firmamente a vos por foro.
Associated Persons	Junto com confirmação (ff. 450r-451r) de: Sancho I (D.) o Povoador, 2o Rei de Portugal [1185] ( 1214 ?)
Specific witness ID no.	3 BITAGAP cnum 29041
Location in volume	f. 451r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 1363 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Foral de Santarém [ca. 1250]
Language	português
Date	escrito/a 1250 ca.
Specific witness ID no.	4 BITAGAP cnum 29042
Location in volume	ff. 451v-495v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 1362 Desconhecido. Costumes e usos de Santarém
Incipits & explicits in MS	texto: [ 451v] Todo vezinho de Santarem … [ 495v] … e o que lhe veo da parte do Padre ou da Madres desses.
Specific witness ID no.	5 BITAGAP cnum 29043
Location in volume	ff. 495v-500r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7330 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Cortes de 1211 (Coimbra), Leis
Language	português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	texto: [ 495v] Aqui se comecam as Posturas
Specific witness ID no.	6 BITAGAP cnum 29044
Location in volume	ff. 495v-496r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7388 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito
Language	português
Date	escrito/a 1211
Incipits & explicits in MS	texto: [ 495v] En o primeyro anno que começou reynar Dom Affonso II
Specific witness ID no.	7 BITAGAP cnum 29045
Location in volume	ff. 496v-497r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7389 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que abole o costume de o rei e das pessoas que dele tinham terras ou alcaidarias de levarem a terça parte dos comestíveis que se vendiam (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	8 BITAGAP cnum 29046
Location in volume	f. 497r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7394 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	9 BITAGAP cnum 29047
Location in volume	ff. 497v-498r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7395 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que o porteiro não faça mais execução da que foi sentenciada (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	10 BITAGAP cnum 29048
Location in volume	f. 498r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7397 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que as ordens religiosas e mosteiros não comprem bens alguns senão nos casos declarados
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	11 BITAGAP cnum 29049
Location in volume	ff. 498v-499v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7400 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei sobre os homízios por morte ou desonra (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	12 BITAGAP cnum 29058
Location in volume	ff. 499v-500r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7410 Afonso II, 3^o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas a aplicar aos ovençais que furtem, emprestem ou escambem alguma coisa contra direito
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	13 BITAGAP cnum 29050
Location in volume	ff. 500v-501r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7547 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina que não seja obrigado ninguém a responder a uma terceira citação de pleito se o autor não compareceu nas duas primeiras e o citado sim.
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	14 BITAGAP cnum 29051
Location in volume	f. 501r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7564 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que no tribunal da corte a parte que comparece deve aguardar pelo prazo de três dias a parte ausente
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	15 BITAGAP cnum 29052
Location in volume	f. 501v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7565 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a procuração em que se mencionam o juiz, as partes e a coisa objecto de litígio
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	16 BITAGAP cnum 29053
Location in volume	f. 501v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7566 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de validação de cartas de concelho que não tiver tabelião
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	17 BITAGAP cnum 29054
Location in volume	f. 502r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7582 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre os procuradores na alçada e na demanda
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	18 BITAGAP cnum 29055
Location in volume	f. 502v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7572 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre os advogados na Corte
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	19 BITAGAP cnum 29056
Location in volume	ff. 502v-503r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7582 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre os procuradores na alçada e na demanda
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	20 BITAGAP cnum 29057
Location in volume	f. 503r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7577 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [entrega de "herdamentos"]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	21 BITAGAP cnum 29061
Location in volume	f. 503v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7578 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [entrega de "herdamento" com frutos por recolher]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	22 BITAGAP cnum 29060
Location in volume	ff. 503v-504r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7581 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [liquidação antes do ano e dia]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	23 BITAGAP cnum 29059
Location in volume	f. 504r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7579 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [demanda e estimação de coisa móvel]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	24 BITAGAP cnum 29062
Location in volume	f. 504v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7591 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre revelia em coisa móvel
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	25 BITAGAP cnum 29063
Location in volume	ff. 504v-505r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7574 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [liquidar caso antes da entrega]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	26 BITAGAP cnum 29064
Location in volume	f. 505r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7575 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [modo da entrega]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	27 BITAGAP cnum 29065
Location in volume	f. 505v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7543 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre citações por carta do rei e quem paga as custas
Language	português
Date	escrito/a 1270-12
Specific witness ID no.	28 BITAGAP cnum 29066
Location in volume	ff. 505v-506r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7576 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre a purga da revelia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	29 BITAGAP cnum 29067
Location in volume	f. 506r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7592 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre execução dos bens do vencido em caso de não pagamento de dívida
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	30 BITAGAP cnum 29068
Location in volume	f. 506r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7593 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o caso de morte ou remoção de juiz
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	31 BITAGAP cnum 29069
Location in volume	f. 506v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7594 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre o posse de ano e dia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	32 BITAGAP cnum 29070
Location in volume	ff. 506v-507r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7595 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	33 BITAGAP cnum 29071
Location in volume	f. 507r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7586 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina que a fiança seja solidária
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	34 BITAGAP cnum 29072
Location in volume	ff. 507v-508v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7570 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	35 BITAGAP cnum 29074
Location in volume	ff. 508v-509r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7545 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações em terras sujeitas à jurisdição das ordens
Language	português
Date	escrito/a 1271-01 ?
Specific witness ID no.	36 BITAGAP cnum 29073
Location in volume	f. 509r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7542 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language	português
Date	escrito/a 1266-12
Specific witness ID no.	37 BITAGAP cnum 29075
Location in volume	f. 509r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7548 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	38 BITAGAP cnum 29076
Location in volume	ff. 509v-510r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7562 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que permite que as partes apresentem até ao máximo de trinta testemunhas
Language	português
Date	escrito/a 1273-09
Specific witness ID no.	39 BITAGAP cnum 29077
Location in volume	ff. 510r-511r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7563 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre chamamento à autoria
Language	português
Date	escrito/a 1273-09
Specific witness ID no.	40 BITAGAP cnum 29078
Location in volume	ff. 511r-514v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7522 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre as demandas que correm à revelia
Language	português
Date	escrito/a 1272-06-21
Specific witness ID no.	41 BITAGAP cnum 29079
Location in volume	ff. 514v-516r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7526 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei de que os cristãos que obrigam os seus bens a judeus não os podem vender até que paguem
Language	português
Date	escrito/a 1274-03-18 ?
Note	Com data: 1275-03-18.
Specific witness ID no.	42 BITAGAP cnum 29080
Location in volume	ff. 515v-517v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7753 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores
Date	escrito/a 1282-08-24
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 515v] Querendo tolher as maliçias texto I: [ 515v] Estabelesçudo he se alguem per sa autoridade … [ 516v] … vi repellerelicet. texto II: [ 516v] Estabelesçudo he se alguũ a alguem he tehudo … [ 517r] … per voontade daquel a que devem a devydar. texto III: [ 517r] Item Stabelescemos que se alguns andarem en preyto … [ 517v] … Estabelescemos quem nossa raçom aja nom possa seer Procurador em nossa Corte.
Specific witness ID no.	43 BITAGAP cnum 29081
Location in volume	ff. 517v-518v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7868 Dinis, 6^o Rei de Portugal. Lei sobre como os advogados devem jurar e limitação de emolumentos [vintena até cem libras]
Date	escrito/a 1283-02-26
Specific witness ID no.	44 BITAGAP cnum 29082
Location in volume	ff. 519r-523r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7520 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que regula os direitos de preferência quanto a bens da avoenga no prazo de ano e dia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	45 BITAGAP cnum 29083
Location in volume	ff. 523r-524r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7598 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que estão em posse de coisa por ocasião de revelia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	46 BITAGAP cnum 29084
Location in volume	f. 524r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7586 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que determina que a fiança seja solidária
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	47 BITAGAP cnum 29085
Location in volume	f. 524v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7570 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	48 BITAGAP cnum 29086
Location in volume	ff. 524v-525r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7568 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre juízo com indicação de que não se apele
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	49 BITAGAP cnum 29087
Location in volume	f. 525r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8978 Desconhecido. Lei das três citações e como devem responder em cada uma
Date	escrito/a 1347 antes de
Specific witness ID no.	50 BITAGAP cnum 29088
Location in volume	f. 525v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9485 Desconhecido. Lei sobre o filho que morer sem bautismo
Date	escrito/a 1347 antes de
Specific witness ID no.	51 BITAGAP cnum 29089
Location in volume	f. 526r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9489 Desconhecido. Lei sobre o demandado que tem prazo de três ou de nove dias
Date	escrito/a 1347 antes de
Specific witness ID no.	52 BITAGAP cnum 29090
Location in volume	f. 526r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7596 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos para apelações no lugar onde está o rei
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	53 BITAGAP cnum 29091
Location in volume	f. 526v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7667 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei que declara prejuro aquele que, jurando de malícia quando pede advogado, o não apresente no dia marcado
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	54 BITAGAP cnum 29092
Location in volume	ff. 526v-527r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9486 Desconhecido. Lei sobre a querela que não se pode provar
Date	escrito/a 1347 antes de
Specific witness ID no.	55 BITAGAP cnum 29093
Location in volume	f. 527v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9501 Desconhecido. Lei sobre a nomeação das testemunhas
Date	escrito/a 1347 antes de
Specific witness ID no.	56 BITAGAP cnum 29094
Location in volume	ff. 527v-528v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9490 Desconhecido. Lei sobre quando se dão as custas aos advogados
Date	escrito/a 1347 antes de
Specific witness ID no.	57 BITAGAP cnum 29095
Location in volume	ff. 528v-529r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9500 Desconhecido. Lei sobre quando devem comparecer os que apelam e os apelados
Date	escrito/a 1347 antes de
Specific witness ID no.	58 BITAGAP cnum 29096
Location in volume	f. 529r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9498 Desconhecido. Lei "das sentenças que são pagadores ou não"
Date	escrito/a 1347 antes de
Specific witness ID no.	59 BITAGAP cnum 29097
Location in volume	f. 530r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9499 Desconhecido. Lei sobre o demandado que não demanda procuração
Date	escrito/a 1347 antes de
Specific witness ID no.	60 BITAGAP cnum 29098
Location in volume	ff. 530v-531r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9487 Desconhecido. Lei sobre o procurador condenado nas custas
Date	escrito/a 1347 antes de
Specific witness ID no.	61 BITAGAP cnum 29099
Location in volume	f. 531r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9502 Desconhecido. Lei sobre a coisa demandada, deixada em juramento
Date	escrito/a 1347 antes de
Specific witness ID no.	62 BITAGAP cnum 29100
Location in volume	f. 531r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9478 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento da despesa das rendas de Lisboa
Date	escrito/a 1471-04-12
Specific witness ID no.	63 BITAGAP cnum 29101
Location in volume	ff. 531v-532r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9488 Desconhecido. Lei sobre "o mançebo que se vai sem tempo"
Date	escrito/a 1347 antes de
Specific witness ID no.	64 BITAGAP cnum 29102
Location in volume	f. 532r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7717 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre prazo adicional no caso de modificação da demanda
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	65 BITAGAP cnum 29103
Location in volume	ff. 532v-533r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7716 Afonso III, 5^o Rei de Portugal. Lei sobre vendas sem outorga da mulher
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	66 BITAGAP cnum 29104
Location in volume	f. 533r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9484 Desconhecido. Lei sobre a citação ganhada, calando a verdade
Date	escrito/a 1347 antes de
Specific witness ID no.	67 BITAGAP cnum 29105
Location in volume	ff. 534r-554r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7323 Afonso IV, 7^o Rei de Portugal. Regimento dos Corregedores (1340)
Date	escrito/a 1340-01-15 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 534r] Prymeyramente quando chegar ao Logar … [ 553v-554r] … e como entender que o deue fazer \| fazer [sic]. Amen
Record Status	Created 2009-10-13 Updated 2022-09-03