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ID no. of MS	BITAGAP manid 4403
City and Library	Porto Biblioteca Pública Municipal
Collection: Call number	Ms. 778 | Olim Geral 778
Title of volume	LEIS | ANTIGA | M.S. ( lombada)
External description
Writing surface	Papel
Size	folha 305 × 210 mm
Hand	cursiva
Binding	meia francesa, com papel marmoreada sobre pastas
Internal Description
Number of texts in volume:	9
Specific witness ID no.	1 BITAGAP cnum 23900
Location in volume	ff. 1r-38r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7232 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1427 (Lisboa), Capítulos do Clero ([ementa])
Date	escrito/a 1427-08-30
Title(s) in witness	Capitulos entre ElRey Dom Joaõ Primeiro, e os Prelados de Seos Regnos, 1r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 1r] O primeiro Capitulo em que dizem que tomava conhecimento e juridiçoes dos Hereges … A isto Responde ElRey por Artigo aligado em cima no primeiro Artigo e naõ ha mister outra Resposta
Specific witness ID no.	2 BITAGAP cnum 37258
Location in volume	ff. 38r-40r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 18603 Isabel I, Rainha de Leão e Castela. Disposição sobre o tratado de pazes de 1491 com Portugal ([ementa]) Fernando V, Rei de Aragão. Disposição sobre o tratado de pazes de 1491 com Portugal ([ementa])
Language	Português
Date	escrito/a 1491-04-20
Title(s) in witness	Capitulaçaõ entre os Reino de Portugal, e Castela sobre a entrega dos que Commetem o Crime de Lesa Mag.e, 38r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 38v] fazemos saber que porquanto pello assento [sic] das pazes assentadas e firmadas entre nós … [ 39v] … sob as pennas, e obrigaçoens em o dito trauto das pazes contheudas.
Note	Fonte: "f. 51 do Livro roxo".
Specific witness ID no.	3 BITAGAP cnum 37259
Location in volume	ff. 40r-41v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 10368 Manuel I, 14. Rei de Portugal. Ordenança e concórdia com os Reis de Castela sobre a entrega dos homiziados
Date	escrito/a 1499-07-07
Title(s) in witness	Capitulaçaõ entre os Reinos de Portugal, e Castella sobre os matadores aa besta, ou por dinheiro, e Salteadores, 40r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 40r] fazemos saber que entre o Dourtor Fernando de Mesquita, e o Licenciado Manoel Afonso, e o Bacharel Joaõ Rodrigues Cordeiro, do nosso Dezembargo … [ 41v] … passara em effeito do dia que for publicada em diante e asim se entenda e cumpra, e guarde.
Note	Fonte: "f. 65 do Livro roxo".
Specific witness ID no.	4 BITAGAP cnum 37260
Location in volume	f. 82r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8893 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação de que, ao firmarem uma sentença, os desembargadores não ponham na firma qualquer coisa que indique que não concordavam com o conteudo
Date	escrito/a 1478-02-14
Title(s) in witness	Que naõ ponhaõ os Dezembargadores em seos Sinais couza porque pareça que foraõ contra aquillo q̃ asignaraõ, 82r
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 82r] Aos 14 de Fevereiro de 1478 estando em Rellaçaõ na Cid.e de Lisboa El Rey D. Affonso, e o S.r Princepe Dom Joaõ seu filho texto: [ 82r] que daqui em diante nenhum Dezembargador em Sentença nem Carta que asigne … [ 82r] … como alguns costumaõ fazer.
Specific witness ID no.	5 BITAGAP cnum 37262
Location in volume	f. 82v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 19892 Duarte, 11. Rei de Portugal. Determinação que os desembargadores se ajuntarem nos feitos de mortes quando houver desvairos ([ementa])
Date	escrito/a 1437-02-27
Title(s) in witness	Que os Dezembargadores todos Se ajuntem nos feitos de mortes ad.o houver desvairos, 82v
Incipits & explicits in MS	invocação: [ 82v] NO anno de Nascimento de nosso Senhor Jesus Christo de 1437 annos vinte e sete dias do mez de Fevereiro texto: [ 82v] acordou que todos os feitos Crimes porque os acuzados devaõ morrer por Justissa … [ 82v] … por Suspeito, que naõ se muda o Escrivaõ.
Specific witness ID no.	6 BITAGAP cnum 37261
Location in volume	f. 82r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9040 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei declaratória sobre os desembargadores (sête) que julgam casos de mortes
Date	escrito/a 1478-01-26
Title(s) in witness	Limitaçaõ com o Passe de ElRey Dom Affonso 5.o e determinaçaõ atraz escrita, 82r
Incipits & explicits in MS	texto: [ 82r] que Se entemda per esta guiza, que qd.o ahi ouver Dezembargadores … [ 82v] … porem todos os outros naõ estejaõ.
Specific witness ID no.	7 BITAGAP cnum 37263
Location in volume	f. 99r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8877 João II, 13. Rei de Portugal. Acordo sobre quais casos pertencem aos Corregedores do Crime e quais aos Corregedores do Cível ([ementa])
Date	escrito/a 1488-02-15
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 99r] Aos 15 dias do mez de Fevereiro da Era de Nosso Senhor Jezus Christo de 1488 texto: [ 99r] e sendo duvida antre os Corregedores do Crime, e do Civel … [ 99v] … que Se assentase, e asignase.
Specific witness ID no.	8 BITAGAP cnum 37264
Location in volume	ff. 99v-100r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9037 João II, 13. Rei de Portugal. Lei que estabelece que o Corregedor da Corte possa conhecer dos feitos dos Oficiais da Alfândega ([ementa, em parte])
Date	escrito/a 1486-01-06
Title(s) in witness	Que o Corregedor da Corte, possa conhecer dos f.tos dos Off.es da Alfandega, 99v
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 99v] Estando a Caza da Suplicaçaõ na Cidade de Lisboa foi duvida texto: [ 99v] foi acordado que Sem Embargo do d.o Privilegio, o d.o Corregedor Conheça dos feitos dos d.os Off.es … [ 99v] … no ponto que estiver ao tempo da partida.
Specific witness ID no.	9 BITAGAP cnum 37265
Location in volume	f. 103r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8890 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação sobre apelações de armas e as penas delas: que sejam vistas só pelo juiz dos feitos do rei e mais ninguém ([ementa])
Date	escrito/a 1474-07-11
Title(s) in witness	Que as Appellaçoens das armas vaõ ao Juiz dos feitos de ElRey e naõ aos Ouvidores, 103r
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 103r] Aos 11 dias de Julho de 1474 annos em Santarém texto: [ 103r] determinou posto que atè agora algumas Appellaçoens de armas, e penas delles, viessem aos Ouvidores desta casa … [ 103r] … e isto Sem Embargo da determinaçaõ dada p.io Infante D. Pedro e de qualquer outra em contrario feita.
Record Status	Created 2009-07-31 Updated 2017-01-05