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ID no. of Reference BITAGAP bibid 3692
Format livro. referência secundária. impresso
Author João Pedro Ribeiro
Title Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica
Place / Publisher Lisboa: Typografia da Academia Real das Sciencias
Date / Location 1829: pp.
Subject Recursos electrónicos - Internet
Internet http://archive.org/details/additamentoseret00ribe
Source of Data for Works texid 6102 Afonso Henriques, 1o Rei de Portugal… Foral dos Mouros Forros de Lisboa, Almada, Palmela e Alcácer do Sal, escrito/a 1170-03
texid 7414 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei contra os vadios e a vagabundagem, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7389 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que abole o costume de o rei e das pessoas que dele tinham terras ou alcaidarias de levarem a terça parte dos comestíveis que se vendiam (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7401 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que concede privilégios fiscais e isenções de serviços pessoais ao clero, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7408 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que difere execução de sentença régia de morte ou desmembramento até vinte dias, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7394 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7411 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas a aplicar ao moedeiro ou ourives que falsifique moeda, ouro ou prata, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7410 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas a aplicar aos ovençais que furtem, emprestem ou escambem alguma coisa contra direito, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7388 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7399 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece onde os clérigos devem responder nos casos criminais e eclesiásticos, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7402 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que a penhora só pode ser feita sobre o devedor ou fiador (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7397 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as ordens religiosas e mosteiros não comprem bens alguns senão nos casos declarados, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7398 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nas herdades deixadas às igrejas o rei não perde os seus direitos forais se houverem, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7405 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7395 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que o porteiro não faça mais execução da que foi sentenciada (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7406 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os homens livres possam escolher o seu senhor (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7409 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os matrimónios sejam livres e não constrangidos, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7390 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe aos almoxarifes que levem coisa alguma de naufrágios ou de navios que aportam no reino, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7404 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe aposentadoria nas igrejas e casas dos clérigos (com pena de 1000 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7393 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que alguém mate ou fira o inimigo ou seus homens (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7392 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que alguém queime as casas ou corte vinhas ou árvores do inimigo, por cause de eventual torto, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7412 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que cavaleiro ou outro que tenha terras do rei tome alguma coisa dos vilãos sem pagar justo preço, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7407 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que certos funcionários régios emprestem dinheiro a usura, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7413 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7403 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que se tirem aljavas para as aves (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7396 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que salvaguarda os mosteiros e igrejas do reino de leigos e estabelece o modo de seu provimento, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7391 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei sobre o crime de traição, traduzido/a 1390 a quo ?
texid 7400 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei sobre os homízios por morte ou desonra (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo
texid 7546 Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros, escrito/a 1251-01-24
texid 7356 Afonso III, 5o Rei de Portugal… Concordata [11 artigos] (tr. Vicente Mendes, 11. bispo de Porto), escrito/a 1274-02-20 ?
texid 8556 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Carta de confirmação e ampliação do estatuto do Concelho do Porto de 1324 sobre o fretamento de navios, escrito/a 1355-08-06
texid 8977 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1325 (Évora), Capítulos de Beja, escrito/a 1325-04-26
texid 6483 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1325 (Évora), Carta Régia sobre os Padroeiros das Igrejas e Mosteiros, escrito/a 1328-04-22
texid 6482 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1325 (Évora), Lei de Ouro e Prata, escrito/a 1327-03-13
texid 6476 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1340 (Santarém), Pragmática, escrito/a 1340-06-01
texid 7938 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei da revindicta dos fidalgos, escrito/a 1326-03-27 ?
texid 7238 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei das Sesmarias [génese], escrito/a 1349-07-03
texid 8007 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei de declaração sobre a lei que proibe que ninguém obrigue cavalo, armas, nem maravedis, escrito/a 1339-11-02
texid 8233 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei e ordenação sobre como os judeus pagam o serviço real, escrito/a 1352-11-15
texid 7813 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício, escrito/a 1332-02-18
texid 8022 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei geral sobre as dádivas e serviços, promulgado/a 1345-06-14
texid 8030 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei outorgando aos fidalgos hajam as suas herdades coutadas e honras como as tinham vinte anos antes de morrer D. Dinis, escrito/a 1344-01-03
texid 8028 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei pela qual livra os fidalgos das penas da lei sobre a jurisdição das coutadas que não viram, escrito/a 1344-10-27
texid 9056 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que concede aos donatários o uso da jurisdição, que ao tempo do Chamamento Geral provaram possuir por setenta anos, escrito/a 1341-12-14
texid 8011 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina quais cartas que vêem das vilas à chancelaria devam ser seladas e quais não, para protecção dos pobres, escrito/a 1334-11-24
texid 7947 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que as justiças tomem conta dos bens das viúvas que os malbaratam, escrito/a 1343-07-14
texid 9034 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que nunhum judeu que tenha mais de quinhentas libras não possa sair do reino sem licença, escrito/a 1354-07-10
texid 7955 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que não haja advogados nem procuradores de número na corte ou nas audiências e que estabelece outras muitas providências relativa à administração da justiça para evitar demoras no seguimento dos pleitos, escrito/a 1352-11-03
texid 7925 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que não se possa citar para a Corte, salvo com especial mandado concedido pelo rei, escrito/a 1340-07-01 ?
texid 8002 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que os juízes não dêem cartas de citação aos advogados e procuradores para cobrança de salários sem se informarem, escrito/a 1350-11-17
texid 7948 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que os testamentos sejam publicados perante os juízes leigos e que os publicados perante os eclesiásticos não sejam válidos, escrito/a 1349-05-21
texid 7971 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que, em caso de esbulho ou força, os juízes devam despachar os feitos dos presos sem delonga, assim nos dias feriados como nos úteis, escrito/a 1345-06-06
texid 7934 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que homem casado que tenha barregã não tenha ofício de concelho ou de vila, escrito/a 1357-05 antes de
texid 8034 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nenhum clérigo de ordens menores haja ofício secular público, escrito/a 1351-05-08
texid 7928 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos, escrito/a 1343-08-02
texid 7763 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os clérigos não advoguem nem sejam procuradores, escrito/a 1357-05 antes de
texid 7997 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os comendadores possam ser citados para o tribunal da Corte, escrito/a 1329-04-19
texid 7956 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os sobrejuízes e ouvidores da corte não dêem carta pela qual seja citado corregedor ou juiz enquanto dure o seu ofício, escrito/a 1342-01-16 ?
texid 7990 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os sobrejuízes não devolvam as apelações, se bem feitas, donde vêem, escrito/a 1326-03-26
texid 8014 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os sobrejuízes, conselheiros e outros oficiais dêem conto cada mês dos serviços, escrito/a 1341-06-01
texid 8000 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todas as igrejas de mais de cinco casais não sejam taxadas, escrito/a 1330-07-20
texid 7988 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que manda que aceitem os oficiais mandados do rei entregues por carta selada e que não creiam a ninguém que os diga só por palavra, escrito/a 1332-06-20
texid 7953 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que manda suspender, até nova providência, as execuções movidas por judeus aos seus devedores, escrito/a 1349-07-06
texid 7969 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe aos advogados e procuradores receberem qualquer dádiva dos seus constituintes e determina o pagamento dos seus salários em três partes, escrito/a 1351-03-14
texid 7968 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe certos tipos de contratos entre judeus, cristãos e mouros, motivada por abusos de usura, escrito/a 1349-07-28
texid 7986 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe levar ouro, prata, bestas, armas e outras coisas para fora do reino, escrito/a 1341-12-16
texid 7961 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe pagar dízima segunda vez das cartas de execução nos casos em que já anteriormente haja sido paga, escrito/a 1342-01-21
texid 8783 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que haja advogados nem procuradores residentes na Corte, escrito/a 1327-02-25
texid 7954 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que os advogados e procuradores advoguem ou procurem ante juízes do reino, escrito/a 1351-05-20
texid 7922 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe tavolagens e que estabelece as penas aplicáveis a quem jogue a dados, escrito/a 1340-07-01 ?
texid 7960 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que regula a forma das execuções que os sacadores e porteiros fazem por motivo de dívidas, escrito/a 1342-01-15
texid 7985 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que revoga, em parte, a lei que proibe certos tipos de contratos usurários entre judeus, cristãos e mouros, escrito/a 1350-10-03
texid 7940 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que suaviza a lei da revindicta, escrito/a 1347-04-11
texid 7835 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei relativa aos emolumentos que deviam ser pagos na passagem de cartas na Chancelaria, escrito/a 1357-05 antes de
texid 7924 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei relativa aos prejuízos causados por erros dos porteiros e sacadores, escrito/a 1340-07-01 ?
texid 7929 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a imparcialidade das justiças, proibindo-lhe serviços de pessoas salvo aquelas em cujos pleitos não podem ser juízes, escrito/a 1333-08-21
texid 8009 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a obrigação dos sobrejuízes e ouvidores a darem cartas de citação em "feitos de crime", escrito/a 1338-03-28
texid 7958 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a pena a aplicar aos que maliciosamente fazem acusações e depois as desamparam, escrito/a 1342-01-26
texid 8029 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a restituição da jurisdição, posse, e honras das coutadas aos fidalgos, escrito/a 1344-01-02
texid 7942 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a revindicta dos fidalgos [formulação definitiva], escrito/a 1355-03-12
texid 7941 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a revindicta dos fidalgos [primeira formulação ?], escrito/a 1325-04-11
texid 7967 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a usura e sobre contratos entre judeus, cristãos e mouros, motivada por vários abusos e casos especificados, escrito/a 1352-11-02
texid 7524 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a usura, escrito/a 1340-04-01
texid 8717 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as inquirições devassas no caso de mortes, escrito/a 1341-12-02
texid 7761 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as penas aplicáveis ao adultério, aos que têm relações com mulheres casadas ou de religião e com mulheres virgens e viúvas, aos alcaiotes, aos alcoviteiros e aos que se casam com mulheres sem consentimento dos pais, escrito/a 1340-02-11
texid 7923 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o achamento de tesouros no reino, escrito/a 1340-07-01 ?
texid 7957 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o prazo para liquidação da revelia, reduzido de um ano até quatro meses, escrito/a 1342-01-16 ?
texid 7959 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o regime de custas nos casos de querela não provada e que se faz maliciosamente, escrito/a 1342-01-16 ?
texid 7946 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o testemunho de mulher de boa fama, escrito/a 1344-12-30
texid 7966 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os casos em que um fidalgo pode desafiar outro e os que não, escrito/a 1325-02-23
texid 7962 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada, promulgado/a 1342-01-26 ?
texid 8148 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos e costumes dos alcaides dos mouros nos seus julgados, escrito/a 1340-02-17
texid 7993 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os emolumentos dos escrivães das audiências, escrito/a 1328-03-06
texid 8001 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os salários dos porteiros com mais vários disposiçoes sobre execuçoes de dívidas e de dízimas., escrito/a 1328-12-20
texid 8171 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Ordenação dos sacadores e porteiros das dívidas do rei, promulgado/a 1345-04-08
texid 7927 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento das audiências, para ouvidores e sobrejuízes, escrito/a 1325-04-29
texid 7323 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento dos Corregedores (1340), escrito/a 1340-01-15 ?
texid 8015 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento dos porteiros e sacadores que tiram as dívidas do rei, escrito/a 1344-12-03 ?
texid 7814 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Sentença régia de condenação de João Afonso, filho natural de D. Dinis, por virtude de crime de traição, escrito/a 1326-07-04
texid 7756 Afonso IV, 7o Rei de Portugal… Lei sobre as penas que têm os tabeliães que não guardam os artigos do seu Regimento e os da lei dos seus emolumentos, escrito/a 1326-08-01 ?
texid 7994 Afonso IV, 7o Rei de Portugal… Lei sobre as rendas dos concelhos de Estremadura, escrito/a 1357-01-02 ?
texid 8886 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Determinação de que deve estar seguro o réu que se apresenta voluntáriamente em juízo, embora não tenha carta de segurança (tr. Pedro, 1o Duque de Coimbra), escrito/a 1443-01-15
texid 9040 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei declaratória sobre os desembargadores (sête) que julgam casos de mortes, escrito/a 1478-01-26
texid 9043 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que estabelece que os desembargadores tenham sacos para trazerem os feitos e papel como os outros oficiais, escrito/a 1481-08 antes de
texid 8654 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que proibe a exportação de ouro, prata, bestas e outras coisas, promulgado/a 1446 ?
texid 7504 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre as armas: proibidas aos estrangeiros, judeus e mouros (tr. Pedro, 1o Duque de Coimbra), escrito/a 1442-03-17
texid 8710 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre casos de injúrias, promulgado/a 1446
texid 9042 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre ter (ou não) a Lei da Avoenga lugar nos bens vendidos em pregão, escrito/a 1481-08 antes de
texid 8896 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Passe, de uma determinação da maneira a seguir na sentença quando os desembargadores discordam, escrito/a 1457-01-04
texid 8894 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Passe, de uma determinação sobre a maneira de tratar as dívidas de quem aceitar o Perdão Geral e seu degredo, escrito/a 1457-01-04
texid 8895 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Passe, de uma determinação sobre as sentenças interlocutórias e os desembargadores, escrito/a 1457-01-04
texid 7892 Dinis, 6o Rei de Portugal, Anúncio de que pensava revogar a lei pela qual os judeus podiam promover a venda de bens de devedores, escrito/a 1314-08-08
texid 13656 Dinis, 6o Rei de Portugal, Carta de lei que revogava o privilégio concedido às ordens militares de poderem dar mercês e cartas de segurança aos moradores das suas terras, restabelecendo-se o direito geral do reino, escrito/a 1322-03-20 ?
texid 7372 Dinis, 6o Rei de Portugal, Concórdia [quarta, 10 artigos], escrito/a 1290-08-23 ?
texid 7346 Dinis, 6o Rei de Portugal, Concórdia [terceira: 22 artigos], escrito/a 1309-07-26 ?
texid 7839 Dinis, 6o Rei de Portugal, Exhortação a que cumpram a lei sobre a forma porque seriam celebrados os contratos entre judeus e cristãos, escrito/a 1314-11-03
texid 14203 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei da apelação dos árbitros, escrito/a 1279 - 1325
texid 7860 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei das coutadas, escrito/a 1309-01-21
texid 8049 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei de artigos sobre as honras e coutos dos fidalgos, escrito/a 1308-10-20
texid 7811 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei de que não valha nenhum contrato feito só com juramento de boa fé, escrito/a 1314-05-02 ?
texid 7825 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei de que os porteiros e mordomos não percam os seus direitos relativamente às cartas de arcebispos, bispos, cabidos, ordens e quais quer outras pessoas, escrito/a 1302-09-01
texid 7899 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei interina sobre às dúvidas relativas à lei de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros, escrito/a 1309-05-07
texid 9071 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei para que o Porteiro e Meirinho-mor entrem nos coutos e honras a fazer citações e penhoras e a prender malfeitores quando os senhores não os quisessem entregar, escrito/a 1324-08-09
texid 7870 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem, escrito/a 1281-08-01
texid 7877 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que guardem os casos em que os clérigos são da jurisdição do rei, escrito/a 1315-10-18
texid 7857 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que clarifica aquela da paz do rei, escrito/a 1305-05-15 ?
texid 8871 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que confirma os acordos e posturas feitos entre si pelos mercadores do reino, escrito/a 1293-05-10
texid 9058 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que decreta a inquirição das honras e devaços do reino (tr. Manuel Eanes), escrito/a 1288-06-13
texid 7812 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina a deserdação de filha menor de vinte cinco anos que case ou que parta sem consentimento de seus pais, escrito/a 1295-03-04
texid 7889 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina a forma por que os juízes procederiam nos casos de apelações de sentenças interlocutórias, escrito/a 1316-08-27
texid 7893 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19
texid 7891 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que os judeus não possam, para pagamento de certas dívidas, promover a venda de bens dos devedores e que declara inválidas quaisquer cartas de privilégio do rei que tal permitissem, escrito/a 1314-08-23
texid 7823 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que os moradores da casa do rei, sendo cavaleiros, só possam advogar em causa própria, escrito/a 1303-01-15 ?
texid 7898 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que os sobrejuízes não mudem "os feitos do estado em que esteuerem", escrito/a 1318-09-18
texid 7833 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que só o rei possa fazer cavaleiros, escrito/a 1305-05-04
texid 9443 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que só os bispos e vigários façam justiça em casos de clérigos culpados, salvo se merecer pena de morte, e sobre as imunidades pessoais e locais, escrito/a 1286-12-19
texid 7762 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena aos que descrêem e blasfemam de Deus e de Santa Maria, escrito/a 1312-06-20
texid 7845 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas aos alcaides e oficiais de justiça que excedam as carceragens legais dos presos, escrito/a 1311-02-18
texid 7757 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros, escrito/a 1302-06-12 ?
texid 7818 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as herdades de nobres que morrem professos não passem aos mosteiros nem às ordens e que estipula a venda das que assim consequiram, escrito/a 1291-03-21
texid 7843 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que de futuro se não leve soldo das prostitutas, escrito/a 1321-11-15
texid 7840 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que na vila de Santarém estejam sempre em lugar certo, todos os dias não feriados, um alvazil e um tabelião para que os judeus pudessem fazer os seus contratos na conformidade da lei, escrito/a 1315-01-14
texid 7859 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nenhum fidalgo possa comprar ou ganhar herdade ou bens de outro fidalgo de menor condição, escrito/a 1311-05-15
texid 8798 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não se criem fidalgos nos lugares e herdamentos em que lhe paguem alguns direitos e que os lugares que criem filho de barregã não recebam honra, escrito/a 1290-04-08
texid 7901 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não seja selada "remembrança" da audiência até vista pelas partes, escrito/a 1309-04-08
texid 7910 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não sejam nomeados nem soltos por fiadores os presos de crime, escrito/a 1318-06-05 ?
texid 7872 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas, escrito/a 1322-08-04
texid 7867 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os clérigos casados e de ordens menores sejam da jurisdição do rei, escrito/a 1280-08-09
texid 7830 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os contratos de judeus sejam escritos num livro em separado, escrito/a 1319-08-14
texid 7861 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os tabeliães não façam certos instrumentos sem a comparência de cinco testemunhas, escrito/a 1305-07-01
texid 7753 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores, escrito/a 1282-08-24
texid 7836 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos., escrito/a 1321-05-02
texid 8785 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que sejam dispensados de pagar portagem os lugares que para isso têm privilégio, escrito/a 1324-12-12
texid 7752 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31
texid 7888 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todas as sentenças dos juízes devem ser reduzidas a escrito, escrito/a 1310-11-15
texid 7838 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todos os contratos entre judeus e cristãos sejam feitos ante juízes ou alcaides, com meios sobre o modo de pagamento e que proibe pedir a dívida antes do seu vencimento, escrito/a 1314-09-02
texid 9538 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que favorece os lentes e escolares da Universidade para poderem comprar casas, escrito/a 1312-12-01
texid 7817 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que formaliza as clarificações feitas a sua lei anterior de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros e que estipula a venda das que assim conseguiram, escrito/a 1294-07-01 ?
texid 7900 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que isenta a Ordem dos Pregadores e os Dominicanos de uma lei anterior sobre a venda de bens dos seus monges que morrem professos, escrito/a 1279-02-22 ?
texid 9064 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que manda cumprir a postura do ano anterior sobre os reguengos, escrito/a 1312-01-11
texid 7847 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que manda que vendam os clérigos as herdades compradas, por si ou por outrem, depois de decretada a lei anterior, escrito/a 1286-07-29
texid 7692 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que modifica a lei de que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas, escrito/a 1322-08-17
texid 7815 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe a aposentadoria de nobres que não sejam filhos legítimos em Mosteiros e Igrejas, escrito/a 1297-06-16 ?
texid 7882 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido, escrito/a 1304-02-21
texid 7876 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe aos advogados e procuradores a tomarem serviços nem a receberem os honorários antes de findas as causas, escrito/a 1314-07-08 ?
texid 7878 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe aos advogados e procuradores a tomarem serviços nem a receberem os salários antes de findas as causas, salvo em certos casos, escrito/a 1303-08-23
texid 7897 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe aos judeus que façam contratos de usura ou engano onde o juro "seja mais que o cabo", escrito/a 1310-08-05 ?
texid 7828 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe que ninguém tome besta de sela ou de carga contra vontade do dono da mesma, escrito/a 1311-02-03
texid 9424 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe que os ricos-homens, cavaleiros, donas nem escudeiros pousem ou comam nos mosteiros ou igrejas, escrito/a 1281-11-11
texid 7822 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe às ordens, cavaleiros, donas, clérigos e escudeiros a compra de herdades em Arouca, escrito/a 1285-10-21 ?
texid 7633 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe às ordens, clérigos e fidalgos a compra de reguengos do rei, escrito/a 1311-06-15
texid 7816 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe às ordens, prelados e clérigos a compra de herdades e que estipula a venda das que compraram, escrito/a 1286-07-10
texid 7841 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que regula o testemunho de cristão contra judeu, que revoga lei anterior, escrito/a 1321-11-24
texid 9057 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que revoga todas as doações que havia feito desde que começara a reinar, escrito/a 1283-12-06
texid 7880 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha, escrito/a 1303-11-15 ?
texid 7829 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa ao encobrimento de homicidas e malfeitores, escrito/a 1313-08-09
texid 7821 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas, escrito/a 1283-01-28
texid 7849 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a compra encoberta de herdades, nomeadamente pelos mosteiros, prelados e clérigos, escrito/a 1305-07-30
texid 7858 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a pena relativa ao crime de matar ou ferir onde está o rei e uma légua ao redor, escrito/a 1302-09-18
texid 7902 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a segurança das partes em processo e das justiças, escrito/a 1306-08-15
texid 8060 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que forçosamente filha coisa de outrem sem o ter chamado a juízo, escrito/a 1294-01-05
texid 7848 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que mata a mulher que fizera adultério, escrito/a 1302-08-18 ?
texid 7863 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que, achando falcões, açores, gaviões ou outros aves de valor, não os apregoe no concelho e vila, escrito/a 1289-11-09
texid 7890 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que matam em casos de rebentina e sobre os retos, onde estiver o rei e duas léguas ao redor, escrito/a 1318-07-31
texid 7842 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre arrendamento de tavolagens, escrito/a 1321-11-15
texid 8050 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as honras e coutos que fazem os fidalgos que não devem, escrito/a 1311-06-15
texid 7846 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar aos oficiais que tenham relações carnais com mulheres que sejam parte em processos nos quais eles intervenham, escrito/a 1311-07-29
texid 7824 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar aos que dão testemunho falso e a quem os tenha induzido a fazê-lo, mediante promessas ou por outra causa, escrito/a 1302-01-11 ?
texid 7883 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos, escrito/a 1302-04-24 ?
texid 7856 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre ataques e legítima defesa, escrito/a 1303-06-01
texid 7831 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre bigamia e sobre aqueles que contra a vontade de seus amos, casem com filha, irmã ou prima destes, escrito/a 1302-08-09
texid 7868 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre como os advogados devem jurar e limitação de emolumentos [vintena até cem libras], escrito/a 1283-02-26
texid 7832 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o adultério da mulher e sobre o rapto, escrito/a 1302-09-19
texid 7754 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o modo de processos pendentes, nomeadamente a evitar abusos e delongas na jurisdição, escrito/a 1313-09-15
texid 7760 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o pagamento das despesas às testemunhas, escrito/a 1306-05-06
texid 7869 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o pagamento de dívidas antes de partir em romarias a Terra Santa e Jerusalém, com formulário da carta que autoriza a partida, escrito/a 1292-04-04
texid 7862 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o prazo de julgamento de revelia por dívida ["dous nove dias"] e meios de a purgar, escrito/a 1294-01-01
texid 7881 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o processo em suplicação, escrito/a 1302-07-07 ?
texid 7758 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu, do pagamento de dívidas entre eles e do modo de fazerem contratos., escrito/a 1286-01-01 ?
texid 7755 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre os emolumentos dos tabeliães, escrito/a 1305-01-15 ?
texid 7875 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre violências e tumultos nas vilas, escrito/a 1322-07-13 ?
texid 7920 Dinis, 6o Rei de Portugal, Posturas sobre direitos e deveres dos clérigos e sobre o exercício de jurisdição eclesiástica e sua demarcação em vários casos com a jurisdição temporal, escrito/a 1309-10
texid 7347 Dinis, 6o Rei de Portugal, Regimento dos Tabeliães [29 artigos], escrito/a 1305-01-12 ?
texid 8061 Dinis, 6o Rei de Portugal… Lei sobre aqueles que causam tumultos no Concelho ou ante as justiças, escrito/a 1316-07-22 ?
texid 7240 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei das Sesmarias, escrito/a 1375-05-26
texid 7802 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei das malfeitorias que os fidalgos e os poderosos fazem, escrito/a 1383-10 antes de
texid 9135 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei de como os judeus hão-de pagar o serviço, escrito/a 1369-08-07
texid 8994 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei dos privilégios dos valadores que o rei mandava fazer por todo o reino mandava fazer por todo o reino, escrito/a 1374-11-26
texid 8999 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei que concede cadeia ao Almirante e a outros oficiais das vintenas do mar, escrito/a 1383-09-20
texid 9003 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei que isenta aos moleiros do serviço das galés, escrito/a 1368-12-28
texid 8951 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei que privilegiou e nomeou conservadores aos mercadores que fizessem ou comprassem baixeis e navios de mais de 50 tonéis, escrito/a 1380-12-08 ?
texid 7799 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre a devolução da jurisdição de certos julgados e lugares às cidades e vilas de que antes eram, escrito/a 1372-08-17
texid 8996 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre a largura do pano de treu; sobre a importação de pescado, ferro, sal e outras mercadorias; e sobre o contrabando, escrito/a 1377-01-25
texid 7807 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre agricultura, gados e mercadores estrangeiros, escrito/a 1375-05-26
texid 7810 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre arrematações de bens de raiz e móveis, escrito/a 1383-10 antes de
texid 7806 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre bestas muares e cavalos, escrito/a 1383-10 antes de
texid 7803 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre como os fidalgos e outros devem usar da jurisdição nas terras que têm da Coroa, escrito/a 1375-09-13 ?
texid 7804 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre excomungados, com as penas pecuniárias aplicáveis aos que se deixarem andar excomungados, escrito/a 1368-09-08
texid 7809 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre o réu que, quando citado, não comparece e que requer escritura para prova de contrato de maior quantia, escrito/a 1378-09-12
texid 8992 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre os donos de casas e os inquilinos, escrito/a 1373-10-20
texid 7805 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre os que jogam aos dados [que não joguem a dados e dinheiros nem haja tavolagem], escrito/a 1383-10 ad quem
texid 7808 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre os vassalos que, servindo a bemfazer, partem sem licença do seu senhor, escrito/a 1374-04-24
texid 7272 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Ordenações do Reino, escrito/a 1379-09-12
texid 13407 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Privilégios dos Moedeiros de Lisboa [isentos de pagarem impostos para o refazimento de muros], escrito/a 1370-03-04
texid 10344 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Privilégios dos Moedeiros do Porto [isentos de pagarem impostos para o refazimento de muros], escrito/a 1370-03-04
texid 15800 João I, 10. Rei de Portugal, Lei das aplelações das terras do condestável Nuno Álvares Pereira [vão primeiro aos seus ouvidores e só depois, aos meirinhos e corregedores do reino], escrito/a 1387-02-10
texid 8954 João I, 10. Rei de Portugal, Lei que extingue os juízes e escrivães de órfãos e resíduos, escrito/a 1410-05-16
texid 9059 João I, 10. Rei de Portugal, Lei que isenta de dízima a prata que viesse de fora do reino, escrito/a 1399-06-10
texid 8955 João I, 10. Rei de Portugal, Lei sobre coudelarias, castração de carneiros e matança de lobos, escrito/a 1413-08-17
texid 8950 João I, 10. Rei de Portugal, Privilégios dos senhores de todos os navios do reino e de fora do reino que trouxerem armas e arnêses ao reino [isentos da metade da sisa e dízima], escrito/a 1410-11-23
texid 9050 João II, 13. Rei de Portugal, Lei que determina que o Cirurgião-mor prenda todos os que usassem cirurgia sem licença, escrito/a 1486-03-17
texid 9048 João II, 13. Rei de Portugal, Lei que encarrega o Meirinho da Corte da inspecção sobre as mulheres soleiras que andassem na Corte e de lhe dar aposentadoria, escrito/a 1485-01-20
texid 9049 João II, 13. Rei de Portugal, Lei que faculta aos Alemães contratar em Portugal, pagando nas alfândegas até dez anos dízima e sisa dos panos e só sisa das outras mercadorias, escrito/a 1485-12-06
texid 9036 João II, 13. Rei de Portugal, Lei que isenta de jugada os vassalos das lanças, escrito/a 1487-12-07
texid 9053 João II, 13. Rei de Portugal, Lei que permite ao Provedor-mor dos cativos prender todos os memposteiros e outros oficiais da Redenção, escrito/a 1494-11-11
texid 9046 João II, 13. Rei de Portugal, Lei que proibe advogar na Casa da Suplicação letrados que não residam coninuamente na Corte, escrito/a 1484-05-20
texid 8876 João II, 13. Rei de Portugal, Lei sobre o número dos juízes e vencimentos de sentenças de feitos crimes e sobre a breve decisão, escrito/a 1487-01-12
texid 9047 João II, 13. Rei de Portugal, Regimento do Copeiro-mor, escrito/a 1484-06-09
texid 9052 João II, 13. Rei de Portugal, Reiteração de um alvará contra os que tomam armas ou advogam contra o slcaide-mor de Santarém, escrito/a 1490-01-28
texid 9054 Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei que concede aos judeus convertidos não se inquirir deles nos primeiros vinte anos e, se acaso cairem em erro, serem julgados em Relação, como os outros vassalos, escrito/a 1497-05-13 ?
texid 9055 Manuel I, 14. Rei de Portugal, Privilégios dos Vedores da Fazenda [faculdade de nomear os juízes e escrivães das sisas das terras que não fossem exceptuadas], escrito/a 1499-03-26 ?
texid 9011 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei que detemina que os oficiais dos judeus sejam mudados e que possam servir de vereadores, escrito/a 1363-01-31
texid 9005 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei que determina a forma das partilhas entre os menores e seu pai por morte da mãe, escrito/a 1361-04-15
texid 7781 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei que permite que os clérigos tenham servidores, escrito/a 1367-01 antes de
texid 7793 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei que proibe advogados e procuradores em todo Portugal, escrito/a 1362-04-07
texid 7789 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei que proibe peitas aos oficiais do rei e que limita a competência de advogados e procuradores, escrito/a 1361-02-12
texid 7787 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei que proibe que homem casado tenha barregã, escrito/a 1357-07-28
texid 7788 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre a compra de galinhas, capões, patos, etc., escrito/a 1359-03-29
texid 7779 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre a mulher forçada, escrito/a 1367-01 antes de
texid 9917 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre a selecçao do alcaide dos mouros de Évora, escrito/a 1362-12-28
texid 7780 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre apelações de sentenças definitivas, escrito/a 1359-02-07
texid 7786 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre contratos entre judeus e cristãos, escrito/a 1358-06-01
texid 7785 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre contratos entre judeus e cristãos, escrito/a 1361-06-08
texid 7791 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre o desembargo de petições e cartas na Chancelaria, escrito/a 1361-06 ?
texid 7790 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre o desembargo de petições, escrito/a 1361-04 ?
texid 7794 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre os oficiais dos judeus, escrito/a 1361-09-09
texid 9004 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Regimento dos sacadores e porteiros, escrito/a 1366-01-08
Source of Data for Witnesses cnum 15941 Ed.: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre excomungados, com as penas pecuniárias aplicáveis aos que se deixarem andar excomungados, escrito/a 1368-09-08. Berkeley: UCB [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5]. Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792.
cnum 17097 Ed.: João I, 10. Rei de Portugal, Lei que proíbe levar ouro ou prata para fora do Reino, escrito/a 1385-12-13. Berkeley: UCB [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5]. Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792.
cnum 16520 Ed.: João I, 10. Rei de Portugal, Lei sobre mercadores estrangeiros prazentins, regulando o comércio a retalho e por grosso, escrito/a 1395-06-15. Berkeley: UCB [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [4]. Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792.
cnum 14516 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1325 (Évora), Carta Régia sobre os Padroeiros das Igrejas e Mosteiros, escrito/a 1328-04-22. Desconhecido: Não localizado, 1328-04-22
cnum 17746 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe levar ouro, prata, bestas, armas e outras coisas para fora do reino, escrito/a 1341-12-16. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Afonso IV, liv. 4, 1334 - 1342
cnum 17681 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Cortes de 1478 (Lisboa), Cobrança de 60 milhões, escrito/a 1478-04-20. Lisboa: Torre do Tombo (Leitura Nova), Leitura Nova, liv. 37 [Extras], 1538-06-04
cnum 18008 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Privilégios dos mercadores alemães, escrito/a 1452-03-29. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Afonso V, liv. 12, 1452
cnum 28573 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Carta de lei que revogava o privilégio concedido às ordens militares de poderem dar mercês e cartas de segurança aos moradores das suas terras, restabelecendo-se o direito geral do reino, escrito/a 1322-03-20 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Dinis, liv. 3, 1401 - 1500
cnum 22234 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei de confirmação dos privilégios e cartas que os almirantes, alcaides do mar, arrais e petintais tem del-Rei, escrito/a 1321-04-14. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Fernando, liv. 1, 1463
cnum 17714 MS: Duarte, 11. Rei de Portugal, Lei que estabelece que os dinheiros dos órfãos não sejam lançados a onzena, escrito/a 1435-06-02. Porto: Arquivo Municipal, TG-c 0001 [Livro A], 1614 post
cnum 17731 MS: Duarte, 11. Rei de Portugal, Lei que manda despachar na mesa principal pelos desembargadores de ambas as mesas os feitos crimes com pena de morte ou discórdia nos votos, escrito/a 1437-02-17. Lisboa: Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses], 1511? - 1517?
cnum 17722 MS: Duarte, 11. Rei de Portugal, Lei que regula os salários dos escrivães e tabeliães pelos feitos e escrituras, escrito/a 1434-07-19. Ponte de Lima: Arquivo Municipal, Pergaminho 18, 1434-07-19
cnum 28652 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Alvará sobre o lugar da audiência do conservador da Universidade e os direitos a levar para a administração da justiça, escrito/a 1367-07-24. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Fernando, liv. 1, 1463
cnum 28671 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Disposição sobre a sisa dos vinhos da cidade do Porto, escrito/a 1368-08-08. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Fernando, liv. 1, 1463
cnum 17665 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei dos privilégios dos valadores que o rei mandava fazer por todo o reino mandava fazer por todo o reino, escrito/a 1374-11-26. Lisboa: Torre do Tombo, Leis, Maço 2, n. 6
cnum 17672 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei que concede cadeia ao Almirante e a outros oficiais das vintenas do mar, escrito/a 1383-09-20. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Fernando, liv. 2, 1468 ca. - 1470
cnum 17661 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei que estabelece o Juiz dos Feitos da Alfândega de Lisboa para conservador dos ingleses, escrito/a 1367-10-29 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Fernando, liv. 1, 1463
cnum 17682 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei que isenta aos moleiros do serviço das galés, escrito/a 1368-12-28. Porto: Arquivo Municipal, Inv. 1193 [Traslado do Livro Grande], 1747-01-01
cnum 15934 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre a devolução da jurisdição de certos julgados e lugares às cidades e vilas de que antes eram, escrito/a 1372-08-17. Coimbra: Arquivo Histórico, Pergaminhos Avulsos, 22, 1372-08-17
cnum 17660 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre a gafaria e os gafos de Coimbra, escrito/a 1367-07-24. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Fernando, liv. 1, 1463
cnum 17667 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre a largura do pano de treu; sobre a importação de pescado, ferro, sal e outras mercadorias; e sobre o contrabando, escrito/a 1377-01-25. Porto: Arquivo Municipal, TG-c 0003 [Livro Grande], 1453 - 1513
cnum 17666 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Privilégio de foro dos Valadores, escrito/a 1375-06-03. Lisboa: Torre do Tombo, Leis, Maço 2, n. 6
cnum 17671 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Privilégios (Confirmação) do almirantado [jurisdição civil e criminal dos alcaides, arrais, petintais e outros oficiais que andam nas vintenas do mar, não serem obrigados a servir por soldadas e somente respondessem perante o Almirante], escrito/a 1383-07-06. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Fernando, liv. 2, 1468 ca. - 1470
cnum 17662 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Privilégios [Confirmação] da jurisdição do Almirante sobre oficiais das galés, escrito/a 1367-11-06. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Fernando, liv. 1, 1463
cnum 28659 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Privilégios [Confirmação] dos moradores de Paredes [coudéis, armas e cavalos], escrito/a 1367-08-02. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Fernando, liv. 1, 1463
cnum 28668 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Privilégios do concelho e moradores de Ribatejo [não tragam nem vendam vinhos de fora], escrito/a 1368-03-25. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Fernando, liv. 1, 1463
cnum 17669 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Privilégios dos mercadores do Porto [que as mulheres de mercadores, ausentes do reino por ocasião de negócios, não sejas obrigadas a mostrarem os cavalos e armas], escrito/a 1379-01-09. Porto: Arquivo Municipal, TG-c 0003 [Livro Grande], 1453 - 1513
cnum 17664 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Regimento para a cobrança da sisa, escrito/a 1374-06-07. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Fernando, liv. 1, 1463
cnum 28572 MS: João Anes, tabelião público de Tavira, Instrumento da publicação em Tavira da carta de D. Dinis pela qual o rei derrogava autorização para que os mestres e priores das ordens militares pudessem dar cartas de segurança, escrito/a 1322-07-10. Lisboa: Torre do Tombo (Gavetas), Gaveta 13, maço 1, n. 16, 1322-07-10
cnum 17979 MS: João I, 10. Rei de Portugal, Lei sobre mercadores estrangeiros prazentins, regulando o comércio a retalho e por grosso, escrito/a 1395-06-15. Porto: Arquivo Municipal, TG-c 0001 [Livro A], 1614 post
cnum 17729 MS: João II, 13. Rei de Portugal, Lei que aplica para as despesas da Relação os relevamentos de degredos dentro do reino até mil réis, escrito/a 1487-01-12. Lisboa: Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses], 1511? - 1517?
cnum 17630 MS: João II, 13. Rei de Portugal, Lei que estabelece que não fosse necessário o perdão das mulheres para as barregãs dos casados e os maridos serem perdoadas, escrito/a 1486-01-06. Lisboa: Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses], 1511? - 1517?
cnum 17727 MS: João II, 13. Rei de Portugal, Lei que estabelece que o Corregedor da Corte possa conhecer dos feitos dos Oficiais da Alfândega, escrito/a 1486-01-06. Lisboa: Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses], 1511? - 1517?
cnum 17728 MS: João II, 13. Rei de Portugal, Lei que regula a passagem dos feitos de um ouvidor para outro, escrito/a 1486-04-03. Lisboa: Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses], 1511? - 1517?
cnum 17362 MS: João II, 13. Rei de Portugal, Lei sobre a publicação das cartas do Papa e sobre os benefícios eclesiásticas, escrito/a 1490-02-04. Lisboa: Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses], 1511? - 1517?
cnum 17370 MS: João II, 13. Rei de Portugal, Lei sobre as despesas dos meirinhos e outros oficiais mandados fora a diligências e sobre os privilégios dos rendeiros nos crimes graves, escrito/a 1493-11-08. Lisboa: Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses], 1511? - 1517?
cnum 27868 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Carta que renova outra que fizera (pela qual mandava o envio dos forais de todas as vilas e lugares do reino para a sua reformação geral, de 1496-01-09) mandando o envio dos instrumentos perninentes ainda por envirar, escrito/a 1497-11-22. Porto: Arquivo Municipal, A-PUB-0020 [Livro 19 das Vereações]
cnum 18920 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Carta régia sobre a reforma dos pesos, escrito/a 1497-03-10. Porto: Arquivo Municipal, A-PUB-0776 [Livro Antigo de Cartas e Provisões], 1448 - 1507
cnum 27867 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Cortes de 1498 (Lisboa), Carta convocatória, escrito/a 1497-11-05. Porto: Arquivo Municipal, A-PUB-0020 [Livro 19 das Vereações]
cnum 17678 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Cortes de 1499 (Lisboa), Garantias de Governança, escrito/a 1499-01-18 ?. Lisboa: Torre do Tombo, Leis, Maço 2, n. 1
cnum 17214 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei a respeito das devassas que se deviam tirar, com o regimento dos juízes ordinários e disposições para proteger os lavradores, escrito/a 1496-08-01. Lisboa: Torre do Tombo (Gavetas), Gaveta 20, maço 10, n. 11
cnum 17676 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei concedendo mais um ano para se plantarem as árvores, escrito/a 1499-03-21. Porto: Arquivo Municipal, A-PUB-0776 [Livro Antigo de Cartas e Provisões], 1448 - 1507
cnum 17744 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei que concede aos judeus convertidos não se inquirir deles nos primeiros vinte anos e, se acaso cairem em erro, serem julgados em Relação, como os outros vassalos, escrito/a 1497-05-13 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Corpo Cronológico), Parte I, Maço 2, n. 118, 1497-05-13
cnum 19244 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei que proibe o trato de ferro lavrado ou por lavrar com os negros da Guiné, escrito/a 1497-09-13. Lisboa: Torre do Tombo (Chancelaria Régia), Chancelaria de D. Manuel I, liv. 31
cnum 17677 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei que proroga o tempo para a plantação das árvores e releva as penas por não terem os moradores plantado, escrito/a 1499-12-13. Lisboa: Torre do Tombo (Corpo Cronológico), Parte II, Maço 2, n. 130, 1499-12-13
cnum 19285 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que pregassem bulas e indulgências sem carta do rei, escrito/a 1497-11-07 ?. Porto: Arquivo Municipal, A-PUB-0020 [Livro 19 das Vereações]
cnum 17679 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei sobre o valor da moeda, escrito/a 1499-06-12. Porto: Arquivo Municipal, TG-c 0001 [Livro A], 1614 post
cnum 17680 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei sobre o valor da moeda, escrito/a 1499-06-12. Porto: Arquivo Municipal, TG-c 0003 [Livro Grande], 1453 - 1513
cnum 17674 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Privilégios dos Besteiros [1496], escrito/a 1496-09-03. Lisboa: Torre do Tombo (Leitura Nova), Leitura Nova, liv. 37 [Extras], 1538-06-04
cnum 17725 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Regimento do Escrivão da receita da India, escrito/a 1500-02-24. Lisboa: Torre do Tombo (Corpo Cronológico), Parte II, Maço 3, n. 9, 1500-02-24
cnum 17673 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Regimento do Governador da Casa do Cível, escrito/a 1496-04-28. Lisboa: Torre do Tombo (Leitura Nova), Leitura Nova, liv. 37 [Extras], 1538-06-04
cnum 17675 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Resolução de certos artigos especiais do Porto, escrito/a 1499-03-29. Porto: Arquivo Municipal, TG-c 0001 [Livro A], 1614 post
cnum 17692 MS: Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei que isenta aos moleiros do serviço das galés, escrito/a 1366-06-21. Porto: Arquivo Municipal, Inv. 1193 [Traslado do Livro Grande], 1747-01-01
Source of Data for MSS, Editions, or Copies manid 3269 MS: Desconhecido - Perdido?. Coimbra: Domingos Fernandes, 1368-04-29. Fernando I, 9. Rei de Portugal, Carta sobre os privilégios da Universidade, escrito/a 1368-04-14.
Record Status Created 1993-09-03
Updated 2013-04-25