Back to Search     Back to Results

ID no. of Reference	BITAGAP bibid 3665
Format	livro. referência secundária. Impresso
Author	Marcelo Caetano
Title	História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495)
Place / Publisher	Lisboa: Editorial Verbo
Date / Location	1981: pp.
Source of Data for Works	texid 6102 Afonso Henriques, 1o Rei de Portugal… Foral dos Mouros Forros de Lisboa, Almada, Palmela e Alcácer do Sal, escrito/a 1170-03 texid 7394 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ? texid 7388 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ? texid 7392 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que alguém queime as casas ou corte vinhas ou árvores do inimigo, por cause de eventual torto, traduzido/a 1390 a quo ? texid 7391 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei sobre o crime de traição, traduzido/a 1390 a quo ? texid 7400 Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei sobre os homízios por morte ou desonra (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo texid 7523 Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que não haja mais de um alcaide em cada vila com outras medidas respeitantes a alcaidaria, escrito/a 1264-11-15 texid 7667 Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que declara prejuro aquele que, jurando de malícia quando pede advogado, o não apresente no dia marcado, escrito/a 1279-02 antes de texid 7742 Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a purga voluntária de revelia antes do feito contestado, escrito/a 1279-02 antes de texid 7623 Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as apelações de sentença favorável à "casa del-rei", com formulários de cartas de certidão, escrito/a 1279-02 antes de texid 7558 Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as assuadas dos nobres e aposentadoria em mosteiros, escrito/a 1272-02-27 texid 9543 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Carta transferindo o Estudo Geral de Coimbra para Lisboa, escrito/a 1338-08-17 texid 7938 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei da revindicta dos fidalgos, escrito/a 1326-03-27 ? texid 7238 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei das Sesmarias [génese], escrito/a 1349-07-03 texid 7813 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício, escrito/a 1332-02-18 texid 7955 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que não haja advogados nem procuradores de número na corte ou nas audiências e que estabelece outras muitas providências relativa à administração da justiça para evitar demoras no seguimento dos pleitos, escrito/a 1352-11-03 texid 7982 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que as pessoas poderosas compareçam nas audiências nos casos em que por direito possam ser representadas por seu procuradores, escrito/a 1345-06-06 ? texid 7922 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe tavolagens e que estabelece as penas aplicáveis a quem jogue a dados, escrito/a 1340-07-01 ? texid 7940 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que suaviza a lei da revindicta, escrito/a 1347-04-11 texid 7942 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a revindicta dos fidalgos [formulação definitiva], escrito/a 1355-03-12 texid 7761 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as penas aplicáveis ao adultério, aos que têm relações com mulheres casadas ou de religião e com mulheres virgens e viúvas, aos alcaiotes, aos alcoviteiros e aos que se casam com mulheres sem consentimento dos pais, escrito/a 1340-02-11 texid 8444 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos daqueles que recebem dano dos sacadores ou porteiros que errarem no seu ofício, escrito/a 1357-05 antes de texid 7328 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento dos Corregedores (1332), escrito/a 1332 texid 7323 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento dos Corregedores (1340), escrito/a 1340-01-15 ? texid 9671 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Carta a Luís XI, quando pretendera professar, escrito/a 1477-09-23 texid 13415 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Carta de doação da ilha do Corvo ao Duque de Bragança, D. Afonso, escrito/a 1453-01-08 ? texid 13416 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Carta de doação do comércio da Guiné e da pescaria ao Príncipe D. João [para que ninguem vá ou ali mande sem licença do Príncipe], escrito/a 1481-05-04 texid 6668 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Cortes de 1448 (Lisboa), Capítulos de Elvas, escrito/a 1448-11-18 texid 6669 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Cortes de 1448 (Lisboa), Capítulos de Lisboa, escrito/a 1448-12-02 texid 8699 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Declaração das leis sobre as barregãs dos clérigos, escrito/a 1454-05-27 texid 9458 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Declaração dos Direitos Reais, promulgação 1446 texid 9094 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Disposição que proibe navegar do Cabo de Bojador avante sem licença do Infante D. Henrique e que lhe concede o exlusivo de comércio, escrito/a 1443-10-22 texid 8400 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei do regime das seguranças reais, promulgação 1446 texid 8380 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei do regimento dos Juízes, promulgação 1446 texid 8981 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que ninguém arme navios para Guiné nem leve ali mercadorias defesas, escrito/a 1474-08-31 texid 8617 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas até passados seis meses (tr. Pedro, 1o Duque de Coimbra), escrito/a 1442-03-17 ? texid 8688 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que não metam a tormento antes de vista a apelação, promulgação 1446 texid 8640 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que não recebam alguém a demandar injúria sem que dê primeiro fiadores às custas, promulgação 1446 texid 8702 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que os grandes o reino não dêem cartas de segurança no caso de morte, promulgação 1446 texid 8455 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que os os juízes julguem por verdade sabida sem embargo de erro do processo, promulgação 1446 texid 7215 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que entrega o governo do reino ao Príncipe D. João, estando o rei ausente em Castela, escrito/a 1475-04-25 texid 8437 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que estabelece que depois de prazo de dêz dias se faça execução de sentença sem mais cartas, promulgação 1446 texid 9693 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que manda que seja tomado, pelos capitães dos navios do Príncipe D. João, qualquer navio de estrangeiros encontrado nas partes de Guiné, fora dos límites marcados pelas capitulações da paz feitas entre Portugal e Castela, e deitadas ao mar as suas tripulações, escrito/a 1480-04-06 texid 10315 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que proibe irem navios portugueses às ilhas Canárias sem licença do Infante D. Henrique, escrito/a 1446-02-03 texid 8398 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre a execução de sentenças dos sobrejuízes, no caso de apelação, promulgação 1446 texid 8390 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre a fé que se deve dar aos instrumentos e escrituras públicos, promulgação 1446 texid 8598 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre a ordem que deve ter o julgador no feito crime contra o preso ou acusado, promulgação 1446 texid 8140 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre a prova de contratos por instrumentos públicos, escrito/a 1446 antes de texid 8600 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre a sodomia, promulgação 1446 texid 8744 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aquele que mata a sua mulher que faz adultério, promulgação 1446 texid 8629 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aquele que mata ou fere sem razão, promulgação 1446 texid 8738 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aquele que mata ou fere, promulgação 1446 texid 8639 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aquele que é degradado por o rei e não mantem o degredo, promulgação 1446 texid 8645 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que arrancam marcos sem consentimeto das partes nem autoridade da justiça, promulgação 1446 texid 8657 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que cerceam moedas de ouro ou prata, promulgação 1446 texid 8597 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que dizem mal do rei, promulgação 1446 texid 8514 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que forçosamente filham posse de coisa de outrem, promulgação 1446 texid 8709 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que não cumprem sentença julgada por serem burladores ou "inlizadores", promulgação 1446 texid 8396 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que pedem revisão de sentença dos juízes da Casa da Suplicação, promulgação 1446 texid 8740 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que renegam de Deus e dos Santos, promulgação 1446 texid 8332 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre as apelações de autos que se fazem fora do juízo, escrito/a 1446 antes de texid 7515 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre as barregãs dos clérigos e frades, escrito/a 1446 antes de texid 8637 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre as forças novas que são demandadas antes do ano e dia, promulgação 1446 texid 8628 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar ao que dorme com mulher, por pública fama, casada, promulgação 1446 texid 8106 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar aos que fazem moeda falsa, escrito/a 1446 antes de texid 8330 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre as sentenças definitivas, escrito/a 1446 antes de texid 8329 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre as sentenças interlocutórias e quando podem ser revogadas, escrito/a 1446 antes de texid 8653 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre cartas de segurança, promulgação 1446 texid 8710 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre casos de injúrias, promulgação 1446 texid 8656 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre feiticeiros, promulgação 1446 texid 8596 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre o crime de traição, promulgação 1446 texid 8727 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre o judeu ou mouro que veste roupa de cristão e finge sê-lo, promulgação 1446 texid 8384 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre o regime de contestação de lide, promulgação 1446 texid 8409 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre o regime de sentença interlocutória do juiz, não sendo apresentada apelação, promulgação 1446 texid 8642 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre os feitos e presos que devem ser trazido à Corte, promulgação 1446 texid 8614 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre os hereges, promulgação 1446 texid 8754 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre os homens casados que têm barregãs, promulgação 1446 texid 8160 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre os judeus que se tornam cristãos e depois se renegam, escrito/a 1446 antes de texid 8625 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre proxenetas, promulgação 1446 texid 8675 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre quando devem prender os malfeitores, chamar a justiça e apelar para o rei, promulgação 1446 texid 8458 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre quando se pode apelar das sentenças interloculórias e quando não, promulgação 1446 texid 8044 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre trovas e cartas defamatórias, divulgadas encubertamente, escrito/a 1446 antes de texid 7355 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Ordenações [série] (tr. João Mendes, corregedor…), escrito/a 1446-07-28 texid 7465 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento do Alcaide-pequeno de Cidades e Vilas, escrito/a 1446 antes de texid 7431 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento do Alferes-mor, escrito/a 1446 antes de texid 7450 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento do Condestável, escrito/a 1446 antes de texid 7447 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento do Marechal, escrito/a 1446 antes de texid 7440 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento do Regedor e Governador da Casa da Justiça, escrito/a 1446 antes de texid 7494 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento dos Almotacés, escrito/a 1446 antes de texid 7458 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento dos Corregedores das Comarcas, escrito/a 1446 antes de texid 7439 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento dos Desembargadores do Paço, escrito/a 1446 antes de texid 7491 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento dos Juízes Ordinários de Cidades e Vilas, escrito/a 1446 antes de texid 7459 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento dos Vereadores de Cidades e Vilas, escrito/a 1446 antes de texid 9132 Afonso V, 12. Rei de Portugal… Tratado de Alcáçovas [capitulações e textos] com as Terçarias de Moura, escrito/a 1479-09-04 texid 5709 Alfonso IX, Rei de Leão, Foro de Alfaiates, compilado/a 1188 - 1230 texid 3675 Alfonso IX, Rei de Leão, Foro de Castelo Melhor, escrito/a 1209-02 texid 1335 Alfonso IX, Rei de Leão, Foro de Castelo Rodrigo, escrito/a 1209 texid 1207 Alfonso X, Rei de Leão e Castela, Foro Real [Ptg.], traduzido/a 1260 - 1300 texid 14545 Alfonso X, Rei de Leão e Castela, Sete Partidas [série], compilado/a 1256-06-23 - 1265-08-28 texid 1134 Alfonso X, Rei de Leão e Castela, Terceira Partida [Ptg.] (tr. Desconhecido), traduzido/a 1341 ad quem texid 3812 Alfonso X, Rei de Leão e Castela, “Quem aos servos da Virgem de mal se trabalha [Mettmann 95]”, escrito/a 1250 ca. - 1282 ca. texid 8059 Bonifatius IX, Papa, Bula, traduzido/a 1392-07-17 texid 7374 Clemens VI, Papa, Bula, traduzido/a 1392-07-17 texid 6569 Colectivo, Cortes de 1455-06 (Lisboa, II), Autos de Juramento ao Príncipe D. João, escrito/a 1455-06-25 texid 9142 Cortes de 1385 (Coimbra), Auto de aclamação de D. João I, escrito/a 1385-04-06 texid 7331 Dinis, 6o Rei de Portugal ~ Nicholaus IV, Papa… Concórdia [segunda, 11 artigos], traduzido/a 1390 ca. ? texid 9871 Dinis, 6o Rei de Portugal, Carta de doação do lugar da Pedreira, em Lisboa, e privilégios do Almirantado de Portugal a Micer Manuel Pessanha, escrito/a 1317-02-01 texid 9690 Dinis, 6o Rei de Portugal, Carta régia [certidão da] para o Concelho de Lisboa a respeito das causas da guerra com o Infante D. Afonso (tr. Aparício Domingues, sobrejuiz), escrito/a 1321-12-17 texid 7346 Dinis, 6o Rei de Portugal, Concórdia [terceira: 22 artigos], escrito/a 1309-07-26 texid 7825 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei de que os porteiros e mordomos não percam os seus direitos relativamente às cartas de arcebispos, bispos, cabidos, ordens e quais quer outras pessoas, escrito/a 1302-09-01 texid 7870 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem, escrito/a 1281-08-01 texid 7893 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19 texid 12870 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que haja quatro alvazis em cada ano, em Lisboa, para julgarem as contendas entre cristãos e judeus, escrito/a 1295-04-30 texid 7762 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena aos que descrêem e blasfemam de Deus e de Santa Maria, escrito/a 1312-06-20 texid 7861 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os tabeliães não façam certos instrumentos sem a comparência de cinco testemunhas, escrito/a 1305-07-01 texid 7752 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31 texid 7888 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todas as sentenças dos juízes devem ser reduzidas a escrito, escrito/a 1310-11-15 texid 7821 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas, escrito/a 1283-01-28 texid 7819 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a pena que merecem os que jogam com dados falsos ou chumbados, escrito/a 1304 ? texid 7883 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos, escrito/a 1302-04-24 ? texid 7881 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o processo em suplicação, escrito/a 1302-07-07 texid 7755 Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre os emolumentos dos tabeliães, escrito/a 1305-01-15 ? texid 7347 Dinis, 6o Rei de Portugal, Regimento dos Tabeliães [29 artigos], escrito/a 1305-01-12 ? texid 13410 Duarte, 11. Rei de Portugal, Carta de mercê para o Infante D. Henrique das ilhas de Madeira, Porto Santo e Deserta, escrito/a 1433-09-26 ? texid 6583 Duarte, 11. Rei de Portugal, Cortes de 1433 (Leiria-Santarém), Capítulos Gerais, escrito/a 1434-08-02 texid 6650 Duarte, 11. Rei de Portugal, Lei Mental [deliberações], escrito/a 1434-04-08 texid 9473 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Carta transferindo a Universidade de Coimbra para Lisboa e confirmando lá os privilégios que tinha em Coimbra, escrito/a 1377-06-03 texid 7240 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei das Sesmarias, escrito/a 1375-05-26 texid 7802 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei das malfeitorias que os fidalgos e os poderosos fazem, escrito/a 1383-10 antes de texid 7799 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre a devolução da jurisdição de certos julgados e lugares às cidades e vilas de que antes eram, escrito/a 1372-08-17 texid 7803 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre como os fidalgos e outros devem usar da jurisdição nas terras que têm da Coroa, escrito/a 1375-09-13 ? texid 7804 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre excomungados, com as penas pecuniárias aplicáveis aos que se deixarem andar excomungados, escrito/a 1368-09-08 texid 7272 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Ordenações do Reino, escrito/a 1379-09-12 texid 9134 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Testamento, escrito/a 1378-08-28 texid 7335 Fernando I, 9. Rei de Portugal… Tratado de Paz de Santarém, escrito/a 1373-03-19 texid 7229 Fernando I, 9. Rei de Portugal… Tratado de Tagilde, escrito/a 1372-07-10 texid 9388 Gonçalo Pires, Minunta dos Juramentos a respeito do matrimónio de D. Pedro I e D. Inês de Castro, escrito/a 1360-06-18 texid 6562 Henrique, 1o Duque de Viseu, Cortes de 1438 (Torres Novas), Regimento do Reino, escrito/a 1438-11-09 texid 14549 Innocentius VI, Papa, Epístola (em que se recusa ratificar o casamento de D. Pedro com Inês de Castro e também a atribuição da legitimização dos seus filhos) (tr. Fernão Lopes, cronista-mor), escrito/a 1361-07-15 texid 1209 Jacobo de las Leyes, Tempos dos Preitos, escrito/a 1201 - 1300 texid 14548 Johannes XXII, Papa, Bula de dispensa de parentescos para casamento (tr. Fernão Lopes, cronista-mor), escrito/a 1325-02-18 texid 6561 João I, 10. Rei de Portugal, Cortes de 1385 (Coimbra), Capítulos Gerais, escrito/a 1385 texid 7084 João I, 10. Rei de Portugal, Cortes de 1385 (Coimbra), Capítulos de Lisboa, escrito/a 1385-04-10 texid 6651 João I, 10. Rei de Portugal, Lei Mental [formulação], escrito/a 1404-05-01 ad quem texid 8751 João I, 10. Rei de Portugal, Lei sobre as barregãs dos clérigos, escrito/a 1401-12-28 texid 8674 João I, 10. Rei de Portugal, Lei sobre as dúvidas do regime da justiça, casos de revindicta com feridas abertas, querelas, apelações e injurias de vários tipos, escrito/a 1421-01-15 texid 9235 João I, 10. Rei de Portugal, Ordenação de Pelouros, escrito/a 1391-06-12 texid 10840 João I, 10. Rei de Portugal, Privilégios de Lisboa, escrito/a 1384-04-01 texid 1175 João I, 10. Rei de Portugal, Regimento da Guerra, escrito/a 1385 a quo [?] texid 7350 João I, 10. Rei de Portugal, Regimento dos Corregedores [1418], escrito/a 1418-09-02 texid 7490 João I, 10. Rei de Portugal, Regimento dos Juízes, escrito/a 1385 depois de texid 6094 João II, 13. Rei de Portugal, Foral e privilégio, isençoes e franquezas do capitão, moradores e povoadores da Ilha de São Tomé, escrito/a 1485-12-16 texid 8263 João II, 13. Rei de Portugal, Lei do regimento das taxas sobre os oficiais dos ofícios e artes mecánicas, escrito/a 1487-04-20 texid 8760 Manuel I, 14. Rei de Portugal, Carta que renova outra que fizera (pela qual mandava o envio dos forais de todas as vilas e lugares do reino para a sua reformação geral, de 1496-01-09) mandando o envio dos instrumentos perninentes ainda por envirar, escrito/a 1497-11-22 texid 13482 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Alvará restabelecendo o antigo uso dos conservadores da Universidade conhecerem e julgarem os pleitos ocorridos entre estudantes e outras pessoas, escrito/a 1361-04-13 texid 6474 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos do Clero, escrito/a 1361-05-23 texid 7779 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre a mulher forçada, escrito/a 1367-01 antes de texid 7780 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre apelações de sentenças definitivas, escrito/a 1359-02-07 texid 7353 Pedro I, 8. Rei de Portugal, Regimento dos Corregedores, escrito/a 1361 ca. texid 10362 Richard II, Rei de Inglaterra, Ratificação do Tratado de paz, concórdia e perpetual amizade, de 1386-05-09, com D. João I, escrito/a 1387-02-24 texid 19509 Richard II, Rei de Inglaterra, Tratado de paz, concórdia e perpétua amizade com D. João I, rei de Portugal, escrito/a 1386-05-09
Source of Data for Witnesses	cnum 16951 Ed.: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que forçosamente filham posse de coisa de outrem, promulgação 1446. Berkeley: UCB [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [4]. Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792. cnum 16894 Ed.: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre quando se pode apelar das sentenças interloculórias e quando não, promulgação 1446. Berkeley: UCB [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3]. Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792. cnum 19168 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre os emolumentos dos tabeliães, escrito/a 1305-01-15 ?. Lisboa: Arquivo Municipal - Arquivo Histórico (Chancelaria Régia), Cód. 3, doc. 20 [Livro 2 dos Reis D. Dinis, D. Afonso IV e D. Pedro I], 1326-08-27
Source of Data for MSS, Editions, or Copies	manid 1613 MS: Lisboa: Academia das Ciências, Azul 57. António Joaquim Moreira, 1825-10-14. Colectivo, Ordenações de D. Duarte, escrito/a 1430 - 1440. manid 1741 MS: Lisboa: Academia das Ciências, Azul 1928. Roberto Maria de Matos Monteiro e Silva Aranha, 1780-08-29. Colectivo, Ordenações de D. Duarte, escrito/a 1430 - 1440. manid 1617 MS: Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164. 1436 ca. Colectivo, Ordenações de D. Duarte, escrito/a 1430 - 1440. manid 1612 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1. 1390 - 1420. Colectivo, Livro das Leis e Posturas Antigas, compilado/a 1401 - 1425. manid 1145 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Feitos da Coroa), Núcleo Antigo 398. Guarda:, 1273 ca. - 1282 ca. Jacobo de las Leyes, Flores de Direito [Ptg.] (tr. Desconhecido), traduzido/a 1273 - 1282. manid 2729 MS: Rio de Janeiro: Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, Arq. 1 - 3 - 45. 1701 - 1800. Afonso V, 12. Rei de Portugal, Ordenações [série] (tr. João Mendes, corregedor…), escrito/a 1446-07-28. manid 2730 MS: Rio de Janeiro: Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, Arq. 1 - 3 - 46. 1701 - 1800. Afonso V, 12. Rei de Portugal, Ordenações [série] (tr. João Mendes, corregedor…), escrito/a 1446-07-28.
Record Status	Created 1993-08-30 Updated 2013-03-28