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ID no. of Specific Copy	BITAGAP cnum 30707
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6536 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Cortes de 1465 (Guarda), Capítulos do Porto ?
Date	escrito/a 1465-09-03
City, library, collection, & call number	Porto: Arquivo Histórico Municipal - Casa do Infante, PERG-338(D 21) | Olim Pergaminhos, D 21 [Ord. 338] | Olim Pergaminhos, Livro 4, doc. 96
Copied	Aveiro ?: 1466-01-15
Location in witness	f. 1r
Note	Nota do Arquivo: "Conteúdo informacional: Traslado de uns capítulos especiais do Porto, confirmados por D. Afonso V: 1. Acerca do acostamento de moradores do Porto e termo a fidalgos, ficando desta forma isentos de vários encargos do concelho e do rei; 2. Acerca das arbitrariedades cometidas por Fernão Coutinho e sua mulher tanto nas terras de que têm jurisdição, como noutras, situadas no termo do Porto; 3. Acerca dos subterfúgios utilizados pelos acostados de fidalgos para não os acompanharem em guerras e armadas; 4. Acerca da contenda existente entre a cidade e frei Paio, prior do mosteiro de Leça; 5. Acerca da proibição de usar armas na cidade; 6. Acerca da confiscação de bens dos indivíduos que cometerem crimes de morte; 7. Acerca do aumento dos réditos do concelho utilizando para tal a imposição de penas; 8. Acerca da imposição de taxas sobre a transacção de produtos na cidade; 9. Acerca da necessidade de reduzir o número de moedeiros na cidade; 10. Acerca da proibição de estrangeiros comprarem carros e aver de peso no Reino; 11. Acerca da navegabilidade do rio Douro entre o Porto e São João da Pesqueira; 12. Acerca da proibição de exportar determinadas mercadorias para Castela.
Internet	http://gisaweb.cm-porto.pt/units-of-description/documents/334523/ descrição http://gisaweb.cm-porto.pt/objects/cmp:109044/full/ imagens
Record Status	Created 2013-08-30