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ID no. of Specific Copy	BITAGAP cnum 30704
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 14854 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Determinações acerca de capítulos apresentados pela cidade do Porto sobre a jurisdição civil e eclesiástica
Date	escrito/a 1458-03-03
City, library, collection, & call number	Porto: Arquivo Histórico Municipal - Casa do Infante, PERG-305(B 117[1]); PERG-306(B 117[2]); PERG-307(B 117[3]); PERG-308(B 117[4]); PERG-309(B 117[5]); PERG-310(B 117[6]) | Olim Pergaminhos, B 117 (5-6) [Ord. 305-10] | Olim Pergaminhos, Livro 4, docs. 63-68
Copied	Leiria: Gonçalo Gil, 1458-03-03
Location in witness	ff. 1r-4v
Incipits & Explicits in witness	texto: [ 1r] fazemos sab~r q̃ por p̃te dos ofiçiaaes
Note	Nota do Arquivo: "Conteúdo informacional: Capítulos apresentados pela cidade do Porto: 1. Acerca de as justiças do rei poderem demandar e prender clérigos. 2. Acerca de os leigos poderem recorrer, em certos casos, à justiça do rei quando trazem contendas com clérigos. 3. Acerca das justiças do rei nos coutos e honras do bispo (sisas, órfãos). 4. Acerca do âmbito da aplicação das jurisdições civil e eclesiástica. 5. Acerca da apropriação indevida, por parte do bispo, de certos direitos pertencentes às justiças do rei e do concelho, nos seus coutos. 6. Acerca da tentativa do bispo de tomar a administração dos hospitais, albergarias e gafarias fundadas por leigos, indo, desta forma, contra os acordos estabelecidos entre o Rei e a Igreja. 7. Acerca da proibição dos escrivães eclesiásticos redigirem processos civis."
Internet	http://gisaweb.cm-porto.pt/units-of-description/documents/334215/ descrição http://gisaweb.cm-porto.pt/objects/cmp:109019/full/ imagens
Record Status	Created 2013-08-30 Updated 2013-08-30