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ID no. of Specific Copy	BITAGAP cnum 30702
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7803 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre como os fidalgos e outros devem usar da jurisdição nas terras que têm da Coroa
Date	escrito/a 1375-09-13 ?
City, library, collection, & call number	Porto: Arquivo Histórico Municipal - Casa do Infante, PERG-258(D 15) | Olim Pergaminhos, D 15 [Ord. 258] | Olim Pergaminhos, Livro 4, doc. 7
Associated Persons	Traslado inserido em Pública forma de uma carta de: Aires Gomes da Silva, 3o Senhor de Vagos [1450-09-22] ( 1433-02-21)
Note	Nota do Arquivo: "Conteúdo informacional: O concelho do Porto solicitou o traslado em pública forma de uma carta do Corregedor Aires Gomes da Silva (1) e de certas Ordenações régias (2). (1) Aires Gomes da Silva, a mando do Infante D. Duarte, ordena aos fidalgos, cavaleiros, escudeiros e pessoas que tenham jurisdição e terras na comarca de Entre Douro e Minho que não protejam malfeitores e que os juízes das suas terras não conheçam certos feitos e os tabeliães não deixem de mostrar os estados ao Corregedor (datada de 1433, Fevereiro, 21, Porto). (2) Várias ordenações régias regulamentando o exercício das jurisdições nas terras pertencentes a senhores poderosos, nomeadamente, no que diz respeito às atribuições dos oficiais providos por esses senhores; igualmente se refere a obrigatoriedade dos oficiais régios (meirinhos e corregedores) fiscalizarem as terras dependentes de jurisdições privadas, bem como a exclusividade do monarca na nomeação dos tabeliães (datada de 1375, Setembro, 13, Atouguia da Baleia ? Adro da igreja). No verso do pergaminho encontra-se uma pequena nota explicativa explicitando o exercício do poder pelos juízes do concelho, tendo em conta as Ordenações transcritas."
Internet	http://gisaweb.cm-porto.pt/units-of-description/documents/332086/ descrição http://gisaweb.cm-porto.pt/objects/cmp:108613/full/ imagens
Record Status	Created 2013-08-28 Updated 2013-08-28