Philobiblon (sm)(tm)

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ID no. of MS BITAGAP manid 2971
City and Library Lisboa Arquivo Nacional da Torre do Tombo
Collection: Call number Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses] | Código de Referência PT/TT/CS/A/004/0001 | Olim Estante 1, prat. 8, n. 35 | Microfilme mf. 7242
Copied 1511 ? - 1517 ? (Albuquerque, p. 345)

External description
Writing surface Pergaminho
Leaf Analysis ff.: 369: 362 + (7) (Coimbra, MS 701, p. 481.)
Size folha 220 × 154 mm
Hand letra caligráfica (4r-82v)
Binding carneira, com ferros dourados
Previous owners (oldest first) Lisboa: Casa da Suplicação
References (most recent first) Serra , ed. (1793), “Fragmentos de Legislação escritos no livro chamado antigo das posses da Casa da Supplicação”, Collecção de livro ineditos de historia portugueza 3:543-612
Dionísio (2001), “Duas notas sobre o Códice 35 da Casa Forte do ANTT”, Românica 10:181-89
Albuquerque (1982), “O Regimento quatrocentista da Casa da Suplicacão”, Arquivos do Centro Cultural Português 17:343-46
Freire (1973), Brasões da Sala de Sintra 2:155-56
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:545-46
Subject Recursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada
Internet https://digitarq.dgarq.gov.pt/details?id=4162670 visto 2018-05-22

Internal Description
Number of texts in volume: 52
Specific witness ID no. 1 BITAGAP cnum 18654
Uniform Title IDno, Author and Title texid 9442
Colectivo. Livro Antigo das Posses da Casa da Suplicação
Date escrito/a 1579-07-24 ?
Note [1] Ff. 4r-15v, calendário, em latim, dos dias feriados da Casa de Suplicação (cf. Serra, Ineditos…,vol. 3, pp. 547-49, n. 1). [2] Ff. 16r-19r, texto em latim. [3] Ff. 36v-49r, o "Regimento da Casa da Suplicação", em latim (cf. Serra, Ineditos…, vol. 3, pp. 595-612).
Specific witness ID no. 2 BITAGAP cnum 17359
Location in volume f. 19r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8872
Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que as partes não acudam à casa dos desembargadores sem ser chamados (resumido)
Date escrito/a 1434-07-02
Incipits & explicits in MS texto: [ 19r] dom eduarte ordepnou por quanto alguũas partes … [ 19v] … ponha ou posa poer que nom deua dar uoz em seus feitos.
Associated Persons Traslado inserido em confirmação de: Manuel I (D.) o Venturoso, 14. Rei de Portugal [1495 - 1521] ( 1502-07-17)
References (most recent first) Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 4 , n. Anno 1434
Leão (1566), Leis Extravagantes [Duarte Nunes de Leão, Compilação I] 58v
Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:27
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:549 , n. 2
Specific witness ID no. 3 BITAGAP cnum 17735
Location in volume f. [4]
Uniform Title IDno, Author and Title texid 9045
Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que determina que os desembargadores não dem as sentenças por palavras, mas por escrito
Date escrito/a 1437-03-22
References (most recent first) Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:28
Note Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07].
Specific witness ID no. 4 BITAGAP cnum 17734
Location in volume f. [4]
Uniform Title IDno, Author and Title texid 9044
Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que determina que os desembargadores não consintam estar fidalgos na Relação
Date escrito/a 1437-03-22
References (most recent first) Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:28
Note Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07].
Specific witness ID no. 5 BITAGAP cnum 17733
Location in volume f. 20v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 9043
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os desembargadores tenham sacos para trazerem os feitos e papel como os outros oficiais
Date escrito/a 1481-08 antes de
Incipits & explicits in MS texto: [ 20v] Manda ElRey nosso Senhor que daqui auamte os Desembargadores … [ 20v] … o diia dos seus desembargos.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:551 , n. 4
Specific witness ID no. 6 BITAGAP cnum 17384
Location in volume f. 21r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8896
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação da maneira a seguir na sentença quando os desembargadores discordam
Date escrito/a 1457-01-04
Incipits & explicits in MS texto: [ 21r] Primeiramente. Alguũas uezes acomteçe starem aa temçom de hũ feito cyvil ou crime … [ 21v] … pera em todo tempo saber cada huum a temçam em que emtam era.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:551-52 , n. 5:1
Specific witness ID no. 7 BITAGAP cnum 17383
Location in volume ff. 21v-23r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8895
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação sobre as sentenças interlocutórias e os desembargadores
Date escrito/a 1457-01-04
Title(s) in witness A segunda duuida, 21v
Incipits & explicits in MS texto: [ 21v] ITem a outra duuida he que allguũas uezes se aqueeçe … [ 23r] … E esto mamda o dc̃to Senhor que se goarde por ley.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:552-53 , n. 5:2
Specific witness ID no. 8 BITAGAP cnum 17382
Location in volume f. 23r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8894
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação sobre a maneira de tratar as dívidas de quem aceitar o Perdão Geral e seu degredo
Date escrito/a 1457-01-04
Title(s) in witness Outra duuida, 23r
Incipits & explicits in MS texto: [ 23r] Item ueyo duuida de fc̃to sobre o perdam jeeral … [ 23v] … sobre sua diuidas prouadas julgadas ou comfesadas.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:553-54 , n. 5:3
Specific witness ID no. 9 BITAGAP cnum 17376
Location in volume ff. 23v-24r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8888
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação sobre quando os filhos de clérigos possam herdar os bens de irmãos (resumido)
Date escrito/a 1457 ?
Title(s) in witness determinaçom sobre os filhos dos crelegos auerem de erdar abintestado nos beẽs dos irmaaos, 23v
Incipits & explicits in MS texto: [ 23v] Item determinamdo acordou mais que por quamto ujnha muitas uezes … [ 24r] … e per linha de madre comjumtos.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:554 , n. 6
Specific witness ID no. 10 BITAGAP cnum 17732
Location in volume f. 24r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 9042
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre ter (ou não) a Lei da Avoenga lugar nos bens vendidos em pregão
Date escrito/a 1481-08 antes de
Title(s) in witness determinaçom sobre a ley dauemga se auera lugar nos ueẽs vemdidos em pregam, 24r
Note Rubríca riscada a vermelha depois de escrita: texto mesmo nunca transcrito.
Specific witness ID no. 11 BITAGAP cnum 17377
Location in volume f. 24r-25r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8889
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação sobre os perdões das mancebas dos clérigos (resumido)
Date escrito/a 1457 ?
Title(s) in witness determinaçom açerca dos perdoeẽs das mãçebas dos crerigos etc., 24r
Incipits & explicits in MS texto: [ 24r] DEterminou elRey nosso Senhor com allguũs do seu desembargo … [ 25r] … em qualquer outro casso ou diuida cyuill.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:355 , n. 7
Specific witness ID no. 12 BITAGAP cnum 17381
Location in volume f. 25r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8893
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação de que, ao firmarem uma sentença, os desembargadores não ponham na firma qualquer coisa que indique que não concordavam com o conteudo (resumido)
Date escrito/a 1478-02-14
Title(s) in witness Acerqua dos desembargadores que nom ponham em seos signaees coussa que pareça que forr c̃ aquello que asignarem, 25r
Incipits & explicits in MS introdução: [ 25r] El Rey dom a.o E ho senhor primçipe dom Joham seu filho
texto: [ 25r] que daqui emdiamte nenhuum desembardor [sic] … [ 25r] … como allguũs costumam fazer.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:556 , n. 8
Specific witness ID no. 13 BITAGAP cnum 17380
Location in volume f. 25v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8892
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação que a 30 dobras do rever dos feitos sejam para o rei e não para os rendeiros (resumido)
Date escrito/a 1473-02-05
Title(s) in witness das xxx dobras do Reueer dos fc̃tos que seiam pera elRey e nom pera os Remdeiros, 25v
Incipits & explicits in MS texto: [ 25v] FOy duuida a çimquo dias do mes de feuro de mjll e iiij lxxiij … [ 25v] … o que era em dapno das partes comtrairas.
References (most recent first) Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:105
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:556 , n. 9
Specific witness ID no. 14 BITAGAP cnum 17378
Location in volume ff. 25v-26r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8890
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação sobre apelações de armas e as penas delas: que sejam vistas só pelo juiz dos feitos do rei e mais ninguém
Date escrito/a 1474-07-11
Title(s) in witness determinaçom sobre as ap̃llaçõees das armas que vaão ao juiz dos fc̃tos delRey e nõ aos ouuidores, 25v
Incipits & explicits in MS texto: [ 25v] determinou Posto que atee ora allguũas ap̃llaçoeẽs darmas … [ 26v] … e nom per outro allguum desembargador.
References (most recent first) Leão (1566), Leis Extravagantes [Duarte Nunes de Leão, Compilação I] 81v
Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:107
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:557 , n. 10
Specific witness ID no. 15 BITAGAP cnum 17379
Location in volume f. 26r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8891
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Passe, de uma determinação de que só o juiz dos feitos do rei julgue os casos a respeito de bens ou rendas de direitos reais
Date escrito/a 1337-05-05
Title(s) in witness Que os beẽs ou Remdas de dr̃tos Reues se julgem per o dito juiz dos fc̃tos del Rey segumdo seu Regimento posto q̃ seiam sobre forças, 26r
Incipits & explicits in MS texto: [ 26r] ITem com acordo dos sobredictos determinou que das coussas e beẽs ou remdas … [ 26r] … e de quallquer outra em contrairo ffeita.
References (most recent first) Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:107-08
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:557 , n. 11
Note Tambêm com data 1474-07-11.
Specific witness ID no. 16 BITAGAP cnum 17363
Location in volume f. 26v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8875
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação a respeito dos desembargadores que julguem casos de mortes
Date escrito/a 1476-11-21
Title(s) in witness Todas as determinacoeẽs de. s̃. c̃. p. d. ᵭ. ã 5o Que os doutores ora muitos q̃r poucos se jumtem e julguem os fc̃tos de morte, 26v
Incipits & explicits in MS texto: [ 26v] mamdou da parte do primçipe nosso senhor … [ 26v] … os feitos das mortes que assy ho mandaua o dtõ senhor.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:558 , n. 12:1
Specific witness ID no. 17 BITAGAP cnum 17730
Location in volume f. 26v-27r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 9040
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei declaratória sobre os desembargadores (sête) que julgam casos de mortes
Date escrito/a 1478-01-26
Title(s) in witness Limitaçom com o passe delRey dom a.o ho qujnto. Aa determinaçom ats̃ sc̃pta. c̃. p. d. d. a. 5. anos aia Requiescat, 26v
Incipits & explicits in MS texto: [ 26v] que se emtemda per guissa que quamdo hi ouver desembargadores … [ 27r] … p̃o todos os outros hy nom estem.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:558 , n. 12:2
Specific witness ID no. 18 BITAGAP cnum 17360
Location in volume f. 27r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8873
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação sobre dos direitos de viúvas e mulheres honestas nunca casadas (resumido)
Date escrito/a 1478-01-26
Title(s) in witness determinaçam açerqua dos priuillegos das beuvas, 27r
Incipits & explicits in MS texto: [ 27r] ffoe duuida se o priuillego que per dereito … [ 27v] … nom teuerem que os aiam.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:559 , n. 13
Specific witness ID no. 19 BITAGAP cnum 17375
Location in volume f. 27v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8887
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os documentos de um feito consignado a um desembargador a que não pertence tal caso
Date escrito/a 1478 ?
Title(s) in witness determinaçam que posto que huũ fc̃to speçillmemte seia cometido a huũ desembargador. a que nom perteẽça. que os desembargos delle se façam per o escripuaam a que pertẽçer e nom per outro. c̃. p. d..
Incipits & explicits in MS texto: [ 27v] que quamdo quer que o cor ou outro allguũm dessembargador … [ 27v] … os que forem presemtes quaeesquer que sejam os façam.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:559-60 , n. 14
Specific witness ID no. 20 BITAGAP cnum 17731
Location in volume f. [13]
Uniform Title IDno, Author and Title texid 9041
Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que manda despachar na mesa principal pelos desembargadores de ambas as mesas os feitos crimes com pena de morte ou discórdia nos votos
Date escrito/a 1437-02-17
References (most recent first) Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 115
Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:28
Note Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07].
Specific witness ID no. 21 BITAGAP cnum 17374
Location in volume f. 28r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8886
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Determinação de que deve estar seguro o réu que se apresenta voluntáriamente em juízo, embora não tenha carta de segurança (resumido)
Date escrito/a 1443-01-15
Title(s) in witness Que se allguum culpado em malefiçio se apuntar em juizo dezemdo que quer estar a dr̃to se o averam por seguro, 28r
Incipits & explicits in MS texto: [ 28r] se moveo duuida se allguũ homem que fosse culpado … [ 28v] … por se em esto nom fazer emgano.
References (most recent first) Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:246
Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 5 , n. Anno 1443
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:560 , n. 15
Specific witness ID no. 22 BITAGAP cnum 17361
Location in volume ff. 28v-29r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7504
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as armas: proibidas aos estrangeiros, judeus e mouros (resumido)
Date escrito/a 1442-03-17
Incipits & explicits in MS texto: [ 28v] determinou que o priuillego e merçee … [ 29r] … e nom aos estramgeiros nem iudeos nem mouros.
Associated Persons Tema Em nome de: Pedro (Infante D.), 1o Duque de Coimbra [1415-09]
References (most recent first) Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 4 , n. Anno 1442
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:561 , n. 16
Specific witness ID no. 23 BITAGAP cnum 17373
Location in volume f. 29r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8885
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Passe, de um acordo da Rolação que primeiro passem cartas ejecutórias e só depois as cartas de sentença (resumido)
Date escrito/a 1466-04-19
Title(s) in witness Acordo da Rellaçom que primeiro passe carta eixecutoria que a sentẽça, 29r
Incipits & explicits in MS texto: [ 29r] foe mouida comtemda sobre huũa carta executoria … [ 29v] … e em outra guissa nom como se ora fazia.
References (most recent first) Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:108-09
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:561 , n. 17
Specific witness ID no. 24 BITAGAP cnum 21073
Location in volume f. 29v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 10151
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa da Suplicação, para cartas sobre perdões de culpados, estando contentes os contrários
Date escrito/a 1473-10-15 a quo
Incipits & explicits in MS texto: [ 29v] Primeiramente em perdões em que os culpados nom mereçam morte … [ 29v] … semdo seus comtrairos comtemtes.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:1
Subject Leis
Leis - D. Afonso V
Specific witness ID no. 25 BITAGAP cnum 21074
Location in volume f. 29v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 10152
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa da Suplicação, para cartas sobre o levantamento de degredo
Date escrito/a 1473-10-15 a quo
Incipits & explicits in MS texto: [ 29v] Item aleuantamento de degredo … [ 29v] … nam tiuesse ja a metade do tempo.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:2
Specific witness ID no. 26 BITAGAP cnum 21075
Location in volume f. 29v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 10153
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa da Suplicação, para cartas de emancipação de homens e de mulheres
Date escrito/a 1473-10-15 a quo
Incipits & explicits in MS texto: [ 29v] Item Emançipaçam de home amte de xx. annos … [ 29v] … que seia em idade e por causa razoada.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:3
Specific witness ID no. 27 BITAGAP cnum 21076
Location in volume f. 30r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 10154
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa da Suplicação, para cartas sobre o espaço de dívidas, salvo as reais
Date escrito/a 1473-10-15 a quo
Incipits & explicits in MS texto: [ 30r] Item espaço de diuidas … [ 30r] … a fora as nossas.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:4
Specific witness ID no. 28 BITAGAP cnum 21077
Location in volume f. 30r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 10155
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa da Suplicação, para cartas para mandar rever feitos já desembargados
Date escrito/a 1473-10-15 a quo
Incipits & explicits in MS texto: [ 30r] Item mandar reuer feito ja desembargado … [ 30r] … a cauçam de xxx escudos d'ouro segumdo he ordenado.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:5
Specific witness ID no. 29 BITAGAP cnum 21078
Location in volume f. 30r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 10156
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa de Suplicação, para cartas de segurança
Date escrito/a 1474-10-15
Incipits & explicits in MS texto: [ 30r] Item dar carte de segurança amte de seis mezes em caso de morte de homem … [ 30r] … e amte de trinta dyas em caso de feridas abertas.
References (most recent first) Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:235
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:6
Specific witness ID no. 30 BITAGAP cnum 21079
Location in volume f. 30r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 10157
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa da Suplicação, para cartas que chamem um Corregedor para a Corte, em casos especificdos
Date escrito/a 1473-10-15 a quo
Incipits & explicits in MS texto: [ 30r] Item chamar algũs Corregedores aa Corte … [ 30r] … que lhe queira mamdar.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:7
Specific witness ID no. 31 BITAGAP cnum 21080
Location in volume f. 30r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 10158
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa da Suplicação, para cartas que permitem, contra as leis, que os clérigos possam comprar bens
Date escrito/a 1473-10-15 a quo
Incipits & explicits in MS texto: [ 30r] Item que Crerigos possam comprar bẽs … [ 30r] … que sam acustumadas de se poer nas cartas.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:8
Specific witness ID no. 32 BITAGAP cnum 21081
Location in volume f. 30r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 10159
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Poder de dar passes, outorgado ao Regedor da Casa da Suplicação, para cartas sobre o tempo que os bens de um testador hão-de ficar em resíduo
Date escrito/a 1473-10-15 a quo
Incipits & explicits in MS texto: [ 30r] Item despemsar que por algumas neçesidades nom fiquem os bẽs … [ 30r] … em Resido, aimda que passe o anno.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:562 , n. 18:9
Specific witness ID no. 33 BITAGAP cnum 21070
Location in volume f. 30r-v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 10148
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a validez de passes do Regedor da Casa da Suplicação
Date escrito/a 1473-10-19
Incipits & explicits in MS texto: [ 30r] que com os dictos passes passem as dichas cartas e desembargos … [ 30v] … como se pella dicta guisa pasase.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:563 , n. 18:10
Specific witness ID no. 34 BITAGAP cnum 21072
Location in volume f. 30v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 10150
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Determinação sobre de quem deve receber suplicação o Regedor da Casa da Suplicação e de quem não
Date escrito/a 1473-10-15 a quo
Incipits & explicits in MS texto: [ 30v] Item nos proz que nom recebaes sospeiçom … [ 30v] … ou vos em algũa semtirdes por sospeito.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:563 , n. 18:11
Specific witness ID no. 35 BITAGAP cnum 21071
Location in volume f. 30v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 10149
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Determinação que, estando ausente o Chanceler-mor, os selos da Casa da Suplicação fiquem com os Desembargadores da Relação, onde serão desembargados, no interim, os feitos
Date escrito/a 1473-10-15 a quo
Incipits & explicits in MS texto: [ 30v] Item q̃ quando o Chançeler mor for ocupado em nosso serviso … [ 30v] … que ao Chançeler sobredito pertemcem em Relaçom.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:563 , n. 18:12
Specific witness ID no. 36 BITAGAP cnum 17358
Location in volume ff. 30v-34v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 16108
Duarte, 11. Rei de Portugal. Leal Conselheiro [capítulo 60, avulso]
Date escrito/a 1438 ad quem
Title(s) in witness Capitollo das uirtudes que se requerem a boo iulgador Trallado do liuro que fez o muy alto e muy exçelemte dom eduarte per graça de ᵭs Rey de portugall e do al- | guarve e senhor de cepta, 30v
Incipits & explicits in MS texto: [ 30v] Por os falecimentos que veio em muytos … [ 34v] … se de tal guisa nom fosse torvado.
References (most recent first) Dionísio (2001), “Duas notas sobre o Códice 35 da Casa Forte do ANTT”, Românica 10:181-89
Piel (1942), Leal Conselheiro o qual fez Dom Eduarte. Edição crítica e anotada 254-55 , n. Nota 3
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:563-67 , n. 19
Specific witness ID no. 37 BITAGAP cnum 17726
Location in volume ff. 34v-35r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 9036
João II, 13. Rei de Portugal. Lei que isenta de jugada os vassalos das lanças
Date escrito/a 1487-12-07
Title(s) in witness determinaçam assignada per elRey dom Joham o segundo
Incipits & explicits in MS texto: [ 34v] foy fc̃ta duuida a sua alteza se os vassallos … [ 35r] … da ordenaçam que elRey seu padre que ds̃ aja fez em castella.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:568 , n. 20
Specific witness ID no. 38 BITAGAP cnum 17624
Location in volume f. [17]
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7232
João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1427 (Lisboa), Capítulos do Clero
Date escrito/a 1427-08-30
References (most recent first) Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:21-25
Note Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07].
Specific witness ID no. 39 BITAGAP cnum 17371
Location in volume ff. 35v-36r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8883
João II, 13. Rei de Portugal. Passe, de uma determinação que dos encoutos se apliquem dois mil réis para quem acusar os que quebram os privilégios dos desembargadores
Date escrito/a 1487-07-24
Title(s) in witness determinaçam com o passe delRey dom Joham o segumdo, 35v
Incipits & explicits in MS texto: [ 35v] seemdo Req̃rido per seus desembargadores … [ 36r] … p̃ o p̃ as apellaçoees uenham ao dc̃to juiz dos seus fc̃tos. ec̃c.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:568-69 , n. 21
Specific witness ID no. 40 BITAGAP cnum 17372
Location in volume ff. 49v-50r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8884
João II, 13. Rei de Portugal. Lei sobre os perdões dados pelos tutores de órfãos (resumido)
Date escrito/a 1486-04-20
Title(s) in witness Titollo do perdam que dam os titores em nome dos horfaaõs, 49v
Incipits & explicits in MS texto: [ 49v] detriminou estabelleçeeo e mandou com acordo dos sobredc̃tos … [ 50r] … seendo en diuida ydade dados e gançados fossem.
References (most recent first) Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:569-71 , n. 22
Specific witness ID no. 41 BITAGAP cnum 17364
Location in volume ff. 51r-52r|v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8876
João II, 13. Rei de Portugal. Lei sobre o número dos juízes e vencimentos de sentenças de feitos crimes e sobre a breve decisão
Date escrito/a 1487-01-12
Title(s) in witness Em Lixboa. xij de janeiro ãño. 1.487, 51r
Incipits & explicits in MS texto: [ 51r] por melhor e mais breue despacho das partes … [ 52r|v] … ho saber da uerdade inteira do fc̃to etc. | com aquella ememda q̃ a elle bem uisto for. e etc.
References (most recent first) Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 11 , n. Anno 1487
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:571-73 , n. 23-24
Specific witness ID no. 42 BITAGAP cnum 17365
Location in volume ff. 53r-54r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8877
João II, 13. Rei de Portugal. Acordo sobre quais casos pertencem aos Corregedores do Crime e quais aos Corregedores do Cível
Date escrito/a 1488-02-15
Incipits & explicits in MS texto: [ 53r] E seemdo duuida ante os C.res do crime e do çiuell … [ 54r] … que se assemtase e assinasse e etc.
References (most recent first) Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 11 , n. Anno 1488
Leão (1566), Leis Extravagantes [Duarte Nunes de Leão, Compilação I] 78r
Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:124-25
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:573-74 , n. 25
Specific witness ID no. 43 BITAGAP cnum 17362
Location in volume ff. 54v-55v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8874
João II, 13. Rei de Portugal. Lei sobre a publicação das cartas do Papa e sobre os benefícios eclesiásticas
Date escrito/a 1490-02-04
Title(s) in witness Que non se dẽ aiuda de braço sag̃l senõ na corte, 54v
Incipits & explicits in MS texto: [ 54v] que nos ouuemos por çerta emformaçam que por termos tiradas as cartas … [ 55v] … dos dc̃tos fc̃tos dajuda de braço sagral e o teerem assy per seu Regimento.
References (most recent first) Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 12 , n. Anno 1490
Leão (1566), Leis Extravagantes [Duarte Nunes de Leão, Compilação I] 57v
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 157
Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:127
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:574-76 , n. 26
Specific witness ID no. 44 BITAGAP cnum 17370
Location in volume f. 57r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8882
João II, 13. Rei de Portugal. Lei sobre as despesas dos meirinhos e outros oficiais mandados fora a diligências e sobre os privilégios dos rendeiros nos crimes graves (resumido)
Date escrito/a 1493-11-08
Incipits & explicits in MS texto: [ 57r] determinou que seemdo desta Rellaçã emuiado allguũ merinho … [ 57r] … nos outros cassos lhes guardẽ seus priuillegios.
References (most recent first) Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 158
Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:135
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:577 , n. 28
Specific witness ID no. 45 BITAGAP cnum 17728
Location in volume f. [87]
Uniform Title IDno, Author and Title texid 9038
João II, 13. Rei de Portugal. Lei que regula a passagem dos feitos de um ouvidor para outro
Date escrito/a 1486-04-03
References (most recent first) Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 154
Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:121-22
Note Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07].
Specific witness ID no. 46 BITAGAP cnum 17366
Location in volume ff. 57v-58r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8878
João II, 13. Rei de Portugal. Lei sobre o sentar dos procuradores nas audiências
Date escrito/a 1494-04-12
Title(s) in witness Aluara delRey nosso senhor sobre o semtar dos procuradores nas aud.as, 57v
Incipits & explicits in MS texto: [ 57v] que a nos he dc̃to que comoquer que per dr̃ito E nossa hordenamça … [ 58r] … por que o avemos assy por nosso seruiçio.
References (most recent first) Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:133
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:577-78 , n. 29
Specific witness ID no. 47 BITAGAP cnum 17631
Location in volume f. [88v]
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8985
João II, 13. Rei de Portugal. Lei sobre a pena a aplicar a filha que tenta matar o seu pai
Date escrito/a 1488-12-19
References (most recent first) Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:126
Note Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07].
Specific witness ID no. 48 BITAGAP cnum 17630
Location in volume f. [91]
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8984
João II, 13. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não fosse necessário o perdão das mulheres para as barregãs dos casados e os maridos serem perdoadas
Date escrito/a 1486-01-06
References (most recent first) Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 154
Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:121
Note Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07].
Specific witness ID no. 49 BITAGAP cnum 17729
Location in volume f. 58v
Uniform Title IDno, Author and Title texid 9039
João II, 13. Rei de Portugal. Lei que aplica para as despesas da Relação os relevamentos de degredos dentro do reino até mil réis
Date escrito/a 1487-01-12
Incipits & explicits in MS texto: [ 58v] que os Releuamẽtos dos degredos de demtro do Regno … [ 58v] … em quamto fosse sua merçee.
References (most recent first) Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 11 , n. Anno 1487
Leão (1566), Leis Extravagantes [Duarte Nunes de Leão, Compilação I] 296r
Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 155
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:578-79 , n. 31
Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:123
Specific witness ID no. 50 BITAGAP cnum 17727
Location in volume f. [93]
Uniform Title IDno, Author and Title texid 9037
João II, 13. Rei de Portugal. Lei que estabelece que o Corregedor da Corte possa conhecer dos feitos dos Oficiais da Alfândega
Date escrito/a 1486-01-06
References (most recent first) Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 154
Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:121
Note Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07].
Specific witness ID no. 51 BITAGAP cnum 17635
Location in volume ff. 59r-60r
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8988
Manuel I, 14. Rei de Portugal. Lei que ordena que os desembargadores não ensinem às partes como hão-de emendar os artigos e sobre as declarações que os procuradores devem fazer nos libelos
Date escrito/a 1500-04-03
Incipits & explicits in MS texto: [ 59r] Mamda ElRey nosso senhor que daqui em diante se nam pratique nem guarde a hordenaçam … [ 60r] … pera a todos vijr em notiçia e nom poderem allegar innoramçia.
References (most recent first) Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:156
Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:579-80 , n. 32
Specific witness ID no. 52 BITAGAP cnum 17634
Location in volume f. [125v]
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8987
Manuel I, 14. Rei de Portugal. Lei da pena a aplicar ao que fosse tomado cortando ou desatando bolsa
Date escrito/a 1499-02-22
References (most recent first) Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:146
Note Noticiado por Figueiredo: não verificado no MS mesmo [2002-07].
Record Status Created 1994-03-27
Updated 2018-05-22