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ID no. of MS	BITAGAP manid 2806
City and Library	Berkeley University of California, Berkeley [Bancroft Library]
Collection: Call number	JN8447 A27 1792 [5]
Title of volume	Ordenaçoens do Senhor Rey D. Affonso V. Livro V.
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
External description
Writing surface	Papel
Format	4o
Leaf Analysis	pp.: 436: 16 + 420
Size	folha 207 × 145 mm
Font	romanos
Other Associated Texts	cnum 27575 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a saída dos cereais, escrito/a 1273-07-13. Lisboa: Academia das Ciências, Azul 278 cnum 27580 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe levar ouro, prata, bestas, armas e outras coisas para fora do reino, escrito/a 1341-12-16. Lisboa: Academia das Ciências, Azul 278
References (most recent first)	Ribeiro (1871-1914), Historia dos Estabelecimentos Scientificos, Litterarios e Artisticos de Portugal nos successivos reinados da monarchia 2:165-66 Exemplar não localizado: Oliveira (1939-1940), Catálogo da riquíssima biblioteca de Victor M. d'Ávila Perez [Leilão 75 a Leilão 80] 4:596 , n. 5478
Note	Exemplares não localizados: 1) exemplar leiloado na venda da biblioteca de Monteverde da Cunha Lobo (Bibid 18759, p. 434, item 3881).
Subject	Impressos Impressos - Século XVIII Recursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada
Internet	http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/afonsinas/
Internal Description
Number of texts in volume:	277
Specific witness ID no.	1 BITAGAP cnum 14993
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7355 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenações [série]
Date	escrito/a 1446-07-28
Specific witness ID no.	2 BITAGAP cnum 14994
Location in volume	p. 1 (1)
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 1581 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenações, Livro V
Incipits & explicits in MS	prólogo: [ 1] Ataa qui no quarto livro avemos fallado dos Contrautos … [ 1] … por tanto entendemos primeirmente fallar della.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	3 BITAGAP cnum 17055
Location in volume	pp. 2-5
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8614 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os hereges
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO I. Dos Ereges
Incipits & explicits in MS	texto: [ 2] POr grande louvor he contado ao Rey … [ 5] … que ante nós forom e per nós ataa o presente.
Specific witness ID no.	4 BITAGAP cnum 17054
Location in volume	p. 4
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8613 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os hereges
Date	escrito/a 1416-01-03
Title(s) in witness	TITULO I [:4]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 4] Por quanto des alguũs tempos a ca por seus peccados … [ 4] … e nossa mercee for.
Specific witness ID no.	5 BITAGAP cnum 17036
Location in volume	pp. 5-20
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8596 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o crime de traição
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO II. Dos que fazem treiçom ou aleive contra ElRei ou seu Estado Real
Incipits & explicits in MS	texto: [ 5] ElRey Dom Affonço o Segundo da louvada memoria … [ 20] … e per nós limitado, addido, e declarado como dito he.
References (most recent first)	Domingues (2013), “A reforma das Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 16:77-78 Ramos (2007), “Orationes de Jean Jouffroy em favor do Infante D. Pedro (1449-1450) - Retórica e Humanismo Cívico”, 217 Pieroni (2001-04), A pena do degredo nas Ordenações do Reino
Specific witness ID no.	6 BITAGAP cnum 15141
Location in volume	pp. 5-20
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7391 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei sobre o crime de traição
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO II [:1-36] extractos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 5] Dos alleivosos e treedores estabelecemos … [ 20] … os beẽs que ouverem
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	7 BITAGAP cnum 17037
Location in volume	pp. 21-22
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8597 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que dizem mal do rei
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO III. Dos que dizem mal dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 21] SE alguum dissesse mal d'ElRey … [ 22] … em alguũ tempo dizer mal de seu Senhor.
Specific witness ID no.	8 BITAGAP cnum 17038
Location in volume	pp. 22-25
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8598 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a ordem que deve ter o julgador no feito crime contra o preso ou acusado
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO IIII. Da Hordem que o Julgador deve teer no feito crime contra o preso ou accusado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 22] DEspois que alguũ for preso nom deve seer solto em alguũ caso … [ 25] … deve o Julgador appellar por parte da Justiça.
Specific witness ID no.	9 BITAGAP cnum 16463
Location in volume	pp. 25-28
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8106 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos que fazem moeda falsa
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO V. Dos que fazem moeda falça
Incipits & explicits in MS	texto: [ 25] ElRey Dom Affonço o Quarto de muito louvada memoria … [ 28] … honde sobre ella avemos fallado mais largamente.
References (most recent first)	Pieroni (2001-04), A pena do degredo nas Ordenações do Reino Ventura (1998), “Heresias e Dissidências: Regalismo e anti-regalismo no século XV”, Lusitania Sacra. 2a série 10:303-33
Specific witness ID no.	10 BITAGAP cnum 15201
Location in volume	p. 25
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7411 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas a aplicar ao moedeiro ou ourives que falsifique moeda, ouro ou prata
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO V [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 25] Se o nosso Moedeiro ou outro moeda falsa fezerem … [ 25] … alguã outra cousa ou doutra guisa.
Associated Persons	Autor(a) imputado/a: Afonso IV (D.) o Bravo, 7o Rei de Portugal [1325 - 1357]
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5:25
Specific witness ID no.	11 BITAGAP cnum 16464
Location in volume	pp. 25-26
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8107 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos que fazem moeda falsa
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO V [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 25] Nos ElRey veendo e consirando como em estes nossos Regnos … [ 26] … aja as nove partes delles livremente sem outro embargo.
Specific witness ID no.	12 BITAGAP cnum 17094
Location in volume	pp. 29-32
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8651 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as provas que oferece a mulher que se diz forçada
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO VI. Da Molher forçada e como se deve a provar a força
Incipits & explicits in MS	texto: [ 29] ElRey Dom Affonso o Quarto de muito louvada memoria … [ 32] … e per nós declarado como dito he.
References (most recent first)	Pieroni (2001-04), A pena do degredo nas Ordenações do Reino
Specific witness ID no.	13 BITAGAP cnum 17093
Location in volume	pp. 29-30
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8650 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as provas que oferece a mulher que se diz forçada
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	TITULO VI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 29] Nos feitos dos roussos devem seer os homeẽs nembrados desta guisa. … [ 30] … nem a recebam a ella ca assy o manda ElRey.
Specific witness ID no.	14 BITAGAP cnum 15911
Location in volume	pp. 30-31
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7779 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Lei sobre a mulher forçada
Date	escrito/a 1367-01 antes de
Title(s) in witness	TITULO VI [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 30] Custume de direito he que a molher que forçarem … [ 31] … segundo custume e segundo razom.
Specific witness ID no.	15 BITAGAP cnum 17113
Location in volume	pp. 32-35
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8668 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que dorme com mulher casada
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO VII. Do que dorme com molher casada per sua voontade
Incipits & explicits in MS	texto: [ 32] ElRey Dom Affonso o Quarto de muito louvada e esclarecida memoria … [ 35] … e per nós declarado como dito he.
References (most recent first)	Domingues (2013), “A reforma das Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 16:132 , n. 99
Specific witness ID no.	16 BITAGAP cnum 16395
Location in volume	pp. 32-33
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7761 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as penas aplicáveis ao adultério, aos que têm relações com mulheres casadas ou de religião e com mulheres virgens e viúvas, aos alcaiotes, aos alcoviteiros e aos que se casam com mulheres sem consentimento dos pais (artigo 1)
Date	escrito/a 1340-02-11
Title(s) in witness	TITULO VII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 32] Porque os peccados que se ao diante seguem som muito maaos … [ 33] … o que esto fezer moira porem.
Specific witness ID no.	17 BITAGAP cnum 17039
Location in volume	p. 36
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8599 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que homem não traga barregãs à Corte
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO VIII. Que nom traga algum homem barregaã na Corte
Incipits & explicits in MS	texto: [ 36] ElREy Dom Affonso o Terceito da muito louvada memoria … [ 36] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	18 BITAGAP cnum 15836
Location in volume	p. 36
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7727 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que tragam barregãs à Corte
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO VIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 36] Item. mandou ElRey e pôs por ley que os azemees … [ 36] … e sem outro alguũ embargo.
Specific witness ID no.	19 BITAGAP cnum 17112
Location in volume	pp. 37-40
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8667 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que dorme com virgem ou viúva
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO VIIII. Do que dorme com moça virgem ou viuva per sua voontade
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37] ElRey Dom Affonso o Quarto de muito louvada memoria … [ 40] … e per nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	20 BITAGAP cnum 17111
Location in volume	pp. 37-38
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7761 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as penas aplicáveis ao adultério, aos que têm relações com mulheres casadas ou de religião e com mulheres virgens e viúvas, aos alcaiotes, aos alcoviteiros e aos que se casam com mulheres sem consentimento dos pais
Date	escrito/a 1340-02-11
Title(s) in witness	TITULO VIIII
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37] Outro sy porque nos he dito que em alguũs lugares … [ 38] … e deitados fora da terra pera sempre.
Specific witness ID no.	21 BITAGAP cnum 17110
Location in volume	pp. 40-42
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8666 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece prazo de três anos para reclamar virgindade
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO X. Que nom possam demandar virgindade despois que passarem tres annos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 40] ElRey Dom Joham meu Avo de muito louvada e esclarecida memoria … [ 42] … ataa huũ anno como dito he e mais nom.
Specific witness ID no.	22 BITAGAP cnum 17109
Location in volume	pp. 40-41
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8665 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece prazo de três anos para reclamar virgindade
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO X [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 40] Porque se muitas molheres lançam pera mal … [ 41] … ho nom possa mais demandar.
Specific witness ID no.	23 BITAGAP cnum 17048
Location in volume	pp. 42-43
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8607 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar a qualquer homem que dorme com parenta ou manceba do Senhor com que vive
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XI. Do que casa ou dorme com parenta ou manceba daquelle com que vive
Incipits & explicits in MS	texto: [ 42] ElRey Dom Donis estabelleceo per conselho … [ 43] … meu Senhor e Padre de gloriosa memoria per algũas vezes.
Specific witness ID no.	24 BITAGAP cnum 16398
Location in volume	pp. 42-43
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8057 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar a qualquer homem que dorme com parenta ou manceba do Senhor com que vive
Date	escrito/a 1302-08-11
Incipits & explicits in MS	texto: [ 42] que todo homem que com Senhor viver que por soldada quer a bem fazer … [ 43] … E esto se entenda assy nos Fidalgos como nos villaãos.
Specific witness ID no.	25 BITAGAP cnum 16465
Location in volume	pp. 44-45
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8108 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a mulher casada que deixa a casa do marido e faz adultério
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XII. Da Molher casada que se sayo de casa de seu marido para fazer adulterio
Incipits & explicits in MS	texto: [ 44] ElRey Dom Donis de muito louvada e famosa memoria … [ 45] … como en ella he contheudo.
Specific witness ID no.	26 BITAGAP cnum 16386
Location in volume	pp. 44-45
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7832 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o adultério da mulher e sobre o rapto
Date	escrito/a 1302-09-19
Title(s) in witness	TITULO XII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 44] Sabede que eu entendi que por razom de tortos … [ 45] … E este portador tenha esta Carta.
Note	Segundo as fontes da edição o dia da lei poderia ser tambêm ou 9 ou 11.
Specific witness ID no.	27 BITAGAP cnum 17115
Location in volume	pp. 45-47
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8669 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que dorme com virgem ou viúva que está em poder de seus pais ou tutor
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XIII. Do que casa com molher Virgem ou Viuva que esta em poder de seu Padre ou Madre Avoo ou Tetor sem sua voontade
Incipits & explicits in MS	texto: [ 45] ElRey Dom Affonso o Quarto de muito louvada e grande memoria … [ 47] … e per nós declarado como dito he.
References (most recent first)	Pereira (1977), “Considerações em torno do livro de Herculano. Estudos sobre o Casamento Civil”, Alexandre Herculano à Luz do nosso Tempo. Ciclo de conferências 128
Specific witness ID no.	28 BITAGAP cnum 17114
Location in volume	pp. 45-47
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7761 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as penas aplicáveis ao adultério, aos que têm relações com mulheres casadas ou de religião e com mulheres virgens e viúvas, aos alcaiotes, aos alcoviteiros e aos que se casam com mulheres sem consentimento dos pais
Date	escrito/a 1340-02-11
Title(s) in witness	TITULO XIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 45] Porque tambem no nosso tempo como no tempo dos Reyx donde nós vimos … [ 47] … e deitados fora da terra.
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 266 Pereira (1977), “Considerações em torno do livro de Herculano. Estudos sobre o Casamento Civil”, Alexandre Herculano à Luz do nosso Tempo. Ciclo de conferências 127-28
Note	Dito escrito em Estremoz, 1340-09-20.
Specific witness ID no.	29 BITAGAP cnum 17188
Location in volume	pp. 48-49
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8736 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a bigamia e sobre homem que casa com criada daquele com que vive
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XIIII. Do Homem que casa com duas molheres ou com criada daquelle com que vive
Incipits & explicits in MS	texto: [ 48] ElRey Dom Donis de gloriza memore em seu tempo fez Ley … [ 49] … que assy se guarde e cumpra daqui em diante.
Specific witness ID no.	30 BITAGAP cnum 16387
Location in volume	pp. 48-49
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7831 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre bigamia e sobre aqueles que contra a vontade de seus amos, casem com filha, irmã ou prima destes
Date	escrito/a 1302-08-09
Title(s) in witness	TITULO XIIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 48] Estabelleço e por Ley ponho pera sempre que todo homem des aqui em diante … [ 49] … E que esto se entenda tambem nos Fidalgos como nos villaaõs.
Specific witness ID no.	31 BITAGAP cnum 17187
Location in volume	p. 49
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8735 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que as penas aplicáveis no caso de bigamia não sejam executadas até visto o caso pelo rei
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO XIIII [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 49] mandou que quando alguem fosse condapnado na Corte … [ 49] … e mandar hy como lhe bem parecesse.
Specific witness ID no.	32 BITAGAP cnum 17186
Location in volume	pp. 49-51
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8734 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o oficial do rei que dorme com mulher que dele requer desembargo algum
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XV. Do Official dElRey que dorme com molher que perante elle requere desembargo algum
Incipits & explicits in MS	texto: [ 49] ElRey Dom Donis da muito louvada e famosa memoria … [ 51] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	33 BITAGAP cnum 16397
Location in volume	pp. 49-51
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7846 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos oficiais que tenham relações carnais com mulheres que sejam parte em processos nos quais eles intervenham
Date	escrito/a 1311-07-29
Title(s) in witness	TITULO XV [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 49] sabendo e seendo certo que se fazia muito mal … [ 51] … e se for Leigo crastem-no por ende.
Specific witness ID no.	34 BITAGAP cnum 17120
Location in volume	pp. 52-53
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8673 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre alcoviteiros e alcaiotes
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XVI. Das Alcoveiteiras e Alcayotes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 52] ElRey Dom Affonso o Quarto da muito louvada e muito esclarecida memoria … [ 53] … e per nos\s declarado como dito he.
Specific witness ID no.	35 BITAGAP cnum 17119
Location in volume	p. 52
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7761 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as penas aplicáveis ao adultério, aos que têm relações com mulheres casadas ou de religião e com mulheres virgens e viúvas, aos alcaiotes, aos alcoviteiros e aos que se casam com mulheres sem consentimento dos pais
Date	escrito/a 1340-02-11
Title(s) in witness	TITULO XVI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 52] Porque em estes nossos Regnos ataa este tempo … [ 52] … e polla segunda vez moiram porem.
Specific witness ID no.	36 BITAGAP cnum 17040
Location in volume	pp. 53-54
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8600 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a sodomia
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XVII. Dos que cometem peccado de Sodomia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 53] SObre todollos peccados bem parece seer mais torpe … [ 54] … e sepultura possa seer ouvida memoria.
References (most recent first)	Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 14 , n. Anno
Specific witness ID no.	37 BITAGAP cnum 17196
Location in volume	pp. 54-58
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8744 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que mata a sua mulher que faz adultério
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XVIII. Do que matou sua molher polla achar em adulterio
Incipits & explicits in MS	texto: [ 54] ElRey Dom Donis da muito famosa e grande memoria … [ 58] … e per nos declarado como dito he.
References (most recent first)	Pieroni (2001-04), A pena do degredo nas Ordenações do Reino
Specific witness ID no.	38 BITAGAP cnum 16396
Location in volume	pp. 54-55
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7848 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que mata a mulher, dizendo que fizera adultério
Date	escrito/a 1302-08-18
Title(s) in witness	TITULO XVIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 54] Sabede que a mim he dito que muitos matam as suas molheres … [ 55] … senom a vós me tornarei eu porem.
Note	Com data de 1302-08-14.
Specific witness ID no.	39 BITAGAP cnum 17195
Location in volume	p. 56
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8743 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que mata a sua mulher que faz adultério
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	TITULO XVIII [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 56] approvou e louvou por costume que toda molher casada … [ 56] … que esto fez e foi-lhe guardado etc.
Associated Persons	Refere: João Scolla (Floruit 1325 - 1357) Refere: Estêvão Gonçalves da Guarda (Floruit 1310 - 1357)
Specific witness ID no.	40 BITAGAP cnum 17204
Location in volume	pp. 58-72
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8750 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as barregãs dos clérigos
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XVIIII. Das barregaãs dos Clerigos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 58] ElRey Dom Joham meu Avoo da muito grande e louvada memoria … [ 72] … de muito grandes e famosas memorias.
Specific witness ID no.	41 BITAGAP cnum 15065
Location in volume	pp. 58-65
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8751 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as barregãs dos clérigos
Date	escrito/a 1401-12-28
Title(s) in witness	TITULO XVIIII [:1-14]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 58] Fazemos saber que fazendo nós Cortes na Cidade de Bragaa … [ 65] … se publique nas audiencias por primeiro dia do mez honde al nom façades.
Specific witness ID no.	42 BITAGAP cnum 17205
Location in volume	p. 65
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8752 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar às barregãs dos clérigos
Date	escrito/a 1401 depois de
Title(s) in witness	TITULO XVIIII [:16]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 65] Nos ElRey Mandamos a qualquer molher que for barregãa de Clerigo … [ 65] … com pregom por essa Cidade ou Villa ou lugar.
Specific witness ID no.	43 BITAGAP cnum 17206
Location in volume	pp. 66-72
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8753 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre as barregãs dos clérigos
Date	escrito/a 1433-04-13
Title(s) in witness	TITULO XVIIII [:20-30]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 66] Consirando que as Leyx e Posturas dos Rexy e Princepes em vaão som postas e feitas … [ 71] … e pobliquem nas Audiencias nos lugares honde viverem.
Specific witness ID no.	44 BITAGAP cnum 17207
Location in volume	pp. 72-85
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8754 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os homens casados que têm barregãs
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XX. Dos barregueiros casados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72] ElRey Dom Joham meu Avoo de muito louvada e muito esclarecida e famosa memoria … [ 85] … e per nós declarado como dito he.
References (most recent first)	Correia de Lacerda (2006), “As barregãs de homens casados e de clérigos na legislação medieval portuguesa. Ordenações Afonsinas”, Iacobus. Revista de Estudios Jacobeos y Medievales 334
Specific witness ID no.	45 BITAGAP cnum 17209
Location in volume	pp. 72-79
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8756 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os homens casados que têm barregãs
Date	escrito/a 1399-09-27 ?
Title(s) in witness	TITULO XX [:1-22]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72] Fazemos saber que a nós foi dito que muitos do nosso Senhorio … [ 79] … que assy se cumpra e guarde.
Specific witness ID no.	46 BITAGAP cnum 17210
Location in volume	pp. 80-81
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8757 João I, 10. Rei de Portugal. Lei segunda sobre os homens casados que têm barregãs
Date	escrito/a 1400-09-22
Title(s) in witness	TITULO XX [:24-25]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 80] Sabede que a nós he dito e avemos per certa … [ 81] … e vólo estranharemos muy gravemente honde al nom façades.
Specific witness ID no.	47 BITAGAP cnum 17208
Location in volume	pp. 81-83
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8755 João I, 10. Rei de Portugal. Lei segunda sobre as penas a aplicar às barregãs
Date	escrito/a 1401-11-04 ?
Title(s) in witness	TITULO XX [:27-29]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 81] Fazemos saber que pelos grandes dapnos que se recreciam … [ 83] … e estas penas sejam todas pera o Alquaide Moor.
Associated Persons	Refere: João Maior (Floruit 1401 ca.) Refere: Afonso Eanes Nogueira, alcaide do castelo de Lisboa [1400-10-15]
Specific witness ID no.	48 BITAGAP cnum 15066
Location in volume	pp. 83-84
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6617 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1394 (Coimbra), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1394
Title(s) in witness	TITULO XX [:31]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 83] Outro sy, Senhor, os Reyx que ante vos forom
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	49 BITAGAP cnum 17049
Location in volume	pp. 85-86
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8608 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o frade que é achado com alguma mulher
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXI. Do Frade que he achado com algũa molher que seja logo entregue a seu maior
Incipits & explicits in MS	texto: [ 85] Nos Artigos concordados antre ElRey Dom Joham meu Avoo … [ 86] … assy como em elle he contheudo.
Specific witness ID no.	50 BITAGAP cnum 15067
Location in volume	pp. 85-86
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7232 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1427 (Lisboa), Capítulos do Clero (1 cap.)
Date	escrito/a 1427-08-30
Title(s) in witness	TITULO XXI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 85] Item. Ao que dizem que prendem os Frades
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	51 BITAGAP cnum 17067
Location in volume	pp. 85-89
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8625 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre proxenetas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXII. Dos refiaaẽs que teem mancebas na mancebia pubrica pollas defenderem e averem dellas o que ganham no peccado da mancebia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 85] AMiude veemos em nosso Regnos que muitos homeẽs mancebos … [ 89] … doss açoutes e degredo como dito he.
Specific witness ID no.	52 BITAGAP cnum 17070
Location in volume	pp. 89-92
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8628 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar ao que dorme com mulher, por pública fama, casada
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXIII. Do que dorme com a molher que he casada de feito e nom de direito por cause dalgum divido ou cunhadia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 89] SE algum homem peccasse com alguã molher que fosse casada de feito … [ 92] … a que DEOS dê o seu Santo Paraiso.
Specific witness ID no.	53 BITAGAP cnum 17069
Location in volume	pp. 93-94
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8627 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as barregãs que robam e fugem
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXIIII. Das barregaãs que fogem aaquelles com que vivem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 93] ElRey Dom Joham de glorisa e muito esclarecida memoria … [ 94] … e guardado em estes Regnos.
Specific witness ID no.	54 BITAGAP cnum 14441
Location in volume	pp. 93-94
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6689 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1398 (Porto), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1398-10
Title(s) in witness	TITULO XXIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 93] Hum custume veemos julgar o qual nos parece contra direit e aguisado
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	55 BITAGAP cnum 17068
Location in volume	pp. 94-95
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8626 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o judeu ou mouro que dorme com cristã e sobre cristão que dorme com judia ou moura
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXV. Do Judeu ou Mouro que dorme com alguã Christaã ou do Christaão que dorme com alguã Moura ou Judia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 94] MUito convem ao estado do Rey pensar como sua Leyx … [ 95] … segundo a culpa em que fosse.
Specific witness ID no.	56 BITAGAP cnum 17179
Location in volume	p. 96
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8727 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o judeu ou mouro que veste roupa de cristão e finge sê-lo
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXVI. Do Judeu ou Mouro que anda em avito de Christaão nomeandose por Christaão
Incipits & explicits in MS	texto: [ 96] POrque ouvemos per informaçom que alguũs Mouros e Judeus se vestem … [ 96] … se fez cousa per que a mereça.
Specific witness ID no.	57 BITAGAP cnum 17181
Location in volume	pp. 97-107
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8729 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre foçadores e excomungados
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXVII. Dos escumungados e forçadores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 97] ElRey Dom Pedro de muito grande e famosa memoria … [ 107] … que he no Quarto Livro da nossa reformaçom.
Associated Persons	Tema Citada, lei de: Dinis (D.) o Lavrador, 6o Rei de Portugal [1279-02-16 - 1325-01-07]
Specific witness ID no.	58 BITAGAP cnum 15068
Location in volume	p. 97
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness	TITULO XXVII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 97] Outro sy ao que dizem no vigesimo quarto artigo
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	59 BITAGAP cnum 15941
Location in volume	pp. 98-102
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7804 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre excomungados, com as penas pecuniárias aplicáveis aos que se deixarem andar excomungados
Date	escrito/a 1368-09-08
Title(s) in witness	TITULO XXVII [:3-8]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 98] Porque a todo Rey Catollico como braço da Santa Igreja … [ 102] … ou a quem nos mandarmos quando comprir.
References (most recent first)	Domingues (2016), “O Braço Secular em Portugal na Baixa Idade Média (Séculos XIII-XV)”, Revista de Estudios Histórioco-Jurídicos 38:106 Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 494-95, 562, 566 Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 75
Specific witness ID no.	60 BITAGAP cnum 17180
Location in volume	pp. 102-106
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8728 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os poderosos que fazem força aos mais pequenos e sobre excomungados, com equivalencias entre libras antigas e novas (15 por 1)
Date	escrito/a 1388-01-08
Title(s) in witness	TITULO XXVII [:10-13]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 102] fazemos saber que os Reyx nossos antecessores nos Foraaes … [ 106] … com temor d'acrecentamento das dictas penas honde al nom façades.
Specific witness ID no.	61 BITAGAP cnum 20121
Location in volume	p. 105
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9682 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a equivalência das libras [5 libras novas por 1 antiga] (resumo)
Date	escrito/a 1387-11
Title(s) in witness	TITULO XXVII [:12]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 105] E PORQUE a nós he dicto que porque na Ley que posemos em Bragaa
References (most recent first)	Sousa (1990), As Cortes Medievais Portuguesas (1385-1490) 1:299-300
Specific witness ID no.	62 BITAGAP cnum 17183
Location in volume	pp. 107-109
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8731 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre excomungados e apelações de tais sentenças
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXVIII. Dos escomungados e appellados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 107] ElRey Dom Donis de louvada e famosa memoria … [ 109] … foi de longamente usado e guardado ataa o presente.
Specific witness ID no.	63 BITAGAP cnum 15069
Location in volume	p. 107
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7346 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [terceira: 22 artigos] (1 cap.)
Date	escrito/a 1309-07-26
Title(s) in witness	TITULO XXVIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 107] O primeiro Artigo de que se o Bispo queixa
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 496 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5:107
Specific witness ID no.	64 BITAGAP cnum 17182
Location in volume	p. 108
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8730 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que difere sentença de excomunhão no caso de apelação (Lei 17 ?)
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 10070 Diogo Martins, embaixador. Leis Jacobinas João I, 10. Rei de Portugal. Leis Jacobinas
Date	escrito/a 1419-12-18 ca.
Title(s) in witness	TITULO XXVIII [:2-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 108] Item. Se alguã Sentença he dada per alguũ Juiz … [ 108] … pela guisa que acustumarom ataaqui seer dadas.
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 497
Specific witness ID no.	65 BITAGAP cnum 17062
Location in volume	pp. 109-110
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8620 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que querelam maliciosamente
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXVIIII. Dos que querellam maliciosamente
Incipits & explicits in MS	texto: [ 109] ElRey Dom Donis de gloriosa e famosa memoria … [ 110] … que se guardem como em ellas he contheudo.
Specific witness ID no.	66 BITAGAP cnum 16400
Location in volume	pp. 109-110
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8058 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a querela provada e a pena a aplicar a quem faz acusações maliciosamente
Date	escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXVIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 109] Outro sy he custume em casa dlRey que se alguũ querella doutro de tal feicto … [ 110] … den-lhe de mais alguã pna sarbitraria qual merecer.
Specific witness ID no.	67 BITAGAP cnum 17061
Location in volume	p. 110
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7959 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre o regime de custas nos casos de querela não provada e que se faz maliciosamente
Date	escrito/a 1342-01-16 ?
Title(s) in witness	TITULO XXVIIII [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 110] Se o Juiz achou que o accusador he malicioso … [ 110] … qual vir que merece etc.
Specific witness ID no.	68 BITAGAP cnum 17200
Location in volume	pp. 110-118
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8746 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que maliciosamente fazem e desamparam demandas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXX. Se o querelloso desempara a accusaçom a cuja custa se fara
Incipits & explicits in MS	texto: [ 110] ElRey Dom Affonso o Quarto de muito louvada e famosa memoria … [ 118] … feita compridamente sobre este caso.
Associated Persons	Tema Citada, lei de: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385]
Specific witness ID no.	69 BITAGAP cnum 17197
Location in volume	pp. 110-114
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7958 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a pena a aplicar aos que maliciosamente fazem acusações e depois as desamparam
Date	escrito/a 1342-01-26
Title(s) in witness	TITULO XXX [:1-9]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 110] Porque a ElRey he dicto que alguũs homeẽs e molheres accusam outros … [ 114] … despois que hy forem as appellaçoões.
Specific witness ID no.	70 BITAGAP cnum 17198
Location in volume	p. 115
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7959 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre o regime de custas nos casos de querela não provada e que se faz maliciosamente
Date	escrito/a 1342-01-16 ?
Title(s) in witness	TITULO XXX [:11]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 115] Custume he em casa d'ElRey que se alguũ querella d'outro de tal feito … [ 115] … de-lhe de mais hũ pena alvidrosa qual vir que merece.
Specific witness ID no.	71 BITAGAP cnum 17199
Location in volume	pp. 115-118
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8745 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre os homens de ligeiro que maliciosamente movem demandas que não devem
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXX [:13-16]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 115] Cuidosos devem seer aquelles que os direito devem sosteer … [ 118] … per Sentença definitiva como interlocutoria.
Specific witness ID no.	72 BITAGAP cnum 17203
Location in volume	pp. 118-126
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8749 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os oficiais do rei não recebam dávidas ou serviços daqueles cujos pleitos hão-de ouvir e que dêem conta cada mês de seus serviços
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXI. Dos Officiaaes dElRey que tomam serviço a alguũ e dos que defamam delles que os filham
Incipits & explicits in MS	texto: [ 118] ElRey Dom Affonso o Quarto da muito louvada e muito esclarecida memoria … [ 126] … e per Nos declarado como dicto he.
Specific witness ID no.	73 BITAGAP cnum 17201
Location in volume	pp. 118-121
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7929 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a imparcialidade das justiças, proibindo-lhe serviços de pessoas salvo aquelas em cujos pleitos não podem ser juízes
Date	escrito/a 1333-08-21
Title(s) in witness	TITULO XXXI [:1-4]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 118] Porque antre as cousas que os Reyx e os que semelhantes lugares teem … [ 121] … pera lho eu estranhar como for minha mercee.
Specific witness ID no.	74 BITAGAP cnum 17202
Location in volume	pp. 121-125
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8022 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei geral sobre as dádivas e serviços
Date	Promulgação 1345-06-14
Title(s) in witness	TITULO XXXI [:6-12]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 121] Porque tal he a presunçom que cada huũ seja tal … [ 125] … na sobredicta Ley feito per nosso Padre.
Specific witness ID no.	75 BITAGAP cnum 17071
Location in volume	pp. 126-127
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8629 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que mata ou fere sem razão
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXII. Do que mata ou fere alguem sem porque
Incipits & explicits in MS	texto: [ 126] ElRey Dom Donis de muito louvada e famosa memoria … [ 127] … e per nos declarado como dito he.
References (most recent first)	Pieroni (2001-04), A pena do degredo nas Ordenações do Reino
Specific witness ID no.	76 BITAGAP cnum 16399
Location in volume	pp. 126-127
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7820 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas pelo crime de meter merda na boca, sobre aquele que mata sem razão e sobre aquele que falsifica carta ou selo.
Date	escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXII [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 126] Estabelecemos e Poemos por Ley que todo homem ou molher … [ 127] … como que que sejam autenticos.
Specific witness ID no.	77 BITAGAP cnum 17190
Location in volume	pp. 128-131
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8738 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que mata ou fere
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXIII. Do que mata ou fere na Corte ou arredor della
Incipits & explicits in MS	texto: [ 128] ElRey Dom Doniz de muito louvada e muito esclarecida memoria … [ 131] … que se guarde a que foi postumeiramente feita.
Specific witness ID no.	78 BITAGAP cnum 16365
Location in volume	p. 128
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7858 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a pena relativa ao crime de matar ou ferir onde está o rei e uma légua ao redor
Date	escrito/a 1302-09-18
Title(s) in witness	TITULO XXXIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 128] estabeleceo e pose por Ley pera todo sempre … [ 128] … nom se possa escusar de seu inmigo.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	79 BITAGAP cnum 17189
Location in volume	pp. 128-131
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8737 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que mata ou fere na Corte ou noutras partes do reino
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXIII [:3-8]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 128] Esguardando Nós como o poder que nos per DEOS foi dado pera refrear os maaos desejos … [ 131] … por serviço de DEOS e bem da Republica.
Specific witness ID no.	80 BITAGAP cnum 17170
Location in volume	pp. 131-137
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8718 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as inquirições devassas que se tiram em caso de mortes, furtos e roubos
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXIIII. Que tirem Inquiriçoões devassas sobre as Mortes Furtos e Roubos tanto que forem feitos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 131] ElRey Dom Affonso o Quarto de muito houvada e esclarecida memoria … [ 137] … e per nós declarado como dito he.
Associated Persons	Contém citação de uma lei de: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385] Contém citação de uma lei de: Fernando I (D.) o Formoso, 9. Rei de Portugal [1367]
Specific witness ID no.	81 BITAGAP cnum 17169
Location in volume	pp. 131-133
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8717 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as inquirições devassas no caso de mortes
Date	escrito/a 1341-12-02
Title(s) in witness	TITULO XXXIIII [:1-4]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 131] Bem sabedes como per mim he mandado … [ 133] … senom a vós me tornarei eu porem.
Specific witness ID no.	82 BITAGAP cnum 15070
Location in volume	pp. 133-35
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (2 caps.)
Date	escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness	TITULO XXXIIII [:6, 8]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 133] Ao que dizem no nono artigo que som agravados dos nossos Corregedores
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	83 BITAGAP cnum 14442
Location in volume	pp. 135-36
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6619 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1390-1391 (Évora), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1391
Title(s) in witness	TITULO XXXIIII [:10]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 136] Item. Dizem que alguuns Corregedores e Justiças
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	84 BITAGAP cnum 17172
Location in volume	p. 138
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8720 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a forma das inquirições devassas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXV. Que nas Inquiriçoões devassas perguntem pollo custume assy como nas outras Inquiriçoões
Incipits & explicits in MS	texto: [ 138] ElRey Dom Eduarte me Senhor e Padre em seendo Ifante … [ 138] … por esse meesmo feito perca o Officio e nunca o mais haja.
Specific witness ID no.	85 BITAGAP cnum 17171
Location in volume	p. 138
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8719 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre a forma das inquirições devassas
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXV [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 138] hordenou e estabelleceo por Ley que todollos Taballiaaẽs … [ 138] … e em camanho graao de sospeiçom.
Specific witness ID no.	86 BITAGAP cnum 17168
Location in volume	pp. 139-142
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8716 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que em caso de esbulho ou força se não observe a forma ordinária de juízo
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXVI. Que em feito de força nom se guarde hordem nem figura de Juizo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 139] ElRey Dom Affonso o Quarto da muito famosa e esclarecida memoria … [ 142] … que se guarde segundo em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	87 BITAGAP cnum 17167
Location in volume	pp. 139-141
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7971 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que, em caso de esbulho ou força, os juízes devam despachar os feitos dos presos sem delonga, assim nos dias feriados como nos úteis
Date	escrito/a 1345-06-06
Title(s) in witness	TITULO XXXVI [:1-9]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 139] consirando como alguũs per engano e mallicias … [ 141] … que se guarde a hordem do Juizo.
Specific witness ID no.	88 BITAGAP cnum 17050
Location in volume	pp. 142-144
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8609 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que dão testemunho falso
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXVII. Do que disse testemunho falso e do que lho fez dizer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 142] ElRey Dom Donis de muito louvada e famosa memoria … [ 144] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	89 BITAGAP cnum 16394
Location in volume	pp. 142-143
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7824 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos que dão testemunho falso e a quem os tenha induzido a fazê-lo, mediante promessas ou por outra causa
Date	escrito/a 1302-01-11 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXVII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 142] Sabede que eu achei que nos meos Regnos se fazia muito mal … [ 143] … que a leam cada mez em Concelho huã vez.
Specific witness ID no.	90 BITAGAP cnum 17051
Location in volume	pp. 144-145
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8610 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a pena a aplicar os que usam escrituras ou testemunhas falsas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXVIII. Do que usa de Escripturas ou Testemunhas falsas sem cometendo alguma falsidade
Incipits & explicits in MS	texto: [ 144] USando alguem de testemunhas ou escripturas sospeitas … [ 145] … ou pena de falso ao dito produzente como dito he.
Specific witness ID no.	91 BITAGAP cnum 17052
Location in volume	p. 146
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8611 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que usa moeda falsa, ainda que a não fizesse
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXVIIII. Do que despende moeda falsa cintemente e nom foi della feitor
Incipits & explicits in MS	texto: [ 146] POemos por Ley geeral que nom seja nenhuũ tam ousado … [ 146] … seja degradada pera sempre pera Cepta.
Specific witness ID no.	92 BITAGAP cnum 16362
Location in volume	pp. 146-147
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8048 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar a quem jogue com dados falso ou chumbados
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXX. Do que jogua com dados falsos ou chumbados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 146] ElRey Dom Donis de muito louvada e famosa memoria … [ 147] … guarde a dita Ley segundo em ella he contheudo.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	93 BITAGAP cnum 16361
Location in volume	pp. 146-147
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7819 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a pena que merecem os que jogam com dados falsos ou chumbados
Date	escrito/a 1304 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXX [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 146] Estabelleceo e pose por Ley pera todo sempre … [ 147] … falsos ou chumbados que moira porem.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	94 BITAGAP cnum 17056
Location in volume	pp. 148-152
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8615 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe jogos a dados e tavolagem
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXI. Que nom joguem a dados dinheiros nem aja hi tavollagem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 148] ElRey Dom Affonso o Quarto de grande e muito esclarecida e famosa memoria … [ 152] … e guardadas em tempo dos Reyx que ante nos forom.
Specific witness ID no.	95 BITAGAP cnum 16417
Location in volume	pp. 148-150
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7922 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe tavolagens e que estabelece as penas aplicáveis a quem jogue a dados
Date	escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXXI [:1-6]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 148] Todos aquelles que direitamente entendem bem cuidar devem … [ 150] … hu esses jogos forem.
Specific witness ID no.	96 BITAGAP cnum 15942
Location in volume	p. 150
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7805 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre os que jogam aos dados [que não joguem a dados e dinheiros nem haja tavolagem]
Date	escrito/a 1383-10 ad quem
Title(s) in witness	TITULO XXXXI [:8]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 150] Todos aquelles que jogam aos dados … [ 150] … sejan-lhe vendidas.
Specific witness ID no.	97 BITAGAP cnum 17057
Location in volume	pp. 151-152
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8616 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que proibe vários tipos de jogos
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXI [:10-11]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 151] Manda ElRey que nom seja nenhuũ tam ousado que jogue a dados … [ 152] … a dinheiros secos ou molhados etc.
Specific witness ID no.	98 BITAGAP cnum 17100
Location in volume	pp. 152-154
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8656 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre feiticeiros
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXII. Dos Feiticeiros
Incipits & explicits in MS	texto: [ 152] ElRey Dom Joham meu Avoo de muito louvada e muito excellente … [ 154] … e per nós declarado como dito he.
References (most recent first)	Gonçalves (2003), “O caso dos benzedeiros: um estudo das atuações mágicas sobre os corpos enfermos no medievo português (século XV)”, Atas da V Semana de Estudos Medievais 245
Subject	Magia - Feitiçaria
Specific witness ID no.	99 BITAGAP cnum 17099
Location in volume	p. 152
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8655 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre feiticeiros
Date	escrito/a 1403-03-19
Title(s) in witness	TITULO XXXXII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 152] Nom seja nenhuũ tam ousado que por buscar ouro ou prata … [ 152] … e faça delle sua prol.
References (most recent first)	Azevedo (1896), “Superstições portuguesas no sec. XV (Documentos)”, Revista Lusitana 4:198 Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 267
Specific witness ID no.	100 BITAGAP cnum 17174
Location in volume	pp. 154-157
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8722 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as coisas defesas que não hão-de vestir senão certas pessoas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXIII. Das cousas deffesas que nom ham de trazer senom certas pessoas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 154] ElRey Dom Joham meu Avoo da muito louvada e muito esclarecida e grande memoria … [ 157] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	101 BITAGAP cnum 17173
Location in volume	pp. 154-156
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8721 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as coisas que não hão-de vestir senão certas pessoas
Date	escrito/a 1391-02-08
Title(s) in witness	TITULO XXXXIII [:1-7]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 154] estabelleceo e pose por Ley que nenhuã pessoa … [ 156] … que possam trazer o dito velludo etc.
References (most recent first)	Ferros (1983), “Breve panorama da evolução da heráldica de família em Portugal (Séculos XII-XX)”, XV Congreso Internacional de las Ciencias Genealógica y Heráldica 44
Specific witness ID no.	102 BITAGAP cnum 17058
Location in volume	pp. 157-158
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8617 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas até passados seis meses
Date	escrito/a 1442-03-17 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXXIIII. Que nom dem Carta de segurança em caso de feridas abertas ataa serem passados trinta dias
Incipits & explicits in MS	texto: [ 157] ElRey Dom Joham da muito louvada e esclarecida memoria … [ 158] … e per nós declarado como dito he.
References (most recent first)	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:232, 235
Specific witness ID no.	103 BITAGAP cnum 17041
Location in volume	pp. 157-158
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8459 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 157] Outro sy na nossa Casa do Civil nom dam Carta de segurança … [ 158] … em esto o estillo da nossa Casa do Civil.
Specific witness ID no.	104 BITAGAP cnum 17059
Location in volume	pp. 159-163
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8618 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as assuadas e aposentadoria em mosteiros
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXV. De como som deffesas as assuadas no Regno e as pousadas nas Igrejas e Moesteiros
Incipits & explicits in MS	texto: [ 159] ElRey Dom Affonso o Terceiro da muito louvada e famosa memoria … [ 163] … e per nós declarado como dito he.
Associated Persons	Tema Citada, lei de: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385]
Specific witness ID no.	105 BITAGAP cnum 15432
Location in volume	pp. 159-162
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7558 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as assuadas dos nobres e aposentadoria em mosteiros
Language	português
Date	escrito/a 1272-02-27
Title(s) in witness	TITULO XXXXV [:1-12]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 159] Eu ouve Conselho com o meu Moordomo Moor … [ 162] … e a terça ao Meirinho.
References (most recent first)	Domingues (2011), “Os Primórdios do Ius Corrigendi em Portugal: Os Meirinhos-Mores de D. Afonso III”, Lusíada. Direito 3:201-02
Specific witness ID no.	106 BITAGAP cnum 17074
Location in volume	pp. 164-166
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8632 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que só o rei pode fazer coutadas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXVI. De como he deffeso que nom faça outrem Coutadas senom ElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 164] ElRey Dom Fernando da muito louvada e famosa memoria … [ 166] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	107 BITAGAP cnum 15071
Location in volume	pp. 164-65
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6494 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Cortes de 1371 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1371-08-08
Title(s) in witness	TITULO XXXXVI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 164] Item. Ao que dizem no Artigo doze
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	108 BITAGAP cnum 14443
Location in volume	pp. 165-66
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6656 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1408 (Évora), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1408-04-20
Title(s) in witness	TITULO XXXXVI [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 165] E outro sy, Senhor, muitos Senhores, Cavalleiros, Escudeiros, e outras pessoas
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	109 BITAGAP cnum 17098
Location in volume	pp. 166-174
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8654 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe a exportação de ouro, prata, bestas e outras coisas
Date	Promulgação 1446 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXXVII. Dos que levam pera fora do Regno Ouro ou Prata Dinheiros Bestas ou as outras cousas que som defesas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 166] ElRey Dom Affonso o Quarto da muito louvada e esclarecida memoria … [ 174] … e per nós adido e declarado como dito he.
Specific witness ID no.	110 BITAGAP cnum 15072
Location in volume	p. 167
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7986 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe levar ouro, prata, bestas, armas e outras coisas para fora do reino
Date	escrito/a 1341-12-16
Title(s) in witness	TITULO XXXXVII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 167] Item. Dizem que quanto a nossa terra for mais rica
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5:166-67
Specific witness ID no.	111 BITAGAP cnum 17097
Location in volume	pp. 168-173
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 14628 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que proíbe levar ouro ou prata para fora do Reino
Date	escrito/a 1385-12-13
Title(s) in witness	TITULO XXXXVII [:3-15]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 168] Sabede que consirando Eu o que me per muitas vezes foi dito … [ 173] … que pera mim forom postas.
References (most recent first)	Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 530 , n. 48 Aragão (1874-80), Descrição geral e histórica das moedas cunhadas em nome dos reis, regentes e governadores de Portugal 1:351-53 , n. 13 Vaz (1960), Numaria Medieval Portuguesa 1128 - 1383 2:339-40 , n. Nota Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 56
Specific witness ID no.	112 BITAGAP cnum 17073
Location in volume	pp. 174-176
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8631 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a exportação de pão, de farinha, ou de gado
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIII. Que nom levem Pam nom Farinha pera fora do Regno per Mar nem per Terra
Incipits & explicits in MS	texto: [ 174] ElRey Dom Affonso o Terceiro da muito louvada e famosa memoria … [ 176] … como em todo he contheudo.
Specific witness ID no.	113 BITAGAP cnum 15433
Location in volume	pp. 174-175
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7559 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a saída dos cereais
Language	português
Date	escrito/a 1273-07-13
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 174] Mandamos-vos sob pena dos corpos e dos averes … [ 175] … leve a outra terça.
References (most recent first)	Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:226-27 , n. XXI
Specific witness ID no.	114 BITAGAP cnum 17072
Location in volume	pp. 175-176
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8235 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre a saca de pão e gados para fora do reino
Date	escrito/a 1437-04-13
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIII [:3-5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 175] Nós ElRey fazemos saber a vos Ruy Borges de Sousa … [ 176] … que sobre esto demos e al nom façades.
Specific witness ID no.	115 BITAGAP cnum 17060
Location in volume	pp. 177-178
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8619 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre alfaqueques
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIIII. Que nom façam Alfaqueque sem mandado do Corregedor e acordo dos homeẽs boõ da Comarca
Incipits & explicits in MS	texto: [ 177] ElRey Dom Affonso o Quarto da muito louvada e esclarecida memoria … [ 178] … segundo custumou de fazer ataa o presente.
Specific witness ID no.	116 BITAGAP cnum 15073
Location in volume	pp. 177-78
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6478 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1352 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1352-08-30
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 177] Item. Ao que dizem no desaseis artigo, que alguũs Alfaqueques
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	117 BITAGAP cnum 17125
Location in volume	pp. 178-181
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8678 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os fidalgos ou prelados não coutem malfeitores nos seus coutos, bairros ou honras
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO L. Que os Prelados ou Fidalgos nom coutem os malfeitores em seus Coutos bairros ou honras etc
Incipits & explicits in MS	texto: [ 178] ElRey Dom Affonso o Quarto da muito esclarecida e louvada memoria … [ 181] … que se guarde como em ella he comtheudo.
Specific witness ID no.	118 BITAGAP cnum 15074
Location in volume	pp. 179-80
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	TITULO L [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 179] Item. Dizem que vosso Padre defendeo que os Prelados
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	119 BITAGAP cnum 15075
Location in volume	pp. 180-81
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6494 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Cortes de 1371 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1371-08-08
Title(s) in witness	TITULO L [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 180] Ao que dizem no noventa e tres artigo que muitos grandes homeẽs
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	120 BITAGAP cnum 17075
Location in volume	pp. 181-182
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8633 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não seja dado por fiador o que fôr preso por feito crime
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LI. Que nom seja dado por fiadores o que for preso por feito crime
Incipits & explicits in MS	texto: [ 181] ElRey Dom Doniz da muito louvada e esclarecida memoria … [ 182] … como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	121 BITAGAP cnum 16392
Location in volume	pp. 181-182
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7910 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que não sejam nomeados nem soltos por fiadores os presos de crime
Date	escrito/a 1318-06-05 ?
Title(s) in witness	TITULO LI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 181] Manda ElRey per Ryu Muniz que os Meirinhos e Juizes … [ 182] … e os Juizes na Chancellaria.
Note	Com data de 1318-06-05.
Specific witness ID no.	122 BITAGAP cnum 17083
Location in volume	pp. 182-185
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8640 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não recebam alguém a demandar injúria sem que dê primeiro fiadores às custas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LII. Que nom recebam alguem a demandar injuria sem dando primeiro Fiadores aas Custas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 182] ElRey Dom Affonso o Quarto da muito louvada e famosa memoria … [ 185] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	123 BITAGAP cnum 17082
Location in volume	pp. 182-184
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8017 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar a quem acusar outro maliciosamente de injúria de desonra
Date	escrito/a 1345-06-06 ?
Title(s) in witness	TITULO LII [:1-3]
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 182] Sempre com a ajuda de DEOS curamos quanto em Nós foi texto: [ 182] Ordenamos e estabellecemos por Ley que se alguum demandar a outro injuria … [ 184] … se pelo dito vil fosse acusado.
Specific witness ID no.	124 BITAGAP cnum 17166
Location in volume	pp. 185-197
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8715 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a revindicta
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LIII. Que nom faça nehuũ desafiaçom nem acooimamento por deshonra que lhe seja feita
Incipits & explicits in MS	texto: [ 185] O Muy nobre e de grande e de famosa e esclarecida memoria … [ 197] … e esquivar a todo nosso poder como dito he.
Specific witness ID no.	125 BITAGAP cnum 17165
Location in volume	pp. 185-189
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7938 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei da revindicta dos fidalgos
Date	escrito/a 1326-03-27 ?
Title(s) in witness	TITULO LIII [:1-11]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 185] A Milhor das Virtudes per que o Mundo se sostem e rege … [ 189] … mandamos que moira porem.
Note	Com data de Mar. 17.
Specific witness ID no.	126 BITAGAP cnum 17164
Location in volume	pp. 189-196
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7940 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que suaviza a lei da revindicta
Date	escrito/a 1347-04-11
Title(s) in witness	TITULO LIII [:13-24]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 189] fazemos saber que em a Villa de Guimaraaẽs … [ 196] … como virmos que compre.
Note	Diz-se feito em Coimbra, 1347-04-11.
Specific witness ID no.	127 BITAGAP cnum 17084
Location in volume	pp. 198-201
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8641 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que furtam aves de valor e as penas a aplicar
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LIIII. Dos que furtam as Aves que ajam pena assy como de qualquer outro furto
Incipits & explicits in MS	texto: [ 198] ElRey Dom Doniz da muito esclarecida memoria … [ 201] … e per Nós declarado e enadido como dito he.
Specific witness ID no.	128 BITAGAP cnum 16393
Location in volume	pp. 198-199
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7863 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que, achando falcões, açores, gaviões ou outros aves de valor, não os apregoe no concelho e vila
Date	escrito/a 1289-11-09
Title(s) in witness	TITULO LIIII [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 198] Sabede que alguũs de meu Regno xe me queixarom que perdem suas aves … [ 199] … que registem esta minha Carta.
Specific witness ID no.	129 BITAGAP cnum 17076
Location in volume	pp. 201-202
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8634 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que o condenado a morte não possa fazer testamento
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LV. Do condapnado aa morte per Sentença que nom possa fazer testamento
Incipits & explicits in MS	texto: [ 201] Achamos per direito que aquel que he condapnado aa morte … [ 202] … no trautado dos Direitos Reaes.
Specific witness ID no.	130 BITAGAP cnum 17085
Location in volume	pp. 202-208
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8642 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os feitos e presos que devem ser trazido à Corte
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LVI. Dos Feitos e Presos que devem seer trazidos aa Corte
Incipits & explicits in MS	texto: [ 202] ElRey Dom Doniz de muito louvada memoria … [ 208] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	131 BITAGAP cnum 16403
Location in volume	pp. 202-204
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7870 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem
Date	escrito/a 1281-08-01
Title(s) in witness	TITULO LVI [:1-5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 202] Sabede que eu entendo que vós nom fazedes justiça … [ 204] … pera como sobre esto fazedes meu mandado.
Specific witness ID no.	132 BITAGAP cnum 15076
Location in volume	p. 205
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	TITULO LVI [:7]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 205] Item. Dizem que lhes fazedes agravamento mandando trazer os presos
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	133 BITAGAP cnum 15077
Location in volume	pp. 205-06
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness	TITULO LVI [:9]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 205] Ao que dizem no oitenta e dois artigos
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	134 BITAGAP cnum 14444
Location in volume	p. 206
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6656 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1408 (Évora), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1408-04-20
Title(s) in witness	TITULO LVI [:11]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 206] Outro sy Senhor he agravado o vosso Povoo
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	135 BITAGAP cnum 17096
Location in volume	pp. 208-212
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8653 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre cartas de segurança
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LVII. Das Cartas de segurança que se dam geeralmento aos Malfeitores pera esta a direito
Incipits & explicits in MS	texto: [ 208] ElRey Dom Pero de muito louvada e esclarecida memoria … [ 212] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	136 BITAGAP cnum 15078
Location in volume	pp. 208-09
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness	TITULO LVII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 208] Ao que dizem no oitenta e quatro artigo que muitos naturaaes da nossa terra
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	137 BITAGAP cnum 17095
Location in volume	pp. 209-210
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8652 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre cartas de segurança
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO LVII [:2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 209] estabelleceo e mandou per Conselho e Acordo de sua Corte … [ 210] … per que o mereça seer.
Specific witness ID no.	138 BITAGAP cnum 17122
Location in volume	pp. 212-224
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8675 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando devem prender os malfeitores, chamar a justiça e apelar para o rei
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LVIII. Em que caso devem prender o malfeitor e poer contra elle feito polla Justiça e appellar pera ElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 212] ElRey Dom Joham meu Avoo da muito esclarecida e louvada memoria … [ 224] … e per Nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	139 BITAGAP cnum 15079
Location in volume	pp. 212-13
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6615 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1391 (Viseu), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1391
Title(s) in witness	TITULO LVIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 212] Outro sy nos disserom em outro artigo que Hordenaçom he posta pelos Reyx
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	140 BITAGAP cnum 15080
Location in volume	pp. 213-14
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6617 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1394 (Coimbra), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1394
Title(s) in witness	TITULO LVIII [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 213] Outro sy, Senhor, bem sabedes como os Reyz que ante Vos forom
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	141 BITAGAP cnum 15081
Location in volume	pp. 214-16
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6656 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1408 (Évora), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1408-04-20
Title(s) in witness	TITULO LVIII [:5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 214] Outro sy, Senhor, per Vos e pelos Reyx que ante Vos forom
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	142 BITAGAP cnum 17121
Location in volume	pp. 216-223
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8674 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as dúvidas do regime da justiça, casos de revindicta com feridas abertas, querelas, apelações e injurias de vários tipos
Date	escrito/a 1421-01-15
Title(s) in witness	TITULO LVIII [:7-19]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 216] Viimos a Carta que nos enviastes em que dizees que sooes em grandes duvidas … [ 222] … que por ello receberem e al nom façades.
Specific witness ID no.	143 BITAGAP cnum 17159
Location in volume	pp. 224-236
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8710 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre casos de injúrias
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LVIIII. Das Injurias que ham de seer desenbargadas pelos Juizes das terras e pelos Vereadores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 224] ElRey Dom Affonso o Quarto da muito famosa e louvada memoria … [ 236] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	144 BITAGAP cnum 17158
Location in volume	pp. 224-231
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7942 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a revindicta dos fidalgos [formulação definitiva]
Date	escrito/a 1355-03-12
Title(s) in witness	TITULO LVIIII [:1-11]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 224] Teemos que bem sabedes como senpre foi nossa voontade e he … [ 231] … sem delonga e como lhes per Nós he mandado.
Specific witness ID no.	145 BITAGAP cnum 15082
Location in volume	p. 232
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6469 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos de Lisboa (1 cap.)
Date	escrito/a 1361-05-23
Title(s) in witness	TITULO LVIIII [:13]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 232] Ao que dizem no vinte e dois artigo que foi mandado per ElRey nosso Padre
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	146 BITAGAP cnum 15083
Location in volume	pp. 232-33
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6617 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1394 (Coimbra), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1394
Title(s) in witness	TITULO LVIIII [:15]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 232] Outro sy, Senhor, os Reyx que ante Vos forom
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	147 BITAGAP cnum 17088
Location in volume	pp. 237-238
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8645 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que arrancam marcos sem consentimeto das partes nem autoridade da justiça
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LX. Dos que arrancam os marcos sem consentimento das partes nem autoridade da Justiça
Incipits & explicits in MS	texto: [ 237] QUando as gentes fundadas em razom natural … [ 238] … segundo alvidro de boom Juiz etc.
Specific witness ID no.	148 BITAGAP cnum 17163
Location in volume	pp. 239-254
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8714 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre coutos para homiziados
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXI. Dous Coutos que som dados aas Villas de Marvom Noudal Sabugal Caminha e de Miranda e de Freixo dEspada cinta pera os omsiados estarem em elles
Incipits & explicits in MS	texto: [ 239] O Muito alto e poderoso Senhor da muito louvada e esclarecida e famosa memoria … [ 254] … que se guardem e cumpram segundo em ellas he contheudo.
Specific witness ID no.	149 BITAGAP cnum 17162
Location in volume	pp. 239-252
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8713 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os coutos para homiziados: vilas de Marvão, Noudar, Sabugal, Caminha, Miranda e Freixo de Espada à Cinta [podem-se recolher os homiziados marinheiros, pescadores e mercadores que transportem sua mercadoria por mar, de todo o reino]
Date	escrito/a 1406-08-30
Title(s) in witness	TITULO LXI [:1-24]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 239] fazemos saber que Nós veendo como as nossas Villas e Castellos … [ 252] … que nom cumprem mandado de seu Rey e Senhor e al nom façades.
References (most recent first)	Moreno (1974), “Elementos para o estudo dos coutos de homiziados instituídos pela Coroa”, Portugaliae Historica 2:31 Alves [Abade de Baçal] et al. (2000), Memórias arqueológico-históricas do Distrito de Bragança 4:454-61 , n. 160
Specific witness ID no.	150 BITAGAP cnum 17161
Location in volume	pp. 252-253
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8712 João I, 10. Rei de Portugal. Privilégio de couto de homiziados para Penha Garcia
Date	escrito/a 1431-01-24
Title(s) in witness	TITULO LXI [:25-27]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 253] fazemos saber que o Infante Dom Henrique meu filho nos disse … [ 253] … sem poendo sobre ello outro embargo unde al nom façades.
References (most recent first)	Moreno (1974), “Elementos para o estudo dos coutos de homiziados instituídos pela Coroa”, Portugaliae Historica 2:44 Ventura (1998), “Os Coutos de Homiziados nas Fronteiras como o Direito de Asilo”, IV Jornadas Luso-espanholas […] 1:617
Specific witness ID no.	151 BITAGAP cnum 17160
Location in volume	p. 254
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8711 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os coutos para homiziados
Date	escrito/a 1433-06
Title(s) in witness	TITULO LXI [:29]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 254] acordou que os Coutos de Purtugal e do Algarve e de Cepta … [ 254] … por quanto foi assy acordado pellos do Conselho.
Specific witness ID no.	152 BITAGAP cnum 17087
Location in volume	pp. 255-256
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8644 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o alcaide que solta o preso sem mandado do juiz
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXII. Do Alquaide que solta o preso sem mandado do Juiz
Incipits & explicits in MS	texto: [ 255] ElRey Dom Affonso o Quarto da muito esclarecida e ouvada memoria … [ 256] … que foi fundado em razom e justiça.
Specific witness ID no.	153 BITAGAP cnum 15084
Location in volume	p. 255
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	TITULO LXII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 255] Outro sy se o Alquaide soltar o preso sem mandado dos Juizes
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	154 BITAGAP cnum 17178
Location in volume	pp. 256-260
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8726 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as execuções e penhores do porteiro do rei
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXIII. Dos que tolhem os pinhores aos Porteiros ou tornam maam aa Justiça
Incipits & explicits in MS	texto: [ 256] ElRey Dom Affonso o Segundo da muito louvada e esclarecida memoria … [ 260] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	155 BITAGAP cnum 15154
Location in volume	pp. 256-257
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7395 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que o porteiro não faça mais execução da que foi sentenciada (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO LXIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 256] Se o nosso Porterio que com letras que com fuste … [ 257] … penado em quinhentos soldos.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	156 BITAGAP cnum 17775
Location in volume	pp. 257-259
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9073 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei contra as resistências
Date	escrito/a 1445-02-11
Title(s) in witness	TITULO LXIII [3-5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 257] fazemos saber que consirando Nos como antre os grandes e graves malleficios … [ 259] … como em esta nossa Carta he contheudo.
Specific witness ID no.	157 BITAGAP cnum 17077
Location in volume	pp. 260-261
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8635 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os advogados e procuradores que são prevaricadores, advogando por ambas partes
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXIIII. Dos Vogados e Procuradores que som prevericadores vogando por anballas partes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 260] SEgundo disserom os Sabedores antigos … [ 261] … e nunca mais uze do officio.
Specific witness ID no.	158 BITAGAP cnum 17086
Location in volume	pp. 262-264
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8643 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os furtos e por quais o ladrão deve morrer
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXV. Dos furtos que ham de seer anoveados e por quaees deve o ladrom de morrer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 262] ElRey Dom Affonso o Quarto da muito famosa e gloriosa memoria … [ 264] … e julgado geeralmente em todos nossos Regnos.
Specific witness ID no.	159 BITAGAP cnum 15085
Location in volume	pp. 262-64
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	TITULO LXV [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 262] Item. Per seu foro e custume antigo ham que pollo primeiro furto
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	160 BITAGAP cnum 17124
Location in volume	pp. 264-271
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8677 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o reembôlso dos gados e viandas tomados em tempo de guerra
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXVI. Dos gaados e viandas que forom tomadas no tempo da guerra como se ham de pagar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 264] O Muito virtuoso e poderoso de grande e famosa memoria … [ 271] … que os poviis ajam conprimento de Justiça.
Specific witness ID no.	161 BITAGAP cnum 17123
Location in volume	pp. 265-271
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8676 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre o reembôlso dos gados e viandas tomados em tempo de guerra
Date	escrito/a 1430-04-01
Title(s) in witness	TITULO LXVI [:1-12]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 266] Sabede que Nós consirando que nos tempos das guerras … [ 271] … que sobre ello he feita e al nom façades.
Specific witness ID no.	162 BITAGAP cnum 17081
Location in volume	pp. 272-275
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8639 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que é degradado por o rei e não mantem o degredo
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXVII. Do que foi degradado per ElRey e nom manteve o degredo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 272] TOdo aquel que for degradado per ElREy … [ 275] … contra nosso mandado e defesa etc.
Specific witness ID no.	163 BITAGAP cnum 17080
Location in volume	pp. 275-276
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8638 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os almoxarifes não prendam os mesteirais por não irem às obras do rei sem seu mandao especial
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXVIII. Dos Almuxarifes que prendem os mesteiraaes por nom hirem aas obras dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 275] ElRey Dom Joham meu Avoo da muito louvada e famosa memoria … [ 276] … segundo em elle he contheudo.
Specific witness ID no.	164 BITAGAP cnum 15086
Location in volume	pp. 275-76
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6617 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1394 (Coimbra), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1394
Title(s) in witness	TITULO LXVIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 275] Outro sy, Senhor, os vossos Almuxarifes
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	165 BITAGAP cnum 17079
Location in volume	pp. 276-278
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8637 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as forças novas que são demandadas antes do ano e dia
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXVIIII. Das Forças novas que som demandadas ante do anno e dia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 276] ElRey Dom Affonso o Terceiro em seu tempo fez Ley … [ 178] … e per Nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	166 BITAGAP cnum 15412
Location in volume	pp. 276-277
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7549 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os que devem ser citados por força nova
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXVIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 276] Custume he que se alguum for citado sobre força nova … [ 277] … despois veeo o preito &.
Specific witness ID no.	167 BITAGAP cnum 17078
Location in volume	pp. 279-280
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8636 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que difere execução de sentença régia de morte até vinte dias
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXX. Quando for dada Sentença de morte seja perlongada a eixecuçom atee vinte dias
Incipits & explicits in MS	texto: [ 279] ElRey Dom Affonso o Segundo de muito glorisa e esclarecida memoria … [ 280] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	168 BITAGAP cnum 15190
Location in volume	p. 279
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7408 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que difere execução de sentença régia de morte ou desmembramento até vinte dias
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO LXX [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 279] Porque a sanha sooe a enbargar o coraçom … [ 279] … em este cõmeos nom revogarmos.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	169 BITAGAP cnum 17176
Location in volume	pp. 280-283
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8724 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o uso da chamada "Aqui del-rei" e sobre as armas que podem trazer os homens dos alcaides-mores e alcaides-pequenos
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXI. Que nos arroidos nom chamem outro apellido se nom o dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 280] ElRey meu Senhor e Padre da louvada e famosa memoria … [ 283] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	170 BITAGAP cnum 17175
Location in volume	pp. 280-282
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8723 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que proibe que não se chame senão a voz "Aqui del-rei" e sobre a contenda que têm o Bispo de Évora e João Falcão com Martim Afonso de Melo, Vasco Martins de Melo e João de Melo
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXI [:1-5]
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 280] Nós ElRey hordenamos e mandamos que esta maneira se tenha texto: [ 280] Primeiramente que nenhuum nom seja tam ousado … [ 282] … que o cumpram assy sob pena dos Officios.
Specific witness ID no.	171 BITAGAP cnum 17102
Location in volume	pp. 283-284
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8658 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que aqueles que chama seus amigos para os defenderem dos seus inimigos
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXII. Dos que chamam seus amigos a suas casa pera os defenderem de seus inimigos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 283] ElRey Dom Affonso o Terceiro de gloriosa memoria … [ 284] … e chame pera ello seus amigos como dito he.
Specific witness ID no.	172 BITAGAP cnum 15837
Location in volume	p. 283
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7728 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que chamam seus amigos para os defenderem dos seus inimigos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 283] Mandou ElRey e estabelleceo por Ley que se alguu homem se temer de outrem … [ 283] … aos que fazem assuada.
Specific witness ID no.	173 BITAGAP cnum 17103
Location in volume	pp. 284-285
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8659 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre ataques e legítima defesa
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXIII. Dos que entram em casa dalgumm por lhe fazer mal e hi morrem ou som deshonrados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 284] ElRey Dom Donis da muito louvada e famosa memoria
Specific witness ID no.	174 BITAGAP cnum 16364
Location in volume	pp. 284-285
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7856 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre ataques e legítima defesa
Date	escrito/a 1303-06-01
Title(s) in witness	TITULO LXXIII [;1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 284] faço saber que Eu entendendo que se faziam muitos malles … [ 285] … em Concelho ataa huum anno conprido.
Note	Diz-se de 1303-06-01.
Specific witness ID no.	175 BITAGAP cnum 17104
Location in volume	pp. 285-286
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8660 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não leve pena quem tirar arma para defendimento do seu corpo
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXIIII. Que nom levem cooima nem pena do que tirar arma pera defendimento de seu corpo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 285] ElRey Dom Affonso o Quarto de famosa e louvada memoria … [ 286] … e fundado em razom natural.
Specific witness ID no.	176 BITAGAP cnum 15087
Location in volume	p. 286
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	TITULO LXXIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 286] Item. Aggravaõ-se dos Moordomos e dos Alquaides
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	177 BITAGAP cnum 17105
Location in volume	pp. 287-289
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8661 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os alcaides que deixam trazer armas defesas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXV. Dos Alquaides que leixam trazer as armas defesas ou fazem aveença pollas cooimas ante que sejam feitas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 287] O Muito virtuoso Rey Dom Affonso o Quarto de gloriosa memoria … [ 289] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	178 BITAGAP cnum 15088
Location in volume	pp. 287-88
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	TITULO LXXV [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 287] Item. Os Alquaides e os seus homeẽs leixam trazer
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	179 BITAGAP cnum 17106
Location in volume	pp. 289-291
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8662 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os alcaides que entram em casas de homens-bons, dizendo que buscam malfeitores
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXVI. Dos Alquaides que entram nas Casas dos boõs mostrando que buscam hy alguũs malfeitores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 289] O Virtuoso Rey Dom Affonso o Quarto da famosa memoria … [ 291] … e per nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	180 BITAGAP cnum 15089
Location in volume	p. 290
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	TITULO LXXVI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 290] Item. Dizem que os Meirinhos, Alquaides, e Moordomos
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	181 BITAGAP cnum 17107
Location in volume	p. 292
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8663 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os alcaides que fazem prisões onde não devem
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXVII. Dos Alquaides que fazem prisooẽs nos Lugares honde nom devem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 292] ElRey Dom Affonso o Quarto da muito esclarecida memoria … [ 292] … segundo em elle he contheudo.
Specific witness ID no.	182 BITAGAP cnum 15090
Location in volume	p. 292
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	TITULO LXXVII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 292] Item. Dizem que os Alquaides, e Meirinhos, e outras Justiças prendem
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	183 BITAGAP cnum 17108
Location in volume	pp. 293-294
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8664 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os corregedores e juízes não constrangam os concelhos a guardarem os presos, salvo quando forem de caminho
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXVIII. Que os Corregedores e Jizes nom costrangam homeẽs de Concelho pera guardarem os presos salvo quando forem de caminho
Incipits & explicits in MS	texto: [ 293] O Virtuoso e de grande fama e de muito louvada memoria … [ 294] … que se guarde segundo em elle he contheudo.
Specific witness ID no.	184 BITAGAP cnum 15091
Location in volume	pp. 293-94
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6617 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1394 (Coimbra), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1394
Title(s) in witness	TITULO LXXVIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 293] Outro sy, Senhor, quando vos vossos Corregedores chegam polas Comarcas
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	185 BITAGAP cnum 17089
Location in volume	pp. 294-295
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8646 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os direitos do mordomo no caso de mulher que se enforca e de alguém que cai de árvore
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXVIIII. Do que se enforca ou caae darvor e morre
Incipits & explicits in MS	texto: [ 294] ElRey Dom Affonso o Terceiro de louvada e esclarecida memoria … [ 195] … e per nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	186 BITAGAP cnum 15682
Location in volume	f. 294
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7642 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o caso de mulher que se enforca e dos consequentes direitos do mordomo
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXVIIII [:1a]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 294] Estabelicido he que se se a molher enforca … [ 294] … em que se enforcar e mais nom.
Specific witness ID no.	187 BITAGAP cnum 15679
Location in volume	p. 294
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7641 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o caso da morte de alguém que cai de árvore e dos consequentes direitos do mordomo
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXVIIII [:1b]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 294] E ainda e custume em Casa dElRey que se alguũcair … [ 294] … aver a arvor.
Specific witness ID no.	188 BITAGAP cnum 17118
Location in volume	pp. 295-296
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8672 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que o fidalgo ou vassalo não seja difamado por erro que faça, ainda que por ele seja condanado
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXX. Que o Fidalgo ou Vassallo nom seja enfamado por erro que faça ainda que por elle seja condapnado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 295] ElRey Dom Pedro de grande e louvada memoria … [ 296] … e per nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	189 BITAGAP cnum 15092
Location in volume	pp. 295-96
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness	TITULO LXXX [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 295] Ao que dizemno decimo outavo Artigo que acontece muitas vezes
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	190 BITAGAP cnum 17117
Location in volume	p. 297
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8671 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que chama tornadiço ao que foi infiel e se tornou cristão
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXI. Da pena que avera o que chama tornadiço ao que foi Infiel e se tornou Christaaõ
Incipits & explicits in MS	texto: [ 297] ElRey Dom Donis de famosa e louvada memoria … [ 297] … sem outro embargo que a ello ponham.
Specific witness ID no.	191 BITAGAP cnum 16391
Location in volume	p. 297
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8056 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que chama tornadiço ao que foi infiel e se tornou cristão
Date	escrito/a 1309
Title(s) in witness	TITULO LXXXI [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 297] que se alguũ homem chamasse a aquelle que ja fora Infiel … [ 297] … deve-o de demandar perante os Juizes seculares.
Specific witness ID no.	192 BITAGAP cnum 17116
Location in volume	p. 297
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8670 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a pena a aplicar a quem chama tornadiço ao que foi infiel e se tornou cristão
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 297] estabeleceo e pôse por Ley que todo aquelle … [ 297] … e corregimento mil reaes brancos.
Specific witness ID no.	193 BITAGAP cnum 17101
Location in volume	pp. 298-299
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8657 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que cerceam moedas de ouro ou prata
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXII. Dos que cerceam as moedas douro ou prata
Incipits & explicits in MS	texto: [ 298] COnhecida cousa he que muito Ourivizes … [ 299] … e ajam a dita pena de dinheiro e degredo como dito he.
References (most recent first)	Pieroni (2001-04), A pena do degredo nas Ordenações do Reino
Specific witness ID no.	194 BITAGAP cnum 17139
Location in volume	pp. 299-305
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8692 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que foram na Armada de Ceuta
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXIII. Da HOrdenaçom que ElRey Dom Joham fez acerca dos que forom na Armada de Cepta e alla ficarom por seu mandado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 299] ElRey Dom Joham meu Avoo de muito louvada e esclarecida memoria … [ 305] … que se cumpra e guarde segundo em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	195 BITAGAP cnum 17138
Location in volume	pp. 299-305
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8691 João I, 10. Rei de Portugal. Ordenação para a Armada de Ceuta
Date	escrito/a 1415-09-02 depois de
Title(s) in witness	TITULO LXXXIII [:1-17]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 299] Esto he o que acordamos com os do nosso Conselho … [ 305] … que esta nossa Hordenaçom nom aja lugar.
References (most recent first)	Comissão Executiva das Comemorações do Quinto Centenário da Morte do Infante D. Henrique et al. (1960-74), Monumenta Henricina 2:218-22 , n. 104
Specific witness ID no.	196 BITAGAP cnum 17140
Location in volume	pp. 305-313
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8693 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Capitão de Ceuta, relativa a degradados e homiziados
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXIIII. Da Hordenança dada ao Capitam de Cepta que aja de teer com os degradados e omiziados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 305] O Muito eicellente e poderoso Principe ElRey meu Senhor e Padre … [ 313] … que se guarde segundo em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	197 BITAGAP cnum 16067
Location in volume	pp. 305-313
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7864 Duarte, 11. Rei de Portugal. Regimento do Capitão de Ceuta
Date	escrito/a 1433-08-15 a quo - 1434-01-12 ad quem
Title(s) in witness	TITULO LXXXIIII [:1-12]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 305] Este he o Regimento e Hordenança que nós ElRey … [ 313] … ou pera quem pera ello nosso lugar aja.
References (most recent first)	Comissão Executiva das Comemorações do Quinto Centenário da Morte do Infante D. Henrique et al. (1960-74), Monumenta Henricina 5:17-22 , n. 5
Note	Com data de 1434-04-10, mas dito feito "sendo Infante".
Specific witness ID no.	198 BITAGAP cnum 17142
Location in volume	pp. 314-321
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8695 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que foram na Armada de Tãnger
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXV. Da HOrdenança que fez ElRey Dom Eduarte sobre a hida de Tanger
Incipits & explicits in MS	texto: [ 314] DOm Duarte etc. … [ 321] … que se cumpra e guarde segundo em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	199 BITAGAP cnum 17141
Location in volume	pp. 314-321
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8694 Duarte, 11. Rei de Portugal. Ordenação para a Armada de Tânger
Date	escrito/a 1437
Title(s) in witness	TITULO LXXXV [:0-14]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 314] Consirando como com a graça de DEOS Nosso Senhor teemos preposito … [ 321] … e as duas partes seja pera a nossa Chancellaria.
References (most recent first)	Comissão Executiva das Comemorações do Quinto Centenário da Morte do Infante D. Henrique et al. (1960-74), Monumenta Henricina 6:97-102 , n. 49
Specific witness ID no.	200 BITAGAP cnum 17144
Location in volume	pp. 321-324
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8697 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o perdão dos homiziados que foram na Armada de Tânger
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXVI. Do perdom que ElRey fez aos que forom a Tanger e estiverom no palanque atee o recolhimento do Infante Dom Henrique
Incipits & explicits in MS	texto: [ 321] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 324] … que se cumpram e guardem segundo em todo he contheudo.
Specific witness ID no.	201 BITAGAP cnum 17698
Location in volume	pp. 321-322
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9016 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre os homiziados e criminosos que foram na Armada de Tânger
Date	escrito/a 1437-11-09
Title(s) in witness	TITULO LXXXVI [1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 321] Nos ElRey Fazemos saber a todolos Corregedores … [ 322] … de que casos lhes mandaremos dar seus perdoões.
References (most recent first)	Comissão Executiva das Comemorações do Quinto Centenário da Morte do Infante D. Henrique et al. (1960-74), Monumenta Henricina 6:213-14 , n. 65
Specific witness ID no.	202 BITAGAP cnum 17143
Location in volume	pp. 322-324
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8696 Duarte, 11. Rei de Portugal. Perdão para os homiziados que foram na Armada de Tânger
Date	escrito/a 1437-12-23
Title(s) in witness	TITULO LXXXVI [:3-6]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 321] acordou com os do seu Conselho que todolos omiziados … [ 324] … como for sua mercee e lhe bem parecer.
References (most recent first)	Comissão Executiva das Comemorações do Quinto Centenário da Morte do Infante D. Henrique et al. (1960-74), Monumenta Henricina 6:219-20 , n. 69
Specific witness ID no.	203 BITAGAP cnum 17154
Location in volume	pp. 324-329
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8706 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os tormentos aplicáveis a fidalgos e cavaleiros
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXVII. Dos tormentos e em que casos devem seer dados aos Fidalgos e Cavalleiros etc
Incipits & explicits in MS	texto: [ 324] ElRey Dom Pedro de muito louvada e esclarecida memoria … [ 329] … e per nos declarado como dito he.
References (most recent first)	Gonçalves (2013), “Em busca do perdão: reflexões sobre a concessão da remissão régia à luz do processo penal português medieval”, Anos 90. Revista do Programa de Pós-Graduação em História 20:161
Specific witness ID no.	204 BITAGAP cnum 11747
Location in volume	pp. 325-26
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6475 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos da Nobreza (1 cap.)
Date	escrito/a 1361 ?
Title(s) in witness	TITULO LXXXVII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 325] Ao que dizem no setimo Artigo que porque nos somos Rey e Senhor
References (most recent first)	Marques et al. (1986), Cortes Portuguesas. Reinado de D. Pedro I (1357-1367) 28-29 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	205 BITAGAP cnum 17153
Location in volume	pp. 326-327
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8705 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a mitigação de tormentos aplicáveis a fidalgos, vassalos e os que estiveram na batalha de Aljubarrota e a tomada de Tui
Date	escrito/a 1389-08 post
Title(s) in witness	TITULO LXXXVII [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 326] Outro sy que da dita nossa Casa mandamos meter algumas pessoas a tormento … [ 327] … ou privilegios se os teverem.
Specific witness ID no.	206 BITAGAP cnum 17135
Location in volume	pp. 330-331
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8688 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não metam a tormento antes de vista a apelação
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXVIII. Que nom metam alguũ a tormento sem appellaçom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 330] ElRey Dom Pedro da muito louvada e esclarecida memoria … [ 331] … e per nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	207 BITAGAP cnum 15093
Location in volume	pp. 330-31
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness	TITULO LXXXVIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 330] Ao que dizem no setenta e hum Artigo que alguũs Corregedores
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	208 BITAGAP cnum 17157
Location in volume	pp. 331-334
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8709 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que não cumprem sentença julgada por serem burladores ou "inlizadores"
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXVIIII. Dos Bulroões e Inlizadores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 331] ElRey Dom Donis da muito esclarecida e louvada memoria … [ 334] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	209 BITAGAP cnum 16390
Location in volume	pp. 331-332
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7903 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que seja preso aquele que não paga dívida depois de julgado devedor em pleito
Date	escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness	TIUTLO LXXXVIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 331] estabeleceo que se agluũ dever a outro soma de pam … [ 332] … salvo se o senhor da divida quiser que nom seja preso.
Specific witness ID no.	210 BITAGAP cnum 17090
Location in volume	pp. 334-336
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8647 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que tiram os presos do poder da justiça e da prisão
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXX. Dos que tiram os presos de poder da Justiça ou das prisooẽs em que jazem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 334] MUito amiude veemos; que as gentes da nossa terra … [ 336] … falar delles em outro Titulo apartado.
Specific witness ID no.	211 BITAGAP cnum 17155
Location in volume	pp. 336-338
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8707 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que fazem ou dizem injúrias aos julgadores sobre seu ofício
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXI. Dos que fazem ou dizem injurias aos Julgadores sobre seu Officio
Incipits & explicits in MS	texto: [ 336] TOdo aquele que despreza o Julgador d'ElRey … [ 338] … dos que defamam delles que o filham.
Specific witness ID no.	212 BITAGAP cnum 17134
Location in volume	pp. 339-341
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8687 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe cárceres privados sem consentimento do rei
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXII. Dos que fazem Carcer privado per sy sem autoridade dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 339] Ao Rey ou Princepy da terra perteence ssomente fazer e teer Carcer … [ 341] … os poderá cada huũ livremente prender sem embargo desta nossa Ley.
Specific witness ID no.	213 BITAGAP cnum 17156
Location in volume	pp. 341-343
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8960 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei contra os alcaides e carcereiros que deixam fugir e andar soltos os presos
Date	escrito/a 1443-01-31
Title(s) in witness	TITULO LXXXXIII. Dos Carcereiros a que fogem os presos per sua culpa e maa guarda ou malicia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 341] MUito sollicitos e dilligentes devem seer os Carcereiros … [ 343] … ou em algumas casas fora dos Castellos.
References (most recent first)	Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 442-43
Specific witness ID no.	214 BITAGAP cnum 17053
Location in volume	pp. 344-348
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8612 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre em que caso os cavaleiros e fidalgos devem ser presos
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXIIII. Em que caso os Cavalleiros Fidalgos e Semelhantes pessoas devem seer presos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 344] ElRey Dom Affonso o Terceiro de muito louvada e esclarecida memoria … [ 348] … e per nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	215 BITAGAP cnum 15838
Location in volume	f. 344
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7729 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o julgamento de fidalgos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 344] Item Estabeleceo ElRey que alguũ Fidalgo nom seja justiçado … [ 344] … atee que passe pelo Juizo de sa Corte.
Specific witness ID no.	216 BITAGAP cnum 15094
Location in volume	pp. 344-45
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6475 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos da Nobreza (1 cap.)
Date	escrito/a 1361 ?
Title(s) in witness	TITULO LXXXXIIII [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 344] Ao que dizem no oitavo Artigo que som aggravados de serem presos por mui ligeiros feitos
References (most recent first)	Marques et al. (1986), Cortes Portuguesas. Reinado de D. Pedro I (1357-1367) 29 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	217 BITAGAP cnum 17137
Location in volume	pp. 348-349
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8690 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os fidalgos, prelados e senhores das terras não façam pedidos especiais aos concelhos
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXV. Que nom seja conssentido a alguũ Prelado ou Fidalgo que lance pedido em sua terra
Incipits & explicits in MS	texto: [ 348] ElRey Dom Joham meu Avoo de muito famosa e louvada memoria … [ 349] … assy usada e guardada em estes Regnos.
Specific witness ID no.	218 BITAGAP cnum 17136
Location in volume	p. 348
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8689 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que proibe que os fidalgos, prelados e senhores das terras façam pedidos especiais aos concelhos
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXV [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 348] Porque a ElRey he dito que alguns Fidalgos e Prelados e Senhores das terras … [ 348] … e tornar em dobro pera esses Concelhos.
Specific witness ID no.	219 BITAGAP cnum 17185
Location in volume	pp. 349-350
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8733 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre homens escudados vadios e sobre aqueles que os trazem consigo
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVI. Que nenhuũ homem de pee nom ande escudado pela terra nem o traga nenhum Fidalgo comsigo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 349] O Muito vitorioso da esclarecida e famosa memoria … [ 350] … que se guarde segundo em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	220 BITAGAP cnum 17184
Location in volume	pp. 349-350
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8732 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre homens escudados vadios e sobre os que os trazem consigo
Date	escrito/a 1389-08 post ?
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVI [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 349] Item. Nos foi dito que em nosso Senhorio … [ 350] … e seja preso ataa nossa mercee.
Specific witness ID no.	221 BITAGAP cnum 17130
Location in volume	pp. 351-352
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8683 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a tomada de palha pelos que moram com o rei, a rainha, ou os infantes
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVII. Que os Moradores dElRey nom filhem palha ataa duas legoas senom por dinheiro
Incipits & explicits in MS	texto: [ 351] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 352] … segundo em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	222 BITAGAP cnum 17129
Location in volume	pp. 351-352
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8682 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre o preço da palha que devem pagar os que moram com o rei, a rainha, os infantes, ou outros seus oficiais
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 351] Mandamos que se os nossos Moradores e da Rainha … [ 352] … segundo em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	223 BITAGAP cnum 17128
Location in volume	pp. 352-353
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8681 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quais apelações devem ir à sua corte e quais as que devem ir à Casa do Cível de Lisboa
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVIII. Que todalas appellaçooẽs de feitos crimes de todo Regno venham aos Ouvidores que andam na Corte com ElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 352] O Muito Poderoso e de muito louvada e famosa memoria … [ 353] … que he no terceiro livro desta nossa reformaçom.
Specific witness ID no.	224 BITAGAP cnum 15095
Location in volume	pp. 352-53
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6583 Duarte, 11. Rei de Portugal. Cortes de 1433 (Leiria-Santarém), Capítulos Gerais (1 cap. resumido)
Date	escrito/a 1434-08-02
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVIII [:0-1]
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	225 BITAGAP cnum 17192
Location in volume	pp. 353-355
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8740 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que renegam de Deus e dos Santos
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVIIII. Dos que arrenegam de DEOS e dos seus Santos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 353] ElRey Dom Donis da muito louvada e esclarecida memoria … [ 355] … segundo per nos he declarado e limitado como dito he.
Specific witness ID no.	226 BITAGAP cnum 16389
Location in volume	f. 353-354
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7762 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece a pena aos que descrêem e blasfemam de Deus e de Santa Maria
Date	escrito/a 1312-06-20
Title(s) in witness	TIUTLO LXXXXVIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 353] que quem quer que descreer de DEOS e de suam Madre … [ 353] … e que os queimem.
Note	Com data de 1315-06-07.
Specific witness ID no.	227 BITAGAP cnum 17191
Location in volume	p. 354
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8739 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que regula acusações de ter renegado de Deus e os Santos
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVIIII [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 354] Outro sy he outorgado e se usa em Casa d'ElRey … [ 354] … e assi se usa e guarda.
References (most recent first)	Duarte (1992), “'A Boca do Diabo'. A blasfémia e o direito penal português da Baixa Idade Média”, Lusitania Sacra. 2a série 4:71-72
Specific witness ID no.	228 BITAGAP cnum 17042
Location in volume	pp. 355-359
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8601 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que encobrem malfeitores
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO C. Dos que encobrem os malfeitores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 355] ElRey Dom Donis da muito louvada e esclarecida memoria … [ 359] … e per nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	229 BITAGAP cnum 16388
Location in volume	pp. 355-356
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7829 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa ao encobrimento de homicidas e malfeitores
Date	escrito/a 1313-08-09
Title(s) in witness	TITULO C [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 356] veendo e consirando o mal que se nos seus Regnos fazia … [ 356] … que ajam direita razom de serem nos feitos com elles.
Note	Segundo os MSS fontes da edição a data da lei ou foi 1313-08-09 ou 1313-08-20.
Specific witness ID no.	230 BITAGAP cnum 15096
Location in volume	p. 357
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	TITULO C [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 357] Outro sy, Senhor, vos pedem os vossos Povoos algumas cousas geraaes
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	231 BITAGAP cnum 15097
Location in volume	p. 358
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6494 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Cortes de 1371 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1371-08-08
Title(s) in witness	TITULO C [:5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 359] Ao que dizem no nonagesimo terceiro Artigo que muitos grandes homeẽs
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	232 BITAGAP cnum 17047
Location in volume	pp. 359-360
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8606 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CI. Do que for accusado por algum crime e livre per sentença dElRey que nom seja mais accuzado por elle
Incipits & explicits in MS	texto: [ 359] ElRey Dom Donis da muito louvada e famosa memoria … [ 360] … segundo per nos he declarado como dito he.
Specific witness ID no.	233 BITAGAP cnum 16406
Location in volume	pp. 359-360
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7882 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido
Date	escrito/a 1304-02-21
Title(s) in witness	TITULO CI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 359] Porque de razom e direito he que toda sentença … [ 360] … e o que contra esto passar morrerá porem.
Note	Com data de 1284-02-21.
Specific witness ID no.	234 BITAGAP cnum 17046
Location in volume	pp. 361-362
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8605 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os alcaides pequenos façam segurança, sem cobrar emolumento
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CII. Que os Alquaides pequenos façam segurança quando pera ello forem requeridos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 361] ElRey Dom Affonso o Quarto da muito louvada e esclarecida memoria … [ 362] … que se guarde como em elle he contheudo.
Specific witness ID no.	235 BITAGAP cnum 15098
Location in volume	pp. 361-62
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	TITULO CII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 361] Item. Fazem saber aa Vossa Mercee que El-Rey Dom Donis
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	236 BITAGAP cnum 17045
Location in volume	pp. 362-364
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8604 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que acudem as pelejas e tumultos
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CIII. Dos que acudem aas pelejas e voltas pera espartir os arruidos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 362] O Muito famoso e de grande memoria ElRey Dom Donis … [ 364] … e per nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	237 BITAGAP cnum 16404
Location in volume	pp. 362-363
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7875 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre violências e tumultos nas vilas
Date	escrito/a 1322-07-13 ?
Title(s) in witness	TITULO CIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 362] faço saber que como quer que de diretio e de custume … [ 363] … tambem Filhos da;go como outros quaaesquer.
Specific witness ID no.	238 BITAGAP cnum 17043
Location in volume	pp. 364-365
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8602 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que causam tumultos no Concelho ou ante as justiças
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CIIII. Do que levanta volta em Concelho ou perante a Justiça
Incipits & explicits in MS	texto: [ 364] ElRey Dom Affono o Quarto da muito louvada e famosa memoria … [ 365] … segundo em ella he contheudo etc.
Specific witness ID no.	239 BITAGAP cnum 16405
Location in volume	p. 364
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8061 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que causam tumultos no Concelho ou ante as justiças
Date	escrito/a 1316-07-22 ?
Title(s) in witness	TITULO CIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 364] estabeleceo e por Ley pôs que qualquer homem que levantar volta … [ 364] … que as Justiças o matem porem e nom lhe recebam outra razom &.
Associated Persons	Autor(a) imputado/a: Afonso IV (D.) o Bravo, 7o Rei de Portugal [1325 - 1357]
Note	Segundo os MSS fontes da edição o dia da lei foi ou 12 ou 22 de julho.
Specific witness ID no.	240 BITAGAP cnum 17127
Location in volume	pp. 365-366
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8680 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o alcaide ou carcereiro que leva peita do preso
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CV. Do Alquaide ou Carcereiro que leva peita do preso
Incipits & explicits in MS	texto: [ 365] O Muito famoso e de granda memoria ElRey Dom Joham … [ 366] … que se cumpra e guarde segundo em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	241 BITAGAP cnum 17126
Location in volume	p. 366
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8679 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre o alcaide ou carcereiro que leva peita do preso
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO CV [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 366] Nós ElRey mandamos e deffendemos que os Carcereiros nom levem peita … [ 366] … prendam-nos e façam delles direito.
Specific witness ID no.	242 BITAGAP cnum 17044
Location in volume	pp. 366-367
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8603 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que alcaide nem carcereiro não hajam a roupa de preso fugido
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CVI. Que o Alquaide nom aja a roupa do preso que fogir nem esso mesmo o Carcereiro
Incipits & explicits in MS	texto: [ 366] ElRey Dom Joham meu Avoo de muito ouvada e famosa e esclarecida memoria … [ 367] … segundo em todo he contheudo.
Specific witness ID no.	243 BITAGAP cnum 14445
Location in volume	pp. 366-67
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6646 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1401 (Guimarães), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1401-01-18
Title(s) in witness	TITULO CVI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 366] Item. Dizem que os Alquaides e Carcereiros
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	244 BITAGAP cnum 17194
Location in volume	pp. 367-368
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8742 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não recebam querela ao clérigo sem fiador leigo
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CVII. Que nom recebam ao Clerigo querella sem fiador Leigo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 367] ElRey Dom Joham meu Avoo da muito louvada e famosa memoria … [ 368] … que se guarde e cumpra segundo em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	245 BITAGAP cnum 17193
Location in volume	pp. 367-368
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8741 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que determina que não recebam querela ao clérigo sem fiador leigo
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO CVII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 367] Mandamos aas nossas Justiças que se acontecer que alguũ Clerigo … [ 368] … que ende ouvesse recebido.
Specific witness ID no.	246 BITAGAP cnum 17092
Location in volume	pp. 368-369
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8649 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que ninguém seja preso por dívida
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CVIII. Que nom prendam por divida
Incipits & explicits in MS	texto: [ 368] ElRey Dom Affonso o Terceiro da muito louvada e esclarecida memoria … [ 369] … e em no Titulo Dos Bulrroões e Inliçadores.
Specific witness ID no.	247 BITAGAP cnum 15835
Location in volume	p. 368
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7726 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que alguém seja preso por dívida, se tiver com que pagar
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO CVIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 368] Item Manda o Senhor Rey que nom seja algum preso … [ 368] … honde for devedor.
Specific witness ID no.	248 BITAGAP cnum 15099
Location in volume	p. 369
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6611 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1427 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1427
Title(s) in witness	TITULO CVIII [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 369] Item. As nossas Justiças condapnam algumas pessoas
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 5
Specific witness ID no.	249 BITAGAP cnum 17091
Location in volume	pp. 370-371
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8648 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os leigos que vão fazer força em ajuda de clérigos
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CVIIII. Dos Leigos que vaaõ fazer força em na ajuda dos Clerigos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 370] ElRey Dom Donis da muito louvada e esclarecida memoria … [ 371] … segundo em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	250 BITAGAP cnum 16358
Location in volume	pp. 370-371
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7844 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre os clérigos que com o auxílio de leigos cometem violências sobre outros leigos
Date	escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness	TITULO CVIIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 370] veendo e consirando o mal e desaguisado e dapno … [ 371] … e per nossas Justiças seculares.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	251 BITAGAP cnum 16360
Location in volume	pp. 372-373
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8047 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre ferido ou roubo de noite e a desoras
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CX. Do que he ferido ou roubado de noite aas deshoras
Incipits & explicits in MS	texto: [ 372] ElRey Dom Affonso o Quarto da muito gloriosa e famosa memoria … [ 373] … que se guarda a dita Ley segundo em ella he contheudo.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	252 BITAGAP cnum 16359
Location in volume	p. 372
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7560 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre como se prova malefício feito de noite
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO CX [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 372] Se alguem ferirem de noite ou lhe fezerem outra alguma cousa … [ 372] … como quer que o nom vio.
Associated Persons	Autor(a) imputado/a: Afonso IV (D.) o Bravo, 7o Rei de Portugal [1325 - 1357]
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	253 BITAGAP cnum 17152
Location in volume	pp. 373-374
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8704 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que aqueles que trazem presos à audiência não levem deles dinheiros
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CXI. Que aquelles que guardam os presos nom levem delles dinheiro pelos levarem a Audiencia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 373] ElRey Dom Joham meu Avoo da esclarecido memoria … [ 374] … que levar em dobro da cadea ao preso de que o levar.
Specific witness ID no.	254 BITAGAP cnum 17151
Location in volume	pp. 373-374
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8703 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que proibe que aqueles que guardam os presos não levem deles dinheiro por os levarem à audiência
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 373] Outro sy os que trazem os presos dos carceres … [ 373] … que lhos levem d'aqui em diante.
Specific witness ID no.	255 BITAGAP cnum 17149
Location in volume	pp. 374-375
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8702 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os grandes o reino não dêem cartas de segurança no caso de morte
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CXII. Dos que ham jurdiçom por graça dElRey que nom dem Cartas de segurança em alguum caso
Incipits & explicits in MS	texto: [ 374] O Muito alto virtuoso de grande e famosa memoria ElRey Dom Joham … [ 375] … por nos parecer muito razoado e fundado em justiça.
Specific witness ID no.	256 BITAGAP cnum 17150
Location in volume	pp. 374-375
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6631 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1418 (Santarém), Capítulos Gerais (?)
Date	escrito/a 1418-07-20
Title(s) in witness	TITULO CXII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 374] Outro sy nos dissom que alguũ grandes destes Regnos … [ 375] … segundo diz a nossa Hordenaçom dos nossos Regnos.
Specific witness ID no.	257 BITAGAP cnum 16357
Location in volume	pp. 375-377
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8046 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos que ajudam a fugir mouros cativos ou os encobrem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXIII. Daquelles que ajudam a fogir ou a encobrir os Captivos que fogem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 375] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 377] … e per nos declarado como dito he.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	258 BITAGAP cnum 16356
Location in volume	pp. 375-376
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8045 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos que ajudam a fugir mouros cativos ou os encobrem
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 375] Consirando nos como pola malicia e maldade … [ 376] … como aos donos dos ditos Mouros e aos acusadores.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	259 BITAGAP cnum 17133
Location in volume	pp. 377-379
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8686 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o degredo para Ceuta [revoga a lei de D. Duarte]
Date	Promulgação 1450-11-20 ?
Title(s) in witness	TITULO CXIIII. Que o degredo pera Cepta seja menos a meetade do que se da pera dentro no Regno
Incipits & explicits in MS	texto: [ 377] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 379] … de mil quatrocentos e cincoenta.
References (most recent first)	Comissão Executiva das Comemorações do Quinto Centenário da Morte do Infante D. Henrique et al. (1960-74), Monumenta Henricina 10:318 , n. 240 Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 1 Supl.:118-19 , n. 91
Specific witness ID no.	260 BITAGAP cnum 17131
Location in volume	pp. 377-379
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8684 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que o degredo para Ceuta seja a metade do que se dá para dentro no reino
Date	escrito/a 1431-09-25
Title(s) in witness	TITULO CXIIII [:1-6]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 377] Nos o Ifante fazemos saber a vos Doutor Gil Martins … [ 379] … no Livro da Chancelaria sem outro embargo e al nom façades.
References (most recent first)	Comissão Executiva das Comemorações do Quinto Centenário da Morte do Infante D. Henrique et al. (1960-74), Monumenta Henricina 4:1-2 , n. 1
Specific witness ID no.	261 BITAGAP cnum 17132
Location in volume	p. 379
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8685 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Aditamento à lei sobre o degredo para Ceuta
Date	escrito/a 1450-11-20
Title(s) in witness	TITULO CXIIII [:9]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 379] Hordenou ElRey Nsso Senhor que em quanto em esta Ley se contem … [ 379] … que esta Ley se nom guarde por ora.
References (most recent first)	Domingues (2013), “A reforma das Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 16:79 , n. 33
Specific witness ID no.	262 BITAGAP cnum 16462
Location in volume	pp. 380-382
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8105 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as seguranças disponíveis aos que servem em Ceuta e outros lugares
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXV. Da declaraçom que ElRey Duarte fez sobre as seguranças geraaes dadas a alguũs pera hir a Cepta ou a algum outro lugar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 380] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 382] … que se cumpra e guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	263 BITAGAP cnum 16068
Location in volume	pp. 380-382
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7865 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que restringe a concessão de seguranças aos homiziados que fossem servir em Ceuta e na armada de Tânger e outros lugares
Date	escrito/a 1436-10-02
Title(s) in witness	TITULO CXV [:1-4]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 380] Fazemos saber que consirando nós como muitas pessoas … [ 382] … sem outro embargo.
References (most recent first)	Comissão Executiva das Comemorações do Quinto Centenário da Morte do Infante D. Henrique et al. (1960-74), Monumenta Henricina 5:284-85
Specific witness ID no.	264 BITAGAP cnum 16461
Location in volume	pp. 383-384
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8104 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe a participação de galegos e castelhanos nas assuadas em Portugal
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXVI. Que nom consentam aos Moradores em Castella que venham em assuadas a estes Regnos pera mal fazer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 383] O Muito alto e poderoso ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 384] … segundo em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	265 BITAGAP cnum 16460
Location in volume	pp. 383-384
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8103 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que proibe a participação de galegos e castelhanos nas assuadas em Portugal
Date	escrito/a 1434-09-17
Title(s) in witness	TITULO CXVI [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 383] Sabede que a nós he dito que os Lugares de estremo … [ 384] … e poer nos livros das Camaras dos Concelhos.
Specific witness ID no.	266 BITAGAP cnum 16355
Location in volume	pp. 384-386
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8044 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre trovas e cartas defamatórias, divulgadas encubertamente
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXVII. Das Cartas defamatorias que se lançam encubertamente por mal dizer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 384] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 386] … se cumpra e guarde segundo em ella he contheudo.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	267 BITAGAP cnum 16354
Location in volume	pp. 384-386
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8043 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre trovas e cartas defamatórias, divulgadas encubertamente
Date	escrito/a 1435-04-26
Title(s) in witness	TITULO CXVII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 384] fazemos saber que por quanto alguũs escriptos, trovas, e outras cartas … [ 386] … guardada pelos nossos Regnos e Senhorio.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	268 BITAGAP cnum 17177
Location in volume	pp. 386-394
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8725 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os coutos para homiziados
Date	escrito/a 1448-02-04
Title(s) in witness	TITULO CXVIII. Da declaraçom que ElRey fez acerca dos Coutos dados aos Lugares dos Estremos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 386] POrque ElRey Dom Joham meu Avoo de muito louvada e esclarecida memoria … [ 394] … que nom comprem andado de seu Rey e Senhor etc.
Associated Persons	Tema Com autorização de: Pedro (Infante D.), 1o Duque de Coimbra [1415-09]
References (most recent first)	Ventura (1998), “Os Coutos de Homiziados nas Fronteiras como o Direito de Asilo”, IV Jornadas Luso-espanholas […] 1:601-25
Specific witness ID no.	269 BITAGAP cnum 16459
Location in volume	pp. 395-404
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8102 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre bestas muares e cavalos
Date	escrito/a 1446-07-28
Title(s) in witness	TITULO CXVIIII. De como som deffesas as bestas muares
Incipits & explicits in MS	texto: [ 395] ElRey Dom Fernando da muito louvada e esclarecida memoria … [ 404] … segundo em ella he contheudo e per mos declarado como dito he
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 458-59 Sousa (1982), “Das autorizaçoes de porte de armas e de deslocação em besta muar, em meados do século XV. Algumas notas para o seu estudo”, Estudos de História de Portugal 1:298-308 Sá (1966-2004), Chartularium Universitatis Portugalensis (1288-1537) 5:15-16 Barros et al. (1945-54), História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV 4:90-97
Specific witness ID no.	270 BITAGAP cnum 15943
Location in volume	pp. 395-398
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7806 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre bestas muares e cavalos
Date	escrito/a 1383-10 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXVIIII [:1-12]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 395] Porque segundo disserom os Sabedores … [ 398] … sem outro nnhum embargo.
References (most recent first)	Araújo (2004), “Contributo para a história da alveitaria e dos cavalos de guerra no Portugal medieval - Contribution to the history of medieval Portuguese farriery (alveitaria)”, Revista Portuguesa de Ciências Veterinárias 99:549:23-24 Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 456-57 Barros et al. (1945-54), História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV 4:96
Specific witness ID no.	271 BITAGAP cnum 16456
Location in volume	pp. 398-99
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8099 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre bestas muares e cavalos
Date	escrito/a 1395-03-29
Title(s) in witness	TITULO CXVIIII [:14-16]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 398] Manda e deffende ElRey que daqui em diante … [ 399] … que este mandado publiquei e escrepvi.
References (most recent first)	Araújo (2004), “Contributo para a história da alveitaria e dos cavalos de guerra no Portugal medieval - Contribution to the history of medieval Portuguese farriery (alveitaria)”, Revista Portuguesa de Ciências Veterinárias 99:549:24 Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 456-57
Specific witness ID no.	272 BITAGAP cnum 16457
Location in volume	p. 400
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8100 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre bestas muares e cavalos
Date	escrito/a 1395-09-01
Title(s) in witness	TITULO CXVIIII [:18]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 400] Acorda ElRey e poem por Ley entendendo por seu serviço … [ 400] … que possam andar de muas ou em outras encavalgaduras.
References (most recent first)	Araújo (2004), “Contributo para a história da alveitaria e dos cavalos de guerra no Portugal medieval - Contribution to the history of medieval Portuguese farriery (alveitaria)”, Revista Portuguesa de Ciências Veterinárias 99:549:24 Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 457
Specific witness ID no.	273 BITAGAP cnum 16458
Location in volume	pp. 400-403
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8101 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre bestas muares e cavalos
Date	escrito/a 1405-02-26
Title(s) in witness	TITULO CXVIIII [:20-26]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 400] Sabede que consirando nos por serviço de DEOS … [ 403] … nem Justiça nom aja escusaçom que o nom saiba e al nom façades.
References (most recent first)	Araújo (2004), “Contributo para a história da alveitaria e dos cavalos de guerra no Portugal medieval - Contribution to the history of medieval Portuguese farriery (alveitaria)”, Revista Portuguesa de Ciências Veterinárias 99:549:24 Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 457
Specific witness ID no.	274 BITAGAP cnum 17145
Location in volume	pp. 406-408
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8698 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que foram contra o rei na Batalha de Alfarrobeira
Date	escrito/a 1449-06-27
Title(s) in witness	TITULO CXX. Dos que forom na Batalha da Alfarrobeira contra serviço dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 406] POrque na batalha da Alfarrobeira que nós ElRey … [ 408] … pois ouverom os ditos beẽs per nossas doaçooẽs como dito he.
Associated Persons	Tema Publicada (Lisboa, 1449-07-11) por: Afonso Eanes, tabelião (1432 ca.[?] - 1442 ca.) Tema Publicada na Corte (1449-07-14) por: Afonso Trigo, tabelião (1440 antes de - 1475 a quo)
References (most recent first)	Comissão Executiva das Comemorações do Quinto Centenário da Morte do Infante D. Henrique et al. (1960-74), Monumenta Henricina 10:90-91 , n. 57
Specific witness ID no.	275 BITAGAP cnum 17146
Location in volume	pp. 409-416
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8699 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Declaração das leis sobre as barregãs dos clérigos
Date	escrito/a 1454-05-27
Title(s) in witness	TITULO CXXI. Da declaraçom das Leis sobre as barregaãs dos Clerigos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 409] DOm Affonso per graça de DEOS Rey de Portugal … [ 416] … com esta declaraçom e adiçom ora per nos feitas como em ellas he contheudo.
References (most recent first)	Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 6 , n. Anno 1454 Correia de Lacerda (2006), “As barregãs de homens casados e de clérigos na legislação medieval portuguesa. Ordenações Afonsinas”, Iacobus. Revista de Estudios Jacobeos y Medievales 341
Specific witness ID no.	276 BITAGAP cnum 17148
Location in volume	pp. 417-418
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8701 Diogo Martins. Determinação da Casa da Rolação sobre os que fazem cartas, informações e capítulos fora da Casa, pedindo assinaturas em casa
Date	escrito/a 1458-06-28
Title(s) in witness	Que nom andem assinando per as Casas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 417] ANno do nascimento de Nosso Senhor e Salvador … [ 418] … e o dito Juiz lhes mandou que […] etc.
Specific witness ID no.	277 BITAGAP cnum 17147
Location in volume	pp. 418-420
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8700 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os homens que têm barregãs e sobre o adultério da mulher
Date	Promulgação 1446 ?
Title(s) in witness	sobre os adulterios
Incipits & explicits in MS	texto I: [ 418] OUtro sy consirando Nós quanto ao Senhor DEOS apraz … [ 419] … em hum lugar durante o tempo do dito degredo. texto II: [ 419] Outro sy porque os adulterios som ora mui ousadamente acostumados … [ 420] … e assy prenda ella soomente quando […]
Number of additional copies of edition	55
ID no. of additional copy of edition	1 BITAGAP copid 1618
City and Library	Albuquerque University of New Mexico Library [Zimmerman Library]
Collection: Call number	349.469 P838o
External description
ID no. of additional copy of edition	2 BITAGAP copid 3365
City and Library	Amsterdam Bibliotheek Universiteit van Amsterdam
Collection: Call number	Collectie Alfonso Cassuto: Cass. 428(5)
External description
Previous owners (oldest first)	Afonso Cassuto, livreiro - leiloeiro Lisboa 1975 (Carmo & Vieira (2021)) Bibliotheca Rosenthaliana [Universiteit van Amsterdam] 1975 (Carmo & Vieira (2021))
References (most recent first)	Carmo et al. (2021), Collectie Alfonso Cassuto
ID no. of additional copy of edition	3 BITAGAP copid 3064
City and Library	Brasília Biblioteca Pedro Aleixo (Congresso Nacional - Câmara dos Deputados)
Collection: Call number	["coleção 1"]
External description
References (most recent first)	Brasília. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados et al. (2000-04), Catálogo de obras raras da Biblioteca da Câmara dos Deputados 1:233 , n. 105
ID no. of additional copy of edition	4 BITAGAP copid 3067
City and Library	Brasília Biblioteca Pedro Aleixo (Congresso Nacional - Câmara dos Deputados)
Collection: Call number	["coleção 2"]
External description
References (most recent first)	Brasília. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados et al. (2000-04), Catálogo de obras raras da Biblioteca da Câmara dos Deputados 1:233 , n. 105
ID no. of additional copy of edition	5 BITAGAP copid 1388
City and Library	Cambridge Harvard University (Widener)
Collection: Call number	Port. 78. 3 (5)
External description
ID no. of additional copy of edition	6 BITAGAP copid 3218
City and Library	Castelló de la Plana Biblioteca de la Universitat Jaume I
Collection: Call number	FRXVIII30
External description
ID no. of additional copy of edition	7 BITAGAP copid 1398
City and Library	Coimbra Biblioteca Geral da Universidade
Collection: Call number	RB-20-25
External description
References (most recent first)	Coimbra. Biblioteca Geral da Universidade (1970), Catálogo dos Reservados da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra 452 , n. 1768
Subject	Recursos electrónicos - Internet Recursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada
Internet	http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/afonsinas
ID no. of additional copy of edition	8 BITAGAP copid 1480
City and Library	Coimbra Universidade de Coimbra - Instituto de História Económica e Social
Collection: Call number	S-XVII-D-11
External description
ID no. of additional copy of edition	9 BITAGAP copid 1832
City and Library	Fortaleza Universidade Federal do Ceará [Biblioteca da Faculdade de Direito]
Collection: Call number	OR 340.9469 P853o 1786 [5]
External description
References (most recent first)	Maia (2003), Catálogo das Obras Antigas, Raras e Valiosas da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará , n. 233
ID no. of additional copy of edition	10 BITAGAP copid 1838
City and Library	Heidelberg Universitätsbibliothek
Collection: Call number	Mittermaier 1048:5
External description
ID no. of additional copy of edition	11 BITAGAP copid 1724
City and Library	Lawrence University of Kansas [Kenneth Spencer Research Library]
Collection: Call number	C2805 [5]
External description
ID no. of additional copy of edition	12 BITAGAP copid 1843
City and Library	Leipzig Universitätsbibliothek [Bibliotheca Albertina]
Collection: Call number	Hist.Hisp.679-do:5
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ID no. of additional copy of edition	13 BITAGAP copid 1647
City and Library	Leiria Arquivo Distrital de Leiria
Collection: Call number	D-13-7-19
External description
ID no. of additional copy of edition	14 BITAGAP copid 1652
City and Library	Leiria Biblioteca do Seminário Diocesano de Leiria
Collection: Call number	08-05-04 | Olim 30-J
External description
ID no. of additional copy of edition	15 BITAGAP copid 1459
City and Library	Lisboa Biblioteca do Palácio da Ajuda
Collection: Call number	D-XXXIII-11 | Olim XXXIV-5-4
External description
Previous owners (oldest first)	Lisboa: Biblioteca - Arquivo Biblioteca
ID no. of additional copy of edition	16 BITAGAP copid 3076
City and Library	Lisboa Arquivo Histórico Parlamentar
Collection: Call number	12/1792 (5)
External description
ID no. of additional copy of edition	17 BITAGAP copid 3077
City and Library	Lisboa Arquivo Histórico Parlamentar
Collection: Call number	12/1792 (5A)
External description
ID no. of additional copy of edition	18 BITAGAP copid 3215
City and Library	Lisboa Banco de Portugal: Colecção - Biblioteca
Collection: Call number	Colecção Fausto de Figueiredo: F.F. 6891-5
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Writing surface	Papel
Binding	pele castanha
History of volume	Adquirido 1972
Previous owners (oldest first)	Fausto Amaral de Figueiredo (Nascimento Estoril 1911-03-01) 1971
References (most recent first)	Cepeda et al. (2005), Catálogo das Obras Impressas em Portugal nos Séculos XVII e XVIII: Colecção do Banco de Portugal 162 , n. 212
ID no. of additional copy of edition	19 BITAGAP copid 3210
City and Library	Lisboa Banco de Portugal: Colecção - Biblioteca
Collection: Call number	L.A. 3881-5
External description
Writing surface	Papel
Binding	pele castanha
History of volume	Adquirido 1954 ?
References (most recent first)	Cepeda et al. (2005), Catálogo das Obras Impressas em Portugal nos Séculos XVII e XVIII: Colecção do Banco de Portugal 162:212
ID no. of additional copy of edition	20 BITAGAP copid 1445
City and Library	Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number	F.A. 3495
External description
ID no. of additional copy of edition	21 BITAGAP copid 1449
City and Library	Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number	S.C. 6224 V
External description
ID no. of additional copy of edition	22 BITAGAP copid 1453
City and Library	Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number	S.C. 14325 P
External description
ID no. of additional copy of edition	23 BITAGAP copid 1441
City and Library	Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number	Trunc. 2035 P
External description
ID no. of additional copy of edition	24 BITAGAP copid 3087
City and Library	Lisboa Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian
Collection: Call number	AP 10899d
External description
ID no. of additional copy of edition	25 BITAGAP copid 3082
City and Library	Lisboa Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian
Collection: Call number	CS 429d
External description
ID no. of additional copy of edition	26 BITAGAP copid 1729
City and Library	Lisboa Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça
External description
References (most recent first)	Lisboa. Ministério da Justiça (Date?), Catálogo da Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça
ID no. of additional copy of edition	27 BITAGAP copid 3052
City and Library	Lisboa Arquivo Histórico e Biblioteca do Tribunal de Contas
Collection: Call number	Fundo Livro Antigo: LA 054 V. V
External description
Internet	http://www.tcontas.pt/pt/apresenta/arquivo_biblioteca/outros/col_legislacao.pdf
ID no. of additional copy of edition	28 BITAGAP copid 1383
City and Library	London The British Library
Collection: Call number	5383. aaa. 23 (5)
External description
ID no. of additional copy of edition	29 BITAGAP copid 3193
City and Library	London The Honnourable Society of Lincoln's Inn [Library]
External description
History of volume	Abatido 1920
References (most recent first)	Spilsbury (1859), Catalogue of the Printed Books of The Library of the Hon. Society of Lincoln's Inn 628
Note	Ver nota: Copid 3189.
ID no. of additional copy of edition	30 BITAGAP copid 1676
City and Library	Madrid Biblioteca Central del Ministerio de Justicia
Collection: Call number	317/5
External description
References (most recent first)	Espanha - Ministerio de Cultura (1985-), Catálogo Colectivo del Patrimonio Bibliográfico Español - Spanish Bibliographic Heritage Union Catalogue , n. CCPB 000317774-2
ID no. of additional copy of edition	31 BITAGAP copid 1677
City and Library	Madrid Real Academia Española
Collection: Call number	8-VII-34
External description
References (most recent first)	Espanha - Ministerio de Cultura (1985-), Catálogo Colectivo del Patrimonio Bibliográfico Español - Spanish Bibliographic Heritage Union Catalogue , n. CCPB 000317774-2
ID no. of additional copy of edition	32 BITAGAP copid 1692
City and Library	München Bayerische Staatsbibliothek
Collection: Call number	4 J.rel.594-1,5
External description
ID no. of additional copy of edition	33 BITAGAP copid 1719
City and Library	New Haven Yale University [Lillian Goldman Law Library]
Collection: Call number	P45 P8 [5]
External description
ID no. of additional copy of edition	34 BITAGAP copid 1403
City and Library	New York Columbia University, Law Library
Collection: Call number	Special Collections: M.Por 110 A2 1792 (5)
External description
ID no. of additional copy of edition	35 BITAGAP copid 1778
City and Library	New York Hebrew Union College - Jewish Institute of Religion [Klau Library]
Collection: Call number	Freidus XO1 A43 [5]
External description
ID no. of additional copy of edition	36 BITAGAP copid 3121
City and Library	Oxford Bodleian Library
Collection: Call number	(OC) 243 e.87
External description
ID no. of additional copy of edition	37 BITAGAP copid 1816
City and Library
Collection: Call number	FL8 P8.25 1792 [5]
External description
ID no. of additional copy of edition	38 BITAGAP copid 3198
City and Library	Panjim Camões – Centro de Língua Portuguesa em Goa
Collection: Call number	RH 5491e
External description
ID no. of additional copy of edition	39 BITAGAP copid 1746
City and Library	Ponta Delgada Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada
Collection: Call number	EC/A AR.9 B/27 RES
External description
History of volume	Adquirido 1903-04-26
Previous owners (oldest first)	Ernesto do Canto (Nascimento 1831) 1900
References (most recent first)	Inventário dos livros, jornaes, manuscriptos e mappas do Doutor Ernesto do Canto legados à Bibliotheca Pública de Ponta Delgada (Ilha de São Miguel) e entregues por sua viúva Dona Margarida Leite do Canto (1905) 638 , n. 1162
ID no. of additional copy of edition	40 BITAGAP copid 1772
City and Library	Ponta Delgada Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada
Collection: Call number	JC/A AR.5 B/96
External description
Binding	meia francesa
History of volume	Adquirido 1946-06
Previous owners (oldest first)	José do Campo (Nascimento 1820) 1898
ID no. of additional copy of edition	41 BITAGAP copid 3204
City and Library	Porto Biblioteca da Faculdade de Letras da Universidade do Porto
External description
References (most recent first)	Leite et al. (2012), O livro antigo na Biblioteca Central da FLUP: catálogo 72
ID no. of additional copy of edition	42 BITAGAP copid 1492
City and Library	Porto Biblioteca Pública Municipal do Porto
Collection: Call number	SL-A-42 (5)
External description
ID no. of additional copy of edition	43 BITAGAP copid 1635
City and Library	Rio de Janeiro Arquivo Nacional
Collection: Call number	ARM. 340.09469 P8530 Afonso V 1792 [5]
External description
References (most recent first)	Rio de Janeiro. Arquivo Nacional (1972), Catálogo de Obras Raras 39
ID no. of additional copy of edition	44 BITAGAP copid 1510
City and Library	Rio de Janeiro Biblioteca Nacional
Collection: Call number	Divisão de Obras Raras: F,01,05
External description
Previous owners (oldest first)	Teresa Cristina Maria (Princesa D.), mulher de Pedro II, 2o Imperador do Brasil
ID no. of additional copy of edition	45 BITAGAP copid 1824
City and Library	Rio de Janeiro Biblioteca Nacional
Collection: Call number	Divisão de Obras Raras: F,01,10
External description
Previous owners (oldest first)	Francisco José da Serra
ID no. of additional copy of edition	46 BITAGAP copid 1409
City and Library	Rio de Janeiro Real Gabinete Português de Leitura
Collection: Call number	Arm. 1-E-9 [Cofre]
External description
References (most recent first)	Rio de Janeiro. Gabinete Português de Leitura (1858), Catalogo dos Livros do Gabinete Portuguez de Leitura no Rio de Janeiro, seguido de um supplemento das obras entradas no Gabinete depois de começada a impressão 188 , n. 6088
ID no. of additional copy of edition	47 BITAGAP copid 1734
City and Library	Rio de Janeiro Biblioteca do Museu Nacional
Collection: Call number	OR R 340.094 P853 v. 5
External description
References (most recent first)	Oliveira et al. (2022), Catálogo de Obras Raras do Museu Nacional 46 , n. 128 Rio de Janeiro, Museu Nacional (1995), Catálogo de Obras Raras , n. 00283
ID no. of additional copy of edition	48 BITAGAP copid 1464
City and Library	Santarém Biblioteca Municipal Braamcamp Freire
Collection: Call number	16-4-5
External description
ID no. of additional copy of edition	49 BITAGAP copid 1581
City and Library	Santo António - Recife Gabinete Português de Leitura
External description
References (most recent first)	Recife. Gabinete Portuguez de Leitura (1882), Catálogo Geral da Bibliotheca do Gabinete Portuguez de Leitura em Pernambuco 112 , n. 1519
Note	Vol. desaparecido.
ID no. of additional copy of edition	50 BITAGAP copid 1564
City and Library	São Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Collection: Call number	DCV 1 E.O.R. -P3-5 [5]
External description
Condition	péssimo estado
Previous owners (oldest first)	Eduardo Espínola (Localização Rio de Janeiro)
References (most recent first)	Velasco (1994), “Ordenações do Reino de Portugal”, Revista da Faculdade de Direito 89:26-27, 44
ID no. of additional copy of edition	51 BITAGAP copid 1569
City and Library	São Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Collection: Call number	Q13-22-12
External description
References (most recent first)	Velasco (1994), “Ordenações do Reino de Portugal”, Revista da Faculdade de Direito 89:26, 43
ID no. of additional copy of edition	52 BITAGAP copid 1574
City and Library	São Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Collection: Call number	T9-26-20
External description
History of volume	Adquirido 1942-06-03
Previous owners (oldest first)	Spencer Vampré (Professor)
References (most recent first)	Velasco (1994), “Ordenações do Reino de Portugal”, Revista da Faculdade de Direito 89:26, 42
ID no. of additional copy of edition	53 BITAGAP copid 3094
City and Library	Viseu Biblioteca Municipal D. Miguel da Silva
Collection: Call number	21-V-07
External description
ID no. of additional copy of edition	54 BITAGAP copid 1433
City and Library	Washington Catholic University of America (Oliveira Lima Library)
Collection: Call number	Rare I / 2261
External description
References (most recent first)	Washington. Catholic University of America Library (1970), Catalog of the Oliveira Lima Library 2:180
ID no. of additional copy of edition	55 BITAGAP copid 1393
City and Library	Washington Library of Congress
Collection: Call number	Law (Europe Portugal 2 1792) (5)
External description
Record Status	Created 1993-11-04 Updated 2016-12-13