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ID no. of MS	BITAGAP manid 2805
City and Library	Berkeley University of California, Berkeley [Bancroft Library]
Collection: Call number	JN8447 A27 1792 [4]
Title of volume	Ordenaçoens do Senhor Rey D. Affonso V. Livro IIII.
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
External description
Writing surface	Papel
Format	4o
Leaf Analysis	pp.: 425: 16 + 409
Size	folha 207 × 145 mm
Font	romanos
Other Associated Texts	cnum 32303 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que confessa ter recebido alguma coisa e depois diz que a não recebeu (tr. Dinis, 6o Rei de Portugal), escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional (Colecção Pereira e Sousa), Maço 1, 1801 a quo - 1851 ad quem cnum 32230 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre agricultura, gados e mercadores estrangeiros, escrito/a 1375-05-26. Lisboa: Biblioteca Nacional (Colecção Pereira e Sousa), Maço 1, 1801 a quo - 1851 ad quem cnum 32257 MS: Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre agricultura, gados e mercadores estrangeiros, escrito/a 1375-05-26. Lisboa: Biblioteca Nacional (Colecção Pereira e Sousa), Maço 1, 1801 a quo - 1851 ad quem
References (most recent first)	Ribeiro (1871-1914), Historia dos Estabelecimentos Scientificos, Litterarios e Artisticos de Portugal nos successivos reinados da monarchia 2:165-66 Exemplar não localizado: Oliveira (1939-1940), Catálogo da riquíssima biblioteca de Victor M. d'Ávila Perez [Leilão 75 a Leilão 80] 4:596 , n. 5478
Note	Exemplares não localizados: 1) exemplar leiloado na venda da biblioteca de Monteverde da Cunha Lobo (Bibid 18759, p. 434, item 3881).
Subject	Impressos Impressos - Século XVIII Recursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada
Internet	http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/afonsinas/
Internal Description
Number of texts in volume:	204
Specific witness ID no.	1 BITAGAP cnum 14992
Location in volume	pp. 1-409
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 1580 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenações, Livro IV
Incipits & explicits in MS	prólogo: [ 1] No terceiro livro avemos trautado dos juizos
Specific witness ID no.	2 BITAGAP cnum 14991
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7355 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenações [série]
Date	escrito/a 1446-07-28
Specific witness ID no.	3 BITAGAP cnum 15215
Location in volume	pp. 2-30
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7416 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre contratos feitos por moeda antiga
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO I. Da Hordenaçom e declaraçom que ElRey Dom Joham fez sobre os foros e arrendamentos que forom feitos per moeda antigua
Incipits & explicits in MS	texto: [ 2] ElRey Dom Joham de gloriosa memoria … [ 30] … per ElRey meu Senhor e Padre, cuja alma DEOS aja.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	4 BITAGAP cnum 15214
Location in volume	pp. 2-15
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7415 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre contratos feitos por moeda antiga
Date	escrito/a 1404-02-08
Title(s) in witness	TITULO I [:1-27]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 2] Por as grandes deferenças que os dos nosso Regnos
References (most recent first)	Aragão (1874-80), Descrição geral e histórica das moedas cunhadas em nome dos reis, regentes e governadores de Portugal 1:355-59 , n. 16 Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 429 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	5 BITAGAP cnum 15216
Location in volume	pp. 15-17
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7417 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre contratos feitos por moeda antiga
Date	escrito/a 1417-08-30
Title(s) in witness	TITULO I [:29-31]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 15] Esta he a maneira que nos ElRey Dom Joham
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	6 BITAGAP cnum 15217
Location in volume	pp. 17-25
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7418 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre contratos feitos por moeda antiga
Date	escrito/a 1417-09-18
Title(s) in witness	TITULO I [:33-49]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 17] Esta he a maneira que nos ElRey Dom Joham
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 429 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	7 BITAGAP cnum 15218
Location in volume	pp. 25-27
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7419 João I, 10. Rei de Portugal. Declaração em suplemento à ordenação sobre contratos feitos por moeda antiga
Date	escrito/a 1422-08-14
Title(s) in witness	TITULO I [:51-57]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 25] Item. Mandamos que em todolos casos
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 429-30 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	8 BITAGAP cnum 15128
Location in volume	pp. 27-28
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7377 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a mudança da Era de César à do Nascimento de Jesus Cristo
Date	escrito/a 1422-08-14
Title(s) in witness	TITULO I [:58-59]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 27] Outro sy manda ElRey a todolos Taballiaaẽs e Escripvaaẽs
References (most recent first)	Sousa (1739-48), Provas da Historia Genealogica da Casa Real Portugueza 1:363 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas Sousa et al. (1946-54), Provas da História genealógica da casa real portuguesa. Nova edição 1:3:31-32 , n. 5
Specific witness ID no.	9 BITAGAP cnum 15219
Location in volume	pp. 28-30
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8558 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei determinando novas equivalências para os pagamentos de foros e rendas em moeda antiga
Date	escrito/a 1435-10-25
Title(s) in witness	TITULO I [:61-65]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 28] Outro sy porque nos fomos requerido da parte dos Ifantes
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 429 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	10 BITAGAP cnum 16998
Location in volume	pp. 30-43
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8560 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não aforem por ouro nem prata, senão por moeda geral corrente no reino
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO II. Que nom afforem nem arrendem per ouro nem prata senom per moeda geeral corrente no Regno
Incipits & explicits in MS	texto: [ 30] ElRey Dom Joham meu Avoo de louvada e esclarecida memoria … [ 43] … e por nós declaradas como dito he.
Specific witness ID no.	11 BITAGAP cnum 16999
Location in volume	pp. 30-37
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8559 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre o comércio de ouro e prata
Date	escrito/a 1402-02-09
Title(s) in witness	TITULO II [:1-11]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 30] fazemos saber que nós oolhando e esguardando … [ 37] … quanto essas rendas renderem.
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 422-23, 432
Specific witness ID no.	12 BITAGAP cnum 16997
Location in volume	pp. 38-41
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8558 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei determinando novas equivalências para os pagamentos de foros e rendas em moeda antiga
Date	escrito/a 1435-10-25
Title(s) in witness	TITULO II [:13-17]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 38] fazemos saber que consirando nós como o Rey he theúdo de fazer diretio … [ 41] … e vander as cousas lavradas que lavrarem.
References (most recent first)	Aragão (1874-80), Descrição geral e histórica das moedas cunhadas em nome dos reis, regentes e governadores de Portugal 1:369-71 , n. 27
Specific witness ID no.	13 BITAGAP cnum 16941
Location in volume	pp. 43-45
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8504 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que só no câmbio do rei possam vender e comprar ouro e prata
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO III. Que nam possam vender comprar escaibar ouro ou prata salvo no caibo de ElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 43] ElRey Dom Joham meu Avoo da esclarecida memoria em seu tempo fez Ley … [ 45] … ca em outra guisa pareceria ser contra a outra Ley amte desta.
Specific witness ID no.	14 BITAGAP cnum 16940
Location in volume	pp. 43-44
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8503 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que só nos câmbios do rei (Lisboa e Porto) possam vender e comprar ouro e prata
Date	escrito/a 1414-03-05 ?
Title(s) in witness	TITULO III [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 43] fazemos saber que por alguãs cousas que cumprem a nosso serviço … [ 44] … que lhe será estranhado gravemente e al nom façades.
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 432-33
Specific witness ID no.	15 BITAGAP cnum 16521
Location in volume	pp. 46-55
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8162 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre mercadores estrangeiros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO IIII. Dos Mercadores Estrangeiros como ham de comprar e vander suas mercadarias
Incipits & explicits in MS	texto: [ 46] ElRey Dom Fernando em seu tempo fez Ley … [ 55] … como em ellas he contheudo e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	16 BITAGAP cnum 15944
Location in volume	pp. 46-50
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7807 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre agricultura, gados e mercadores estrangeiros
Date	escrito/a 1375-05-26
Title(s) in witness	TITULO IIII [:1-8]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 46] Como a nós fosse denunciado pelos Concelhos … [ 49] … e fezerom sob pena dos Officios.
Associated Persons	Refere: Gonçalo Anes (Floruit 1375 ca.) Refere: Afonso Domingues, tabelião (1374 ca.) Refere: Vasco Gonçalves, corregedor Refere: João Lourenço, juiz de Santarém Refere: Gonçalo Domingues, procurador do Concelho de Santarém [1375 ca.] Tabelião - Escrivão: Gonçalo Pires, tabelião em Silves
References (most recent first)	Godinho (1959), “Le problème du pain dans l'économie portugaise. XV-XVIe siècles. Blé d'Europe et Blé des Îlles”, Estudos de Economia. Revista de Economia 339
Specific witness ID no.	17 BITAGAP cnum 16520
Location in volume	pp. 50-55
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8161 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre mercadores estrangeiros prazentins, regulando o comércio a retalho e por grosso
Date	escrito/a 1395-06-15
Title(s) in witness	TITULO IIII [:10-17]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 51] Primeiramente mandamos que os Mercadores … [ 54-55] … e a outra aos | ditos Mercadores Prasentins.
References (most recent first)	Domingues (2013), “As origens do princípio de Habeas Corpus no pré-constitucionalismo português”, Historia Constitucional. Revista Electrónica 339 Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 88
Specific witness ID no.	18 BITAGAP cnum 16996
Location in volume	pp. 55-63
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8557 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o fretamento de navios
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO V. Das Cartas dos fretamentos dos Navios
Incipits & explicits in MS	texto: [ 55] ElRey Dom Affonso o Quarto em seu tempo fez Ley … [ 63] … e nas confirmaçooẽs sobre ello feitas for contheudo.
Specific witness ID no.	19 BITAGAP cnum 16995
Location in volume	pp. 55-62
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8556 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Carta de confirmação e ampliação do estatuto do Concelho do Porto de 1324 sobre o fretamento de navios
Date	escrito/a 1355-08-06
Title(s) in witness	TITULO V [;1-18]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 55] fazemos saber que alguũs Mercadores do Porto … [ 62] … mandei dar esta minha Carta ao dito Concelho do Porto.
Specific witness ID no.	20 BITAGAP cnum 16994
Location in volume	pp. 56-59
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8555 Concelho do Porto. Estatuto sobre o fretamento de navios
Date	compilado/a 1324-03-25
Title(s) in witness	TITULO V [:2-12]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 56] Este he o Estatuto que os homeẽs boõs com o Concelho do Porto pooem antre sy e fazem … [ 59] … aa custa daquelles que as quiserem carregar.
References (most recent first)	Referido em: Barata (1998), Navegação, Comércio e Relações Políticas: os Portugueses no Mediterrâneo Ocidental (1385-1466) 281
Note	Segundo as fontes da edição a data poderia ser ou 1304 ou 1324.
Specific witness ID no.	21 BITAGAP cnum 16522
Location in volume	pp. 63-65
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8163 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre contratos firmados por juramento ou a boa fé
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO VI. Dos contrautos firmados per juramento ou aa boa fe
Incipits & explicits in MS	texto: [ 63] ElRey Dom Donis de gloriosa memoria em seu tempo … [ 65] … que ante nos forom ata ao presente.
Specific witness ID no.	22 BITAGAP cnum 16366
Location in volume	pp. 63-65
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7811 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei de que não valha nenhum contrato feito só com juramento de boa fé
Date	escrito/a 1314-05-02 ?
Title(s) in witness	TITULO VI [:1-4]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 63] faço saber como esguardando eu o mal e dapno … [ 65] … em Concelho nas Villas e Lugares do meu Senhorio.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	23 BITAGAP cnum 16911
Location in volume	pp. 66-68
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8475 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os contratos desaforados
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO VII. Dos contrautos desafforados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 66] ElRey Dom Affonso Quarto de famosa memoria em seu tempo fez Cortes … [ 68] … que assy foi sempre geeralmente usado em estes Regnos.
References (most recent first)	Domingues (2010), “A última reforma do direito medieval português”, Lusíada. Direito. 2.a série 422-23
Specific witness ID no.	24 BITAGAP cnum 15031
Location in volume	pp. 66-67
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	TITULO VII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 66] Primeiramente aggravam-se dos praxos desafforados
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	25 BITAGAP cnum 16942
Location in volume	pp. 68-69
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8505 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o tabelião que vende o ofício que tem do rei ou que o renúncia a tempo que não deve
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO VIII. Do Tabelliam ou Escripvam que vendeo o officio que tinha dElRey ou o renunciou a tempo que nom devia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 68] D'Antigamente foi sempre usado e guardado … [ 69] … e per nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	26 BITAGAP cnum 16993
Location in volume	pp. 69-71
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8554 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não penhore ninguém seu devedor nem filhe posse de sua cousa sem autorização de justiça
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO VIIII. Que nom penhore alguem seu devedor nem filhe posse de sua cousa sem authoridade de Justiça
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69] ElREy Dom Affonso o Quarto de famosa e gloriosa memoria … [ 71] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	27 BITAGAP cnum 15172
Location in volume	p. 69
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7402 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que a penhora só pode ser feita sobre o devedor ou fiador (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO VIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69] Parando mentes aa prol de todo o Regno … [ 69] … correga o dapno ao que o recebeo.
Associated Persons	Autor(a) imputado/a: Afonso IV (D.) o Bravo, 7o Rei de Portugal [1325 - 1357]
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	28 BITAGAP cnum 16992
Location in volume	pp. 69-70
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8553 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que ninguém filhe coisa que tenha o devedor sem ser antes citado e demandao em juízo
Date	escrito/a 1357-05 antes de, ?
Title(s) in witness	TITULO VIIII
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69] Mandaram e estabeleceram os Conselheiros … [ 70] … e demandado em Juizo.
Specific witness ID no.	29 BITAGAP cnum 16917
Location in volume	pp. 71-72
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8481 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o casamento contra vontade
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO X. Que nom costranguam alguem que case contra sua voontade
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71] ElRey Dom Affonso o Segundo de grande e louvada memoria em seu tempo fez hũa Ley … [ 72] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	30 BITAGAP cnum 15193
Location in volume	p. 71
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7409 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os matrimónios sejam livres e não constrangidos
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO X [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71] Porque os matrimonios devem seer livres … [ 71] … pera fazer matrimonio.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	31 BITAGAP cnum 15840
Location in volume	pp. 71-72
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7731 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe o casamento contra vontade
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO X [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71] Estabeleceo ElRey poer Conselho da sua Corte que elle nem Rico-homem … [ 72] … segundo manda a Sancta Igreja.
Specific witness ID no.	32 BITAGAP cnum 16918
Location in volume	pp. 72-75
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8482 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a venda de bens de raiz sem ortorga da mulher
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XI. Que o marido nom possa vender nem escambar beẽs de raiz sem outorgamento de sua molher
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72] ElRey Dom Affonso o Terceiro da louvada memoria em seu tempo fez Ley … [ 75] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	33 BITAGAP cnum 15814
Location in volume	pp. 72-73
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7716 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre vendas sem outorga da mulher
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO XI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72] Em outra parte he estabelecido que aquelle que he casado … [ 73] … sem outorgamento de seu marido.
Specific witness ID no.	34 BITAGAP cnum 16919
Location in volume	pp. 76-78
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8483 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que a mulher fica em posse e cabeça da casal depois da morte do marido
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XII. De como a molher fica em posse e Cabeça de Casal depois da morte de seu marido
Incipits & explicits in MS	texto: [ 76] COstume foi em este Regnos de longamente usado … [ 78] … ou Cartas d'arras como dito he.
Specific witness ID no.	35 BITAGAP cnum 16912
Location in volume	pp. 79-80
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8476 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o homem casado que dá ou vende qualquer coisa a sua barregã
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XIII. Do homem casado que da ou vende algũa cousa a sua barregãa
Incipits & explicits in MS	texto: [ 79] COstume foi d'antiguamente usado em este Regnos … [ 80] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	36 BITAGAP cnum 15795
Location in volume	p. 79
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7710 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que homem casado dê qualquer coisa à sua barregã
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO XIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 79] Costume he que o marido nom possa rem dar … [ 79] … a sua barregaã que pareça.
References (most recent first)	Correia de Lacerda (2006), “As barregãs de homens casados e de clérigos na legislação medieval portuguesa. Ordenações Afonsinas”, Iacobus. Revista de Estudios Jacobeos y Medievales 334
Specific witness ID no.	37 BITAGAP cnum 16920
Location in volume	pp. 81-84
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8484 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre doação feita pelo marido a mulher e pela mulher ao marido
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XIIII. Da Doaçom feita pelo marido aa molher e pela molher ao marido
Incipits & explicits in MS	texto: [ 81] COstume foi d'antiguamente usado em estes Regnos … [ 84] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	38 BITAGAP cnum 15800
Location in volume	p. 81
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7711 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que qualquer doação de herdade feita em vida por marido à sua mulher passe à partição na morte dele
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO XIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 81] Costume he que se o marido dá em sua vida … [ 81] … filhos do marido ou d'ambos.
Specific witness ID no.	39 BITAGAP cnum 16929
Location in volume	pp. 84-85
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8492 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as viúvas que malbaratam os seus bens
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XV. Das Veuvas que enalheam e desbaratam seus beẽs como nom devem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 84] ElRey Dom Afonso o Quarto em seu tempo fez Ley … [ 85] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	40 BITAGAP cnum 16928
Location in volume	pp. 84-85
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7947 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que as justiças tomem conta dos bens das viúvas que os malbaratam
Date	escrito/a 1343-07-14
Title(s) in witness	TITULO XV [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 84] Outro sy porque as molheres no de mais trabalhaõ … [ 85] … nom recebaõ dapno.
Specific witness ID no.	41 BITAGAP cnum 16921
Location in volume	p. 86
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8485 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a fiança que faz o marido sem ortorga da mulher
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XVI. Do Homem cazado que fia alguem sem outorgamento de sua molher
Incipits & explicits in MS	texto: [ 86] ElRey Dom Affonso o Terceiro de louvada memoria … [ 86] … segundo em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	42 BITAGAP cnum 15699
Location in volume	p. 86
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7649 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece a responsabilidade dos bens da mulher em fiança prestada por seu marido
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO XVI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 86] Estabelecio he que se o marido he fiador … [ 86] … pello Juiz que nom fiasse ninguem.
Specific witness ID no.	43 BITAGAP cnum 16913
Location in volume	pp. 86-87
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8477 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a viúva que se casa antes do ano e dia
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XVII. Da Viuva que casa ante do anno e dia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 86] ElRey Dom Pedro da louvada e esclarecida memoria em seu tempo fez Cortes … [ 87] … segundo em elle he contheudo.
Specific witness ID no.	44 BITAGAP cnum 15032
Location in volume	p. 87
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness	TITULO XVII
Incipits & explicits in MS	texto: [ 87] Ao que dizem no vicessimo septimo artigo
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	45 BITAGAP cnum 17031
Location in volume	pp. 88-93
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8591 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o benefício do Valleano outorgado às mulheres que fiam alguém ou se obrigam por ele
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XVIII. Do Benaficio do Valleano outorgado aas molheres que fiaõ alguem ou se obrigaõ por elle
Incipits & explicits in MS	texto: [ 88] Os Sanadores que fezerom as Leyx Imperiaaes … [ 93] … no Titulo que se começa Da Fiadoria de muitos.
Specific witness ID no.	46 BITAGAP cnum 17024
Location in volume	pp. 93-99
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8584 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a usura e em que caso se pode levar segundo Direito Canónico
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XVIIII. Das Usuras como som defesas e em que caso se podem levar segundo Dreito Canonico
Incipits & explicits in MS	texto: [ 93] ElRey Dom Affonso o Quarto da louvada memoria … [ 99] … em todo caso seer obedientes.
Specific witness ID no.	47 BITAGAP cnum 17023
Location in volume	pp. 93-95
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7524 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a usura
Date	escrito/a 1340-04-01
Title(s) in witness	TITULO XVIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 93] Todolos Reys e outros Principes Chrisptaaõs … [ 95] … que ja pagou ao credor.
Specific witness ID no.	48 BITAGAP cnum 17035
Location in volume	pp. 99-101
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8595 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o que pagará em Portugal aquele que obrigado a pagar em maravedis de Castela
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XX. Do que he obrigado a pagar Maravidi de Castella quanto pagara por elle em Portugal
Incipits & explicits in MS	texto: [ 99] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre da muito louvada e esclarecida memoria … [ 101] … que se guarde e cumpra como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	49 BITAGAP cnum 17034
Location in volume	pp. 99-101
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8594 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre o câmbio entre moedas de Castela e as de Portugal
Date	escrito/a 1435-05-05 ?
Title(s) in witness	TITULO XX [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 99] Fazemos saber que a nos he dito que no estremo dessa Comarca … [ 101] … esta valia deve d'aver, etc.
Note	Segundo as fontes da edição a data da lei poderia ser ou 1435 ou 1436.
Specific witness ID no.	50 BITAGAP cnum 17033
Location in volume	pp. 101-105
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8593 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a bôlsa que se faz para despesa dos dinheiros e presos que se levam de um lugar para outro
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXI. Da Hordenaçom que ElRey fez acerca da bolsa que se ha de fazer pera despesa dos dinheiros e presos que se levaõ dhum Lugar pera outro
Incipits & explicits in MS	texto: [ 101] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre de gloriosa memoria … [ 105] … assy como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	51 BITAGAP cnum 17032
Location in volume	pp. 101-105
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8592 Duarte, 11. Rei de Portugal. Ordenação da bôlsa que se faz para despesa dos dinheiros e presos que se levam de um lugar para outro
Date	escrito/a 1436-06-25
Title(s) in witness	TITULO XXI [:1-7]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 101] Nos ElRey fazemos saber a vos Juizes, Vereadores, Procurador … [ 105] … pera o anno seguinte se comprir e alnom façades.
Note	Tambêm com data de 07-25 do mesmo ano.
Specific witness ID no.	52 BITAGAP cnum 17030
Location in volume	pp. 106-109
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8590 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre cavalos e bestas vendidos em Évora
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXII. Das bestas vendidas em Evora que se nom possaõ engeitar depois que a venda for feita e a besta entregue ao comprador
Incipits & explicits in MS	texto: [ 106] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre de gloriosa memoria … [ 109] … que se guarde o Direito Cõmum.
Specific witness ID no.	53 BITAGAP cnum 17029
Location in volume	pp. 106-109
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8589 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre cavalos e bestas vendidos em Évora
Date	escrito/a 1435-02-18
Title(s) in witness	TITULO XXII [:1-5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 106] Consirando em como nesta nossa Cidade d'Evora … [ 109] … em esta nossa Carta testemunhavel.
Specific witness ID no.	54 BITAGAP cnum 17026
Location in volume	pp. 109-110
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8586 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre como se pode renunciar um ofício de rei
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXIII. De como se pode renunciar o Officio de ElRey e em que forma se ha de fazer a Carta pera tal renunciaçom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 109] ElRey Dom Joham meu Avoo de gloriosa memoria … [ 110] … segundo em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	55 BITAGAP cnum 17025
Location in volume	pp. 109-110
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8585 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre como se pode renunciar um ofício do rei, com indicação de elementos a incluir na carta
Date	escrito/a 1411-05-28
Title(s) in witness	TITULO XXIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 110] Nós ElRey fazemos saber a vós Fernam Gonçalves … [ 110] … e nom d'outra guisa unde al nom façades.
Specific witness ID no.	56 BITAGAP cnum 17028
Location in volume	pp. 111-114
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8588 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que cartas enviadas pelos concelhos sejam assinadas na câmara do concelho e não em outro lugar
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXIIII. Que as Cartas enviadas pelos Concelhos sejaõ assinadas na Camara do Concelho e nom em outro lugar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 111] ElRey Dom Joham meu Avoo de louvada memoria … [ 114] … porque nos parece muito razoada e fundada em Direito.
References (most recent first)	Pinto (2019-20), “O cartório da câmara de Santarém durante a Idade Moderna”, Mátria Digital 7:505
Specific witness ID no.	57 BITAGAP cnum 17027
Location in volume	pp. 111-114
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8587 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que cartas enviadas pelos concelhos sejam assinadas na câmara do concelho e não em outro lugar
Date	escrito/a 1393-05-11
Title(s) in witness	TITULO XXIIII [:1-5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 111] Sabede que nós querendo manteer e governar … [ 114] … em a Camara de cada hũa Cidade, Villa, ou Lugar.
References (most recent first)	Pinto (2019-20), “O cartório da câmara de Santarém durante a Idade Moderna”, Mátria Digital 7:505
Specific witness ID no.	58 BITAGAP cnum 17022
Location in volume	pp. 114-115
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8583 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que homem livre possa viver com quem lhe aprouver
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXV. Que todo homem possa viver com quem lhe aprouver
Incipits & explicits in MS	texto: [ 114] ElRey Dom Affonso o Segundo de famosa e gloriosa memoria … [ 115] … e per nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	59 BITAGAP cnum 15184
Location in volume	pp. 114-115
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7406 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os homens livres possam escolher o seu senhor (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO XXV [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 114] Em outra parte estabelecemos firmemente que qualquer homem … [ 115] … perderá quanto tiver e será lançado fora da terra.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	60 BITAGAP cnum 17020
Location in volume	pp. 116-123
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8581 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que vivem com Senhor a bem fazer e logo se partem sem sua vontade
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXVI. Do que vive com Senhor a bem fazer e se parte delle sem sua voontade
Incipits & explicits in MS	texto: [ 116] ElRey Dom Affonso o Quarto de louvada memoria … [ 123] … que pague cincoenta escudos aaquelle de que se assy partir.
Specific witness ID no.	61 BITAGAP cnum 17019
Location in volume	pp. 116-118
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8580 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que vivem com Senhor a bem fazer e logo se partem sem sua licença
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXVI [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 116] Outro sy porque a nós he dito que aquelles que vivem a bem fazer … [ 118] … que nos outros casos sobreditos som theudos.
Specific witness ID no.	62 BITAGAP cnum 15945
Location in volume	pp. 118-122
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7808 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre os vassalos que, servindo a bemfazer, partem sem licença do seu senhor
Date	escrito/a 1374-04-24
Title(s) in witness	TITULO XXVI [:5-9]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 118] Porque ao Rey perteence catar e hordenar … [ 122] … que aqui per nós he estabelecido e hordenado.
Associated Persons	Refere: Afonso Domingues, tabelião (1374 ca.) Refere: Lourenço Eanes Fogaça, embaixador [1374 - 1382] Refere: Afonso Martins, ouvidor Refere: Gonçalo Rodrigues (Bacharel), jurista Refere: Estêvão Vasques de Góis, alcaide do castelo de Castelo de Mourão [1372 ca.] Refere: Afonso Anes, escrivão da Chancelaria Refere: João Marcos (Floruit 1374 ca.) Tema testemunho copiado por: Estêvão Eanes, tabelião (1361 ca.)
Specific witness ID no.	63 BITAGAP cnum 17014
Location in volume	pp. 123-125
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8575 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que o mancebo não demande soldada até três anos
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXVII. Que nom possaõ demandar soldada se nom ataa tres annos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 123] ElRey Dom Affonso o Quarto da esclarecida memoria … [ 125] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	64 BITAGAP cnum 17013
Location in volume	pp. 123-124
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8574 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que o mancebo não demande soldada até três anos
Date	escrito/a 1352-05-30
Title(s) in witness	TITULO XXVII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 123] faço saber que avudo Conselho com os de minha Corte … [ 124] … dês que esta Ley for pobricada.
Specific witness ID no.	65 BITAGAP cnum 17012
Location in volume	pp. 125-126
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8573 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os mancebos serviçais que vivem a bem fazer e depois demandam pagamento
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXVIII. Dos Mancebos serviçaaes que vivem a bem fazer e depois demandaõ satisfaçom do serviço que fizerom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 125] Poeemos por Ley geeral e mandamos que se algum homem ou molher viver … [ 126] … cuja alma DEOS aja na sua Sancta Gloria.
Specific witness ID no.	66 BITAGAP cnum 16943
Location in volume	pp. 127-137
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8506 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os mancebos serviçais, quais devem ser constrangidos e como devem ser pagos.
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXVIIII. Dos Mancebos serviçaaes quaees devem seer costrangidos e como devem seer pagados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 127] ElRey Dom Fernando da gloriosa memoria em seu tempo fez Cortes … [ 137] … assy foi sempre uzado e praticado atá o presente.
Specific witness ID no.	67 BITAGAP cnum 15041
Location in volume	pp. 127-128
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6494 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Cortes de 1371 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1371-08-08
Title(s) in witness	TITULO XXVIIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 127] Ao que dizem no quinquagesimo quinto artigo
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	68 BITAGAP cnum 15040
Location in volume	pp. 128-129
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6615 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1391 (Viseu), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1391
Title(s) in witness	TITULO XXVIIII [:4-5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 128] Item. Que bem sabiamos que os Reyx
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	69 BITAGAP cnum 15042
Location in volume	pp. 129-135
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6617 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1394 (Coimbra), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1394
Title(s) in witness	TITULO XXVIIII [:8-9]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 129] Outro sy, Senhor, os moradores dos vossos Regnos
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	70 BITAGAP cnum 15043
Location in volume	pp. 135-136
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6655 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1398 (Coimbra), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1398
Title(s) in witness	TITULO XXVIIII [:17-18]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 135] Outro sy, Senhor, vos pedem por mercê
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	71 BITAGAP cnum 14440
Location in volume	p. 136
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6646 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1401 (Guimarães), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1401-01-18
Title(s) in witness	TITULO XXVIIII [:20-21]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 136] Outro sy Senhor somos falecidos de nossos beẽs
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4 Rau et al. (1963), “Para o estudo da Peste Negra em Portugal”, Actas do Congresso Histórico […] 1:223
Specific witness ID no.	72 BITAGAP cnum 16922
Location in volume	pp. 137-138
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8486 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que põem os filhos a mester, por não viverem por soldada
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXX. Dos que poem filhos a mester por nom viverem por soldada
Incipits & explicits in MS	texto: [ 137] ElRey Dom Joham de louvada memoria em seu tempo fez Cortes … [ 138] … que assy foi longamente sempre praticado.
Specific witness ID no.	73 BITAGAP cnum 15044
Location in volume	p. 137
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6656 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1408 (Évora), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1408-04-20
Title(s) in witness	TITULO XXX [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 137] Outro sy alguũs homeẽs braceiros
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	74 BITAGAP cnum 16945
Location in volume	pp. 138-139
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8508 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que lança a jornal o mancebo que lhe foi dado por soldada
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXI. Do que lançou a jornal o mancebo que lhe foi dado por soldada
Incipits & explicits in MS	texto: [ 138] ElREy Dom Joham de grandes virtudes e louvada memoria … [ 139] … e cumpra por Ley como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	75 BITAGAP cnum 15045
Location in volume	pp. 138-39
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6656 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1408 (Évora), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1408-04-20
Title(s) in witness	TITULO XXXI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 138] Outro sy, Senhor, alguũs que nom teem mais que hũas pequenas de vinhas
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	76 BITAGAP cnum 16944
Location in volume	p. 139
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8507 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o Senhor que lança o mancebo de soldada fora de casa e do mancebo que fuge
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXII. Do Senhor que lança o mancebo da soldada fora de casa e do mancebo que foge della
Incipits & explicits in MS	texto: [ 139] EM o Livro da nossa Chancelllaria foi achada huma Ley … [ 139] … se for a prazimento do amo e do mancebo.
Specific witness ID no.	77 BITAGAP cnum 16939
Location in volume	pp. 140-141
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8502 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o amo que demanda ao mancebo, quando lhe pede a soldada, o dano que lhe fez
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXIII. Do amo que demanda ao mancebo quando lhe pede a soldada o dãpno que lhe fez em vivendo com elle
Incipits & explicits in MS	texto: [ 140] EM a nossa Chancellaria foi achado hum custume … [ 141] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	78 BITAGAP cnum 15839
Location in volume	p. 140
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7730 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre danos feitos por criados e mancebos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 140] Outrosy he custume que se o mancebo fezer perda … [ 140] … pela soldada provando a perda.
Specific witness ID no.	79 BITAGAP cnum 16938
Location in volume	pp. 141-142
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8501 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que andam vadios e não querem filhar mester nem viver com outrem
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXIIII. Dos que andaõ vaadios e nom querem filhar mester nem viver com outrem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 141] ElRey Dom Joham de gloriosa memoria em seu tempo fez Cortes … [ 142] … porque nos parece seer muito justo e proveitoso pera a terra
Specific witness ID no.	80 BITAGAP cnum 15046
Location in volume	pp. 141-42
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6656 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1408 (Évora), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1408-04-20
Title(s) in witness	TITULO XXXIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 141] Item. Na terra ha hi muitos homeẽs
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	81 BITAGAP cnum 16936
Location in volume	pp. 142-144
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8499 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre compras e vendas e como se hão de fazer a certo preço
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXV. Das Compras e Vendas como se ham de fazer por certo preço
Incipits & explicits in MS	texto: [ 142] EStabellecerom e poserom por Ley os antigos … [ 144] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	82 BITAGAP cnum 17021
Location in volume	pp. 145-147
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8582 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre compras e vendas feitas por sinal dado ou entrada
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXVI. Das Compras e Vendas que se fazem per sinal dado ao vendedor simpresmente ou em parte de pago
Incipits & explicits in MS	texto: [ 145] FAzendo-se a compra e venda d'alguã certa cousa … [ 147] … ja mais algũa das partes afastar delle sem consentimento da outra como dito he.
Specific witness ID no.	83 BITAGAP cnum 16933
Location in volume	pp. 147-150
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8496 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que ninguém possa vender bens de raiz, salvo a irmão ou ao parente mais chegado
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXVII. Que nom possam vender herdamento salvo a Irmaaõ ou ao parente mais chegado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 147] ElRey Dom Affonso o Segundo de louvada memoria em seu tempo fez Ley … [ 150] … e foi usado ataa o presente.
Specific witness ID no.	84 BITAGAP cnum 15181
Location in volume	pp. 147-148
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7405 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO XXXVII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 147] Porque poderia acontecer que desto se seguiriam omezios estabelecemos … [ 148] … pera sempre o que lhe aprouver.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	85 BITAGAP cnum 15334
Location in volume	pp. 150-155
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7521 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei da avoenga
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXVIII. Da Ley da Avoengua
Incipits & explicits in MS	texto: [ 150] ElRey Dom Affonso o Quarto de grande memoria … [ 155] … a que o conhecimento dello pertencia.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	86 BITAGAP cnum 15033
Location in volume	pp. 150-54
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7520 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que regula os direitos de preferência quanto a bens da avoenga no prazo de ano e dia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXVIII [:1-13]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 150] Todo homem ou molher pode demandar e aver toda a herança … [ 154] … e em outra maneira nom.
Associated Persons	Autor(a) imputado/a: Afonso IV (D.) o Bravo, 7o Rei de Portugal [1325 - 1357]
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	87 BITAGAP cnum 17008
Location in volume	pp. 155-156
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8569 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que penhoram seus bens com condição de que se não pago a dívida em certo prazo fique o penhor rematado ao credor
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXVIIII. Dos que aprenham seos beẽs com tal condiçom que nom pagando a certo dia fique o penhor rematado pela divida ao Creedor
Incipits & explicits in MS	texto: [ 155] QUando os homeẽs som postos em necessidade … [ 156] … pera jurar o contrairo da verdade.
Specific witness ID no.	88 BITAGAP cnum 16986
Location in volume	pp. 157-158
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8548 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que vende bem de raiz com condição de devolto o preço dentro de certo prazo é desfeita a venda
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXX. Do que vende alguma raiz com condiçom que tornando ataa certo dia o preço que por ella recebeo seja a venda desfeita
Incipits & explicits in MS	texto: [ 157] LIcita cousa he que o comprador e o vendedor ponham na compra … [ 158] … ao tempo que os colheo ou recebeo.
Specific witness ID no.	89 BITAGAP cnum 16930
Location in volume	159-162
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8493 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o tutor e testamenteiro que compra os bens do menor ou do finado cujo tutor ou testamenteiro é
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXI. Do Tetor Curador ou Testamenteiro que comprou os beẽs do meor ou do finado cujo Tetor ou Testamenteiro he
Incipits & explicits in MS	texto: [ 159] ENformado per Leterados dos Nosso Regnos achamos per Direito … [ 162] … que alguũas cousas venderem em nome d'outrem.
Specific witness ID no.	90 BITAGAP cnum 16915
Location in volume	pp. 162-163
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8479 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que vende uma coisa duas vezes a pessoas desvairadas
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXII. Do que vendeo huã cousa duas vezes a pessoas desvairados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 162] SE algum homem senhor d'alguã cousa a vendesse duas vezes … [ 163] … que ouve em vender huã cousa a dous.
Specific witness ID no.	91 BITAGAP cnum 16937
Location in volume	pp. 163-165
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8500 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que vende coisa de raiz que a já tem arrendada ou alugada a outrem por tempo certo
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXIII. Do que vendeo a cousa de raiz a tempo que a ja tinha arrendada ou alugada a outrem por tempo certo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 163] SEgundo somo enformado estabelecerom os Sabedores antigos … [ 165] … porque achamos per Direito que assy se deve fazer.
Specific witness ID no.	92 BITAGAP cnum 17010
Location in volume	pp. 165-167
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8571 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que moram em Castela e têm propriedades em Portugal
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXIIII. Dos Moradores em Castella que teem beens em Portugal que os vendam a termpo certo ou venham a ca morar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 165] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 167] … que se guarde como em ella he conteudo.
Specific witness ID no.	93 BITAGAP cnum 17009
Location in volume	pp. 165-167
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8570 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que moram em Castela e têm propiedades em Portugal
Date	escrito/a 1433-09-14 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXXIIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 165] Sabede que alguũs moradores nos lugares dos estremos dos Nosso Regnos … [ 167] … e compre a Nosso serviço e al nom façades.
Note	Segundo as fontes da edição a data da lei poderia ser ou 1433-09-14 ou 1434-09-18.
Specific witness ID no.	94 BITAGAP cnum 16932
Location in volume	pp. 167-171
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8495 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que quer desfazer alguma venda por ser enganando além da metado do justo preço
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXV. Do que quer desfazer alguã venda por seer enganado aalem da meetade do justo preço
Incipits & explicits in MS	texto: [ 167] DIsserom os Sabedores antigos que compilarom as Leix Imperiaaes … [ 171] … por razom do fallimento do justo preço.
Specific witness ID no.	95 BITAGAP cnum 16914
Location in volume	pp. 172-174
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8478 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a coisa vendida que, antes que fosse entregue, se perdeu por acaso
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXVI. Da cousa vendida que se perdeo per algum caso ante que fosse entregue ao comprador
Incipits & explicits in MS	texto: [ 172] TAnto que a venda de todo he perfeita … [ 174] … ainda que per direito seja outra cousa estabelicida.
Specific witness ID no.	96 BITAGAP cnum 16931
Location in volume	pp. 175-176
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8494 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o clérigo ou fidalgo que compra para regatar
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXVII. Do Clerigo ou Fidalgo que compra pera reguatar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 175] ElRey Dom Fernando de louvada memoria em seu tempo fez Cortes … [ 176] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	97 BITAGAP cnum 15047
Location in volume	pp. 175-76
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6494 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Cortes de 1371 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1371-08-08
Title(s) in witness	TITULO XXXXVII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 175] Item. Ao que dizem no quadragesimo quinto artigo
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	98 BITAGAP cnum 16923
Location in volume	pp. 177-179
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8487 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os clérigos que compram bens de raiz, por licença do rei
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIII. Dos Clerigos que compraõ beẽs de raiz por licença dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 177] ElRey Dom Fernando da famosa e louvada memoria … [ 179] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	99 BITAGAP cnum 15048
Location in volume	pp. 177-78
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6494 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Cortes de 1371 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1371-08-08
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 177] Item. Ao que dizem no vigesimo sexto artigo
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	100 BITAGAP cnum 15357
Location in volume	pp. 180-182
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7527 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei de que quando a coisa obrigada é vendida, passa sempre com o encarrego
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIIII. Quando a cousa obrigada he vendida ou enalheada passe sempre com seu encarrego
Incipits & explicits in MS	texto: [ 180] ElRey Dom Affonso o Terceiro … [ 182] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	101 BITAGAP cnum 15356
Location in volume	pp. 180-181
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7526 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que os cristãos que obrigam os seus bens a judeus não os podem vender até que paguem
Language	português
Date	escrito/a 1274-03-18 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 180] Sabede que a Cumunidade dos Judeus … [ 181] … a que som obrigados assy como suso dito he.
References (most recent first)	Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:232 , n. XXVIII:5
Specific witness ID no.	102 BITAGAP cnum 17016
Location in volume	pp. 182-183
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8577 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe a exportação das facas e équas que vêm da Inglaterra
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO L. Dos que compram as facas que vem de Imglaterra per a levarem for do Regno
Incipits & explicits in MS	texto: [ 182] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 183] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	103 BITAGAP cnum 17015
Location in volume	pp. 182-183
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8576 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que proibe a exportação das facas e éguas que vêm da Inglaterra
Date	escrito/a 1437-08-03
Title(s) in witness	TITULO L [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 182] Fazemos saber a quantos este Alvara virem … [ 183] … que perca aquella faqua ou faquas que assy comprar.
Specific witness ID no.	104 BITAGAP cnum 16924
Location in volume	pp. 184-185
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8488 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o judeu que compra mouro servo que depois se torna cristão
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LI. Do Judeu que comprou alguum Mouro servo que despois se torna Chrisptaaõ
Incipits & explicits in MS	texto: [ 184] POrque assi per Direito Cumuũ como polas Hordenaçoões do Regno … [ 185] … assi como de Nossa cousa.
Specific witness ID no.	105 BITAGAP cnum 16985
Location in volume	pp. 185-191
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8547 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que compra alguma coisa obrigada a outrem e, para que não fique obrigada ao credor, consigna o preço em juízo
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LII. Do que compra alguã cousa obrigada a outrem e consina em Juizo o preço della por nom ficar obrigada ao creedor
Incipits & explicits in MS	texto: [ 185] Os Reix que ante Nós forom hordenarom e estableceram … [ 191] … e nom seja solto ataa que o entregue.
Specific witness ID no.	106 BITAGAP cnum 16983
Location in volume	pp. 192-193
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8545 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que vassalo do rei não obrigue cavalo, armas, ou maravedis
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LIII. Do Vassallo dElRey que obriga cavallo e armas ou maravedis que ha do dito Senhor
Incipits & explicits in MS	texto: [ 192] ElRey Dom Affonso o Quarto em seu tempo fez Leys … [ 193] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	107 BITAGAP cnum 16982
Location in volume	p. 192
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6476 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1340 (Santarém), Pragmática
Date	escrito/a 1340-06-01
Title(s) in witness	TITULO LIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 192] Outro sy porque a Nós he dito que tambem os que de Nós ham maravidis … [ 192] … dos sobreditos obrigar cavallo ou armas.
Specific witness ID no.	108 BITAGAP cnum 16984
Location in volume	pp. 194-196
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8546 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei da fiadoria de muitos
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LIIII. Da Fiadoria de muitos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 194] ElRey Dom Affonso o Terceiro de louvada e famosa memoria … [ 196] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	109 BITAGAP cnum 15541
Location in volume	p. 194
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7586 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que a fiança seja solidária
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	TITULO LIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 194] Em outra parte he estabelicido que quando dous homeẽs ou mais som fiadores … [ 194] … do devedor quanto comprir.
Specific witness ID no.	110 BITAGAP cnum 17018
Location in volume	pp. 197-201
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8579 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que confessa ter recebido alguma coisa e despois diz que a não recebeu
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LV. Do que confessou aver recebida alguã cousa e despois diz que a nom recebeo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 197] ElRey Dom Affonso o Quarto em seu tempo fez huã Lei … [ 201] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	111 BITAGAP cnum 17017
Location in volume	pp. 197-198
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8578 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que confessa ter recebido alguma coisa e depois diz que a não recebeu
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	TITULO LV [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 197] Porque aquelles que emprestidos tiram ou fazem outros contrautos … [ 198] … ajam pena de falsairos.
Specific witness ID no.	112 BITAGAP cnum 16946
Location in volume	pp. 201-202
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8509 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o juramento de carniceiro, padeira e taverneira em matéria de dívidas
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LVI. Que o Carniceiro Paadeira ou Taverneira sejam creudos per seu juramento do que lhes deverem de seus mesteres
Incipits & explicits in MS	texto: [ 201] ElRey Dom Donis de grande e louvada memoria em seu tempo fez Lei … [ 202] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	113 BITAGAP cnum 16376
Location in volume	pp. 201-202
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7571 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o juramento de carniceiro, padeira e taberneira em matéria de dívidas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO LVI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 201] Estabelecido he que estem pelo juramento do carniceiro … [ 202] … a que emprestou carne pam ou vinho.
Associated Persons	Autor(a) imputado/a: Dinis (D.) o Lavrador, 6o Rei de Portugal [1279-02-16 - 1325-01-07]
Specific witness ID no.	114 BITAGAP cnum 16991
Location in volume	pp. 203-206
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8552 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que promete fazer instrumento público e logo não o faz
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LVII. Do que prometeo fazer Estromento pruvico e despois se arrepeende e o nom quer fazer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 203] ElRey Dom Donis da famosa e esclarecida memoria … [ 206] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	115 BITAGAP cnum 16377
Location in volume	pp. 203-206
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8052 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que promete fazer instrumento público e logo não o faz
Date	escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness	TITULO LVII [:1-6]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 203] Diz o Direito que se dous homeẽs fazem algum contrauto … [ 206] … o que nom devemos consentir em nenhum caso.
Specific witness ID no.	116 BITAGAP cnum 16953
Location in volume	pp. 206-208
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8516 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que o preso não possa fazer contrato ou obrigação
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LVIII. Do Preso que faz obrigaçom ou alguum outro contrauto na prisom honde jaz
Incipits & explicits in MS	texto: [ 206] ElRey Dom Donis de louvada memoria em seu tempo fez Lei … [ 208] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	117 BITAGAP cnum 16378
Location in volume	p. 206
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8053 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que não seja válido qualquer contrato ou pleito feito por medo, força ou preso
Date	escrito/a 1325-03 antes de
Title(s) in witness	TITULO LVIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 206] Todo o preito que alguem fezer em prisom per força ou medo … [ 206] … que se faça direitamente.
Specific witness ID no.	118 BITAGAP cnum 16949
Location in volume	pp. 208-214
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8512 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as autorias e quando devem ser nomeados e chamados a juízo
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LVIIII. Das Autorias como e quando devem os autores seer nomeados e chamados a Juizo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 208] ElRey Dom Affonso o Terceiro da famosa memoria em seu tempo fez Lei … [ 214] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	119 BITAGAP cnum 15447
Location in volume	pp. 208-209
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7563 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre chamamento à autoria
Language	português
Date	escrito/a 1273-09
Title(s) in witness	TITULO LVIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 208] Se alguem for chamado perante algum Juiz sobre alguã cousa movel … [ 209] … per perlongar o preito.
Specific witness ID no.	120 BITAGAP cnum 16947
Location in volume	pp. 214-216
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8510 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o comprador que recusa pagar o preço da coisa comprada porque foi informado que não era do vendedor
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LX. Do Comprador que recusa pagar o preço da cousa comprada porque foi emformado que nom era do vendedor
Incipits & explicits in MS	texto: [ 214] Os Compiladores das Leix Imperiaaes estabelecerom … [ 216] … podello-á bem fazer quando lhe aprouver.
Specific witness ID no.	121 BITAGAP cnum 16948
Location in volume	pp. 216-218
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8511 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os Corregedores das Comarcas e Juízes Ordenários não possam comprar bens de raiz nos lugares onde forem oficiais
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXI. Que os Corregedores das Comarcas e Juizes Hordenairos nom possam comprar beẽs de raiz nos Lugares honde forem Officiaaes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 216] DIsserom os Sabedores e poserom por Ley … [ 218] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	122 BITAGAP cnum 16952
Location in volume	pp. 219-222
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8515 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as penas convencionais e judiciais relativas à usura e a contratos ilícitos
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXII. Das Penas convencionaaes e judiciaaes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 219] ElRey Dom Affonso o Terceiro de famosa memoria em seu tempo fez Ley … [ 222] … e per Nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	123 BITAGAP cnum 15381
Location in volume	p. 219
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7542 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language	português
Date	escrito/a 1266-12
Title(s) in witness	TITULO LXII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 219] Em outra parte he estabelicido no mez de Dezembro … [ 219] … como antre Crisptaaõ e Chrisptaaõ.
Specific witness ID no.	124 BITAGAP cnum 17011
Location in volume	p. 219
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8572 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei da pena por ter feito pleito que por direito não se deve
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXII [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 219] Se preito por post sobre cousa que nom pudesse seer … [ 219] … que se nom deva teer o preito principal.
Specific witness ID no.	125 BITAGAP cnum 16934
Location in volume	pp. 222-225
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8497 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as coisas que são defesas para levarem a terra de mouros
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXIII. Das cousas que som defesas pera levarem a terra de Mouros
Incipits & explicits in MS	texto: [ 222] OS Santos Canones e bem assi as Leix Imperiaaes estabelecerom … [ 225] … se pera ello nom mostrarem Nosso Mandado espicial como dito he.
Specific witness ID no.	126 BITAGAP cnum 16950
Location in volume	pp. 226-227
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8513 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os Concelhos das cidades e vilas não ponham préstamos a ninguém sem autoridade do rei
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXIIII. Que os Concelhos das Cidades e Villas nom ponham prestemos a alguem sem autoridade dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 226] ElRey Dom Fernando de gloriosa memoria em seu tempo fez Cortes … [ 227] … e per Nós declarado como suso dito he.
Specific witness ID no.	127 BITAGAP cnum 15049
Location in volume	p. 226
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6494 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Cortes de 1371 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1371-08-08
Title(s) in witness	TITULO LXIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 226] Ao que dizem nos settenta e hum Artigo
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	128 BITAGAP cnum 16951
Location in volume	pp. 228-233
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8514 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que forçosamente filham posse de coisa de outrem
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXV. Dos que forçozamente filham posse da cousa eu outrem possue
Incipits & explicits in MS	texto: [ 228] ElRey Dom Affonso o Terceito de famosa memoria em seu tempo fez Lei … [ 233] … e per Nós declarado como dito he.
References (most recent first)	Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 577-78
Specific witness ID no.	129 BITAGAP cnum 15173
Location in volume	p. 228
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8553 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que ninguém filhe coisa que tenha o devedor sem ser antes citado e demandao em juízo
Date	escrito/a 1357-05 antes de, ?
Title(s) in witness	TITULO LXV [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 228] Mandarom e estabeleceram os do Conselho … [ 228] … que assi estever em posse della.
Associated Persons	Autor(a) imputado/a: Afonso IV (D.) o Bravo, 7o Rei de Portugal [1325 - 1357]
Specific witness ID no.	130 BITAGAP cnum 16402
Location in volume	pp. 228-229
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8060 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que forçosamente filha coisa de outrem sem o ter chamado a juízo
Date	escrito/a 1294-01-05
Title(s) in witness	TITULO LXV [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 228] faço saber que Eu veendo como se faziam muitos males e grandes contendas … [ 229] … per direito fazer sem embargo desta Lei.
Specific witness ID no.	131 BITAGAP cnum 16935
Location in volume	pp. 233-234
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8498 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a mudança da Era de Cesar à do Nascimento de Jesus Cristo
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXVI. Da mudança que se fez da Era de Cesar aa do Nacimento de Nosso Senhor Jesu Christo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 233] ElRey Dom Joham da famosa e excellente memoria em seu tempo fez Ley … [ 234] … como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	132 BITAGAP cnum 15104
Location in volume	pp. 233-34
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7377 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a mudança da Era de César à do Nascimento de Jesus Cristo
Date	escrito/a 1422-08-14
Title(s) in witness	TITULO LXVI
Incipits & explicits in MS	texto: [ 233] Manda ElRey a todolos Taballiaães e Escripvaães
References (most recent first)	Jacomino (2002), “Véspera do Notariado Brasileiro. Um passeio histórico às fontes medievais”, Revista de Direito Imobiliário Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	133 BITAGAP cnum 16925
Location in volume	pp. 234-238
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8489 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que aqueles que podem ser presos por dívidas civis ou criminais
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXVII. Dos que podem seer presos por devidas civiis ou criminaaes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 234] ElRey Dom Joham de louvada memoria em seu tempo fez Cortes … [ 238] … e per Nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	134 BITAGAP cnum 15050
Location in volume	pp. 234-35
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6611 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1427 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1427
Title(s) in witness	TITULO LXVII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 235] Item. Os Juizes condapnam algũas pessoas
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	135 BITAGAP cnum 16926
Location in volume	pp. 238-241
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8490 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as doações que têm de ser confirmadas pelo rei
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXVIII. Das Doaçooẽs que ham de seer insinuadas e confirmadas per ElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 238] SEgundo Direito Comuum e geeralmente usado … [ 241] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	136 BITAGAP cnum 16973
Location in volume	pp. 241-242
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8536 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que enjeita moeda do rei
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXVIIII. Do que engeita a moeda dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 241] O Virtuoso Rey Dom Joham da louvada memoria … [ 242] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	137 BITAGAP cnum 16972
Location in volume	p. 241
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8535 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que enjeita a moeda do rei
Date	escrito/a 1426-12-15
Title(s) in witness	TITULO LXVIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 241] Manda ElRey que nom seja nenhuũ tam ousado que engeite moeda … [ 241] … o degradar pera honde for sua mercee.
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 425-26
Specific witness ID no.	138 BITAGAP cnum 16904
Location in volume	pp. 242-247
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8468 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as doações que se podem revogar por causa de ingratidão
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXX. Das Doaçoões que se podem revogar por causa da ingratidooem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 242] ANtre todolos pecados estranharom sempre os homeẽs muito … [ 247] … por seer pecado tanto avorrecido ácerca de DEOS e do mundo como dito he.
Specific witness ID no.	139 BITAGAP cnum 17000
Location in volume	pp. 247-253
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8561 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a venda ou obrigação de coisa em lide
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXI. Das Vendas e enalheamentos que se fazem de cousas letigiosas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 247] COusa letigiosa quer tanto dizer … [ 253] … escaimbou ou doou como dito he.
Specific witness ID no.	140 BITAGAP cnum 17007
Location in volume	pp. 253-257
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8568 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as compensações e descontos que se fazem da dívida
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXII. Das Compensaçoões como e quando se podem fazer dhuã divida aa outra
Incipits & explicits in MS	texto: [ 253] COmpensaçom quer tanto dizer domo desconto d'huã divida … [ 257] … segundo já suso dito avemos.
Specific witness ID no.	141 BITAGAP cnum 17006
Location in volume	pp. 258-261
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8567 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos alugueres de casas
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXIII. Dos Allugueres das Casas e da maneira que se deve teer acerca delles
Incipits & explicits in MS	texto: [ 258] Na Camara da nossa sempre Leal Cidade de Lixboa … [ 261] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	142 BITAGAP cnum 17663
Location in volume	pp. 258-260
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8992 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre os donos de casas e os inquilinos
Date	escrito/a 1373-10-20
Title(s) in witness	Título LXXIII [1-5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 258] Custume geeral he que a memoria dos homeẽs
Specific witness ID no.	143 BITAGAP cnum 17005
Location in volume	pp. 258-260
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8566 Câmara de Lisboa. Regimento dos alugueres de casas
Date	escrito/a 1373-10-20
Title(s) in witness	TITULO LXXIII [:1-5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 258] Custume geeral he que a memoria dos homeẽs nom he em contrairo … [ 260] … e por boõ pagamento.
Associated Persons	Refere: Afonso Martins Alvernaz (1384 ca.), sobrejuiz de Coimbra [1362 ca.] Refere: Lopo Afonso das Regras, procurador do Concelho de Lisboa Refere: Fernão Rodrigues, vereador de Lisboa Refere: Pere Esteves, vereador de Lisboa Refere: Afonso Rodrigues, vereador de Lisboa
Specific witness ID no.	144 BITAGAP cnum 17001
Location in volume	pp. 261-264
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8562 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os casos em que o dono pode lançar fora o alugador de casa durante o tempo do aluguer
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXIIII. Em que casos podera o Senhor da casa lançar fora della o alugador durante o tempo do aluguer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 261] Os Sabedores que fizeraõ e compilaraõ as Leix Imperiaaes … [ 264] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	145 BITAGAP cnum 17002
Location in volume	pp. 264-267
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8563 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os alugadores que não querem deixar as casas, acabado o tempo do aluguer
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXV. Dos Alugadores das casas que as nom querem leixar a seus donos acabado o tempo do aluguer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 264] DEsaguisada cousa he e ainda parece seer contra toda humanidade … [ 267] … e seer-lhe-á feito comprimento de direito.
Specific witness ID no.	146 BITAGAP cnum 17003
Location in volume	pp. 268-269
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8564 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre contratos de parcelários de herdades
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXVI. Do que deu herdade a parceiro de meas a terço ou quarto etc
Incipits & explicits in MS	texto: [ 268] POrque algumas vezes acontece que os Senhores das vinhas … [ 269] … com razom deve seer julgado.
Specific witness ID no.	147 BITAGAP cnum 17004
Location in volume	pp. 270-273
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8565 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que tem foro e não nomeia outro no seu testamento
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXVII. Daquelle que filhou alguum foro pera sy e pera certas pessoas e nom nomeou alguma antes da sua morte
Incipits & explicits in MS	texto: [ 270] GEeral usança he em esta terra longamente usada … [ 273] … segundo no dito Capitulo he contheudo.
Specific witness ID no.	148 BITAGAP cnum 16927
Location in volume	pp. 273-276
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8491 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o foreiro que nomeou alguém ao foro e depois revoga a nomeação a faz outra
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXVIII. Do Foreiro que nomeou alguem ao foro e despois revoga essa nomeaçom e faz outra
Incipits & explicits in MS	texto: [ 273] FIlhando alguum homem alguma herdade vinha ou casa ou olival de foro … [ 276] … nem averáalguma força ou vigor.
Specific witness ID no.	149 BITAGAP cnum 16905
Location in volume	pp. 276-278
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8469 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o foreiro que vende o foro com ou sem autoridade
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXVIIII. Do Foreiro que vendeo o foro per autoridade do Senhorio ou sem seu outorgamento
Incipits & explicits in MS	texto: [ 276] DEfeso he per direito ao foreiro … [ 278] … que guardarem e comprirem os homeẽs aquello que antre sy acordarem
Specific witness ID no.	150 BITAGAP cnum 16906
Location in volume	pp. 278-281
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8470 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o foreiro que não pagou o foro por três anos e logo quer pagar
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXX. Do Foreiro que nom pagou o foro per tres annos e despois quer purgar a mora offerecendo o foro devudo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 278] JUsta cousa parece seer que se o Senhor dalguma possissom … [ 281] … segundo per nós suso he declarado.
Specific witness ID no.	151 BITAGAP cnum 16903
Location in volume	pp. 281-304
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8467 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as sesmarias
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXI. Das Sesmarias
Incipits & explicits in MS	texto: [ 281] ElRey Dom Fernando de louvada e esclarecida memoria em seu tempo fez Ley … [ 304] … e per nós aqui declarado como dito he.
Specific witness ID no.	152 BITAGAP cnum 14469
Location in volume	pp. 281-95
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7240 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei das Sesmarias
Date	escrito/a Publicada em 1375-05-26
Title(s) in witness	TITULO LXXXI. Das Sesmarias
Incipits & explicits in MS	texto: [ 281] Consirando como por todas as partes de nossos Regnos … [ 295] … e repairamento desses lugares.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	153 BITAGAP cnum 16901
Location in volume	pp. 295-297
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8465 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as sesmarias
Date	escrito/a 1426-02-25
Title(s) in witness	TITULO LXXXI [:21-22]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 295] Sabede que os Juizes e Vereadores e Procuradores … [ 297] … lhe mandamos dar esta nossa Carta.
Specific witness ID no.	154 BITAGAP cnum 16902
Location in volume	pp. 297-303
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8466 Duarte, 11. Rei de Portugal. Resposta a Álvaro Gonçalves sobre a Lei das Sesmarias
Date	escrito/a 1436-05-11
Title(s) in witness	TITULO LXXXI [:24-34]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 297] fazemos saber que per Alvaro Gonçalves … [ 303] … que o d'outra guisa faça unde al nom façades.
Specific witness ID no.	155 BITAGAP cnum 16900
Location in volume	pp. 305-306
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8464 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre em quantas maneiras podem ser dados os tutores
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXII. Dos Tetores e Curadores e em quantas maneiras podem seer dados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 305] DIsserom os Sabedores que em tres maneiras podem seer estabelecidos os guardadores … [ 306] … que estabelece o Padre a seus filhos e dos outros que decendem delles
Specific witness ID no.	156 BITAGAP cnum 16899
Location in volume	pp. 306-307
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8463 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o tutor de menor, estabelecido por testamento
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXIII. Do Tetor ou Curador testamenteiro que he dado ao meor em alguum testamento
Incipits & explicits in MS	texto: [ 306] EStabelecido he per direito que o Padre e Avoo podem dar tetor … [ 307] … que seja pera ello idoneo e perteencente.
Specific witness ID no.	157 BITAGAP cnum 16988
Location in volume	pp. 308-310
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8550 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o tutor ou curador lídimo, o parente mais chegado, que é dado ao menor por direito
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXIIII. Do Tetor ou Curador lidimo que he dado ao meor per direito
Incipits & explicits in MS	texto: [ 308] AChamos per direito que morrendo alguũ homem sem testamento … [ 310] … que diremos ao diante no titulo seguinte.
Specific witness ID no.	158 BITAGAP cnum 16990
Location in volume	pp. 310-315
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8551 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o tutor ou curador dado por justiça
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXV. Do Titor ou Curador dativo a saber dado per Justiça
Incipits & explicits in MS	texto: [ 310] QUerendo os direitos proveer ao horfom meor de vinte cinco annos … [ 315] … segundo em todo he contheudo.
Specific witness ID no.	159 BITAGAP cnum 15051
Location in volume	p. 315
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6583 Duarte, 11. Rei de Portugal. Cortes de 1433 (Leiria-Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1434-08-02
Title(s) in witness	TITULO LXXXV [:6]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 315] Segundo direito os Padres podem dar tetores
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	160 BITAGAP cnum 16989
Location in volume	p. 315
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6583 Duarte, 11. Rei de Portugal. Cortes de 1433 (Leiria-Santarém), Capítulos Gerais (cap. 16)
Date	escrito/a 1434-08-02
Title(s) in witness	TITULO LXXXV [:7]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 315] Segundo direito os Padres podem dar tetores e curadores … [ 315] … que se cumpra como eles requerem.
Specific witness ID no.	161 BITAGAP cnum 16987
Location in volume	pp. 316-324
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8549 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o tutor ou curador que é dado ao desassisado ou pródigo
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXVI. Do Tetor ou Curador que he dado ao desassisado ou prodiguo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 316] ASsy como as Leix Imperiaaes estabelecerom … [ 324] … porque com justa razom devem teer esperança pera herdarem seus beens.
Specific witness ID no.	162 BITAGAP cnum 16979
Location in volume	pp. 324-328
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8542 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que o tutor ou curador de menor, furioso ou prodigo devam fazer inventário dos bens
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXVII. De como o Tetor e Curador devem fazer Inventairo dos beens do meor e bem assy do furioso ou prodigo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 324] TAnto que o Juiz dos Horfoõs souber que em essa Villa ou Lugar … [ 328] … quando a molher for dada por curador ao sandeu.
Specific witness ID no.	163 BITAGAP cnum 16981
Location in volume	pp. 328-334
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8544 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento dos tutores e curadores de órfãos e as execuções que devem fazer
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXVIII. Das Excusaçooens dos Tetores e Curadores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 328] ElRey Dom Joam meu Avoo de louvada memoria … [ 334] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	164 BITAGAP cnum 16980
Location in volume	pp. 328-331
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8543 João I, 10. Rei de Portugal. Regimento dos tutores e curadores de órfãos e as execuções que devem fazer
Date	escrito/a 1403-05-22
Title(s) in witness	TITULO LXXXVIII [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 328] Sabede que a nós he dito e somos já bem certo … [ 330-31] … que per seus beẽs e pelo corpo o pagará bem un | de al nom façades.
Specific witness ID no.	165 BITAGAP cnum 16978
Location in volume	pp. 335-336
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8541 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os dinheiros dos órfãos não sejam lançados a onzena
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXVIIII. Que os dinheiros dos horfoõs nom sejam lançados aa onzena
Incipits & explicits in MS	texto: [ 335] ElRey Dm Eduarte meu Senhor e Padre … [ 336] … como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	166 BITAGAP cnum 16977
Location in volume	pp. 335-336
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8540 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os dinheiros dos órfãos não sejam lançados a onzena
Date	escrito/a 1435-06-02
Title(s) in witness	TITULO LXXXVIIII [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 335] Sabede que nos querendo proveer aos perigoos das almas … [ 336] … e estabelecido e hordanado e al nom façades.
Specific witness ID no.	167 BITAGAP cnum 16974
Location in volume	pp. 337-339
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8537 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os tutores de órfãos prestem contas dos bens só cada dois anos e que regula os emolumentos dos escrivães em tais casos
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXX. De como ha de seer alvidrado o trabalho que o Escripvam e o Contador dos horfoõs filharem em tomar suas contas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 337] ElRey Dom Joham meu Avoo de louvada e famosa memoria … [ 339] … e declarado como dito he.
Specific witness ID no.	168 BITAGAP cnum 15052
Location in volume	pp. 337-38
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6657 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1410 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1410-08-16
Title(s) in witness	TITULO LXXXX [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 337] Outro sy, Senhor, som tomadas contas em cada huum anno aos Tetores
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	169 BITAGAP cnum 16975
Location in volume	pp. 340-342
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8538 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime do tutor e curador relativa a bens móveis e bens de raiz de órfãos
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXI. De como se ham de guardar e desbaratar os beens dos horfoons assy movis como de raiz
Incipits & explicits in MS	texto: [ 340] MUito avisado deve seer o Tetor ou Curador do horfom … [ 342] … e d'outra guisa nom.
Specific witness ID no.	170 BITAGAP cnum 16976
Location in volume	pp. 343-346
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8539 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que a mãe de órfão, que não é o tutor, possa cobrar despesas
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXII. Em que caso a Madre que nom he Tetor do hilho repetira as despesas que acerca delle fez
Incipits & explicits in MS	texto: [ 343] POrque alumas vezes a Madre faz despezas … [ 346] … porque ella he per Diretio dheuda necessariamente a fazer essa despeza.
Specific witness ID no.	171 BITAGAP cnum 16961
Location in volume	pp. 347-349
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8524 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando os tutores e curadores devem entregar os bens aos órfãos para eles os regerem e administrarem
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXIII. Quando entregarom os Tetores e Curadores os beẽs aos horfoõs pera os elles regerem e ministrarem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 347] ElRey Dom Affonso o Quarto de louvada e famosa memoria … [ 349] … e per nós declarado como suso he escripto.
Specific witness ID no.	172 BITAGAP cnum 15053
Location in volume	pp. 347-38
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	TITULO LXXXXIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 347] Item. Foy custumado em tempo de nosso Padre
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	173 BITAGAP cnum 16962
Location in volume	pp. 350-351
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8525 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o curador que he dado aos bens do ausente e à herança do finado para as quais não é achado herdeiro
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXIIII. Do Curador que he dado aos beens do ausente e aa herança do finado a que nom he achado herdeiro
Incipits & explicits in MS	texto: [ 350] POrque muitas vezes acontece que alguuns som cativos … [ 351] … sob pena de pagar todalas perdas e depnos que se seguirem.
Specific witness ID no.	174 BITAGAP cnum 16969
Location in volume	pp. 351-354
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8532 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que herde a mulher de marido sem mais parentes que morre intestado e assim o marido da mulher
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXV. Quando morre alguum homem abintestado sem parente sua molher herda seus beens e assy o marido aa molher
Incipits & explicits in MS	texto: [ 351] ElRey Dom Pedro de louvada memoria em seu tempo fez Cortes … [ 354] … e per nós adido e declarado como dito he.
Specific witness ID no.	175 BITAGAP cnum 15054
Location in volume	p. 352
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness	TITULO LXXXXV [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 352] Item. Ao que dizem no quinquagesimo septimo Artigo
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	176 BITAGAP cnum 16960
Location in volume	pp. 354-356
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8523 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que a execução do testamento nas coisas piedosas e resíduos pertence só ao rei
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVI. De como a eixecuçom dos Testamentos nas cousas piadosas a saber dos residoos soomente perteece a ElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 354] ElRey Dom Joham meu Avoo de grande e esclarecida memoria … [ 356] … antre ElRey Dom Joham e a clerizia.
Specific witness ID no.	177 BITAGAP cnum 15055
Location in volume	pp. 354-55
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7373 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1390-1391 (Évora), Capítulos do Clero (1 cap.)
Date	escrito/a 1391
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 354] Item. Ao oitavo Capitulo em que dizem que som aggravados
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	178 BITAGAP cnum 16959
Location in volume	pp. 356-360
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8522 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que no testamento não faz menção do filho e deixa os bens a outrem
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVII. Quando o Padre no testamento nom faz meençom do filho e despooem soomente da terça de seus beẽs
Incipits & explicits in MS	texto: [ 356] ElRey Dom Joham meu Avoo de louvada e gloriosa memoria … [ 360] … e per nós adido e declarado como dito he.
Specific witness ID no.	179 BITAGAP cnum 16958
Location in volume	pp. 356-357
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8521 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que no testamento não faz menção do filho e deixa a terceira parte dos bens a outrem
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVII
Incipits & explicits in MS	texto: [ 356] Segundo custume destes Regnos o Padre ou Madre podem … [ 357] … como se fossem nomeados e instituidos.
Specific witness ID no.	180 BITAGAP cnum 16954
Location in volume	pp. 359-360
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8517 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre como o filho de peão herda na morte do pai
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVIII. De como herda o filho do piam a herança de seu Padre
Incipits & explicits in MS	texto: [ 359] ElRey Dom Diniz de louvada memoria em seu tempo fez Ley … [ 360] … e se sempre usou e praticou ataa o presente.
Specific witness ID no.	181 BITAGAP cnum 16379
Location in volume	pp. 359-360
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8054 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos de filhos de peão solteiro e de fidalgo na morte do pai
Date	escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 359] Uso e custume he em Portugal que quando alguum homem he solteiro … [ 360] … de seu aver o que quiser quer toda quer della.
Specific witness ID no.	182 BITAGAP cnum 16955
Location in volume	pp. 361-366
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8518 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o casamento de filha menor de vinte cinco anos sem consentimento do pai
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVIIII. Da filha que se casa sem autoridade de seu Padre antes que aja vinte cinco annos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 361] ElRey Dom Diniz de louvada e famosa memoria em seu tempo fez Ley … [ 366] … e per nós adido e declarado como dito he.
References (most recent first)	Ventura (1998), “Heresias e Dissidências: Regalismo e anti-regalismo no século XV”, Lusitania Sacra. 2a série 10:303-33
Specific witness ID no.	183 BITAGAP cnum 16380
Location in volume	p. 361
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7812 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina a deserdação de filha menor de vinte cinco anos que case ou que parta sem consentimento de seus pais
Date	escrito/a 1295-03-04
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 361] estabeleceo pera todo o sempre que se filha alguma se casar ou sair … [ 361] … a queiram herdar nom possam.
Note	Segundo os MSS fontes da edição foi promulgado em Santarém, 1301, no dia 1 ou de setembro ou de fevereiro.
Specific witness ID no.	184 BITAGAP cnum 16957
Location in volume	pp. 367-369
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8520 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os casos em que o filho ou filha pode deserdar o pai ou mãe
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO C. Em que caso podera o filho eu filha exherdar o Padre ou Madre
Incipits & explicits in MS	texto: [ 367] DIsserom os Sabedores que compilarom as Leis Imperiaaes … [ 369] … que semelhante maldade ouvessem cometida ao neto ou neta.
References (most recent first)	Ventura (1998), “Heresias e Dissidências: Regalismo e anti-regalismo no século XV”, Lusitania Sacra. 2a série 10:303-33
Specific witness ID no.	185 BITAGAP cnum 16963
Location in volume	pp. 369-370
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8526 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o caso em que o irmão pode querelar o testamento do seu irmão
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO CI. Em que caso podera o Irmaaõ querellar o testamento de seu Irmaaõ
Incipits & explicits in MS	texto: [ 369] DIsserom os Sabedores que geeralmente pode huum Irmaaõ … [ 370] … ou da maior parte delles.
Specific witness ID no.	186 BITAGAP cnum 16971
Location in volume	pp. 371-372
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8534 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os pais de filho morto herdem ao filho e não os irmãos
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO CII. De como o Padre ou Madre herdam ao filho e nom o Irmaaõ
Incipits & explicits in MS	texto: [ 371] ElRey Dom Joham meu Avoo de louvada e esclarecida memoria … [ 372] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	187 BITAGAP cnum 16970
Location in volume	p. 371
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8533 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os pais de filho morto herdem ao filho e não os irmãos
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO CII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 371] mandamos que se alguum Padre e Madre em seendo casados … [ 371] … e que esto seja avudo por Hordenaçom.
Specific witness ID no.	188 BITAGAP cnum 16956
Location in volume	pp. 373-375
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8519 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os cinco ou sete testemunhas de testamentos
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO CIII. Do Testamento que om tem mais que cinquo testemunhas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 373] COstume foi e he d'antigamente em estes Regnos … [ 375] … e per nós declarado como dito he.
References (most recent first)	Vilar et al. (1992), “Morrer e testar na Idade Média: alguns aspectos da testamentaria dos séculos XIV e XV”, Lusitania Sacra. 2a série 4:40
Specific witness ID no.	189 BITAGAP cnum 16965
Location in volume	pp. 376-377
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8528 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os resíduos de testamentos, antes de expirar o prazo establelecido pelo defunto para o seu cumprimento
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO CIIII. Que nom aja lugar o Residoo em quanto durar o tempo que o testador assinou ao testamenteiro pera distribuir seus beens
Incipits & explicits in MS	texto: [ 376] ElRey Dom Joham meu Avoo de gloriosa e esclarecida memoria … [ 377] … e prol da alma do finado.
Specific witness ID no.	190 BITAGAP cnum 15056
Location in volume	p. 376
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6611 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1427 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1427
Title(s) in witness	TITULO CIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 356] Item. Vos pedimos por mercee que mandees
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 4
Specific witness ID no.	191 BITAGAP cnum 16964
Location in volume	pp. 378-380
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8527 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os bens recebidos por filhos em vida dos pais passem à partição na morte deles.
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO CV. Se trazera o filho aa colaçom o que gaançou na vida do Padre
Incipits & explicits in MS	texto: [ 378] ElRey Dom Affonso o Terceito da louvada memoria … [ 380] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	192 BITAGAP cnum 15806
Location in volume	p. 378
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7713 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os bens recebidos por filho em vida dos pais passem à partição na morte deles.
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO CV [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 378] Custume he que se o filho ha Padre e Madre … [ 378] … aa partiçom com seus Irmaaõs.
Specific witness ID no.	193 BITAGAP cnum 16908
Location in volume	pp. 381-382
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8472 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a colação dos bens doados a netos
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITUTLO CVI. Da Doaçom que o Avoo faz ao neto como deve seer trazida aa collaçom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 381] DOm Affonso o Terceito da esclarecida memoria em seu tempo fez Ley … [ 382] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	194 BITAGAP cnum 15694
Location in volume	p. 381
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7647 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a colação dos bens doados a netos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO CVI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 381] Estabelecido he que se alguum em sua vida … [ 381] … de seu Padre ou de sa Madre.
Specific witness ID no.	195 BITAGAP cnum 16907
Location in volume	pp. 382-394
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8471 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a partição de bens entre irmãos
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO CVII. De como se haõ de fazer as partiçooens antre os Irmaaõs
Incipits & explicits in MS	texto: [ 382] ElRey Dom Affonso que foi Conde de Belonha … [ 394] … e per nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	196 BITAGAP cnum 15776
Location in volume	pp. 382-387
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7699 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre partição de bens entre o cônjuge sobrevivo e os filhos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO CVII [:1-13]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 382] Quando o marido ou molher que forem casados morre-se huum delles … [ 387] … per o moinho ou pera a acenha.
Specific witness ID no.	197 BITAGAP cnum 15779
Location in volume	pp. 387-390
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7700 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre cônjuge sobrevivo que não parta os bens com os filhos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO CVII [:14-22]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 387] E se o Padre ou Madre morre e o que ficou vivo nom ha partidos os herdamentos … [ 390] … com os filhos ou com os herdeiros.
Specific witness ID no.	198 BITAGAP cnum 16966
Location in volume	pp. 395-398
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8529 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre proscrições entre irmãos e quaisquer outras pessoas
Date	promulgado/a 1446
Title(s) in witness	TITULO CVIII. Das prescripçooẽs antre os Irmaaõs e quaaesquer outras pessoas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 395] ElRey Dom Affonso o Terceiro de louvada e famosa memoria … [ 398] … que seja assy guardado por Ley como dito he.
Specific witness ID no.	199 BITAGAP cnum 15782
Location in volume	p. 395
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7701 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que irmão contra irmão não possa proscrever
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO CVIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 395] Custume he em Casa dElRey … [ 395] … nom possa prescrepver.
Specific witness ID no.	200 BITAGAP cnum 16381
Location in volume	p. 395
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8055 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que toda dívida caduca, sem possibilidades de reclamação, se não demandada dentro de dez anos depois do dia marcado para a paga
Date	escrito/a 1301-01-06 ?
Title(s) in witness	TITULO CVIII [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 395] estabeleceo pera sempre que todo homem a que fosse alguma divida devuda … [ 395] … nem seus herdeiros a podessem mais demandar.
Note	Segundo os MSS fontes da edição o ano da lei será ou 1301 ou 1311.
Specific witness ID no.	201 BITAGAP cnum 16967
Location in volume	pp. 399-402
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8530 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a obrigação feita a pagar por ouro ou prata
Date	escrito/a 1451-12-01
Title(s) in witness	TITULO CVIIII. Da ennovaçom que ElRey Dom Affonso o Quinto fez sobre a Ley feita per ElRey seu Padre sobre a paga do our e prata que he emprestada
Incipits & explicits in MS	texto: [ 399] POr bem teverom os antigos de emendarem as cousas … [ 402] … que ja nom possa seer appellado nem aggravado etc.
Associated Persons	Refere: Pero Carreiro, ouvidor [1451 ca.] Refere: Diogo da Silva (1450 - 1452), Tesoureiro-mor [1456 - 1465 ca.] Refere: João Afonso Teixeira, ? PROCURADOR Refere: Pero Migués, escriba - escrivão Lisboa (1452 ca.) Refere: João de Olivença, escriba - escrivão Lisboa (1448 ca. - 1452 a quo) Refere: Gil Rodrigues, escriba - escrivão (1452 ca.) Refere: Lopo Rodrigues, escriba - escrivão (1452 ca.) Tema Publicada (Lisboa, 1452-02-04) por: Vicente Fernandes, escriba - escrivão (1452 ca.)
Specific witness ID no.	202 BITAGAP cnum 16909
Location in volume	pp. 403-404
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8473 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o livre comércio na compra e venda de prata
Date	escrito/a 1448-08-30
Title(s) in witness	TITULO CX. De como cada huum pode comprar e vender a prata por quanto preço lhe prouver sem embargo da Hordenaçom antes feita etc
Incipits & explicits in MS	texto: [ 403] fazemos saber quenós veendo como a defesa eu posemos sobre a valia da prata … [ 403-04] … assy he nossa mercee unde al nom faça | des.
Specific witness ID no.	203 BITAGAP cnum 16968
Location in volume	pp. 404-405
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8531 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que aforem mouro ou moura cativo, senão por preço da sua terra ou por resgate de cristão cativo lá
Date	escrito/a 1452-02-26
Title(s) in witness	TITULO CXI. De como he defeso que se nom forre Mouro ou Moura cativo se nom por preço que traga de sua terra ou per resguate doutro Christoaaõ que la jaz cativo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 404] fazemos saber que nós ouvemos per certa enformaçom … [ 405] … e de nossos sobditos e nosso serviço.
Specific witness ID no.	204 BITAGAP cnum 16910
Location in volume	pp. 406-409
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8474 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os órfãos dados por soldadas e a quais pessoas
Date	escrito/a 1452-06-03
Title(s) in witness	TITULO CXII. De como ham de seer dados os horfoõs por soldadas e a quaes pessoas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 406] fazemos saber que os moradores e Povoo da nossa Villa de Beja … [ 409] … dar aos moradores da dita Villa esta Carta.
Associated Persons	Tema Publicada (Évora, 1452-06-05) por: Álvaro Peres Vieira, corregedor da Corte [1450 - 1463] Refere Transcreve o texto: Gregório Afonso, tabelião
Number of additional copies of edition	55
ID no. of additional copy of edition	1 BITAGAP copid 1617
City and Library	Albuquerque University of New Mexico Library [Zimmerman Library]
Collection: Call number	349.469 P838o
External description
ID no. of additional copy of edition	2 BITAGAP copid 3364
City and Library	Amsterdam Bibliotheek Universiteit van Amsterdam
Collection: Call number	Collectie Alfonso Cassuto: Cass. 428(4)
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Previous owners (oldest first)	Afonso Cassuto, livreiro - leiloeiro Lisboa 1975 (Carmo & Vieira (2021)) Bibliotheca Rosenthaliana [Universiteit van Amsterdam] 1975 (Carmo & Vieira (2021))
References (most recent first)	Carmo et al. (2021), Collectie Alfonso Cassuto
ID no. of additional copy of edition	3 BITAGAP copid 3063
City and Library	Brasília Biblioteca Pedro Aleixo (Congresso Nacional - Câmara dos Deputados)
Collection: Call number	["coleção 1"]
External description
References (most recent first)	Brasília. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados et al. (2000-04), Catálogo de obras raras da Biblioteca da Câmara dos Deputados 1:233 , n. 105
ID no. of additional copy of edition	4 BITAGAP copid 3066
City and Library	Brasília Biblioteca Pedro Aleixo (Congresso Nacional - Câmara dos Deputados)
Collection: Call number	["coleção 2"]
External description
References (most recent first)	Brasília. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados et al. (2000-04), Catálogo de obras raras da Biblioteca da Câmara dos Deputados 1:233 , n. 105
ID no. of additional copy of edition	5 BITAGAP copid 1387
City and Library	Cambridge Harvard University (Widener)
Collection: Call number	Port. 78. 3 (4)
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ID no. of additional copy of edition	6 BITAGAP copid 1397
City and Library	Coimbra Biblioteca Geral da Universidade
Collection: Call number	RB-20-24
External description
References (most recent first)	Coimbra. Biblioteca Geral da Universidade (1970), Catálogo dos Reservados da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra 452 , n. 1768
Subject	Recursos electrónicos - Internet Recursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada
Internet	http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/afonsinas/
ID no. of additional copy of edition	7 BITAGAP copid 1479
City and Library	Coimbra Universidade de Coimbra - Instituto de História Económica e Social
Collection: Call number	S-XVII-D-10
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ID no. of additional copy of edition	8 BITAGAP copid 1831
City and Library	Fortaleza Universidade Federal do Ceará [Biblioteca da Faculdade de Direito]
Collection: Call number	OR 340.9469 P853o 1786 [4]
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References (most recent first)	Maia (2003), Catálogo das Obras Antigas, Raras e Valiosas da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará , n. 233
ID no. of additional copy of edition	9 BITAGAP copid 3056
City and Library	Hamburg Staats- und Universitätsbibliothek Carl von Ossietzky
Collection: Call number	A 1956/1194:4
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ID no. of additional copy of edition	10 BITAGAP copid 3057
City and Library	Hamburg Staats- und Universitätsbibliothek Carl von Ossietzky
Collection: Call number	A 1956/1194:5
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ID no. of additional copy of edition	11 BITAGAP copid 1837
City and Library	Heidelberg Universitätsbibliothek
Collection: Call number	Mittermaier 1048:4
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ID no. of additional copy of edition	12 BITAGAP copid 1723
City and Library	Lawrence University of Kansas [Kenneth Spencer Research Library]
Collection: Call number	C2508 [4]
External description
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City and Library	Leipzig Universitätsbibliothek [Bibliotheca Albertina]
Collection: Call number	Hist.Hisp.679-do:4
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City and Library	Leiria Arquivo Distrital de Leiria
Collection: Call number	D-13-7-18
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ID no. of additional copy of edition	15 BITAGAP copid 1651
City and Library	Leiria Biblioteca do Seminário Diocesano de Leiria
Collection: Call number	08-05-03 | Olim 30-J
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ID no. of additional copy of edition	16 BITAGAP copid 1803
City and Library	Lisboa (Alcântara) Biblioteca da Casa Sabugosa e São Lourenço
Collection: Call number	Liv. O.2.12 [4]
External description
Note	Inventário: 2877
ID no. of additional copy of edition	17 BITAGAP copid 3075
City and Library	Lisboa Arquivo Histórico Parlamentar
Collection: Call number	12/1792 (4)
External description
ID no. of additional copy of edition	18 BITAGAP copid 3214
City and Library	Lisboa Banco de Portugal: Colecção - Biblioteca
Collection: Call number	Colecção Fausto de Figueiredo: F.F. 6891-4
External description
Writing surface	Papel
Binding	pele castanha
History of volume	Adquirido 1954 ?
Previous owners (oldest first)	Fausto Amaral de Figueiredo (Nascimento Estoril 1911-03-01)
References (most recent first)	Cepeda et al. (2005), Catálogo das Obras Impressas em Portugal nos Séculos XVII e XVIII: Colecção do Banco de Portugal 162 , n. 212
ID no. of additional copy of edition	19 BITAGAP copid 3209
City and Library	Lisboa Banco de Portugal: Colecção - Biblioteca
Collection: Call number	L.A. 3881-4
External description
Writing surface	Papel
Binding	pele castanha
History of volume	Adquirido 1954 ?
References (most recent first)	Cepeda et al. (2005), Catálogo das Obras Impressas em Portugal nos Séculos XVII e XVIII: Colecção do Banco de Portugal 162 , n. 212
ID no. of additional copy of edition	20 BITAGAP copid 1444
City and Library	Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number	F.A. 3494
External description
ID no. of additional copy of edition	21 BITAGAP copid 1448
City and Library	Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number	S.C. 6223 V
External description
ID no. of additional copy of edition	22 BITAGAP copid 1452
City and Library	Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number	S.C. 14324 P
External description
ID no. of additional copy of edition	23 BITAGAP copid 1440
City and Library	Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number	Trunc. 2034 P
External description
ID no. of additional copy of edition	24 BITAGAP copid 3086
City and Library	Lisboa Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian
Collection: Call number	AP 10899c
External description
ID no. of additional copy of edition	25 BITAGAP copid 3081
City and Library	Lisboa Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian
Collection: Call number	CS 429c
External description
ID no. of additional copy of edition	26 BITAGAP copid 1728
City and Library	Lisboa Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça
External description
References (most recent first)	Lisboa. Ministério da Justiça (Date?), Catálogo da Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça
ID no. of additional copy of edition	27 BITAGAP copid 3051
City and Library	Lisboa Arquivo Histórico e Biblioteca do Tribunal de Contas
Collection: Call number	Fundo Livro Antigo: LA 054 V. IV
External description
Internet	http://www.tcontas.pt/pt/apresenta/arquivo_biblioteca/outros/col_legislacao.pdf
ID no. of additional copy of edition	28 BITAGAP copid 1382
City and Library	London The British Library
Collection: Call number	5383. aaa. 23 (4)
External description
ID no. of additional copy of edition	29 BITAGAP copid 3192
City and Library	London The Honnourable Society of Lincoln's Inn [Library]
External description
References (most recent first)	Spilsbury (1859), Catalogue of the Printed Books of The Library of the Hon. Society of Lincoln's Inn 628
Note	Ver nota: Copid 3189
ID no. of additional copy of edition	30 BITAGAP copid 1674
City and Library	Madrid Biblioteca Central del Ministerio de Justicia
Collection: Call number	317/4
External description
References (most recent first)	Espanha - Ministerio de Cultura (1985-), Catálogo Colectivo del Patrimonio Bibliográfico Español - Spanish Bibliographic Heritage Union Catalogue , n. CCPB 000317773-4
ID no. of additional copy of edition	31 BITAGAP copid 1675
City and Library	Madrid Real Academia Española
Collection: Call number	8-VII-33
External description
References (most recent first)	Espanha - Ministerio de Cultura (1985-), Catálogo Colectivo del Patrimonio Bibliográfico Español - Spanish Bibliographic Heritage Union Catalogue , n. CCPB 000317773-4
ID no. of additional copy of edition	32 BITAGAP copid 1691
City and Library	München Bayerische Staatsbibliothek
Collection: Call number	4 J.rel.584-1,4
External description
ID no. of additional copy of edition	33 BITAGAP copid 1718
City and Library	New Haven Yale University [Lillian Goldman Law Library]
Collection: Call number	P45 P8 [4]
External description
ID no. of additional copy of edition	34 BITAGAP copid 1402
City and Library	New York Columbia University, Law Library
Collection: Call number	Special Collections: M.Por 110 A2 1792 (4)
External description
ID no. of additional copy of edition	35 BITAGAP copid 1777
City and Library	New York Hebrew Union College - Jewish Institute of Religion [Klau Library]
Collection: Call number	Freidus XO1 A43 [4]
External description
ID no. of additional copy of edition	36 BITAGAP copid 3120
City and Library	Oxford Bodleian Library
Collection: Call number	(OC) 243 e.86
External description
ID no. of additional copy of edition	37 BITAGAP copid 3197
City and Library	Panjim Camões – Centro de Língua Portuguesa em Goa
Collection: Call number	RH 5491d
External description
ID no. of additional copy of edition	38 BITAGAP copid 1745
City and Library	Ponta Delgada Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada
Collection: Call number	EC/A AR.9 B/26 RES
External description
History of volume	Adquirido 1903-04-26
Previous owners (oldest first)	Ernesto do Canto (Nascimento 1831) 1900
References (most recent first)	Inventário dos livros, jornaes, manuscriptos e mappas do Doutor Ernesto do Canto legados à Bibliotheca Pública de Ponta Delgada (Ilha de São Miguel) e entregues por sua viúva Dona Margarida Leite do Canto (1905) 638 , n. 1162
ID no. of additional copy of edition	39 BITAGAP copid 1771
City and Library	Ponta Delgada Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada
Collection: Call number	JC/A AR.5 B/95 RES
External description
Binding	meia francesa
History of volume	Adquirido 1946-06
Previous owners (oldest first)	José do Campo (Nascimento 1820) 1898
ID no. of additional copy of edition	40 BITAGAP copid 3203
City and Library	Porto Biblioteca da Faculdade de Letras da Universidade do Porto
External description
References (most recent first)	Leite et al. (2012), O livro antigo na Biblioteca Central da FLUP: catálogo 72
ID no. of additional copy of edition	41 BITAGAP copid 1491
City and Library	Porto Biblioteca Pública Municipal do Porto
Collection: Call number	SL-A-42 (4)
External description
ID no. of additional copy of edition	42 BITAGAP copid 1487
City and Library	Porto Biblioteca Pública Municipal do Porto
Collection: Call number	W3-7-74 (5)
External description
ID no. of additional copy of edition	43 BITAGAP copid 1634
City and Library	Rio de Janeiro Arquivo Nacional
Collection: Call number	ARM. 340.09469 P8530 Afonso V 1792 [4]
External description
References (most recent first)	Rio de Janeiro. Arquivo Nacional (1972), Catálogo de Obras Raras 39
ID no. of additional copy of edition	44 BITAGAP copid 1509
City and Library	Rio de Janeiro Biblioteca Nacional
Collection: Call number	Divisão de Obras Raras: F,01,04
External description
Previous owners (oldest first)	Teresa Cristina Maria (Princesa D.), mulher de Pedro II, 2o Imperador do Brasil
ID no. of additional copy of edition	45 BITAGAP copid 1823
City and Library	Rio de Janeiro Biblioteca Nacional
Collection: Call number	Divisão de Obras Raras: F,01,09
External description
Previous owners (oldest first)	Francisco José da Serra
ID no. of additional copy of edition	46 BITAGAP copid 1408
City and Library	Rio de Janeiro Real Gabinete Português de Leitura
Collection: Call number	Arm. 1-E-8 [Cofre]
External description
References (most recent first)	Rio de Janeiro. Gabinete Português de Leitura (1858), Catalogo dos Livros do Gabinete Portuguez de Leitura no Rio de Janeiro, seguido de um supplemento das obras entradas no Gabinete depois de começada a impressão 188 , n. 6088
ID no. of additional copy of edition	47 BITAGAP copid 1733
City and Library	Rio de Janeiro Biblioteca do Museu Nacional
Collection: Call number	OR R 340.094 P853 v. 4
External description
References (most recent first)	Oliveira et al. (2022), Catálogo de Obras Raras do Museu Nacional 46 , n. 128 Rio de Janeiro, Museu Nacional (1995), Catálogo de Obras Raras , n. 00283
ID no. of additional copy of edition	48 BITAGAP copid 1463
City and Library	Santarém Biblioteca Municipal Braamcamp Freire
Collection: Call number	16-4-4
External description
ID no. of additional copy of edition	49 BITAGAP copid 1580
City and Library	Santo António - Recife Gabinete Português de Leitura
External description
References (most recent first)	Recife. Gabinete Portuguez de Leitura (1882), Catálogo Geral da Bibliotheca do Gabinete Portuguez de Leitura em Pernambuco 112 , n. 1519
Note	Vol. desaparecido.
ID no. of additional copy of edition	50 BITAGAP copid 1563
City and Library	São Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Collection: Call number	DCV 1 E.O.R. -P3-5 [4]
External description
Condition	péssimo estado
Previous owners (oldest first)	Eduardo Espínola (Localização Rio de Janeiro)
References (most recent first)	Velasco (1994), “Ordenações do Reino de Portugal”, Revista da Faculdade de Direito 89:26-27, 44
ID no. of additional copy of edition	51 BITAGAP copid 1568
City and Library	São Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Collection: Call number	Q13-22-11
External description
References (most recent first)	Velasco (1994), “Ordenações do Reino de Portugal”, Revista da Faculdade de Direito 89:26, 43
ID no. of additional copy of edition	52 BITAGAP copid 1573
City and Library	São Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Collection: Call number	T9-26-19
External description
History of volume	Adquirido 1942-06-03
Previous owners (oldest first)	Spencer Vampré (Professor)
References (most recent first)	Velasco (1994), “Ordenações do Reino de Portugal”, Revista da Faculdade de Direito 89:26, 41
ID no. of additional copy of edition	53 BITAGAP copid 3093
City and Library	Viseu Biblioteca Municipal D. Miguel da Silva
Collection: Call number	21-V-06
External description
ID no. of additional copy of edition	54 BITAGAP copid 1432
City and Library	Washington Catholic University of America (Oliveira Lima Library)
Collection: Call number	Rare I / 2260
External description
References (most recent first)	Washington. Catholic University of America Library (1970), Catalog of the Oliveira Lima Library 2:180
ID no. of additional copy of edition	55 BITAGAP copid 1392
City and Library	Washington Library of Congress
Collection: Call number	Law (Europe Portugal 2 1792) (4)
External description
Record Status	Created 1993-11-04 Updated 2016-12-13