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ID no. of MS BITAGAP manid 2804
City and Library Berkeley University of California, Berkeley [Bancroft Library]
Collection: Call number JN8447 A27 1792 [3]
Title of volume Ordenaçoens do Senhor Rey D. Affonso V. Livro III.
Imprint Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792

External description
Writing surface Papel
Format 4o
Leaf Analysis pp.: 484: 20 + 464
Size folha 207 × 145 mm
Font romanos
References (most recent first) Ribeiro (1871-1914), Historia dos Estabelecimentos Scientificos, Litterarios e Artisticos de Portugal nos successivos reinados da monarchia 2:165-66
Exemplar não localizado: Oliveira (1939-1940), Catálogo da riquíssima biblioteca de Victor M. d'Ávila Perez [Leilão 75 a Leilão 80] 4:596 , n. 5478
Note Exemplares não localizados: 1) exemplar leiloado na venda da biblioteca de Monteverde da Cunha Lobo (Bibid 18759, p. 434, item 3881).
Subject Impressos
Impressos - Século XVIII
Recursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada
Internet http://www.ci.uc.pt/ihti/proj/afonsinas/

Internal Description
Number of texts in volume: 202
Specific witness ID no. 1 BITAGAP cnum 14990
Location in volume pp. 1-464
Uniform Title IDno, Author and Title texid 1579
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenações, Livro III
Incipits & explicits in MS prólogo: [ 1] Ate qui no segundo livro havemos tratado
Specific witness ID no. 2 BITAGAP cnum 14989
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7355
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenações [série]
Date escrito/a 1446-07-28
Specific witness ID no. 3 BITAGAP cnum 15220
Location in volume pp. 2-10
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7421
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei de como devem ser feitas as citações
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO I. Das Citaçoẽs como devem ser feitas
Incipits & explicits in MS texto: [ 2] SEgundo achamos per as Hordenações antigas … [ 10] … porque o deva fazer.
References (most recent first) Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 61 , n. 48
Specific witness ID no. 4 BITAGAP cnum 15223
Location in volume pp. 10-12
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7424
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei da citação que se faz ao procurador do réu no começo da demanda
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO II. Da Citaçaõ que se faz ao Procurador do Reo no começo da demanda
Incipits & explicits in MS texto: [ 10] Achamos per Direito que se o Autor … [ 12] … em sua pessoa fosse citada.
References (most recent first) Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no. 5 BITAGAP cnum 15224
Location in volume pp. 12-15
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7425
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei dos que não podem ser citados na Corte, ainda que sejam achados nela
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO III. Dos que naõ podem ser citados na Corte ainda que sejam achados em ella
Incipits & explicits in MS texto: [ 12] AChamos dper Direito, ;que geralmente todo aquelle … [ 15] … em que sejam nomeados.
References (most recent first) Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no. 6 BITAGAP cnum 16501
Location in volume pp. 15-19
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8142
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles, por razão dos privilégios, podem citar no tribunal da Corte
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO IIII. Dos que podem trazer seus Contendores aa Corte per razaõ de seus Privilegios
Incipits & explicits in MS texto: [ 15] SEgundo achamos per as Hordenaçoẽes antigas do Regno … [ 19] … honde assy mereceraõ seus salairos.
References (most recent first) Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 62 , n. 50
Specific witness ID no. 7 BITAGAP cnum 16502
Location in volume pp. 19-22
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8143
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser citados e trazidos à Corte ainda que não sejam achados nela.
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO V. Dos que podem ser citados e trazidos a Corte ainda que naõ sejaõ achados em ella
Incipits & explicits in MS texto: [ 19] Ja em cima avemos hordenado e declarado quaes pessoas … [ 22] … ainda que naõ sejaõ achados em ella.
Specific witness ID no. 8 BITAGAP cnum 16881
Location in volume pp. 22-25
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8448
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser citados ante os sobrejuízes da Casa do Cível ou o Corregedor da Corte
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO VI. Dos que podem ser citados perante os SobreJuizes da Casa do Civel ou perante o Corregedor da Corte
Incipits & explicits in MS texto: [ 22] ElRey Dom Joham meu Avoo da boa memoria em seu tempo fez Ley … [ 25] … nom poderá mais variar.
Specific witness ID no. 9 BITAGAP cnum 16884
Location in volume pp. 22-24
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8449
João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser citados ante os sobrejuízes da Casa do Cível ou o Corregedor da Corte
Date escrito/a 1396-11-18
Title(s) in witness TITULO VI [:1-2]
Incipits & explicits in MS texto: [ 22] Fazemos saber que perante Nós em nossa Corte eraõ … [ 24] … essa he e mayor deve ser em estas.
References (most recent first) Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 34 , n. 5
Specific witness ID no. 10 BITAGAP cnum 16883
Location in volume pp. 22-23
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7604
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as pessoas que podem ser citadas "à casa del-rei" (resumido)
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness TITULO VI [:1-2]
Incipits & explicits in MS texto: [ 22] quaes pessoas podem ser citadas na Casa d'ElRey
References (most recent first) Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 33 , n. 4
Specific witness ID no. 11 BITAGAP cnum 16882
Location in volume p. 23
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7997
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os comendadores possam ser citados para o tribunal da Corte (resumido)
Date escrito/a 1329-04-19
Title(s) in witness TITULO VI [:1]
Incipits & explicits in MS texto: [ 23] que os Comendadores que tinhaõ logo de Senhorio
Specific witness ID no. 12 BITAGAP cnum 16862
Location in volume pp. 25-26
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8432
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que nenhum concelho, corregedor ou juiz não possa citar outro sem graça especial do rei
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO VII. Que Concelho Corregedor ou Juiz nom sejam citados sem mandado especial de ElRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 25] ElRey Dom Affonso o quarto da Louvada Memoria em seu tempo fez Ley … [ 26] … a dita Carta pera os citar per hunhuã guisa.
Specific witness ID no. 13 BITAGAP cnum 16861
Location in volume p. 25
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8431
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nenhum concelho, corregedor ou juiz não possa citar outro sem graça especial do rei
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness TITULO VII [:0]
Incipits & explicits in MS texto: [ 25] foi estabelecido que Concelho alguũ naõ fosse citado … [ 25] … e assy dar sobre elle determinaçaõ.
Associated Persons Tema Citada, confirmação de: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385]
Specific witness ID no. 14 BITAGAP cnum 16800
Location in volume pp. 27-29
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8371
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que devem comparecer em juízo por pessoa
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO VIII. Dos que podem e devem ser citados que pareçam pessoalmente em Juizo
Incipits & explicits in MS texto: [ 27] TOdo aquelle que he citado a Juizo … [ 29] … pera se escusar do mal que assy fezer.
Specific witness ID no. 15 BITAGAP cnum 16729
Location in volume pp. 29-35
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8310
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que não podem ser citados, por razão dos seus ofícios ou por outra causa legítima
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO VIIII. Dos que naõ podem ser citados por cauza de seu Officios ou por algũa outra causa legitima
Incipits & explicits in MS texto: [ 29] DIreito he que o Juiz Ordinairo temporal … [ 35] … o cite de fora e naõ entre na Casa.
References (most recent first) Mattoso (2009), “O léxico feudal”, Naquele Tempo. Ensaios de História Medieval 114
Specific witness ID no. 16 BITAGAP cnum 16738
Location in volume pp. 36-38
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8319
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as cartas citatórias do Corregedor ou outros oficiais da Corte, com formulário das mesmas
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO X. Em que forma se ham de fazer as Cartas Citatorias que passaõ per o Corregedor da Corte ou outros Officiaes della
Incipits & explicits in MS texto: [ 36] POrque es Escrivaẽs a que pertence fazer as Cartas Citatorias … [ 38] … e assi o nota o Hostiense.
Specific witness ID no. 17 BITAGAP cnum 16737
Location in volume pp. 39-41
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8318
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as cartas citatórias dos Juizes Delegados, com formulário das mesmas
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO XI. Da forma em que se ham sde fazer as Cartas Citatorias que passaõ per os Juizes Deleguados
Incipits & explicits in MS texto: [ 39] O Juiz Deleguado deve necessariamente mandar … [ 41] … quando perante nos parecerem.
Specific witness ID no. 18 BITAGAP cnum 16734
Location in volume pp. 41-42
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8315
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a forma de cartas citatórias dos juízes ordinários e formulário das mesmas
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO XII. Em que forma se ham de fazer as Cartas Citatorias que passaõ polos Juizes Ordinairos
Incipits & explicits in MS texto: [ 41] O Juiz Ordinairo a requerimento do Autor … [ 42] … e similhantes perante mym com direito parecerem.
Specific witness ID no. 19 BITAGAP cnum 16735
Location in volume pp. 43-46
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8316
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o citado em vários juízos no mesmo dia
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO XIII. Do que he citado pera responder em huũ tempo em desvairados Juizos
Incipits & explicits in MS texto: [ 43] SEndo o Reo citado que a huũ dia aja de aparecer em desvairados Juizos … [ 46] … e o entender por seu serviço.
Specific witness ID no. 20 BITAGAP cnum 16736
Location in volume pp. 46-47
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8317
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser citados ante juízes ordinários ainda que não sejam achados nas suas jurisdições
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO XIIII. Dos que podem ser citados perante os Juizes Ordinairos ainda que naõ sejaõ achados em seu Terrentorio
Incipits & explicits in MS texto: [ 46] Todo homem pode citar seu aversairo perante o Juiz Ordinairo de seu foro … [ 47] … honde o dito neguocio tratou ou administrou.
Specific witness ID no. 21 BITAGAP cnum 16413
Location in volume pp. 47-68
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8063
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Declaração de em que casos os clérigos devem ser citados no tribunal da corte e responder aí
Date compilado/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO XV. Em que casos os Clerigos devem seer citados pera a Corte e hi responder
Incipits & explicits in MS introdução: [ 47] NOs Livros da Nossa Chãcellaria forão achados certos Artiguos
texto: [ 47] Primeiramente per grandes tempos foi e he acordado … [ 69] … foraõ sempre usados e guardados em a nossa Corte.
References (most recent first) Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:229
Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 63-64 , n. 52, 53, 54
Specific witness ID no. 22 BITAGAP cnum 15940
Location in volume pp. 51-52
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6473
Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (3 caps.)
Date escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness TITULO XV [:11-13]
References (most recent first) Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 63 , n. 51
Specific witness ID no. 23 BITAGAP cnum 15939
Location in volume pp. 55-56
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6494
Fernando I, 9. Rei de Portugal. Cortes de 1371 (Lisboa), Capítulos Gerais (2 caps.)
Date escrito/a 1371-08-08
Title(s) in witness TITULO XV [:21-23]
Specific witness ID no. 24 BITAGAP cnum 15022
Location in volume pp. 64-66
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6473
Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (caps. 19, 49, 73)
Date escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness TITULO XV [:49-51]
Incipits & explicits in MS texto: [ 64] Item. Ao que dizem no. 19. Artiguo
References (most recent first) Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Specific witness ID no. 25 BITAGAP cnum 16414
Location in volume pp. 66-68
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7867
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os clérigos casados e de ordens menores sejam da jurisdição do rei
Date escrito/a 1280-08-09
Title(s) in witness TITULO XV [:53-57]
Incipits & explicits in MS texto: [ 66] Vós bem sabês em como os Cleriguos que se casam com mulheres virgees … [ 68] … guardar as cousas suso ditas e cada huuma dellas, honde al nom façades
Note Com data de 1375-08-08.
Specific witness ID no. 26 BITAGAP cnum 16733
Location in volume pp. 69-70
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8314
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os juízes que são dados a certos privilégiados
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO XVI. Dos Privilegiados a que per nossos Privilegios saõ dados certos Juizes perante que hajaõ de responder
Incipits & explicits in MS texto: [ 69] NOm podem ser citados os Besteiros de Cavallo … [ 70] … e nam sam emcorporados em Direito Civel como dito he.
Specific witness ID no. 27 BITAGAP cnum 16732
Location in volume p. 71
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8313
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o autor que não comparece no termo estabelecido
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO XVII. Do Autor que naõ pareceo ao termo pera que citou seu Contentor
Incipits & explicits in MS texto: [ 71] ElRey Dom Affonso o Terceiro em seu tempo fez Ley … [ 71] … foi assi usado em estes Regnos.
Specific witness ID no. 28 BITAGAP cnum 15403
Location in volume p. 71
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7547
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que não seja obrigado ninguém a responder a uma terceira citação de pleito se o autor não compareceu nas duas primeiras e o citado sim.
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness TITULO XVII [:1]
Incipits & explicits in MS texto: [ 71] Se o citado parecer perante o Juiz … [ 71] … e o Autor sempre foi revel como dito he.
Specific witness ID no. 29 BITAGAP cnum 16810
Location in volume pp. 72-73
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8381
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre se o dia em que estabelecido um prazo será contado nele
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XVIII. Se o dia em que o Termo he assignado a alguũ pera responder se sera contado no termo que lhe foi assinado
Incipits & explicits in MS texto: [ 72] SOem os Juizes duvidar se o dia … [ 73] … que assi deve ser guardado e comprido como dito he.
Specific witness ID no. 30 BITAGAP cnum 16811
Location in volume pp. 73-74
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8382
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre se o dia em que acaba um prazo será contado nele
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XVIIII. Se o dia em que se acaba alguũ termo assinado se se concludira no dito termo
Incipits & explicits in MS texto: [ 73] AContece alguũas vezes que he assignado termo ao Reo … [ 74] … porque a razaõ naõ padece o contrairo como dito he.
Specific witness ID no. 31 BITAGAP cnum 16809
Location in volume pp. 75-83
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8380
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei do regimento dos Juízes
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XX. Da Ordem do Juizo que o Juiz deve ter e guardar em seu Officio
Incipits & explicits in MS texto: [ 75] Primeiramente os Direitos Civees e Canonicos … [ 83] … o Juiz o lance delles e faça o que for Direito.
Specific witness ID no. 32 BITAGAP cnum 16757
Location in volume pp. 84-85
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8338
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a revogação de procurador despois da lide contestada
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXI. Se podera o Senhor do preito revoguar o Procurador depois da Lide contestada
Incipits & explicits in MS texto: [ 84] DIsseram os Sabedores antiguos que copilaram as Leys Imperiaes … [ 85] … deve ser penado como falsario.
Specific witness ID no. 33 BITAGAP cnum 16808
Location in volume p. 86
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8379
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que o procurador, que não pode procurar num processo, possa estabelecer outro
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXII. Se podera o Procurador que nam pode procurar sobstablecer outro Procurador
Incipits & explicits in MS texto: [ 86] SE o Senhor do preito ouvesse alguũ Procurador … [ 86] … com elle seja contestada como dito he.
Specific witness ID no. 34 BITAGAP cnum 16807
Location in volume pp. 87-88
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8378
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando o autor do processo morre
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXIII. Quando o Senhor do Preito morre ante da Lide contestada espira loguo o Officio do Procurador
Incipits & explicits in MS texto: [ 87] MOrrendo o Senhor do preito ante que a lide seja contestada … [ 88] … e praticado dantiguamente em nosso Regnos.
Specific witness ID no. 35 BITAGAP cnum 16758
Location in volume pp. 89-90
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8339
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando o autor deve apresentar seu processo por escrito e quando não
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXIIII. Em que caso o Autor deve formar seu libello per escripto
Incipits & explicits in MS texto: [ 89] POrque polla Ordenaçaõ do Regno he estabelecido … [ 90] … como dito he no feito de pequena contia.
Specific witness ID no. 36 BITAGAP cnum 16806
Location in volume pp. 90-92
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8377
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o réu sem bens de raiz
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXV. Do Reo que he obriguado a satisdar em Juizo por naõ possuir beẽs de raiz
Incipits & explicits in MS texto: [ 90] SE o Autor movesse demanda contra o Reo … [ 92] … sabendo que era sospeito como dito he.
Specific witness ID no. 37 BITAGAP cnum 16759
Location in volume pp. 93-95
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8340
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que nega que tenha a coisa demandada
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXVI. Do Reo que negou em Juizo possuir a cousa que lhe he demandada
Incipits & explicits in MS texto: [ 93] Os sabedores antiguos que copilaram as Leys Imperiaes … [ 95] … e Mandamos que se guardem em nossos Regnos.
Specific witness ID no. 38 BITAGAP cnum 16760
Location in volume pp. 95-101
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8341
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que, quando citado, não comparece
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXVII. Do Reo que foy citado e naõ pareceo em Juizo como se dara contra elle revelia
Incipits & explicits in MS texto: [ 95] ElRey Dom Fernando da Louvada Memoria em seu tempo … [ 101] … que se cumpra e guarde como em ella he conteudo.
Specific witness ID no. 39 BITAGAP cnum 15946
Location in volume pp. 95-101
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7809
Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que, quando citado, não comparece e que requer escritura para prova de contrato de maior quantia
Date escrito/a 1378-09-12
Title(s) in witness TITULO XXVII [:1-6]
Incipits & explicits in MS texto: [ 95] Segundo a Doutrina dos Sabedores … [ 101] … nom se faça ja mais outra emnovaçam.
Associated Persons Refere em confirmação de: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385]
Specific witness ID no. 40 BITAGAP cnum 16804
Location in volume pp. 101-104
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8375
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o juiz quando fôr recusado por suspeita
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXVIII. Como procedera o Juiz no feito quando for recusado por sospeito
Incipits & explicits in MS texto: [ 101] SE o Reo quiser recusar o Juiz por sospeito … [ 104] … que sobre ello receber e fezer.
Specific witness ID no. 41 BITAGAP cnum 16805
Location in volume pp. 105-109
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8376
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a acusação e a reconvenção
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXVIIII. Das Auçoeẽs e Reconvençoeẽs
Incipits & explicits in MS texto: [ 105] A Natura da Auçam e Reconvenção … [ 109] … he escolheito per vontade e aprasimento soo do Autor.
Specific witness ID no. 42 BITAGAP cnum 16739
Location in volume pp. 110-113
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8320
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que nenhum juiz advogue no seu próprio processo nem em processo dos que o servirem
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO XXX. Que naõ julgue o Juiz em seu feito nem dos Officiaes que perante elle servirem
Incipits & explicits in MS texto: [ 110] EScrito he em Direito que naõ deve alguũ Juiz julguar … [ 113] … ou nossos familiares comensaees em todo caso que acontecer possa.
Specific witness ID no. 43 BITAGAP cnum 16744
Location in volume pp. 113-114
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8325
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre como o juiz deve julgar
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO XXXI. Como o Julgaudor deve julguar segundo achar aleguado e provado por as partees
Incipits & explicits in MS texto: [ 113] TOdo Julguador e Juiz boo deve ser avizado … [ 114] … nam recebem prova em contrairo como dito he.
Specific witness ID no. 44 BITAGAP cnum 16745
Location in volume pp. 115-116
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8326
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que demanda mais do que lhe é devido
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO XXXII. Do que demanda em Juizo mais daquello que lhe he devido
Incipits & explicits in MS texto: [ 115] TOdo aquelle que demandar qualquer outro em Juizo … [ 116] … e nam caae porem em pena alguuma.
Specific witness ID no. 45 BITAGAP cnum 16746
Location in volume pp. 117-118
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8327
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que demanda seu devedor antes do prazo estabelecido
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO XXXIII. Do que demanda seu devedor amte do tempo que lhe he obriguado
Incipits & explicits in MS texto: [ 117] Muitas vezes acontece que alguũs demandam … [ 118] … ao tempo da primeira demanda começada.
Specific witness ID no. 46 BITAGAP cnum 16761
Location in volume pp. 118-119
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8342
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que demanda dívida já paga
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXXIIII. Do que demanda o que jaa em sy tem
Incipits & explicits in MS texto: [ 118] ElREy Dom Diniz de gloriosa e famosa Memoria em seu tempo … [ 119] … como em ella he contheudo.
Specific witness ID no. 47 BITAGAP cnum 16385
Location in volume p. 118
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7637
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de [?]
Title(s) in witness TITULO XXXIIII [:1]
Incipits & explicits in MS texto: [ 118] Estabeleço e ponho por Ley que se alguem deve divida alguuma … [ 118] … levar duas vezes dividas de seus devedores ou devedor.
Associated Persons Autor(a) imputado/a: Dinis (D.) o Lavrador, 6o Rei de Portugal [1279-02-16 - 1325-01-07]
Specific witness ID no. 48 BITAGAP cnum 16864
Location in volume pp. 119-120
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8433
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não seja recebida defesa alguma de quem nega os feitos de demanda provada
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXXV. Daquelle que nega o que razam ha de saber e lhe vem provado que lhe nom seja recebida defesa algũa
Incipits & explicits in MS texto: [ 119] ElRey Dom Affonso o Quarto de esclarecida memoria em seu tempo fez Ley … [ 120] … que se guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no. 49 BITAGAP cnum 16863
Location in volume pp. 119-120
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7962
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada
Date promulgado/a 1342-01-26 ?
Title(s) in witness TITULO XXXV [:1-2]
Incipits & explicits in MS texto: [ 119] Outrosy se trage e guarda na Corte dElRey nos Feitos … [ 120] … que for provado por elle.
Specific witness ID no. 50 BITAGAP cnum 16803
Location in volume pp. 121-129
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8374
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime das férias e dias feriados
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXXVI. Das Ferias e como se devem guardar
Incipits & explicits in MS texto: [ 121] AVisado dever ser todo aquelle que demandar quer outro … [ 129] … nam poderiam tam ligeiramente ser colhidos e apanhados.
Specific witness ID no. 51 BITAGAP cnum 16747
Location in volume pp. 129-132
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8328
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a apresentação de escrituras públicas ou privadas alegadas no processo
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO XXXVII. Se o Author que no Libello faz mençaõ dalguũa Escriptura pubrica sera theudo de a mostrar amte da Lide comtestada
Incipits & explicits in MS texto: [ 129] MUitas vezes acontece que o Author faz mençam em seu Libello … [ 132] … e mostra sendo achada por falsa.
References (most recent first) Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 64-65 , n. 56
Specific witness ID no. 52 BITAGAP cnum 16802
Location in volume pp. 133-134
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8373
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime do pleito quando o juiz ou advogado se enfermar
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXXVIII. Se o Julguador ou Voguado he emfermo ou embarguado que nam pode julguar eu voguar como se provera sobre ello
Incipits & explicits in MS texto: [ 133] REcebem ás vezes dapno as partes … [ 134] … que rezoadamente se nam possa escusar.
Specific witness ID no. 53 BITAGAP cnum 16801
Location in volume pp. 135-138
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8372
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre juramento de malícia ou de calúnia
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXXVIIII. Do Juramento de Calunia
Incipits & explicits in MS texto: [ 135] Tanto que no preito a lide for comtestada … [ 138] … perante os Juizes ordinairos e deleguados.
Specific witness ID no. 54 BITAGAP cnum 16812
Location in volume pp. 138-142
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8383
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que nomeia outro por autor
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXXX. Do que he demandado por alguuã cousa e nomea outro por Autor que o venha defender
Incipits & explicits in MS texto: [ 138] SE o possuidor da cousa movel or raiz … [ 142] … qual mais aprover ao dito Autor.
Specific witness ID no. 55 BITAGAP cnum 16767
Location in volume pp. 143-145
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8348
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a forma de autorias
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXXXI. Em que casos averam luguar as Autorias
Incipits & explicits in MS texto: [ 143] DIsseram os Sabedores antiguos que compilaram as Leys Imperiaees … [ 145] … será relevado segundo que provar.
Specific witness ID no. 56 BITAGAP cnum 16743
Location in volume pp. 146-148
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8324
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o autor que se ausenta de juízo antes da lide contestada ou depois
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO XXXXII. Do Autor que se ausenta do Juizo amte da Lide contestada ou depois
Incipits & explicits in MS texto: [ 146] DIsseram os Sabedores que su huũ homem demanda outro … [ 148] … do Juizo depois da Lide comtestada.
Specific witness ID no. 57 BITAGAP cnum 16860
Location in volume pp. 149-151
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8430
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não valham os privilégios para citar para a corte, salvo com graça especial concedida pelo rei
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXXXIII. Dos que tem privilegios pera citarem seus cõtemtores a Corte que os nam possaõ citar sem mandado especial dElRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 149] ElRey Dom Affonso o Quarto da Louvada Memoria em seu tempo fez hũa Ley … [ 151] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no. 58 BITAGAP cnum 16859
Location in volume pp. 149-150
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7925
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que não se possa citar para a Corte, salvo com especial mandado concedido pelo rei
Date escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness TITULO XXXXIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS texto: [ 149] Egual rezam he que se privilegios alguũs sam outorguados … [ 150] … que se os feitos trautarem.
Specific witness ID no. 59 BITAGAP cnum 16858
Location in volume pp. 152-154
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8429
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os desembargadores, contadores e vedores não passem desembargos senão por cartas seladas
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXXXIIII. Que os Desembarguadores dElRey assy da Fazenda como da Justiça nom passem Desembarguos alguũs senaõ per Cartas selladas
Incipits & explicits in MS texto: [ 152] ElRey Dom Joham da Famoza Memoria em seu tempo fez Ley … [ 154] … e per Nos declarado como dito he.
Specific witness ID no. 60 BITAGAP cnum 16857
Location in volume pp. 152-154
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8428
João I, 10. Rei de Portugal. Lei que determina que os desembargadores, contadores e vedores não passem desembargos senão por cartas seladas
Date escrito/a 1420-08-25 ?
Title(s) in witness TITULO XXXXIIII
Incipits & explicits in MS texto: [ 152] estabeleceo por Ley e mandou que todallas Cartas … [ 153] … assellar no tempo dos Reys que ante Nos foram.
Note Segundo os MSS fontes da edição a data poderia ser ou 1420-08-25 ou 1425-08-23.
Specific witness ID no. 61 BITAGAP cnum 16740
Location in volume pp. 154-160
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8321
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que o marido não possa litigar sobre bens de raiz sem outorga da mulher
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO XXXXV. Que o marido naõ possa meter beẽs de raiz a Juizo sem outorgua de sua molher
Incipits & explicits in MS texto: [ 154] ElRey Dom Affonso o Terceiro de esclarecida memoria em seu tempo … [ 160] … e per Nós adido e declarado como dito he.
Specific witness ID no. 62 BITAGAP cnum 15577
Location in volume pp. 154-155
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7595
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher (resumido)
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no. 63 BITAGAP cnum 16741
Location in volume pp. 161-163
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8322
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que a mulher pode demandar os bens de raiz que o marido vendeu sem seu consentimento
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO XXXXVI. Como a molher pode demandar a raiz que o marido vendeo sem sua Procuraçaõ
Incipits & explicits in MS texto: [ 161] ElRey Dom Affonso o Terceiro da Louvada Memoria em seu tempo … [ 163] … e per Nós aqui declarado.
Specific witness ID no. 64 BITAGAP cnum 15813
Location in volume p. 161
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7716
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre vendas sem outorga da mulher
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness TITULO XXXXVI [:1]
Incipits & explicits in MS texto: [ 160] Se alguũ homem vendeo alguuma cousa … [ 160] … sem outorgamento de seu marido e assy hé julgado.
Specific witness ID no. 65 BITAGAP cnum 16762
Location in volume pp. 164-165
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8343
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a obrigações do autor em posse de bens de raiz por revelia
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXXXVII. Do Autor que he metido em posse dos beẽs de raiz a revelia do Reo como nom he theudo de os aproveitar
Incipits & explicits in MS texto: [ 164] ElRey Dom Affonso o Terceiro da Louvada Memoria em seu tempo … [ 165] … e per Nós adido e declarado.
Specific witness ID no. 66 BITAGAP cnum 15503
Location in volume p. 164
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7577
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [entrega de "herdamentos"] (resumido)
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness TITULO XXXXVII [:0]
Specific witness ID no. 67 BITAGAP cnum 15508
Location in volume p. 164
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7578
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [entrega de "herdamento" com frutos por recolher] (resumido)
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness TITULO XXXXVII [:0a]
Specific witness ID no. 68 BITAGAP cnum 16763
Location in volume pp. 165-167
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8344
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que se ausentou do juízo depois da lide contestada
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXXXVIII. Do Reo que se ausentou do Juizo depois da Lide comtestada
Incipits & explicits in MS texto: [ 165] ElRey Dom Affonso o Terceiro da louvada memoria em seu tempo … [ 167] … ou nam averia provado sua tençam.
Specific witness ID no. 69 BITAGAP cnum 15859
Location in volume p. 164
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7742
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a purga voluntária de revelia antes do feito contestado (resumido)
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness TITULO XXXXVIII [:0]
Incipits & explicits in MS texto: [ 164] fez deferença antre aqueles que nam parecem … [ 164] … ou depois em qualquer tempo.
Specific witness ID no. 70 BITAGAP cnum 15948
Location in volume p. 166
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7809
Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que, quando citado, não comparece e que requer escritura para prova de contrato de maior quantia (citado)
Date escrito/a 1378-09-12
Title(s) in witness TITULO XXXXVIII [:1]
Associated Persons Refere a confirmação de: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385]
Specific witness ID no. 71 BITAGAP cnum 16764
Location in volume pp. 167-168
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8345
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que pede advogado novo depois de feito concluso
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO XXXXVIIII. Do que requere que lhe dem Voguado novo depois que o Feito he concluso
Incipits & explicits in MS texto: [ 167] POrque somos enformado que muitas vezes as partes … [ 168] … como achar que he Direito.
Specific witness ID no. 72 BITAGAP cnum 16866
Location in volume pp. 169-173
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8434
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os fidalgos hajam as suas herdades coutadas e honras como as tinham vinte anos antes da morte de D. Dinis
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO L. Como foi outorguado aos Fidalguos que ajam suas Terras honradas e coutadas com todas suas Jurdições como as aviaõ antes vinte annos da morte del ElRey Dom Diniz
Incipits & explicits in MS texto: [ 169] ElRey Dom Affonso o Quarto da louvada e famosa memoria em seu tempo fez huma Ley … [ 173] … que DEOS aja no seu Santo Paraizo.
Specific witness ID no. 73 BITAGAP cnum 16865
Location in volume pp. 169-173
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8030
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei outorgando aos fidalgos hajam as suas herdades coutadas e honras como as tinham vinte anos antes de morrer D. Dinis
Date escrito/a 1344-01-03
Title(s) in witness TITULO L [:1-10]
Incipits & explicits in MS texto: [ 169] faço saber que Gonçale Annes de Souza … [ 173] … meu Padre morreo acá que sejam devassas.
Note Segundo os MSS fontes da edição a data da lei poderia ser ou 1443-01-03 ou 1444-01-03.
Specific witness ID no. 74 BITAGAP cnum 16888
Location in volume pp. 174-175
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8453
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que fidalgo ou cavaleiro não procure nem vouge por outrem em juízo
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LI. Que o Cavaleiro ou Fidalguo naõ precure [sic] nem vogue por outrem em Juizo
Incipits & explicits in MS texto: [ 174] NO Livro da nossa Chancellaria foi achada huũa Ley … [ 175] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no. 75 BITAGAP cnum 16887
Location in volume pp. 174-175
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8033
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Capítulos das dúvidas que puseram os fidalgos e a clerezia, com as respectivas respostas ([artigo sexto])
Date escrito/a 1328-11-02
Title(s) in witness TITULO LI [:1-2]
Incipits & explicits in MS texto: [ 174] Sobre o Sexto Artiguo de que se queixam os Fidalguos … [ 175] … e se doutra guisa forem façam-lhe o que dito he.
Specific witness ID no. 76 BITAGAP cnum 16742
Location in volume pp. 176-177
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8323
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles citados por força nova
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO LII. Que o Citado por força nova responda logo a ella sem havendo outro prazo
Incipits & explicits in MS texto: [ 176] ElRey Dom Affonso o Terceiro da Louvada Memoria em seu tempo … [ 177] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no. 77 BITAGAP cnum 15411
Location in volume p. 176-177
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7549
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os que devem ser citados por força nova
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness TITULO LII [:0-1]
Incipits & explicits in MS texto: [ 176] se alguũ fosse citado principalmente por força nova … [ 177] … que fosse demandado fosse nova.
Specific witness ID no. 78 BITAGAP cnum 16868
Location in volume pp. 177-180
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8436
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime de juízo no caso de força nova
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LIII. Que em feito de força nova procedam summariamente sem outra ordem de Juizo
Incipits & explicits in MS texto: [ 177] ElRey Dom Affonso o Quarto da Louvada Memoria em seu tempo fez Ley … [ 180] … que se guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no. 79 BITAGAP cnum 16867
Location in volume pp. 177-180
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7971
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que, em caso de esbulho ou força, os juízes devam despachar os feitos dos presos sem delonga, assim nos dias feriados como nos úteis
Date escrito/a 1345-06-06
Title(s) in witness TITULO LIII [:1-9]
Incipits & explicits in MS texto: [ 177] Nós Dom Affonso o Quarto comsirando como alguuns por emguano e malicia … [ 180] … que se guarde a ordem de Juizo.
Specific witness ID no. 80 BITAGAP cnum 16840
Location in volume pp. 181-183
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8411
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a excepção dilatória
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LIIII. Das Excepçoeẽs dilatorias
Incipits & explicits in MS texto: [ 181] DIsseram os Sabedores que copilaram as Ieys Impreriaes … [ 183] … nom a pode aleguar ante da Lide contestada.
Specific witness ID no. 81 BITAGAP cnum 16841
Location in volume pp. 183-187
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8412
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a excepção peremptória
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LV. Das Excepçoẽes perentorias
Incipits & explicits in MS texto: [ 183] A Excepçam perentoria he chamada aquella … [ 187] … que se guarde o que for achado per Direito.
Specific witness ID no. 82 BITAGAP cnum 16842
Location in volume pp. 188-189
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8413
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as excepções extra-normais
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LVI. Das Excepçoeẽs Anormalas
Incipits & explicits in MS texto: [ 188] SEgundo achamos per Diretio ha hi hũma Excepçam … [ 189] … honde se com Direito deve dar.
Specific witness ID no. 83 BITAGAP cnum 16813
Location in volume pp. 190-193
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8384
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime de contestação de lide
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LVII. Da Contestaçam da Lide
Incipits & explicits in MS texto: [ 190] DEpois que o Juiz do preito ouver julguado … [ 193] … comdenamdo a parte nas custas direitas.
References (most recent first) Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 64 , n. 55
Specific witness ID no. 84 BITAGAP cnum 16814
Location in volume pp. 193-199
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8385
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime dos artigos do libelo
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LVIII. Como se ham de fazer os Artiguos e quando sera o Depoente mandado responder a elles
Incipits & explicits in MS texto: [ 193] DEpois que o Libello he julgado a procedimento … [ 199] … per a deshobidiencia que assy cometeo.
Specific witness ID no. 85 BITAGAP cnum 16815
Location in volume pp. 200-201
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8386
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime dos artigos da contestação do réu
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LVIIII. Da Contrariadade que o Reo faz contra a Auçam principal
Incipits & explicits in MS texto: [ 200] TOdo Julguador deve ser avisado tanto que julguar os Artiguos … [ 201] … fazer em todo o tempo que o caso requerer.
Specific witness ID no. 86 BITAGAP cnum 16816
Location in volume pp. 202-204
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8387
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os prazos e as dilações que se dão as partes para fazerem suas provas
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LX. Das dilaçoens que se dam aas partes pera fazerem suas provas
Incipits & explicits in MS texto: [ 202] CUstume foi antiguamente em estes Regnos … [ 204] … que perante elle forem dados em prova.
Specific witness ID no. 87 BITAGAP cnum 16817
Location in volume pp. 204-211
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8388
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime das testemunhas
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXI. Das Testemunhas que devem ser perguntadas e quaees nam
Incipits & explicits in MS texto: [ 204] DEpois que o Julgador assinar termo aas partes … [ 211] … e querença aa dita testemunha.
Specific witness ID no. 88 BITAGAP cnum 16818
Location in volume pp. 211-213
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8389
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar a quem falar com testemunhas depois de apartadas
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXII. Da pena que averam as partes que falam com as testemunhas depois que sam emcoutadas
Incipits & explicits in MS texto: [ 211] ElRey Dom Affonso o Terceiro em seu tempo … [ 213] … e por Nós aqui declarado.
Specific witness ID no. 89 BITAGAP cnum 15630
Location in volume pp. 211-212
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7619
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como as testemunhas devem ser apartadas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness TITULO LXII [:1]
Incipits & explicits in MS texto: [ 211] Em outra parte he estabelecido que se alguũ quer provar … [ 212] … nam provasse nenhuma rem do que provar queria.
Specific witness ID no. 90 BITAGAP cnum 15633
Location in volume p. 212
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7620
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o juramento das testemunhas e a pena de quem falar com elas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness TITULO LXII [:2]
Incipits & explicits in MS texto: [ 212] E isso mesmo se aquelle contra que he dada a prova … [ 212] … no começo de seu dito.
Specific witness ID no. 91 BITAGAP cnum 15625
Location in volume pp. 214-217
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7617
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei das contraditas e reprovas
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO LXIII. Das Contraditas e Reprovas
Incipits & explicits in MS texto: [ 214] ElRey D. Affonso o Terceiro … [ 217] … e por Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no. 92 BITAGAP cnum 15621
Location in volume pp. 214-215
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7615
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser testemunha em um preito
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness TITULO LXIII [:1-4]
Incipits & explicits in MS texto: [ 214] Todo homem pode ser testemunha em preito … [ 215] … na demanda dambos.
Specific witness ID no. 93 BITAGAP cnum 15624
Location in volume p. 215
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7616
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as maldades das testemunhas
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness TITULO LXIII [:5]
Incipits & explicits in MS texto: [ 215] Item. Per maldade podem as testemunhas … [ 215] … se por al o nom deitarem.
Specific witness ID no. 94 BITAGAP cnum 16499
Location in volume pp. 218-237
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8140
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a prova de contratos por instrumentos públicos
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO LXIIII. Das provas que se devem fazer per Escripturas pubricas
Incipits & explicits in MS texto: [ 218] ElRey D. Fernando da Famoza Memoria em seu tempo … [ 237] … e por o dito Senhor Ey meu Padre e per Nós declarado.
Specific witness ID no. 95 BITAGAP cnum 15949
Location in volume pp. 218-230
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7272
Fernando I, 9. Rei de Portugal. Ordenações do Reino
Date escrito/a 1379-09-12
Title(s) in witness TITULO LXIIII [:1-23]
Incipits & explicits in MS texto: [ 218] Sobre todallas obras e condiçoeẽs do Rey
Associated Persons Refere: Lourenço Eanes Fogaça, chanceler-mor
Refere: Gonçalo Martins, ouvidor do Crime
Refere: Gomes Eanes, ouvidor do Crime
Refere: Gonçalo Anes (Floruit 1375 ca.)
Refere: Lourenço Esteves, sobrejuiz
Refere como tabelião: Esteve Anes, tabelião (1379 ca. - 1389 ca.)
Tema (contém modificações feiitas em Santarém, em 1406-05-22): João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385]
Refere: Álvaro Gonçalves, chanceler-mor [1384 ca.]
Refere: Fernão Rodrigues de Sequeira (Fr.), Avis
Refere: Fernão Gonçalves (Licenciado) (Floruit 1384 ca.)
Refere: Vasco Gil de Pedroso (Licenciado) (Floruit 1384 ca.)
Refere: Rodrigo Anes, ouvidor
Refere como tabelião: João Fernandes, escrivão do Desembargo [1410 ca.]
References (most recent first) Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 554
Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 1 Supl.:416 , n. 465
Specific witness ID no. 96 BITAGAP cnum 17986
Location in volume ff. 229-230
Uniform Title IDno, Author and Title texid 9249
João I, 10. Rei de Portugal. Lei que modifica aquela de D. Fernando sobre a prova de contratos
Date escrito/a 1406-05-22
Title(s) in witness TITULO LXIIII [:18-19]
Specific witness ID no. 97 BITAGAP cnum 16500
Location in volume pp. 232-234
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8141
Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre a prova de contratos por instrumentos públicos e escrituras (resumido)
Date escrito/a 1437-01-20
Title(s) in witness TITULO LXIIII [:24-28]
Incipits & explicits in MS texto: [ 232] ordenou e Mandou que ouvesse luguar … [ 234] … ao tempo que a dita declaraçam foi feita por o dito Senhor meu Avoo.
Specific witness ID no. 98 BITAGAP cnum 16819
Location in volume pp. 237-242
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8390
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a fé que se deve dar aos instrumentos e escrituras públicos
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXV. Da Fee que se deve dar aos Estormentos pubricos e aas outras Escripturas pubricas
Incipits & explicits in MS texto: [ 237] SE alguum Estromento fezer menção doutro Estromento … [ 242] … em que o dito Estromento foy feito como dito he.
Specific witness ID no. 99 BITAGAP cnum 16820
Location in volume pp. 242-247
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8391
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando as inquiriçoes devem ser abertas e publicadas e quando não
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXVI. Dos Embarguos que se aleguam as Inquiriçoes nom serem abertas e pubricadas
Incipits & explicits in MS texto: [ 242] TAnto que as Inquirições sam acabadas … [ 247] … e lhe foy depois provado.
Specific witness ID no. 100 BITAGAP cnum 16748
Location in volume pp. 247-250
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8329
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as sentenças interlocutórias e quando podem ser revogadas
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO LXVII. Das Sentenças Interlucutorias quando podem ser revoguadas
Incipits & explicits in MS texto: [ 247] SEntença Intrelucutoria he chamada em direito … [ 250] … segundo comunal openiam dos Doutores.
Specific witness ID no. 101 BITAGAP cnum 16890
Location in volume pp. 250-255
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8455
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os os juízes julguem por verdade sabida sem embargo de erro do processo
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXVIII. Que os Juizes julguem por a verdade sabida sem embarguo do erro do processo
Incipits & explicits in MS texto: [ 250] ElRey D. Affonso o Quarto da Louvada Memoria em seu tempo fez Ley … [ 255] … assy foy de longuamente a cá usado em este Reino.
Specific witness ID no. 102 BITAGAP cnum 16889
Location in volume pp. 250-252
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8454
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes julguem por verdade sabida, sem embargo de erro do processo
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness TITULO LXVIII [:0-2]
Incipits & explicits in MS texto: [ 250] ordenou e mandou que os Juizes julguem segundo a verdade sabida … [ 252] … atá que o preito seja desembargado.
Specific witness ID no. 103 BITAGAP cnum 16749
Location in volume pp. 255-258
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8330
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as sentenças definitivas
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO LXVIIII. Das Sentenças Defenitivas
Incipits & explicits in MS texto: [ 255] TOdo Julguador deve ser bem avisado … [ 258] … que lhe sobcedeo o Officio de julguar.
Specific witness ID no. 104 BITAGAP cnum 16821
Location in volume pp. 258-260
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8392
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a adjudição das custas
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXX. Da Condenaçam das Custas
Incipits & explicits in MS texto: [ 258] EStabeleceram os Sabedores antiguos que compilaram as Leys Imperiaees … [ 260] … usado em estes Regnos per jeral usança.
Specific witness ID no. 105 BITAGAP cnum 16892
Location in volume pp. 261-278
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8457
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a ordem que têm as apelações, assim das sentenças interlocutórias como definitivas
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXI. Da Ordem que se deve ter nas Appellaçoẽs assy das Sentenças Interlucutorias como Defenitivas
Incipits & explicits in MS texto: [ 261] ElRey D. Affonço o Terceiro da Louvada Memoria em seu tempo fez Ley … [ 278] … assy como em ella for contehudo.
Specific witness ID no. 106 BITAGAP cnum 15636
Location in volume pp. 261-263
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7621
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que venceu o pleito, com formulários para três cartas de certidão
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness TITULO LXXI [:1-7]
Incipits & explicits in MS texto: [ 261] Se alguum appella daluma Sentença … [ 263] … Onde al nom façades.
Specific witness ID no. 107 BITAGAP cnum 15639
Location in volume pp. 264-267
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7622
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que perdeu o pleito, com formulários de cartas de certidão
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness TITULO LXXI [:9-16]
Incipits & explicits in MS texto: [ 264] Honde aveis de saber que soe o por que foy dada a Sentença … [ 267] … as custas de trinta dias assy como dito he honde al nom façades.
Specific witness ID no. 108 BITAGAP cnum 15642
Location in volume pp. 267-270
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7623
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações de sentença favorável à "casa del-rei", com formulários de cartas de certidão
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness TITULO LXXI [:18-23]
Incipits & explicits in MS texto: [ 267] Se aquelle por que foi dada a Sentença … [ 270] … ou per seus Procuradores qual he hy o custume.
Specific witness ID no. 109 BITAGAP cnum 15645
Location in volume pp. 270-276
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7624
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei com várias disposições sobre apelações que vão à "casa del-rei", comparecendo as duas partes
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness TITULO LXXI [:24-33]
Incipits & explicits in MS texto: [ 270] Se ambas as partees vem per sy … [ 276] … per sy nem per outrem
Specific witness ID no. 110 BITAGAP cnum 16891
Location in volume pp. 276-278
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8456
João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as apelações que vão à "casa del-rei"
Date escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness TITULO LXXI [:35-38]
Incipits & explicits in MS texto: [ 276] Muitas vezes acontece passados os tres dias depois do termo … [ 278] … pera lhe darmos pena qual merecerem.
Specific witness ID no. 111 BITAGAP cnum 16894
Location in volume pp. 279-286
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8458
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando se pode apelar das sentenças interloculórias e quando não
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXII. Das Appellaçoens das Sentenças Interlucutorias e quando poderam appellar dellas
Incipits & explicits in MS texto: [ 279] ElRey D. Diniz da Louvada e escrarecida Memoria em seu tempo fez Ley … [ 286] … e per Nós declarado como dito he.
References (most recent first) Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 587
Specific witness ID no. 112 BITAGAP cnum 16407
Location in volume pp. 279-280
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7889
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina a forma por que os juízes procederiam nos casos de apelações de sentenças interlocutórias
Date escrito/a 1316-08-27
Title(s) in witness TITULO LXXII [:1]
Incipits & explicits in MS texto: [ 279] que quando appellarem da Sentença Interlucutoria … [ 280] … e nom lhe atendam outras testemunhas.
Specific witness ID no. 113 BITAGAP cnum 16893
Location in volume pp. 280-283
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7972
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos
Date escrito/a 1325 - 1357
Title(s) in witness TITULO LXXII [:3-7]
Incipits & explicits in MS texto: [ 280] De boom Julguador he abriviar as demandas … [ 283] … em todollos Feitos assy Cives como Crimes.
Specific witness ID no. 114 BITAGAP cnum 15583
Location in volume pp. 286-290
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7597
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre apelações de sentenças definitivas
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO LXXIII. Das Appellaçoens das Sentenças Defenitivas
Incipits & explicits in MS texto: [ 286] ElRey D. Affonso o Terceiro da Famoza Memoria … [ 290] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no. 115 BITAGAP cnum 15475
Location in volume pp. 286-287
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7570
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias]
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness TITULO LXXIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS texto: [ 286] Estabelecido he que se alguũ quiser appelar … [ 287] … era ao tempo em que foy appellado.
Specific witness ID no. 116 BITAGAP cnum 15582
Location in volume p. 287
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7596
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos para apelações no lugar onde está o rei
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness TITULO LXXIII [:3]
Incipits & explicits in MS texto: [ 287] Item. O que appellar honde ElRey he … [ 287] … nom lhe valha essa appellaçam.
Specific witness ID no. 117 BITAGAP cnum 15394
Location in volume pp. 287-288
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7545
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações em terras sujeitas à jurisdição das ordens
Language Português
Date escrito/a 1271-01 ?
Title(s) in witness TITULO LXXIII [:4]
Incipits & explicits in MS texto: [ 287] Item. O que appellar dos Juizes … [ 288] … appelle a ElRey.
Specific witness ID no. 118 BITAGAP cnum 16750
Location in volume pp. 290-293
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8331
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as apelações das sentenças dadas por juízes das terras dos fidalgos
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO LXXIIII. Das Appellaçoẽes que saem das terras dos Fidalguos
Incipits & explicits in MS texto: [ 290] ElRey D. Diniz de Groriosa Memoria em seu tempo … [ 293] … e per Nós adido e declarado como dito he.
Specific witness ID no. 119 BITAGAP cnum 16408
Location in volume pp. 290-293
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7893
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens
Date escrito/a 1317-03-19
Title(s) in witness TITULO LXXIIII [:1-5]
Incipits & explicits in MS texto: [ 290] Sabede que a Mim disseram que alguũs nom appellaõ de vós pera Mim com medo e receo … [ 292] … Manod pobricar esta Carta nas Minhas Audiencias.
References (most recent first) Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:226
Specific witness ID no. 120 BITAGAP cnum 16822
Location in volume pp. 294-295
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8393
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as apelações e os Juízes da Alçada
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXV. Quando os Juizes da Alçada acham que he aggravado o appellado devem-no desagravar ainda que elle nam appelle
Incipits & explicits in MS texto: [ 294] Muito ameude acontece que aquelle que apela da Sentença … [ 295] … e elle da dita Sentença nom appellou como dito he.
Specific witness ID no. 121 BITAGAP cnum 16823
Location in volume pp. 295-296
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8394
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que o juiz faça inovação em sentença que é apelada
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXVI. Se podera o Juiz de que he appellado emnovar alguũa cousa pendendo appellaçam
Incipits & explicits in MS texto: [ 295] REgra Jeral he em Direito que tanto que a appellaçam he antreposta … [ 296] … atá o feito ser finalmente desembargado.
Specific witness ID no. 122 BITAGAP cnum 16838
Location in volume pp. 297-300
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8409
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime de sentença interlocutória do juiz, não sendo apresentada apelação
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXVII. Quando o Juiz nam recebe apelaçam da Sentença Intrelucatoria e manda dar Estormento com o theor do feito que maneira se tera sobre ello
Incipits & explicits in MS texto: [ 297] GRande louvor he ao que tem carreguo de julguar … [ 300] … por a naõ querer cumprir.
Specific witness ID no. 123 BITAGAP cnum 16874
Location in volume pp. 300-302
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8442
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a sentença que, por várias razões, não é válida
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXVIII. Quando a Sentença per Direito he nenhuũa nom se requere ser della apelado ca em todo tempo pode ser revoguada
Incipits & explicits in MS texto: [ 300] SEgundo somo enformado os Direitos fezeram deferença … [ 302] … honde entendemos tratar dos Crimes.
Specific witness ID no. 124 BITAGAP cnum 16839
Location in volume pp. 302-305
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8410
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime de apelação contra o executor de sentença
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXVIIII. Quando poderam apelar do Executor da Sentença e da declaraçam feita em ella
Incipits & explicits in MS texto: [ 302] SEgundo achamos per Direto Executor se diz em tres maneiras … [ 305] … segundo a Ordenaçom sobre esto feita.
Specific witness ID no. 125 BITAGAP cnum 16751
Location in volume pp. 306-314
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8332
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as apelações de autos que se fazem fora do juízo
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO LXXX. Quando poderiam apelar dos autos que se fazem fora do Juizo
Incipits & explicits in MS texto: [ 306] DIsseram os Sabedores que segundo Direito Canonico … [ 314] … como dito he por a mayor parte.
Specific witness ID no. 126 BITAGAP cnum 16752
Location in volume pp. 315-317
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8333
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando o revel pode apelar e quando não
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO LXXXI. Dos que nom devem ser recebidos a apelar
Incipits & explicits in MS texto: [ 315] AChamos per Direito que o revel verdadeiro … [ 317] … e será privado do Officio que nunca o mais aja.
Specific witness ID no. 127 BITAGAP cnum 16753
Location in volume pp. 318-320
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8334
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando muitos são condenados numa sentença e só um apela dela
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO LXXXII. Quando muitos sam condẽnados em huuma Sentença e huum soo apela della
Incipits & explicits in MS texto: [ 318] SE dous ou trees ou mais Titores … [ 320] … dada a huum aproveitará aos outros necessariamente.
Specific witness ID no. 128 BITAGAP cnum 16836
Location in volume pp. 320-322
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8407
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina o regime do pleito ou apelação em juízo quando morre uma das partes
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXXIII. Se pendendo a apelaçom morresse cada huuma das partees ou perecesse a cousa demandada
Incipits & explicits in MS texto: [ 320] SE pendendo a cauza principal ou da apelaçam falecesse … [ 322] … assy como foi julguado per o Juiz principal.
Specific witness ID no. 129 BITAGAP cnum 16835
Location in volume pp. 322-323
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8406
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que tanto o autro como o réu possam alegar e provar na apelação artigos que não apareceram no juízo
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXXIIII. Que o Autor e Reo possam aleguar e provar no artiguo dapelaçam qualquer rezam que naõ ouvessem aleguado no Juizo principal
Incipits & explicits in MS texto: [ 322] Conhecida couza hé que segundo Direito Comuum … [ 323] … que per Nós assy he estabelecido e declarado como dito he.
Specific witness ID no. 130 BITAGAP cnum 16837
Location in volume pp. 324-326
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8408
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não só as partes possam apelar sentença, mas qualquer outro a quem a sentença possa interesar
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXXV. Dos que podem apelar das Sentenças dadas antre as outras partees
Incipits & explicits in MS texto: [ 324] PEro segundo Direito Comuum a Sentença e couza julguada … [ 326] … em que a rezam pareça ser igual destes.
Specific witness ID no. 131 BITAGAP cnum 16754
Location in volume pp. 326-327
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8335
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando devem apelar de sentença condicional
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO LXXXVI. Quando devem apelar da Sentença Condicional
Incipits & explicits in MS texto: [ 326] COmunal Sentença dos Sabedores he que toda Sentença Definitiva … [ 327] … se fora pura sem condiçaõ alguuma.
Specific witness ID no. 132 BITAGAP cnum 16755
Location in volume pp. 328-329
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8336
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre como se faz execução nos bens de fiador prometidos em juízo
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO LXXXVII. Como se fara execuçaõ nos beens do fiador que prometeo em Juizo paguar por o Reo todo o em que fosse condenado
Incipits & explicits in MS texto: [ 328] FIando huum homem outro em Juizo promentendo de paguar por elle … [ 329] … que por cauza da dita fiança ouver recebidas.
Specific witness ID no. 133 BITAGAP cnum 16834
Location in volume pp. 330-332
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8405
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei de quando se aplique a pena a quem não apresente o que lhe fôr demandado no prazo concordado
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXXVIII. Do que prometeo apresentar em Juizo alguum demandado a tempo certo sob certa pena quãdo sera em elle executada a dita pena
Incipits & explicits in MS texto: [ 330] RAzoada couza parece ser que sacorram os Direitos … [ 334] … no espaço de seis mezes como dito he.
Specific witness ID no. 134 BITAGAP cnum 16876
Location in volume pp. 332-336
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8443
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que regula a forma das execuções que os sacadores e porteiros fazem por motivo de dívidas
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXXVIIII. Das Execuçoens que se fazem geralmente polas Sentenças
Incipits & explicits in MS texto: [ 332] ElRey Dom Affonso o Quarto de louvada memoria em seu tempo fez Ley … [ 336] … e per Nós emadido e declarado.
Specific witness ID no. 135 BITAGAP cnum 16875
Location in volume pp. 332-335
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7960
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que regula a forma das execuções que os sacadores e porteiros fazem por motivo de dívidas
Date escrito/a 1342-01-15
Title(s) in witness TITULO LXXXVIIII [:1-3]
Incipits & explicits in MS texto: [ 332] Outry sy he mandado per ElRey nos feitos das Execuçoens … [ 335] … andem de mais tres dias em preguam.
Specific witness ID no. 136 BITAGAP cnum 16756
Location in volume pp. 337-338
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8337
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que todas as apelações de feitos civis venham à Casa do Cível e as de crimes à Corte
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXXX. Que todalas Apelaçoens dos feitos Civeis venham a Caza do Civel e as dos Crimes a Corte
Incipits & explicits in MS texto: [ 337] ElRey Meu Senhor e Padre de gloriosa memoria … [ 338] … e per Nós declarado e adido como dito he.
Specific witness ID no. 137 BITAGAP cnum 15023
Location in volume p. 337
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6583
Duarte, 11. Rei de Portugal. Cortes de 1433 (Leiria-Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date escrito/a 1434-08-02
Title(s) in witness TITULO LXXXX
Incipits & explicits in MS texto: [ 337] todalas apelaçoens dos feitos Civeis
References (most recent first) Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Specific witness ID no. 138 BITAGAP cnum 16869
Location in volume pp. 338-341
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8437
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que depois de prazo de dêz dias se faça execução de sentença sem mais cartas
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXXXI. Se citaram a parte condẽnada ao tempo da execuçam que se faz por o Porteiro per poderio de seu Officio sem outra Carta dElRey
Incipits & explicits in MS texto: [ 338] DIsseram os Sabedores antiguos que compilaram as Leys Imperiaes … [ 341] … diremos ao diante no Titulo Das Arremataçoens.
Specific witness ID no. 139 BITAGAP cnum 16766
Location in volume pp. 341-343
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8347
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a execução que se faz por porteiro
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXXXII. Da execuçam que se faz por Porteiro e do que lhe tolhe o penhor
Incipits & explicits in MS texto: [ 341] ElRey Dom Affonso o Segundo da famosa memoria em seu tempo fez Ley … [ 343] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no. 140 BITAGAP cnum 15155
Location in volume pp. 341-342
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7395
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que o porteiro não faça mais execução da que foi sentenciada (com pena de 500 soldos)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness TITULO LXXXXII [:1]
Incipits & explicits in MS texto: [ 341] Se o nosso Porteiro com letras ou com fuste … [ 342] … penado em quinhentos soldos.
References (most recent first) Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no. 141 BITAGAP cnum 16832
Location in volume pp. 344-346
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8403
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que primeiro se faça execução nos bens móveis e logo nos de raiz
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXXXIII. Como primeiro se ha de fazer execuçam nos beens moveis que nos de raiz
Incipits & explicits in MS texto: [ 344] ANtre todalas vertudes da Justiça … [ 346] … no Titulo Das Remataçõees.
Specific witness ID no. 142 BITAGAP cnum 16833
Location in volume pp. 347-349
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8404
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não dê o rei porteiros onde houver mordomos, senão em certos casos
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXXXIIII. Que naõ dê ElRey Porteiros especiaes pera fazerem execuçoens honde ouver Mordomos senam a certas pessoas
Incipits & explicits in MS texto: [ 347] ElRey Dom Diniz em seu tempo fez Ley … [ 349] … e per Nós declarado como dito he.
References (most recent first) Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 410-11
Specific witness ID no. 143 BITAGAP cnum 16383
Location in volume pp. 347-348
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7821
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas
Date escrito/a 1283-01-28
Title(s) in witness TITULO LXXXXIIII [:1]
Incipits & explicits in MS texto: [ 347] Sabede que os Mordomos se me queixaram … [ 348] … E os Mordomos tenhaõ esta Carta.
Specific witness ID no. 144 BITAGAP cnum 16533
Location in volume pp. 349-362
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8172
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenação dos sacadores e porteiros das dívidas do rei
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO LXXXXV. Da maneira que ham de ter os Sacadores que ElRey da a alguuns per graça especial nas Execuçoens
Incipits & explicits in MS texto: [ 349] ElRey Dom Affonso da louvada Memoria em seu tempo fez Ley … [ 362] … como em ella he contheudo e poer Nos declarado como dito he.
Specific witness ID no. 145 BITAGAP cnum 16532
Location in volume pp. 349-360
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8171
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Ordenação dos sacadores e porteiros das dívidas do rei
Date promulgado/a 1345-04-08
Title(s) in witness TITULO LXXXXV [:1-13]
Incipits & explicits in MS texto: [ 349] Primeiramente porque he achado que alguns Sacadores … [ 360] … que se dee boõ recado delles.
References (most recent first) Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 411
Specific witness ID no. 146 BITAGAP cnum 16765
Location in volume pp. 363-364
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8346
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os porteiros e mordomos não percam os seus diretios relativamente às cartas dadas aos prelados
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXXXVI. Quando ElRey der Cartas a alguuns Prelados que ajam Porteiros ou Sacadores ponha-se em ella que os Mordomos nam perquam seu Direito
Incipits & explicits in MS texto: [ 363] ElRey Dom Deniz da Famoza Memoria em seu tempo fez Ley … [ 364] … per Nós he adido e decrarado como dito he.
Specific witness ID no. 147 BITAGAP cnum 16384
Location in volume p. 363
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7825
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei de que os porteiros e mordomos não percam os seus direitos relativamente às cartas de arcebispos, bispos, cabidos, ordens e quais quer outras pessoas
Date escrito/a 1302-09-01
Title(s) in witness TITULO LXXXXVI [:1]
Incipits & explicits in MS texto: [ 363] mandou ElRey Dom Deniz que em todalas Cartas das Portarias … [ 363] … que nam perdessem os Mordomos nem os Porteiros seu Direito.
References (most recent first) Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 410-11
Note Segundo os MSS fontes da edição a data da lei ou é de 1296 ou de 1302.
Specific witness ID no. 148 BITAGAP cnum 16880
Location in volume pp. 364-367
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8447
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as prioridades no caso de vários pleitos sobre dívidas
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO LXXXXVII. Do Credor que primeiramente houver Sentença e fizer execuçam que preceda outras todas ainda que sejaõ primeiras no tempo
Incipits & explicits in MS texto: [ 364] DOm Deniz etc. estabeleceo … [ 367] … e per Nós adido e declarado como dito he.
Specific witness ID no. 149 BITAGAP cnum 16409
Location in volume pp. 364-365
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7873
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece prioridades em caso de vários pleitos sobre dívidas
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness TITULO LXXXXVII [:0]
Incipits & explicits in MS texto: [ 364] Estabeleceo que se alguum dever muitas dividas … [ 365] … e refertou aver sua divida primeria.
Associated Persons Acompanha confirmação de: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385]
Specific witness ID no. 150 BITAGAP cnum 16879
Location in volume p. 366
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8446
Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que modifica as prioridades en caso de vários pleitos sobre dívidas
Date escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness TITULO LXXXXVII [:4]
Incipits & explicits in MS texto: [ 366] que se a parte nom apellar per outra cousa … [ 366] … que lhe nam recebam tal apellaçam.
Specific witness ID no. 151 BITAGAP cnum 16730
Location in volume pp. 368-370
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8311
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que façam penhora nos cavalos e armas dos vassalos
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO LXXXXVIII. Que nam façaõ penhora ou execuçam nos cavallos e armas dos Vassallos e aconthiados
Incipits & explicits in MS texto: [ 368] ElREy Dom Pedro da Famoza Memoria em seu tempo fez Cortes … [ 370] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no. 152 BITAGAP cnum 15024
Location in volume pp. 368-69
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6473
Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness TITULO LXXXXVIII
Incipits & explicits in MS texto: [ 368] Ao que dizem aos doze artigos
References (most recent first) Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Specific witness ID no. 153 BITAGAP cnum 16731
Location in volume pp. 370-371
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8312
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os porteiros não entrem em casas de condenados para fazerem execução se acharem penhores fora dellas
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO LXXXXVIIII. Que naõ entrem os Porteiros nas casas dos condenados a fazerem execuçam se acharem penhores fora dellas
Incipits & explicits in MS texto: [ 370] ElRey Dom Affonso o Quarto de famosa memoria em seu tempo … [ 371] … porque nos parece ser justo e muito resoado.
Specific witness ID no. 154 BITAGAP cnum 15025
Location in volume pp. 370-71
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6491
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date escrito/a 1331-05-30
Title(s) in witness TITULO LXXXXVIIII
Incipits & explicits in MS texto: [ 370] Item. Recebem aggravamento dos Mordomos
References (most recent first) Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Specific witness ID no. 155 BITAGAP cnum 16886
Location in volume pp. 371-373
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8451
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre como se faz a execução nas casas de fidalgos, cavaleiros e donas
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO C. De como se ha de fazer execuçam nas cazas dos Fidalgos ou Cavalleiros ou Donas
Incipits & explicits in MS texto: [ 371] ElRey Dom Affonso o Quarto da louvada memoria em seu tempo fez Ley … [ 373] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no. 156 BITAGAP cnum 16885
Location in volume pp. 371-373
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8033
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Capítulos das dúvidas que puseram os fidalgos e a clerezia, com as respectivas respostas ([artigo 7])
Date escrito/a 1328-11-02
Title(s) in witness TITULO C [:1-2]
Incipits & explicits in MS texto: [ 372] Sobre o setimo artiguo de que se aqueixam os Fidalguos … [ 373] … assy nos averes como nos corpos.
Specific witness ID no. 157 BITAGAP cnum 16878
Location in volume pp. 374-377
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8445
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os direitos daqueles que recebem dano dos sacadores ou porteiros que errerem no seu ofício
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO CI. Se alguns guanharem dElRey Porteiros ou Sacadores que paguem o dapno que elles sem rezam fezerem aas partes
Incipits & explicits in MS texto: [ 374] ElRey Dom Affonso o Quarto da Louvada Memoria em seu tempo fez Ley … [ 377] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no. 158 BITAGAP cnum 16877
Location in volume pp. 374-376
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8444
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos daqueles que recebem dano dos sacadores ou porteiros que errarem no seu ofício
Date escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness TITULO CI [:1-3]
Incipits & explicits in MS texto: [ 374] Porque a todos aquelles que dalguumas couzas se entendem de aproveitar … [ 376] … que possa escolher Juiz como dito he.
Specific witness ID no. 159 BITAGAP cnum 16728
Location in volume pp. 377-378
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8309
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que depois de condenado em pleito de dívidas enalhea bens para evitar que sejam penhorados
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO CII. Do Devedor que emalhea os beens movees depois que he condenado por se nom fazer execuçom em elles
Incipits & explicits in MS texto: [ 377] ElREy Dom Diniz da Famoza Memoria em seu tempo … [ 378] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no. 160 BITAGAP cnum 16410
Location in volume p. 377
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8062
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que depois de condenado em pleito de dívidas, enalhea bens móveis, com dano dos direitos da mulher, para evitar que sejam penhorados
Date escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness TITULO CII [:0]
Incipits & explicits in MS texto: [ 377] estabelleceo o poz por Ley que se alguum fosse condenado a outro … [ 377] … por o dito marido como nom devia.
Specific witness ID no. 161 BITAGAP cnum 15221
Location in volume pp. 378-379
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7422
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei de que não façam execução por dívida do rei depois que passarem quarenta anos
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO CIII. Que naõ façaõ execuçaõ por divida d'ElRey depois que passarem quarenta annos., 378
Incipits & explicits in MS texto: [ 378] ElRey Dom Affonso o Quarto … [ 379] … como em ele he contheudo.
References (most recent first) Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no. 162 BITAGAP cnum 15026
Location in volume p. 379
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6478
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1352 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date escrito/a 1352-08-30
Title(s) in witness TITULO CIII
Incipits & explicits in MS texto: [ 379] Item. Ao que dizem nos vinte artiguos
References (most recent first) Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Specific witness ID no. 163 BITAGAP cnum 15222
Location in volume pp. 380-381
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7423
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei de que não façam execução em mais bens do condenado que quanto possa abonar a dívida
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO CIIII. Que nam façam execuçam em mais bens do condenado que em quanto possa avondar a divida, 380
Incipits & explicits in MS texto: [ 380] ElRey Dom Pedro da Grande Memoria … [ 381] … segundo em elle he contheudo.
Specific witness ID no. 164 BITAGAP cnum 15027
Location in volume pp. 380-81
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6473
Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness TITULO CIIII [:1]
Incipits & explicits in MS texto: [ 380] Ao que dizem no vinte artiguo, que os nossos Porteiros
References (most recent first) Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Specific witness ID no. 165 BITAGAP cnum 16831
Location in volume pp. 381-384
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8402
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as razões que se alegam a embargar a arrematação
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO CV. Das Rezoens que se aleguam a embargar a Arremataçaõ
Incipits & explicits in MS texto: [ 381] USança geral foi d'antiguamente em estes Regnos … [ 384] … e per mandado da Justiça.
Specific witness ID no. 166 BITAGAP cnum 16727
Location in volume pp. 384-388
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8308
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre arrematações de bens de raiz e móveis
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO CVI. Das Arremataçoens como se ham de fazer assy nos beens movees como de raiz
Incipits & explicits in MS texto: [ 384] ElRey Dom Fernando da Louvada Memoria em seu tempo fez Ley … [ 388] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no. 167 BITAGAP cnum 15947
Location in volume pp. 384-387
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7810
Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre arrematações de bens de raiz e móveis
Date escrito/a 1383-10 antes de
Title(s) in witness TITULO CVI [:1-5]
Incipits & explicits in MS texto: [ 384] Porque nossa vontade he de abreviar as demandas … [ 387] … até tres mezes.
Associated Persons Tema contém modificação feitas em Santarém, em 1406-05-22: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385]
Refere: Álvaro Gonçalves, chanceler-mor [1384 ca.]
Refere: Fernão Rodrigues de Sequeira (Fr.), Avis
Refere: Gomes Martins (Dr.) (Floruit 1384 ca.)
Refere: Lançarote Esteves (Dr.), embaixador [1409 - 1410]
Refere: Fernão Gonçalves (Licenciado) (Floruit 1384 ca.)
Refere: Vasco Gil de Pedroso (Licenciado) (Floruit 1384 ca.)
Refere: Rodrigo Anes, ouvidor
Note Com data de "Era de mil e quatrocentos quarenta e quatro annos doze dias do mez de Mayo em Santarem".
Specific witness ID no. 168 BITAGAP cnum 16824
Location in volume pp. 388-390
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8395
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a venda das coisas achadas por acaso
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO CVII. De como se ham de arrematar as couzas que forem achadas do vento
Incipits & explicits in MS texto: [ 388] ElRey Dom Affonso o Quarto da Grande e Louvada Memoria em seu tempo … [ 390] … como em elle he contheudo.
Specific witness ID no. 169 BITAGAP cnum 15028
Location in volume pp. 388-90
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6491
Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date escrito/a 1331-05-30
Title(s) in witness TITULO CVII
Incipits & explicits in MS texto: [ 389] Item. Ham em seu foro, que as couzas achadas de vento
References (most recent first) Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Specific witness ID no. 170 BITAGAP cnum 16825
Location in volume pp. 390-393
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8396
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que pedem revisão de sentença dos juízes da Casa da Suplicação
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO CVIII. Dos que pedem que lhes revejam os feitos e Sentenças desembarguadas per os Juizes da Suplicaçam
Incipits & explicits in MS texto: [ 390] ElRey Dom Affonso o Segundo da Famoza Memoria em seu tempo … [ 393] … e per Nós adido e declarado como dito he.
Specific witness ID no. 171 BITAGAP cnum 15150
Location in volume p. 390
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7394
Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis)
Language Português
Date escrito/a 1211
Title(s) in witness TITULO CVIII [:1]
Incipits & explicits in MS texto: [ 390] Cobiçando Nós poer cima aas demandas … [ 390] … penado em cinquo maravidiz d'ouro.
References (most recent first) Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no. 172 BITAGAP cnum 16411
Location in volume pp. 391-392
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7883
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos
Date escrito/a 1302-04-24 ?
Title(s) in witness TITULO CVIII [:3]
Incipits & explicits in MS texto: [ 391] que todalas Sentenças que forem dadas per o Sobre-Juiz … [ 392] … entam mande que se corregua.
Specific witness ID no. 173 BITAGAP cnum 16412
Location in volume p. 392
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7881
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o processo em suplicação
Date escrito/a 1302-07-07 ?
Title(s) in witness TITULO CVIII [:5]
Incipits & explicits in MS texto: [ 392] que depois que o feito passasse per Supricaçam … [ 392] … vendo ante o feito como dito he na dita Ley.
Specific witness ID no. 174 BITAGAP cnum 16826
Location in volume pp. 394-398
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8397
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando são recebidas apelações das sentenças definitivas dos sobrejuízes
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO CVIIII. Dos Aggravos das Sentenças defenitivas que saem dante o Corregedor da Corte Ouvidores ou SobreJuizes como e quando ham de ser recebidos e atempados
Incipits & explicits in MS texto: [ 394] ElRey Dom Pedro da Famoza Memoria em seu tempo … [ 398] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no. 175 BITAGAP cnum 15912
Location in volume p. 394
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7780
Pedro I, 8. Rei de Portugal. Lei sobre apelações de sentenças definitivas
Date escrito/a 1359-02-07
Title(s) in witness TITULO CVIIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS texto: [ 394] Manda ElRey que quaesquer que quizerem aggravar … [ 395] … assy como se usa na sua Caza.
Specific witness ID no. 176 BITAGAP cnum 16827
Location in volume pp. 398-400
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8398
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a execução de sentenças dos sobrejuízes, no caso de apelação
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO CX. Como se devem executar as Sentenças do Corregedor da Corte e Ouvidores e SobreJuizes se dellas he sopricado em forma devida
Incipits & explicits in MS texto: [ 398] EStilo he d'antiguamente usado em a nossa Corte … [ 400] … sobre a dita fiança como dito he.
Specific witness ID no. 177 BITAGAP cnum 16724
Location in volume pp. 400-403
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8305
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os prazos que dá o rei aos devedores e da fiança que devem dar
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO CXI. Dos Espaços que ElRey daa a alguns devedores como devem dar fiança a paguarem as dividas
Incipits & explicits in MS texto: [ 400] DAdo he ao Rey poderio per Direito que possa espaçar as dividas … [ 403] … salvo dando a dita fiança abastante como dito he.
Specific witness ID no. 178 BITAGAP cnum 16872
Location in volume pp. 403-407
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8440
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que tem graça do rei para que não possa ser demandado a tempo certo
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO CXII. Do que gançou graça dElRey per que nam possa ser demandado a tempo certo como deve usar dessa graça contra sy
Incipits & explicits in MS texto: [ 403] IMpetrando alguum graça d'ElRey … [ 407] … os naõ poderia demandar se vivo fosse como dito he.
Specific witness ID no. 179 BITAGAP cnum 16725
Location in volume pp. 408-413
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8306
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os juízes árbitros
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO CXIII. Dos Juizes Alvidros
Incipits & explicits in MS texto: [ 408] ElREy Dom Diniz da Louvada Memoria em seu tempo … [ 413] … e per Nós addido e declarado como dito he.
Specific witness ID no. 180 BITAGAP cnum 29505
Location in volume p. 408
Uniform Title IDno, Author and Title texid 14203
Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei da apelação dos árbitros
Date escrito/a 1279 - 1325
Incipits & explicits in MS texto: [ 408] Stabelecido he que se alguns metem Juizes … [ 408] … que for dada pelos Alvidros quer consentir.
Specific witness ID no. 181 BITAGAP cnum 16382
Location in volume p. 408
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7721
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as sentenças dos juízes árbitros
Language Português
Date escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness TITULO CXIII [:1]
Incipits & explicits in MS texto: [ 408] Stabelecido he que se alguns metem Juizes Alvidros per pena … [ 408] … que for dada pelos Alvidros quer consentir.
Associated Persons Autor(a) imputado/a: Dinis (D.) o Lavrador, 6o Rei de Portugal [1279-02-16 - 1325-01-07]
Specific witness ID no. 182 BITAGAP cnum 16828
Location in volume pp. 413-417
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8399
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os avaliadores
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO CXIIII. Dos Alvidradores que quer tanto dizer como Valiadores ou Estimadores
Incipits & explicits in MS texto: [ 413] As Lex Imperiaes fezeram deferença antre os Juizes Alvidros e os Alvidradores … [ 417] … porque achamos per Direito que assy he estabelecido.
Specific witness ID no. 183 BITAGAP cnum 16498
Location in volume pp. 418-420
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8139
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre cartas de informação dos desembargadores aos juízes das terras
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO CXV. Que nom dem Cartas direitas per emformações salvo por Estormentos daggravo ou Cartas testemunhaves com reposta dos Juizes ou Corregedores
Incipits & explicits in MS texto: [ 418] ElRey Eduarte Meu Senhor e Padre … [ 420] … assy como atá qui geralmente se acustumaram de dar.
Specific witness ID no. 184 BITAGAP cnum 16497
Location in volume pp. 418-419
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8138
Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre cartas de informação dos desembargadores aos juízes das terras (resumido)
Date escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness TITULO CXV [:0-1]
Incipits & explicits in MS texto: [ 418] achou que os Desembarguadores da sua Corte … [ 419] … que em outra guisa necessariamente converia averem de recrecer.
Specific witness ID no. 185 BITAGAP cnum 16719
Location in volume pp. 421-422
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8300
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o posse antes do ano e dia
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO CXVI. Do que he demandado por alguuma couza ante do anno e dia honde respondera per ella
Incipits & explicits in MS texto: [ 421] ElRey Dom Affonso o Terceiro em seu tempo fez Ley … [ 422] … e per Nós aqui declarado como dito he.
Specific witness ID no. 186 BITAGAP cnum 15570
Location in volume p. 421
Uniform Title IDno, Author and Title texid 7594
Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o posse de ano e dia
Language Português
Date escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness TITULO CXVI [:1]
Incipits & explicits in MS texto: [ 421] Em outra parte he estabelecido se alguũ assy Clerigou como Leiguo … [ 421] … honde he a possissaõ.
Specific witness ID no. 187 BITAGAP cnum 16726
Location in volume pp. 423-424
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8307
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que nunhum poderoso, por razão do seu ofício, não procure por outrem
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO CXVII. Que o Poderoso por resaõ dalguum Officio naõ precure por nenhuum em pubrico nem escondido
Incipits & explicits in MS texto: [ 423] DEfezo he per Direito que homem poderozo per rezam de Officio … [ 424] … nem vogue por outrem em Juizo.
Specific witness ID no. 188 BITAGAP cnum 16870
Location in volume pp. 425-426
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8438
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que transmuda coisa ou direito de processo a alquém mais poderoso
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO CXVIII. Do que transmuda a cousa ou direito que em ella tem em alguum poderozo
Incipits & explicits in MS texto: [ 425] Mandamos e Estabelecemos por Ley que se alguum tever aução … [ 426] … assy como se a dita transmudaçaõ nom fosse feita.
Specific witness ID no. 189 BITAGAP cnum 16871
Location in volume pp. 427-430
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8439
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o juramento que se dá em ajuda de meia prova
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO CXVIIII. Do Juramento que se daa por o Julguador a prazamento das partees ou em ajuda de sua prova
Incipits & explicits in MS texto: [ 427] AChamos per Direito Commuum que se o Autor faz mea prova … [ 430] … por o furto e roubo que fez da couza alhea.
Specific witness ID no. 190 BITAGAP cnum 16830
Location in volume pp. 431-433
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8401
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o órfão, menor de vinte e cinco anos, que inpetra graça do rei
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO CXX. Do Orfaõ meor de vinte cinco annos que impetrou graça dElRey per que fosse avido por maior
Incipits & explicits in MS texto: [ 431] EStilo he d'antiguamente em a nossa Corte … [ 433] … segundo avemos trautado em este Titulo.
Specific witness ID no. 191 BITAGAP cnum 16873
Location in volume pp. 434-438
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8441
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que dá lugar aos bens, sendo devedor
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO CXXI. Dos que daõ luguar aos beens
Incipits & explicits in MS texto: [ 434] Le-se nas Leys Impiriáes que nam deve alguũ homem ser prezo … [ 438] … por a cessaõ dos beẽs como dito he.
Specific witness ID no. 192 BITAGAP cnum 16829
Location in volume pp. 438-441
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8400
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei do regime das seguranças reais
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO CXXII. Das Seguranças Reaes como e per quem devem ser dados
Incipits & explicits in MS texto: [ 438] EStabeleceram as Leys dos Imperadores que se huum homem … [ 441] … e esperando somente per ellas serem remediados.
References (most recent first) Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:224
Specific witness ID no. 193 BITAGAP cnum 16896
Location in volume pp. 442-444
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8460
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO CXXIII. Das Cartas de seguranças que se pedem per morte de homem ou feridas abertas e sanguoentadas como e quando se daraõ
Incipits & explicits in MS texto: [ 442] O Vertuozo Rey Dom Joham meu Avo da Glorisa Memoria … [ 444] … e per Nós aqui declarado como dito he.
References (most recent first) Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:232, 235, 237-38
Specific witness ID no. 194 BITAGAP cnum 16895
Location in volume p. 442
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8459
João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas (resumido)
Date escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness TITULO CXXIII [:0]
Incipits & explicits in MS texto: [ 442] mandou que nam dessem Cartas de segurança a quem fosse culpado … [ 442] … a menos de serem passados seis mezes contados do dia da dita morte.
Specific witness ID no. 195 BITAGAP cnum 16898
Location in volume pp. 445-448
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8462
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os privilegiados não sejam escusados para serem tutores de órfãos
Date promulgado/a 1446
Title(s) in witness TITULO CXXIIII. Que os Priuiligiados per Carta dElRey nom sejam escuzados pera serem Titores
Incipits & explicits in MS texto: [ 445] ElRey Dom Joham da Gloriosa Memoria em seu tempo fez Ley … [ 448] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no. 196 BITAGAP cnum 16897
Location in volume pp. 445-447
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8461
João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os privilegiados por carta do rei não sejam escusados para serem tutores dos órfãos
Date escrito/a 1404-05-24
Title(s) in witness TITULO CXXIIII [:1-3]
Incipits & explicits in MS texto: [ 445] Fazemos saber a todolos Juizes e Justiças dos nossos Regnos … [ 447] … e corpo o paguará bem onde al nom façades.
Specific witness ID no. 197 BITAGAP cnum 16723
Location in volume pp. 448-451
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8304
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os juízes e oficiais das cidades e vilas têm os ofícios só por três anos
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO CXXV. Do que for Juiz ou Official em alguma Cidade ou Villa que o nam seja dhi a tres annos
Incipits & explicits in MS texto: [ 448] ElRey Dom Pedro da Grande e Famoza Memoria em seu tempo … [ 451] … e per os ditos Reys ordenado e estabelecido.
Specific witness ID no. 198 BITAGAP cnum 15029
Location in volume pp. 449-50
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6473
Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness TITULO CXXV [:1]
Incipits & explicits in MS texto: [ 449] Ao que dizem no nono Artigo
References (most recent first) Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Figueiredo (1792), “Memoria sobre a origem dos nossos Juizes de Fóra”, Memorias de Litteratura Portugueza 1:47-48
Specific witness ID no. 199 BITAGAP cnum 15030
Location in volume pp. 450-51
Uniform Title IDno, Author and Title texid 6494
Fernando I, 9. Rei de Portugal. Cortes de 1371 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date escrito/a 1371-08-08
Title(s) in witness TITULO CXXV [:3]
Incipits & explicits in MS texto: [ 450] Ao que dizem nos trinta e huum Artigos
References (most recent first) Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Specific witness ID no. 200 BITAGAP cnum 16722
Location in volume pp. 451-455
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8303
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele, com menos de vinte e cinco anos, contra quem injustamente foi dada sentença e que pede restituição
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO CXXVI. Do Meor de vinte cinquo annos contra que foi dada emjustamente alguuma Sentença e pede restituiçam contra ella
Incipits & explicits in MS texto: [ 451] Avendo alguum Meor de vinte e cinco annos preito … [ 455] … honde esse feito principalmente foi desembarguado.
Specific witness ID no. 201 BITAGAP cnum 16721
Location in volume pp. 455-458
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8302
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que, demandado por coisa sua, nega que a tem
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO CXXVII. De que he demandado por a cousa per elle possuida e elle negua estar em posse della
Incipits & explicits in MS texto: [ 455] A Mentira he huũ pecado ante Deos muito aborrecido … [ 458] … por nos parecer seer fundada em rezam.
Specific witness ID no. 202 BITAGAP cnum 16720
Location in volume pp. 459-464
Uniform Title IDno, Author and Title texid 8301
Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os juízes que recebem peita por julgar e sobre a parte que dá ou promete
Date escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness TITULO CXXVIII. Dos Juizes que recebem peita por julguar e da parte que lha daa ou promete
Incipits & explicits in MS texto: [ 459] NOm parece seer couxza resoada e onesta … [ 464] … sem exceptuando dello nenhuum nosso Oficial.
Number of additional copies of edition 58
ID no. of additional copy of edition 1 BITAGAP copid 1616
City and Library Albuquerque University of New Mexico Library
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ID no. of additional copy of edition 2 BITAGAP copid 1814
City and Library Ann Arbor University of Michigan (Law Library)
Collection: Call number FL8 P8.25 1792 [3]
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ID no. of additional copy of edition 3 BITAGAP copid 1815
City and Library Ann Arbor University of Michigan (Law Library)
Collection: Call number FL8 P8.25 1792 [4]
External description

ID no. of additional copy of edition 4 BITAGAP copid 3062
City and Library Brasília Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Coordenação de Biblioteca
Collection: Call number ["coleção 1"]
External description
References (most recent first) Brasília. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados et al. (2000-04), Catálogo de obras raras da Biblioteca da Câmara dos Deputados 1:233 , n. 105

ID no. of additional copy of edition 5 BITAGAP copid 3065
City and Library Brasília Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Coordenação de Biblioteca
Collection: Call number ["coleção 2"]
External description
References (most recent first) Brasília. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados et al. (2000-04), Catálogo de obras raras da Biblioteca da Câmara dos Deputados 1:233 , n. 105

ID no. of additional copy of edition 6 BITAGAP copid 1386
City and Library Cambridge Harvard University (Widener)
Collection: Call number Port. 78. 3 (3)
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ID no. of additional copy of edition 7 BITAGAP copid 1396
City and Library Coimbra Biblioteca Geral da Universidade
Collection: Call number RB-20-23
External description
References (most recent first) Coimbra. Biblioteca Geral da Universidade (1970), Catálogo dos Reservados da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra 452 , n. 1768
Subject Recursos electrónicos - Internet
Recursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada
Internet http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/afonsinas/

ID no. of additional copy of edition 8 BITAGAP copid 1478
City and Library Coimbra Universidade de Coimbra - Instituto de História Económica e Social
Collection: Call number S-XVII-D-9
External description

ID no. of additional copy of edition 9 BITAGAP copid 1830
City and Library Fortaleza Universidade Federal do Ceará [Biblioteca da Faculdade de Direito]
Collection: Call number OR 340.9469 P853o 1786 [3]
External description
References (most recent first) Maia (2003), Catálogo das Obras Antigas, Raras e Valiosas da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará , n. 233

ID no. of additional copy of edition 10 BITAGAP copid 3055
City and Library Hamburg Staats- und Universitätsbibliothek
Collection: Call number A 1956/1194:3
External description

ID no. of additional copy of edition 11 BITAGAP copid 1836
City and Library Heidelberg Universitätsbibliothek
Collection: Call number Mittermaier 1048:3
External description

ID no. of additional copy of edition 12 BITAGAP copid 1722
City and Library Lawrence University of Kansas [Kenneth Spencer Research Library]
Collection: Call number C2508 [3]
External description

ID no. of additional copy of edition 13 BITAGAP copid 1841
City and Library Leipzig Universitätsbibliothek
External description

ID no. of additional copy of edition 14 BITAGAP copid 1645
City and Library Leiria Arquivo Distrital de Leiria
Collection: Call number D-13-7-17
External description

ID no. of additional copy of edition 15 BITAGAP copid 1650
City and Library Leiria Biblioteca do Seminário Diocesano de Leiria
Collection: Call number 08-05-02 | Olim 30-J
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ID no. of additional copy of edition 16 BITAGAP copid 1802
City and Library Lisboa (Alcântara) Biblioteca da Casa Sabugosa e São Lourenço
Collection: Call number Liv. O.2.12 [3]
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Note Inventário: 2876

ID no. of additional copy of edition 17 BITAGAP copid 3072
City and Library Lisboa Arquivo da Assembleia da República
Collection: Call number 12/1792 (3)
External description

ID no. of additional copy of edition 18 BITAGAP copid 3073
City and Library Lisboa Arquivo da Assembleia da República
Collection: Call number 12/1792 (3A)
External description

ID no. of additional copy of edition 19 BITAGAP copid 3074
City and Library Lisboa Arquivo da Assembleia da República
Collection: Call number 12/1792 (3B)
External description

ID no. of additional copy of edition 20 BITAGAP copid 3213
City and Library Lisboa Banco de Portugal: Colecção - Biblioteca
Collection: Call number Colecção Fausto de Figueiredo: F.F. 6891-3
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Writing surface Papel
Binding pele castanha
History of volume Adquirido 1954 ?
Previous owners (oldest first) Fausto Amaral de Figueiredo (Nascimento Estoril 1911-03-01) 1971
References (most recent first) Cepeda et al. (2005), Catálogo das Obras Impressas em Portugal nos Séculos XVII e XVIII: Colecção do Banco de Portugal 162 , n. 212

ID no. of additional copy of edition 21 BITAGAP copid 3208
City and Library Lisboa Banco de Portugal: Colecção - Biblioteca
Collection: Call number L.A. 3881-3
External description
Writing surface Papel
Binding pele castanha
History of volume Adquirido 1954 ?
References (most recent first) Cepeda et al. (2005), Catálogo das Obras Impressas em Portugal nos Séculos XVII e XVIII: Colecção do Banco de Portugal 162 , n. 212

ID no. of additional copy of edition 22 BITAGAP copid 1443
City and Library Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number F.A. 3493
External description

ID no. of additional copy of edition 23 BITAGAP copid 1447
City and Library Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number S.C. 6222 V
External description

ID no. of additional copy of edition 24 BITAGAP copid 1451
City and Library Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number S.C. 14323 P
External description

ID no. of additional copy of edition 25 BITAGAP copid 1439
City and Library Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number Trunc. 2033 P
External description

ID no. of additional copy of edition 26 BITAGAP copid 3085
City and Library Lisboa Fundaçaõ Calouste Gulbenkian. Biblioteca de Arte
Collection: Call number AP 10899b
External description

ID no. of additional copy of edition 27 BITAGAP copid 3080
City and Library Lisboa Fundaçaõ Calouste Gulbenkian. Biblioteca de Arte
Collection: Call number CS 429b
External description

ID no. of additional copy of edition 28 BITAGAP copid 1727
City and Library Lisboa Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça
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References (most recent first) Lisboa. Ministério da Justiça (Date?), Catálogo da Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça

ID no. of additional copy of edition 29 BITAGAP copid 3050
City and Library Lisboa Arquivo Histórico do Tribunal de Contas
Collection: Call number Fundo Livro Antigo: LA 054 V. III
External description
Internet http://www.tcontas.pt/pt/apresenta/arquivo_biblioteca/outros/col_legislacao.pdf

ID no. of additional copy of edition 30 BITAGAP copid 1381
City and Library London The British Library
Collection: Call number 5383. aaa. 23 (3)
External description

ID no. of additional copy of edition 31 BITAGAP copid 3191
City and Library London The Honnourable Society of Lincoln's Inn [Library]
External description
History of volume Abatido 1920
References (most recent first) Spilsbury (1859), Catalogue of the Printed Books of The Library of the Hon. Society of Lincoln's Inn 628
Note Ver Nota: Copid 3189

ID no. of additional copy of edition 32 BITAGAP copid 1672
City and Library Madrid Ministerio de Justicia (Biblioteca)
Collection: Call number 317/3
External description
References (most recent first) Espanha - Ministerio de Cultura (1985-), Catálogo Colectivo del Patrimonio Bibliográfico Español - Spanish Bibliographic Heritage Union Catalogue , n. CCPB 000317772-6

ID no. of additional copy of edition 33 BITAGAP copid 1673
City and Library Madrid Real Academia Española
Collection: Call number 8-VII-32
External description
References (most recent first) Espanha - Ministerio de Cultura (1985-), Catálogo Colectivo del Patrimonio Bibliográfico Español - Spanish Bibliographic Heritage Union Catalogue , n. CCPB 000317772-6

ID no. of additional copy of edition 34 BITAGAP copid 1690
City and Library München Bayerische Staatsbibliothek
Collection: Call number 4 J.rel.584-1,3
External description

ID no. of additional copy of edition 35 BITAGAP copid 1717
City and Library New Haven Yale University [Seeley G. Mudd Library]
Collection: Call number P45 P8 [3]
External description

ID no. of additional copy of edition 36 BITAGAP copid 1401
City and Library New York Columbia University, Law Library
Collection: Call number Special Collections: M.Por 110 A2 1792 (3)
External description

ID no. of additional copy of edition 37 BITAGAP copid 1776
City and Library New York Hebrew Union College - Jewish Institute of Religion [Klau Library]
Collection: Call number Fredius XO1 A43 [3]
External description

ID no. of additional copy of edition 38 BITAGAP copid 3119
City and Library Oxford Bodleian Library
Collection: Call number (OC) 243 e.85
External description

ID no. of additional copy of edition 39 BITAGAP copid 3196
City and Library Panjim Centro de Língua Portuguesa - Camões
Collection: Call number RH 5491c
External description

ID no. of additional copy of edition 40 BITAGAP copid 1744
City and Library Ponta Delgada Biblioteca Pública e Aquivo Regional
Collection: Call number EC/A AR.9 B/25 RES
External description
History of volume Adquirido 1903-04-26
Previous owners (oldest first) Ernesto do Canto (Nascimento 1831) 1900
References (most recent first) Inventário dos livros, jornaes, manuscriptos e mappas do Doutor Ernesto do Canto legados à Bibliotheca Pública de Ponta Delgada (Ilha de São Miguel) e entregues por sua viúva Dona Margarida Leite do Canto (1905) 638 , n. 1162

ID no. of additional copy of edition 41 BITAGAP copid 1770
City and Library Ponta Delgada Biblioteca Pública e Aquivo Regional
Collection: Call number JC/A AR.5 B/94
External description
Binding meia francesa
History of volume Adquirido 1946-06
Previous owners (oldest first) José do Campo (Nascimento 1820) 1898

ID no. of additional copy of edition 42 BITAGAP copid 1490
City and Library Porto Biblioteca Pública Municipal
Collection: Call number SL-A-42 (3)
External description

ID no. of additional copy of edition 43 BITAGAP copid 1485
City and Library Porto Biblioteca Pública Municipal
Collection: Call number W3-7-74 (3)
External description

ID no. of additional copy of edition 44 BITAGAP copid 1486
City and Library Porto Biblioteca Pública Municipal
Collection: Call number W3-7-74 (4)
External description

ID no. of additional copy of edition 45 BITAGAP copid 3202
City and Library Porto Biblioteca Central da Universidade
External description
References (most recent first) Leite et al. (2012), O livro antigo na Biblioteca Central da FLUP: catálogo 72

ID no. of additional copy of edition 46 BITAGAP copid 1579
City and Library Recife Gabinete Português de Leitura
External description
Note Vol. desaparecido.

ID no. of additional copy of edition 47 BITAGAP copid 1633
City and Library Rio de Janeiro Arquivo Nacional
Collection: Call number ARM. 340.09469 P8530 Afonso V 1792 [3]
External description
References (most recent first) Rio de Janeiro. Arquivo Nacional (1972), Catálogo de Obras Raras 39

ID no. of additional copy of edition 48 BITAGAP copid 1508
City and Library Rio de Janeiro Biblioteca Nacional
Collection: Call number Divisão de Obras Raras: F,01,03
External description
Previous owners (oldest first) Teresa Cristina Maria (Princesa D.), mulher de Pedro II, 2o Imperador do Brasil

ID no. of additional copy of edition 49 BITAGAP copid 1822
City and Library Rio de Janeiro Biblioteca Nacional
Collection: Call number Divisão de Obras Raras: F,01,08
External description
Previous owners (oldest first) Francisco José da Serra

ID no. of additional copy of edition 50 BITAGAP copid 1407
City and Library Rio de Janeiro Real Gabinete Português de Leitrua
Collection: Call number Arm. 1-E-7 [Cofre]
External description
References (most recent first) Rio de Janeiro. Gabinete Português de Leitura (1858), Catalogo dos Livros do Gabinete Portuguez de Leitura no Rio de Janeiro, seguido de um supplemento das obras entradas no Gabinete depois de começada a impressão 188 , n. 6088

ID no. of additional copy of edition 51 BITAGAP copid 1732
City and Library Rio de Janeiro Biblioteca do Museu Nacional
Collection: Call number R340.094 P853 OR [3]
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References (most recent first) Rio de Janeiro, Museu Nacional (1995), Catálogo de Obras Raras , n. 00283
Note Em vista do incêndio em 2 de Setembro de 2018, a sobrevivência do exemplar está em causa.

ID no. of additional copy of edition 52 BITAGAP copid 1462
City and Library Santarém Biblioteca Municipal
Collection: Call number 16-4-3
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ID no. of additional copy of edition 53 BITAGAP copid 1562
City and Library São Paulo Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito - Serviço de Biblioteca e Documentação
Collection: Call number DCV 1 E.O.R. -P3-5 [3]
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Condition péssimo estado
Previous owners (oldest first) Eduardo Espínola (Localização Rio de Janeiro)
References (most recent first) Velasco (1994), “Ordenações do Reino de Portugal”, Revista da Faculdade de Direito 89:26-27, 44

ID no. of additional copy of edition 54 BITAGAP copid 1567
City and Library São Paulo Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito - Serviço de Biblioteca e Documentação
Collection: Call number Q13-22-10
External description
References (most recent first) Velasco (1994), “Ordenações do Reino de Portugal”, Revista da Faculdade de Direito 89:26, 42

ID no. of additional copy of edition 55 BITAGAP copid 1572
City and Library São Paulo Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito - Serviço de Biblioteca e Documentação
Collection: Call number T9-26-18
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History of volume Adquirido 1942-06-03
Previous owners (oldest first) Spencer Vampré (Professor)
References (most recent first) Velasco (1994), “Ordenações do Reino de Portugal”, Revista da Faculdade de Direito 89:26, 41

ID no. of additional copy of edition 56 BITAGAP copid 3092
City and Library Viseu Biblioteca Municipal Dom Miguel da Silva
Collection: Call number 21-V-05
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ID no. of additional copy of edition 57 BITAGAP copid 1431
City and Library Washington Catholic University of America (Oliveira Lima Library)
Collection: Call number Rare I / 2259
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References (most recent first) Washington. Catholic University of America Library (1970), Catalog of the Oliveira Lima Library 2:180

ID no. of additional copy of edition 58 BITAGAP copid 1391
City and Library Washington Library of Congress
Collection: Call number Law (Europe Portugal 2 1792) (3)
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Record Status Created 1993-11-04
Updated 2016-12-13