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ID no. of MS	BITAGAP manid 2804
City and Library	Berkeley University of California, Berkeley [Bancroft Library]
Collection: Call number	JN8447 A27 1792 [3]
Title of volume	Ordenaçoens do Senhor Rey D. Affonso V. Livro III.
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
External description
Writing surface	Papel
Format	4o
Leaf Analysis	pp.: 484: 20 + 464
Size	folha 207 × 145 mm
Font	romanos
References (most recent first)	Ribeiro (1871-1914), Historia dos Estabelecimentos Scientificos, Litterarios e Artisticos de Portugal nos successivos reinados da monarchia 2:165-66 Exemplar não localizado: Oliveira (1939-1940), Catálogo da riquíssima biblioteca de Victor M. d'Ávila Perez [Leilão 75 a Leilão 80] 4:596 , n. 5478
Note	Exemplares não localizados: 1) exemplar leiloado na venda da biblioteca de Monteverde da Cunha Lobo (Bibid 18759, p. 434, item 3881).
Subject	Impressos Impressos - Século XVIII Recursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada
Internet	http://www.ci.uc.pt/ihti/proj/afonsinas/
Internal Description
Number of texts in volume:	202
Specific witness ID no.	1 BITAGAP cnum 14990
Location in volume	pp. 1-464
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 1579 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenações, Livro III
Incipits & explicits in MS	prólogo: [ 1] Ate qui no segundo livro havemos tratado
Specific witness ID no.	2 BITAGAP cnum 14989
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7355 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenações [série]
Date	escrito/a 1446-07-28
Specific witness ID no.	3 BITAGAP cnum 15220
Location in volume	pp. 2-10
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7421 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei de como devem ser feitas as citações
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO I. Das Citaçoẽs como devem ser feitas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 2] SEgundo achamos per as Hordenações antigas … [ 10] … porque o deva fazer.
References (most recent first)	Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 61 , n. 48
Specific witness ID no.	4 BITAGAP cnum 15223
Location in volume	pp. 10-12
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7424 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei da citação que se faz ao procurador do réu no começo da demanda
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO II. Da Citaçaõ que se faz ao Procurador do Reo no começo da demanda
Incipits & explicits in MS	texto: [ 10] Achamos per Direito que se o Autor … [ 12] … em sua pessoa fosse citada.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	5 BITAGAP cnum 15224
Location in volume	pp. 12-15
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7425 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei dos que não podem ser citados na Corte, ainda que sejam achados nela
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO III. Dos que naõ podem ser citados na Corte ainda que sejam achados em ella
Incipits & explicits in MS	texto: [ 12] AChamos dper Direito, ;que geralmente todo aquelle … [ 15] … em que sejam nomeados.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	6 BITAGAP cnum 16501
Location in volume	pp. 15-19
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8142 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles, por razão dos privilégios, podem citar no tribunal da Corte
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO IIII. Dos que podem trazer seus Contendores aa Corte per razaõ de seus Privilegios
Incipits & explicits in MS	texto: [ 15] SEgundo achamos per as Hordenaçoẽes antigas do Regno … [ 19] … honde assy mereceraõ seus salairos.
References (most recent first)	Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 62 , n. 50
Specific witness ID no.	7 BITAGAP cnum 16502
Location in volume	pp. 19-22
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8143 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser citados e trazidos à Corte ainda que não sejam achados nela.
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO V. Dos que podem ser citados e trazidos a Corte ainda que naõ sejaõ achados em ella
Incipits & explicits in MS	texto: [ 19] Ja em cima avemos hordenado e declarado quaes pessoas … [ 22] … ainda que naõ sejaõ achados em ella.
Specific witness ID no.	8 BITAGAP cnum 16881
Location in volume	pp. 22-25
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8448 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser citados ante os sobrejuízes da Casa do Cível ou o Corregedor da Corte
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO VI. Dos que podem ser citados perante os SobreJuizes da Casa do Civel ou perante o Corregedor da Corte
Incipits & explicits in MS	texto: [ 22] ElRey Dom Joham meu Avoo da boa memoria em seu tempo fez Ley … [ 25] … nom poderá mais variar.
Specific witness ID no.	9 BITAGAP cnum 16884
Location in volume	pp. 22-24
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8449 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser citados ante os sobrejuízes da Casa do Cível ou o Corregedor da Corte
Date	escrito/a 1396-11-18
Title(s) in witness	TITULO VI [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 22] Fazemos saber que perante Nós em nossa Corte eraõ … [ 24] … essa he e mayor deve ser em estas.
References (most recent first)	Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 34 , n. 5
Specific witness ID no.	10 BITAGAP cnum 16883
Location in volume	pp. 22-23
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7604 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as pessoas que podem ser citadas "à casa del-rei" (resumido)
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO VI [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 22] quaes pessoas podem ser citadas na Casa d'ElRey
References (most recent first)	Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 33 , n. 4
Specific witness ID no.	11 BITAGAP cnum 16882
Location in volume	p. 23
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7997 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os comendadores possam ser citados para o tribunal da Corte (resumido)
Date	escrito/a 1329-04-19
Title(s) in witness	TITULO VI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 23] que os Comendadores que tinhaõ logo de Senhorio
Specific witness ID no.	12 BITAGAP cnum 16862
Location in volume	pp. 25-26
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8432 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que nenhum concelho, corregedor ou juiz não possa citar outro sem graça especial do rei
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO VII. Que Concelho Corregedor ou Juiz nom sejam citados sem mandado especial de ElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 25] ElRey Dom Affonso o quarto da Louvada Memoria em seu tempo fez Ley … [ 26] … a dita Carta pera os citar per hunhuã guisa.
Specific witness ID no.	13 BITAGAP cnum 16861
Location in volume	p. 25
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8431 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nenhum concelho, corregedor ou juiz não possa citar outro sem graça especial do rei
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	TITULO VII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 25] foi estabelecido que Concelho alguũ naõ fosse citado … [ 25] … e assy dar sobre elle determinaçaõ.
Associated Persons	Tema Citada, confirmação de: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385]
Specific witness ID no.	14 BITAGAP cnum 16800
Location in volume	pp. 27-29
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8371 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que devem comparecer em juízo por pessoa
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO VIII. Dos que podem e devem ser citados que pareçam pessoalmente em Juizo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 27] TOdo aquelle que he citado a Juizo … [ 29] … pera se escusar do mal que assy fezer.
Specific witness ID no.	15 BITAGAP cnum 16729
Location in volume	pp. 29-35
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8310 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que não podem ser citados, por razão dos seus ofícios ou por outra causa legítima
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO VIIII. Dos que naõ podem ser citados por cauza de seu Officios ou por algũa outra causa legitima
Incipits & explicits in MS	texto: [ 29] DIreito he que o Juiz Ordinairo temporal … [ 35] … o cite de fora e naõ entre na Casa.
References (most recent first)	Mattoso (2009), “O léxico feudal”, Naquele Tempo. Ensaios de História Medieval 114
Specific witness ID no.	16 BITAGAP cnum 16738
Location in volume	pp. 36-38
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8319 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as cartas citatórias do Corregedor ou outros oficiais da Corte, com formulário das mesmas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO X. Em que forma se ham de fazer as Cartas Citatorias que passaõ per o Corregedor da Corte ou outros Officiaes della
Incipits & explicits in MS	texto: [ 36] POrque es Escrivaẽs a que pertence fazer as Cartas Citatorias … [ 38] … e assi o nota o Hostiense.
Specific witness ID no.	17 BITAGAP cnum 16737
Location in volume	pp. 39-41
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8318 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as cartas citatórias dos Juizes Delegados, com formulário das mesmas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XI. Da forma em que se ham sde fazer as Cartas Citatorias que passaõ per os Juizes Deleguados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 39] O Juiz Deleguado deve necessariamente mandar … [ 41] … quando perante nos parecerem.
Specific witness ID no.	18 BITAGAP cnum 16734
Location in volume	pp. 41-42
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8315 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a forma de cartas citatórias dos juízes ordinários e formulário das mesmas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XII. Em que forma se ham de fazer as Cartas Citatorias que passaõ polos Juizes Ordinairos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 41] O Juiz Ordinairo a requerimento do Autor … [ 42] … e similhantes perante mym com direito parecerem.
Specific witness ID no.	19 BITAGAP cnum 16735
Location in volume	pp. 43-46
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8316 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o citado em vários juízos no mesmo dia
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XIII. Do que he citado pera responder em huũ tempo em desvairados Juizos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 43] SEndo o Reo citado que a huũ dia aja de aparecer em desvairados Juizos … [ 46] … e o entender por seu serviço.
Specific witness ID no.	20 BITAGAP cnum 16736
Location in volume	pp. 46-47
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8317 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser citados ante juízes ordinários ainda que não sejam achados nas suas jurisdições
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XIIII. Dos que podem ser citados perante os Juizes Ordinairos ainda que naõ sejaõ achados em seu Terrentorio
Incipits & explicits in MS	texto: [ 46] Todo homem pode citar seu aversairo perante o Juiz Ordinairo de seu foro … [ 47] … honde o dito neguocio tratou ou administrou.
Specific witness ID no.	21 BITAGAP cnum 16413
Location in volume	pp. 47-68
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8063 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Declaração de em que casos os clérigos devem ser citados no tribunal da corte e responder aí
Date	compilado/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XV. Em que casos os Clerigos devem seer citados pera a Corte e hi responder
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 47] NOs Livros da Nossa Chãcellaria forão achados certos Artiguos texto: [ 47] Primeiramente per grandes tempos foi e he acordado … [ 69] … foraõ sempre usados e guardados em a nossa Corte.
References (most recent first)	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:229 Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 63-64 , n. 52, 53, 54
Specific witness ID no.	22 BITAGAP cnum 15940
Location in volume	pp. 51-52
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (3 caps.)
Date	escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness	TITULO XV [:11-13]
References (most recent first)	Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 63 , n. 51
Specific witness ID no.	23 BITAGAP cnum 15939
Location in volume	pp. 55-56
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6494 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Cortes de 1371 (Lisboa), Capítulos Gerais (2 caps.)
Date	escrito/a 1371-08-08
Title(s) in witness	TITULO XV [:21-23]
Specific witness ID no.	24 BITAGAP cnum 15022
Location in volume	pp. 64-66
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (caps. 19, 49, 73)
Date	escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness	TITULO XV [:49-51]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 64] Item. Ao que dizem no. 19. Artiguo
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Specific witness ID no.	25 BITAGAP cnum 16414
Location in volume	pp. 66-68
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7867 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os clérigos casados e de ordens menores sejam da jurisdição do rei
Date	escrito/a 1280-08-09
Title(s) in witness	TITULO XV [:53-57]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 66] Vós bem sabês em como os Cleriguos que se casam com mulheres virgees … [ 68] … guardar as cousas suso ditas e cada huuma dellas, honde al nom façades
Note	Com data de 1375-08-08.
Specific witness ID no.	26 BITAGAP cnum 16733
Location in volume	pp. 69-70
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8314 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os juízes que são dados a certos privilégiados
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XVI. Dos Privilegiados a que per nossos Privilegios saõ dados certos Juizes perante que hajaõ de responder
Incipits & explicits in MS	texto: [ 69] NOm podem ser citados os Besteiros de Cavallo … [ 70] … e nam sam emcorporados em Direito Civel como dito he.
Specific witness ID no.	27 BITAGAP cnum 16732
Location in volume	p. 71
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8313 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o autor que não comparece no termo estabelecido
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XVII. Do Autor que naõ pareceo ao termo pera que citou seu Contentor
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71] ElRey Dom Affonso o Terceiro em seu tempo fez Ley … [ 71] … foi assi usado em estes Regnos.
Specific witness ID no.	28 BITAGAP cnum 15403
Location in volume	p. 71
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7547 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que não seja obrigado ninguém a responder a uma terceira citação de pleito se o autor não compareceu nas duas primeiras e o citado sim.
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	TITULO XVII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 71] Se o citado parecer perante o Juiz … [ 71] … e o Autor sempre foi revel como dito he.
Specific witness ID no.	29 BITAGAP cnum 16810
Location in volume	pp. 72-73
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8381 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre se o dia em que estabelecido um prazo será contado nele
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XVIII. Se o dia em que o Termo he assignado a alguũ pera responder se sera contado no termo que lhe foi assinado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 72] SOem os Juizes duvidar se o dia … [ 73] … que assi deve ser guardado e comprido como dito he.
Specific witness ID no.	30 BITAGAP cnum 16811
Location in volume	pp. 73-74
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8382 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre se o dia em que acaba um prazo será contado nele
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XVIIII. Se o dia em que se acaba alguũ termo assinado se se concludira no dito termo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 73] AContece alguũas vezes que he assignado termo ao Reo … [ 74] … porque a razaõ naõ padece o contrairo como dito he.
Specific witness ID no.	31 BITAGAP cnum 16809
Location in volume	pp. 75-83
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8380 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei do regimento dos Juízes
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XX. Da Ordem do Juizo que o Juiz deve ter e guardar em seu Officio
Incipits & explicits in MS	texto: [ 75] Primeiramente os Direitos Civees e Canonicos … [ 83] … o Juiz o lance delles e faça o que for Direito.
Specific witness ID no.	32 BITAGAP cnum 16757
Location in volume	pp. 84-85
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8338 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a revogação de procurador despois da lide contestada
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXI. Se podera o Senhor do preito revoguar o Procurador depois da Lide contestada
Incipits & explicits in MS	texto: [ 84] DIsseram os Sabedores antiguos que copilaram as Leys Imperiaes … [ 85] … deve ser penado como falsario.
Specific witness ID no.	33 BITAGAP cnum 16808
Location in volume	p. 86
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8379 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que o procurador, que não pode procurar num processo, possa estabelecer outro
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXII. Se podera o Procurador que nam pode procurar sobstablecer outro Procurador
Incipits & explicits in MS	texto: [ 86] SE o Senhor do preito ouvesse alguũ Procurador … [ 86] … com elle seja contestada como dito he.
Specific witness ID no.	34 BITAGAP cnum 16807
Location in volume	pp. 87-88
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8378 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando o autor do processo morre
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXIII. Quando o Senhor do Preito morre ante da Lide contestada espira loguo o Officio do Procurador
Incipits & explicits in MS	texto: [ 87] MOrrendo o Senhor do preito ante que a lide seja contestada … [ 88] … e praticado dantiguamente em nosso Regnos.
Specific witness ID no.	35 BITAGAP cnum 16758
Location in volume	pp. 89-90
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8339 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando o autor deve apresentar seu processo por escrito e quando não
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXIIII. Em que caso o Autor deve formar seu libello per escripto
Incipits & explicits in MS	texto: [ 89] POrque polla Ordenaçaõ do Regno he estabelecido … [ 90] … como dito he no feito de pequena contia.
Specific witness ID no.	36 BITAGAP cnum 16806
Location in volume	pp. 90-92
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8377 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o réu sem bens de raiz
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXV. Do Reo que he obriguado a satisdar em Juizo por naõ possuir beẽs de raiz
Incipits & explicits in MS	texto: [ 90] SE o Autor movesse demanda contra o Reo … [ 92] … sabendo que era sospeito como dito he.
Specific witness ID no.	37 BITAGAP cnum 16759
Location in volume	pp. 93-95
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8340 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que nega que tenha a coisa demandada
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXVI. Do Reo que negou em Juizo possuir a cousa que lhe he demandada
Incipits & explicits in MS	texto: [ 93] Os sabedores antiguos que copilaram as Leys Imperiaes … [ 95] … e Mandamos que se guardem em nossos Regnos.
Specific witness ID no.	38 BITAGAP cnum 16760
Location in volume	pp. 95-101
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8341 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que, quando citado, não comparece
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXVII. Do Reo que foy citado e naõ pareceo em Juizo como se dara contra elle revelia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 95] ElRey Dom Fernando da Louvada Memoria em seu tempo … [ 101] … que se cumpra e guarde como em ella he conteudo.
Specific witness ID no.	39 BITAGAP cnum 15946
Location in volume	pp. 95-101
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7809 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que, quando citado, não comparece e que requer escritura para prova de contrato de maior quantia
Date	escrito/a 1378-09-12
Title(s) in witness	TITULO XXVII [:1-6]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 95] Segundo a Doutrina dos Sabedores … [ 101] … nom se faça ja mais outra emnovaçam.
Associated Persons	Refere em confirmação de: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385]
Specific witness ID no.	40 BITAGAP cnum 16804
Location in volume	pp. 101-104
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8375 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o juiz quando fôr recusado por suspeita
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXVIII. Como procedera o Juiz no feito quando for recusado por sospeito
Incipits & explicits in MS	texto: [ 101] SE o Reo quiser recusar o Juiz por sospeito … [ 104] … que sobre ello receber e fezer.
Specific witness ID no.	41 BITAGAP cnum 16805
Location in volume	pp. 105-109
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8376 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a acusação e a reconvenção
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXVIIII. Das Auçoeẽs e Reconvençoeẽs
Incipits & explicits in MS	texto: [ 105] A Natura da Auçam e Reconvenção … [ 109] … he escolheito per vontade e aprasimento soo do Autor.
Specific witness ID no.	42 BITAGAP cnum 16739
Location in volume	pp. 110-113
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8320 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que nenhum juiz advogue no seu próprio processo nem em processo dos que o servirem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXX. Que naõ julgue o Juiz em seu feito nem dos Officiaes que perante elle servirem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 110] EScrito he em Direito que naõ deve alguũ Juiz julguar … [ 113] … ou nossos familiares comensaees em todo caso que acontecer possa.
Specific witness ID no.	43 BITAGAP cnum 16744
Location in volume	pp. 113-114
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8325 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre como o juiz deve julgar
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXI. Como o Julgaudor deve julguar segundo achar aleguado e provado por as partees
Incipits & explicits in MS	texto: [ 113] TOdo Julguador e Juiz boo deve ser avizado … [ 114] … nam recebem prova em contrairo como dito he.
Specific witness ID no.	44 BITAGAP cnum 16745
Location in volume	pp. 115-116
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8326 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que demanda mais do que lhe é devido
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXII. Do que demanda em Juizo mais daquello que lhe he devido
Incipits & explicits in MS	texto: [ 115] TOdo aquelle que demandar qualquer outro em Juizo … [ 116] … e nam caae porem em pena alguuma.
Specific witness ID no.	45 BITAGAP cnum 16746
Location in volume	pp. 117-118
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8327 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que demanda seu devedor antes do prazo estabelecido
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXIII. Do que demanda seu devedor amte do tempo que lhe he obriguado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 117] Muitas vezes acontece que alguũs demandam … [ 118] … ao tempo da primeira demanda começada.
Specific witness ID no.	46 BITAGAP cnum 16761
Location in volume	pp. 118-119
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8342 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que demanda dívida já paga
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXIIII. Do que demanda o que jaa em sy tem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 118] ElREy Dom Diniz de gloriosa e famosa Memoria em seu tempo … [ 119] … como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	47 BITAGAP cnum 16385
Location in volume	p. 118
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7637 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de [?]
Title(s) in witness	TITULO XXXIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 118] Estabeleço e ponho por Ley que se alguem deve divida alguuma … [ 118] … levar duas vezes dividas de seus devedores ou devedor.
Associated Persons	Autor(a) imputado/a: Dinis (D.) o Lavrador, 6o Rei de Portugal [1279-02-16 - 1325-01-07]
Specific witness ID no.	48 BITAGAP cnum 16864
Location in volume	pp. 119-120
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8433 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não seja recebida defesa alguma de quem nega os feitos de demanda provada
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXV. Daquelle que nega o que razam ha de saber e lhe vem provado que lhe nom seja recebida defesa algũa
Incipits & explicits in MS	texto: [ 119] ElRey Dom Affonso o Quarto de esclarecida memoria em seu tempo fez Ley … [ 120] … que se guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	49 BITAGAP cnum 16863
Location in volume	pp. 119-120
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7962 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada
Date	Promulgação 1342-01-26 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXV [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 119] Outrosy se trage e guarda na Corte dElRey nos Feitos … [ 120] … que for provado por elle.
Specific witness ID no.	50 BITAGAP cnum 16803
Location in volume	pp. 121-129
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8374 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime das férias e dias feriados
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXVI. Das Ferias e como se devem guardar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 121] AVisado dever ser todo aquelle que demandar quer outro … [ 129] … nam poderiam tam ligeiramente ser colhidos e apanhados.
Specific witness ID no.	51 BITAGAP cnum 16747
Location in volume	pp. 129-132
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8328 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a apresentação de escrituras públicas ou privadas alegadas no processo
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXVII. Se o Author que no Libello faz mençaõ dalguũa Escriptura pubrica sera theudo de a mostrar amte da Lide comtestada
Incipits & explicits in MS	texto: [ 129] MUitas vezes acontece que o Author faz mençam em seu Libello … [ 132] … e mostra sendo achada por falsa.
References (most recent first)	Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 64-65 , n. 56
Specific witness ID no.	52 BITAGAP cnum 16802
Location in volume	pp. 133-134
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8373 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime do pleito quando o juiz ou advogado se enfermar
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXVIII. Se o Julguador ou Voguado he emfermo ou embarguado que nam pode julguar eu voguar como se provera sobre ello
Incipits & explicits in MS	texto: [ 133] REcebem ás vezes dapno as partes … [ 134] … que rezoadamente se nam possa escusar.
Specific witness ID no.	53 BITAGAP cnum 16801
Location in volume	pp. 135-138
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8372 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre juramento de malícia ou de calúnia
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXVIIII. Do Juramento de Calunia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 135] Tanto que no preito a lide for comtestada … [ 138] … perante os Juizes ordinairos e deleguados.
Specific witness ID no.	54 BITAGAP cnum 16812
Location in volume	pp. 138-142
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8383 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que nomeia outro por autor
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXX. Do que he demandado por alguuã cousa e nomea outro por Autor que o venha defender
Incipits & explicits in MS	texto: [ 138] SE o possuidor da cousa movel or raiz … [ 142] … qual mais aprover ao dito Autor.
Specific witness ID no.	55 BITAGAP cnum 16767
Location in volume	pp. 143-145
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8348 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a forma de autorias
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXI. Em que casos averam luguar as Autorias
Incipits & explicits in MS	texto: [ 143] DIsseram os Sabedores antiguos que compilaram as Leys Imperiaees … [ 145] … será relevado segundo que provar.
Specific witness ID no.	56 BITAGAP cnum 16743
Location in volume	pp. 146-148
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8324 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o autor que se ausenta de juízo antes da lide contestada ou depois
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXII. Do Autor que se ausenta do Juizo amte da Lide contestada ou depois
Incipits & explicits in MS	texto: [ 146] DIsseram os Sabedores que su huũ homem demanda outro … [ 148] … do Juizo depois da Lide comtestada.
Specific witness ID no.	57 BITAGAP cnum 16860
Location in volume	pp. 149-151
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8430 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não valham os privilégios para citar para a corte, salvo com graça especial concedida pelo rei
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXIII. Dos que tem privilegios pera citarem seus cõtemtores a Corte que os nam possaõ citar sem mandado especial dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 149] ElRey Dom Affonso o Quarto da Louvada Memoria em seu tempo fez hũa Ley … [ 151] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	58 BITAGAP cnum 16859
Location in volume	pp. 149-150
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7925 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que não se possa citar para a Corte, salvo com especial mandado concedido pelo rei
Date	escrito/a 1340-07-01 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXXIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 149] Egual rezam he que se privilegios alguũs sam outorguados … [ 150] … que se os feitos trautarem.
Specific witness ID no.	59 BITAGAP cnum 16858
Location in volume	pp. 152-154
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8429 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os desembargadores, contadores e vedores não passem desembargos senão por cartas seladas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXIIII. Que os Desembarguadores dElRey assy da Fazenda como da Justiça nom passem Desembarguos alguũs senaõ per Cartas selladas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 152] ElRey Dom Joham da Famoza Memoria em seu tempo fez Ley … [ 154] … e per Nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	60 BITAGAP cnum 16857
Location in volume	pp. 152-154
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8428 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que determina que os desembargadores, contadores e vedores não passem desembargos senão por cartas seladas
Date	escrito/a 1420-08-25 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXXIIII
Incipits & explicits in MS	texto: [ 152] estabeleceo por Ley e mandou que todallas Cartas … [ 153] … assellar no tempo dos Reys que ante Nos foram.
Note	Segundo os MSS fontes da edição a data poderia ser ou 1420-08-25 ou 1425-08-23.
Specific witness ID no.	61 BITAGAP cnum 16740
Location in volume	pp. 154-160
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8321 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que o marido não possa litigar sobre bens de raiz sem outorga da mulher
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXV. Que o marido naõ possa meter beẽs de raiz a Juizo sem outorgua de sua molher
Incipits & explicits in MS	texto: [ 154] ElRey Dom Affonso o Terceiro de esclarecida memoria em seu tempo … [ 160] … e per Nós adido e declarado como dito he.
Specific witness ID no.	62 BITAGAP cnum 15577
Location in volume	pp. 154-155
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7595 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher (resumido)
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	63 BITAGAP cnum 16741
Location in volume	pp. 161-163
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8322 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que a mulher pode demandar os bens de raiz que o marido vendeu sem seu consentimento
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXVI. Como a molher pode demandar a raiz que o marido vendeo sem sua Procuraçaõ
Incipits & explicits in MS	texto: [ 161] ElRey Dom Affonso o Terceiro da Louvada Memoria em seu tempo … [ 163] … e per Nós aqui declarado.
Specific witness ID no.	64 BITAGAP cnum 15813
Location in volume	p. 161
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7716 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre vendas sem outorga da mulher
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXVI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 160] Se alguũ homem vendeo alguuma cousa … [ 160] … sem outorgamento de seu marido e assy hé julgado.
Specific witness ID no.	65 BITAGAP cnum 16762
Location in volume	pp. 164-165
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8343 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a obrigações do autor em posse de bens de raiz por revelia
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXVII. Do Autor que he metido em posse dos beẽs de raiz a revelia do Reo como nom he theudo de os aproveitar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 164] ElRey Dom Affonso o Terceiro da Louvada Memoria em seu tempo … [ 165] … e per Nós adido e declarado.
Specific witness ID no.	66 BITAGAP cnum 15503
Location in volume	p. 164
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7577 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [entrega de "herdamentos"] (resumido)
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXXVII [:0]
Specific witness ID no.	67 BITAGAP cnum 15508
Location in volume	p. 164
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7578 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [entrega de "herdamento" com frutos por recolher] (resumido)
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXXVII [:0a]
Specific witness ID no.	68 BITAGAP cnum 16763
Location in volume	pp. 165-167
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8344 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que se ausentou do juízo depois da lide contestada
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIII. Do Reo que se ausentou do Juizo depois da Lide comtestada
Incipits & explicits in MS	texto: [ 165] ElRey Dom Affonso o Terceiro da louvada memoria em seu tempo … [ 167] … ou nam averia provado sua tençam.
Specific witness ID no.	69 BITAGAP cnum 15859
Location in volume	p. 164
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7742 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a purga voluntária de revelia antes do feito contestado (resumido)
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 164] fez deferença antre aqueles que nam parecem … [ 164] … ou depois em qualquer tempo.
Specific witness ID no.	70 BITAGAP cnum 15948
Location in volume	p. 166
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7809 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre o réu que, quando citado, não comparece e que requer escritura para prova de contrato de maior quantia (citado)
Date	escrito/a 1378-09-12
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIII [:1]
Associated Persons	Refere a confirmação de: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385]
Specific witness ID no.	71 BITAGAP cnum 16764
Location in volume	pp. 167-168
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8345 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que pede advogado novo depois de feito concluso
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIIII. Do que requere que lhe dem Voguado novo depois que o Feito he concluso
Incipits & explicits in MS	texto: [ 167] POrque somos enformado que muitas vezes as partes … [ 168] … como achar que he Direito.
Specific witness ID no.	72 BITAGAP cnum 16866
Location in volume	pp. 169-173
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8434 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os fidalgos hajam as suas herdades coutadas e honras como as tinham vinte anos antes da morte de D. Dinis
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO L. Como foi outorguado aos Fidalguos que ajam suas Terras honradas e coutadas com todas suas Jurdições como as aviaõ antes vinte annos da morte del ElRey Dom Diniz
Incipits & explicits in MS	texto: [ 169] ElRey Dom Affonso o Quarto da louvada e famosa memoria em seu tempo fez huma Ley … [ 173] … que DEOS aja no seu Santo Paraizo.
Specific witness ID no.	73 BITAGAP cnum 16865
Location in volume	pp. 169-173
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8030 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei outorgando aos fidalgos hajam as suas herdades coutadas e honras como as tinham vinte anos antes de morrer D. Dinis
Date	escrito/a 1344-01-03
Title(s) in witness	TITULO L [:1-10]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 169] faço saber que Gonçale Annes de Souza … [ 173] … meu Padre morreo acá que sejam devassas.
Note	Segundo os MSS fontes da edição a data da lei poderia ser ou 1443-01-03 ou 1444-01-03.
Specific witness ID no.	74 BITAGAP cnum 16888
Location in volume	pp. 174-175
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8453 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que fidalgo ou cavaleiro não procure nem vouge por outrem em juízo
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LI. Que o Cavaleiro ou Fidalguo naõ precure [sic] nem vogue por outrem em Juizo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 174] NO Livro da nossa Chancellaria foi achada huũa Ley … [ 175] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	75 BITAGAP cnum 16887
Location in volume	pp. 174-175
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8033 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Capítulos das dúvidas que puseram os fidalgos e a clerezia, com as respectivas respostas ([artigo sexto])
Date	escrito/a 1328-11-02
Title(s) in witness	TITULO LI [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 174] Sobre o Sexto Artiguo de que se queixam os Fidalguos … [ 175] … e se doutra guisa forem façam-lhe o que dito he.
Specific witness ID no.	76 BITAGAP cnum 16742
Location in volume	pp. 176-177
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8323 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles citados por força nova
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LII. Que o Citado por força nova responda logo a ella sem havendo outro prazo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 176] ElRey Dom Affonso o Terceiro da Louvada Memoria em seu tempo … [ 177] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	77 BITAGAP cnum 15411
Location in volume	p. 176-177
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7549 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os que devem ser citados por força nova
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO LII [:0-1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 176] se alguũ fosse citado principalmente por força nova … [ 177] … que fosse demandado fosse nova.
Specific witness ID no.	78 BITAGAP cnum 16868
Location in volume	pp. 177-180
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8436 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime de juízo no caso de força nova
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LIII. Que em feito de força nova procedam summariamente sem outra ordem de Juizo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 177] ElRey Dom Affonso o Quarto da Louvada Memoria em seu tempo fez Ley … [ 180] … que se guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	79 BITAGAP cnum 16867
Location in volume	pp. 177-180
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7971 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que, em caso de esbulho ou força, os juízes devam despachar os feitos dos presos sem delonga, assim nos dias feriados como nos úteis
Date	escrito/a 1345-06-06
Title(s) in witness	TITULO LIII [:1-9]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 177] Nós Dom Affonso o Quarto comsirando como alguuns por emguano e malicia … [ 180] … que se guarde a ordem de Juizo.
Specific witness ID no.	80 BITAGAP cnum 16840
Location in volume	pp. 181-183
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8411 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a excepção dilatória
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LIIII. Das Excepçoeẽs dilatorias
Incipits & explicits in MS	texto: [ 181] DIsseram os Sabedores que copilaram as Ieys Impreriaes … [ 183] … nom a pode aleguar ante da Lide contestada.
Specific witness ID no.	81 BITAGAP cnum 16841
Location in volume	pp. 183-187
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8412 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a excepção peremptória
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LV. Das Excepçoẽes perentorias
Incipits & explicits in MS	texto: [ 183] A Excepçam perentoria he chamada aquella … [ 187] … que se guarde o que for achado per Direito.
Specific witness ID no.	82 BITAGAP cnum 16842
Location in volume	pp. 188-189
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8413 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as excepções extra-normais
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LVI. Das Excepçoeẽs Anormalas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 188] SEgundo achamos per Diretio ha hi hũma Excepçam … [ 189] … honde se com Direito deve dar.
Specific witness ID no.	83 BITAGAP cnum 16813
Location in volume	pp. 190-193
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8384 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime de contestação de lide
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LVII. Da Contestaçam da Lide
Incipits & explicits in MS	texto: [ 190] DEpois que o Juiz do preito ouver julguado … [ 193] … comdenamdo a parte nas custas direitas.
References (most recent first)	Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 64 , n. 55
Specific witness ID no.	84 BITAGAP cnum 16814
Location in volume	pp. 193-199
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8385 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime dos artigos do libelo
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LVIII. Como se ham de fazer os Artiguos e quando sera o Depoente mandado responder a elles
Incipits & explicits in MS	texto: [ 193] DEpois que o Libello he julgado a procedimento … [ 199] … per a deshobidiencia que assy cometeo.
Specific witness ID no.	85 BITAGAP cnum 16815
Location in volume	pp. 200-201
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8386 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime dos artigos da contestação do réu
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LVIIII. Da Contrariadade que o Reo faz contra a Auçam principal
Incipits & explicits in MS	texto: [ 200] TOdo Julguador deve ser avisado tanto que julguar os Artiguos … [ 201] … fazer em todo o tempo que o caso requerer.
Specific witness ID no.	86 BITAGAP cnum 16816
Location in volume	pp. 202-204
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8387 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os prazos e as dilações que se dão as partes para fazerem suas provas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LX. Das dilaçoens que se dam aas partes pera fazerem suas provas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 202] CUstume foi antiguamente em estes Regnos … [ 204] … que perante elle forem dados em prova.
Specific witness ID no.	87 BITAGAP cnum 16817
Location in volume	pp. 204-211
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8388 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime das testemunhas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXI. Das Testemunhas que devem ser perguntadas e quaees nam
Incipits & explicits in MS	texto: [ 204] DEpois que o Julgador assinar termo aas partes … [ 211] … e querença aa dita testemunha.
Specific witness ID no.	88 BITAGAP cnum 16818
Location in volume	pp. 211-213
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8389 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar a quem falar com testemunhas depois de apartadas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXII. Da pena que averam as partes que falam com as testemunhas depois que sam emcoutadas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 211] ElRey Dom Affonso o Terceiro em seu tempo … [ 213] … e por Nós aqui declarado.
Specific witness ID no.	89 BITAGAP cnum 15630
Location in volume	pp. 211-212
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7619 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como as testemunhas devem ser apartadas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 211] Em outra parte he estabelecido que se alguũ quer provar … [ 212] … nam provasse nenhuma rem do que provar queria.
Specific witness ID no.	90 BITAGAP cnum 15633
Location in volume	p. 212
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7620 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o juramento das testemunhas e a pena de quem falar com elas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXII [:2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 212] E isso mesmo se aquelle contra que he dada a prova … [ 212] … no começo de seu dito.
Specific witness ID no.	91 BITAGAP cnum 15625
Location in volume	pp. 214-217
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7617 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei das contraditas e reprovas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXIII. Das Contraditas e Reprovas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 214] ElRey D. Affonso o Terceiro … [ 217] … e por Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	92 BITAGAP cnum 15621
Location in volume	pp. 214-215
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7615 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser testemunha em um preito
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXIII [:1-4]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 214] Todo homem pode ser testemunha em preito … [ 215] … na demanda dambos.
Specific witness ID no.	93 BITAGAP cnum 15624
Location in volume	p. 215
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7616 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as maldades das testemunhas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXIII [:5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 215] Item. Per maldade podem as testemunhas … [ 215] … se por al o nom deitarem.
Specific witness ID no.	94 BITAGAP cnum 16499
Location in volume	pp. 218-237
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8140 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a prova de contratos por instrumentos públicos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXIIII. Das provas que se devem fazer per Escripturas pubricas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 218] ElRey D. Fernando da Famoza Memoria em seu tempo … [ 237] … e por o dito Senhor Ey meu Padre e per Nós declarado.
Specific witness ID no.	95 BITAGAP cnum 15949
Location in volume	pp. 218-230
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7272 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Ordenações do Reino
Date	escrito/a 1379-09-12
Title(s) in witness	TITULO LXIIII [:1-23]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 218] Sobre todallas obras e condiçoeẽs do Rey
Associated Persons	Refere: Lourenço Eanes Fogaça, embaixador [1374 - 1382] Refere: Gonçalo Martins, ouvidor do Crime Refere: Gomes Eanes, ouvidor dos Feitos de el-Rei [1389 ca. - 1401 a quo] Refere: Gonçalo Anes (Floruit 1375 ca.) Refere: Lourenço Esteves, sobrejuiz Refere como tabelião: Esteve Anes, tabelião (1379 ca. - 1389 ca.) Tema (contém modificações feiitas em Santarém, em 1406-05-22): João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385] Refere: Álvaro Gonçalves, chanceler-mor [1384 ca.] Refere: Fernão Rodrigues de Sequeira (Dom Frei), Avis Refere: Fernão Gonçalves, Licenciado em leis Refere: Vasco Gil de Pedroso, vassalo régio [1384 ca - 1410 a quo] Refere: Rodrigo Anes, ouvidor Refere como tabelião: João Fernandes, escrivão do Desembargo [1410 ca.]
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 554 Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 1 Supl.:416 , n. 465
Specific witness ID no.	96 BITAGAP cnum 17986
Location in volume	ff. 229-230
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9249 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que modifica aquela de D. Fernando sobre a prova de contratos
Date	escrito/a 1406-05-22
Title(s) in witness	TITULO LXIIII [:18-19]
Specific witness ID no.	97 BITAGAP cnum 16500
Location in volume	pp. 232-234
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8141 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre a prova de contratos por instrumentos públicos e escrituras (resumido)
Date	escrito/a 1437-01-20
Title(s) in witness	TITULO LXIIII [:24-28]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 232] ordenou e Mandou que ouvesse luguar … [ 234] … ao tempo que a dita declaraçam foi feita por o dito Senhor meu Avoo.
Specific witness ID no.	98 BITAGAP cnum 16819
Location in volume	pp. 237-242
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8390 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a fé que se deve dar aos instrumentos e escrituras públicos
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXV. Da Fee que se deve dar aos Estormentos pubricos e aas outras Escripturas pubricas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 237] SE alguum Estromento fezer menção doutro Estromento … [ 242] … em que o dito Estromento foy feito como dito he.
Specific witness ID no.	99 BITAGAP cnum 16820
Location in volume	pp. 242-247
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8391 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando as inquiriçoes devem ser abertas e publicadas e quando não
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXVI. Dos Embarguos que se aleguam as Inquiriçoes nom serem abertas e pubricadas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 242] TAnto que as Inquirições sam acabadas … [ 247] … e lhe foy depois provado.
Specific witness ID no.	100 BITAGAP cnum 16748
Location in volume	pp. 247-250
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8329 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as sentenças interlocutórias e quando podem ser revogadas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXVII. Das Sentenças Interlucutorias quando podem ser revoguadas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 247] SEntença Intrelucutoria he chamada em direito … [ 250] … segundo comunal openiam dos Doutores.
Specific witness ID no.	101 BITAGAP cnum 16890
Location in volume	pp. 250-255
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8455 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os os juízes julguem por verdade sabida sem embargo de erro do processo
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXVIII. Que os Juizes julguem por a verdade sabida sem embarguo do erro do processo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 250] ElRey D. Affonso o Quarto da Louvada Memoria em seu tempo fez Ley … [ 255] … assy foy de longuamente a cá usado em este Reino.
Specific witness ID no.	102 BITAGAP cnum 16889
Location in volume	pp. 250-252
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8454 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes julguem por verdade sabida, sem embargo de erro do processo
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXVIII [:0-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 250] ordenou e mandou que os Juizes julguem segundo a verdade sabida … [ 252] … atá que o preito seja desembargado.
Specific witness ID no.	103 BITAGAP cnum 16749
Location in volume	pp. 255-258
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8330 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as sentenças definitivas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXVIIII. Das Sentenças Defenitivas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 255] TOdo Julguador deve ser bem avisado … [ 258] … que lhe sobcedeo o Officio de julguar.
Specific witness ID no.	104 BITAGAP cnum 16821
Location in volume	pp. 258-260
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8392 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a adjudição das custas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXX. Da Condenaçam das Custas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 258] EStabeleceram os Sabedores antiguos que compilaram as Leys Imperiaees … [ 260] … usado em estes Regnos per jeral usança.
Specific witness ID no.	105 BITAGAP cnum 16892
Location in volume	pp. 261-278
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8457 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a ordem que têm as apelações, assim das sentenças interlocutórias como definitivas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXI. Da Ordem que se deve ter nas Appellaçoẽs assy das Sentenças Interlucutorias como Defenitivas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 261] ElRey D. Affonço o Terceiro da Louvada Memoria em seu tempo fez Ley … [ 278] … assy como em ella for contehudo.
Specific witness ID no.	106 BITAGAP cnum 15636
Location in volume	pp. 261-263
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7621 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que venceu o pleito, com formulários para três cartas de certidão
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXI [:1-7]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 261] Se alguum appella daluma Sentença … [ 263] … Onde al nom façades.
Specific witness ID no.	107 BITAGAP cnum 15639
Location in volume	pp. 264-267
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7622 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que perdeu o pleito, com formulários de cartas de certidão
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXI [:9-16]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 264] Honde aveis de saber que soe o por que foy dada a Sentença … [ 267] … as custas de trinta dias assy como dito he honde al nom façades.
Specific witness ID no.	108 BITAGAP cnum 15642
Location in volume	pp. 267-270
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7623 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações de sentença favorável à "casa del-rei", com formulários de cartas de certidão
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXI [:18-23]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 267] Se aquelle por que foi dada a Sentença … [ 270] … ou per seus Procuradores qual he hy o custume.
Specific witness ID no.	109 BITAGAP cnum 15645
Location in volume	pp. 270-276
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7624 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei com várias disposições sobre apelações que vão à "casa del-rei", comparecendo as duas partes
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXI [:24-33]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 270] Se ambas as partees vem per sy … [ 276] … per sy nem per outrem
Specific witness ID no.	110 BITAGAP cnum 16891
Location in volume	pp. 276-278
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8456 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as apelações que vão à "casa del-rei"
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXI [:35-38]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 276] Muitas vezes acontece passados os tres dias depois do termo … [ 278] … pera lhe darmos pena qual merecerem.
Specific witness ID no.	111 BITAGAP cnum 16894
Location in volume	pp. 279-286
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8458 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando se pode apelar das sentenças interloculórias e quando não
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXII. Das Appellaçoens das Sentenças Interlucutorias e quando poderam appellar dellas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 279] ElRey D. Diniz da Louvada e escrarecida Memoria em seu tempo fez Ley … [ 286] … e per Nós declarado como dito he.
References (most recent first)	Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 587
Specific witness ID no.	112 BITAGAP cnum 16407
Location in volume	pp. 279-280
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7889 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina a forma por que os juízes procederiam nos casos de apelações de sentenças interlocutórias
Date	escrito/a 1316-08-27
Title(s) in witness	TITULO LXXII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 279] que quando appellarem da Sentença Interlucutoria … [ 280] … e nom lhe atendam outras testemunhas.
Specific witness ID no.	113 BITAGAP cnum 16893
Location in volume	pp. 280-283
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7972 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos
Date	escrito/a 1325 - 1357
Title(s) in witness	TITULO LXXII [:3-7]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 280] De boom Julguador he abriviar as demandas … [ 283] … em todollos Feitos assy Cives como Crimes.
Specific witness ID no.	114 BITAGAP cnum 15583
Location in volume	pp. 286-290
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7597 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre apelações de sentenças definitivas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXIII. Das Appellaçoens das Sentenças Defenitivas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 286] ElRey D. Affonso o Terceiro da Famoza Memoria … [ 290] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	115 BITAGAP cnum 15475
Location in volume	pp. 286-287
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7570 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	TITULO LXXIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 286] Estabelecido he que se alguũ quiser appelar … [ 287] … era ao tempo em que foy appellado.
Specific witness ID no.	116 BITAGAP cnum 15582
Location in volume	p. 287
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7596 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos para apelações no lugar onde está o rei
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	TITULO LXXIII [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 287] Item. O que appellar honde ElRey he … [ 287] … nom lhe valha essa appellaçam.
Specific witness ID no.	117 BITAGAP cnum 15394
Location in volume	pp. 287-288
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7545 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações em terras sujeitas à jurisdição das ordens
Language	português
Date	escrito/a 1271-01 ?
Title(s) in witness	TITULO LXXIII [:4]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 287] Item. O que appellar dos Juizes … [ 288] … appelle a ElRey.
Specific witness ID no.	118 BITAGAP cnum 16750
Location in volume	pp. 290-293
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8331 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as apelações das sentenças dadas por juízes das terras dos fidalgos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXIIII. Das Appellaçoẽes que saem das terras dos Fidalguos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 290] ElRey D. Diniz de Groriosa Memoria em seu tempo … [ 293] … e per Nós adido e declarado como dito he.
Specific witness ID no.	119 BITAGAP cnum 16408
Location in volume	pp. 290-293
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7893 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens
Date	escrito/a 1317-03-19
Title(s) in witness	TITULO LXXIIII [:1-5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 290] Sabede que a Mim disseram que alguũs nom appellaõ de vós pera Mim com medo e receo … [ 292] … Manod pobricar esta Carta nas Minhas Audiencias.
References (most recent first)	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:226
Specific witness ID no.	120 BITAGAP cnum 16822
Location in volume	pp. 294-295
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8393 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as apelações e os Juízes da Alçada
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXV. Quando os Juizes da Alçada acham que he aggravado o appellado devem-no desagravar ainda que elle nam appelle
Incipits & explicits in MS	texto: [ 294] Muito ameude acontece que aquelle que apela da Sentença … [ 295] … e elle da dita Sentença nom appellou como dito he.
Specific witness ID no.	121 BITAGAP cnum 16823
Location in volume	pp. 295-296
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8394 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que o juiz faça inovação em sentença que é apelada
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXVI. Se podera o Juiz de que he appellado emnovar alguũa cousa pendendo appellaçam
Incipits & explicits in MS	texto: [ 295] REgra Jeral he em Direito que tanto que a appellaçam he antreposta … [ 296] … atá o feito ser finalmente desembargado.
Specific witness ID no.	122 BITAGAP cnum 16838
Location in volume	pp. 297-300
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8409 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime de sentença interlocutória do juiz, não sendo apresentada apelação
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXVII. Quando o Juiz nam recebe apelaçam da Sentença Intrelucatoria e manda dar Estormento com o theor do feito que maneira se tera sobre ello
Incipits & explicits in MS	texto: [ 297] GRande louvor he ao que tem carreguo de julguar … [ 300] … por a naõ querer cumprir.
Specific witness ID no.	123 BITAGAP cnum 16874
Location in volume	pp. 300-302
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8442 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a sentença que, por várias razões, não é válida
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXVIII. Quando a Sentença per Direito he nenhuũa nom se requere ser della apelado ca em todo tempo pode ser revoguada
Incipits & explicits in MS	texto: [ 300] SEgundo somo enformado os Direitos fezeram deferença … [ 302] … honde entendemos tratar dos Crimes.
Specific witness ID no.	124 BITAGAP cnum 16839
Location in volume	pp. 302-305
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8410 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime de apelação contra o executor de sentença
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXVIIII. Quando poderam apelar do Executor da Sentença e da declaraçam feita em ella
Incipits & explicits in MS	texto: [ 302] SEgundo achamos per Direto Executor se diz em tres maneiras … [ 305] … segundo a Ordenaçom sobre esto feita.
Specific witness ID no.	125 BITAGAP cnum 16751
Location in volume	pp. 306-314
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8332 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as apelações de autos que se fazem fora do juízo
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXX. Quando poderiam apelar dos autos que se fazem fora do Juizo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 306] DIsseram os Sabedores que segundo Direito Canonico … [ 314] … como dito he por a mayor parte.
Specific witness ID no.	126 BITAGAP cnum 16752
Location in volume	pp. 315-317
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8333 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando o revel pode apelar e quando não
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXI. Dos que nom devem ser recebidos a apelar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 315] AChamos per Direito que o revel verdadeiro … [ 317] … e será privado do Officio que nunca o mais aja.
Specific witness ID no.	127 BITAGAP cnum 16753
Location in volume	pp. 318-320
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8334 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando muitos são condenados numa sentença e só um apela dela
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXII. Quando muitos sam condẽnados em huuma Sentença e huum soo apela della
Incipits & explicits in MS	texto: [ 318] SE dous ou trees ou mais Titores … [ 320] … dada a huum aproveitará aos outros necessariamente.
Specific witness ID no.	128 BITAGAP cnum 16836
Location in volume	pp. 320-322
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8407 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina o regime do pleito ou apelação em juízo quando morre uma das partes
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXIII. Se pendendo a apelaçom morresse cada huuma das partees ou perecesse a cousa demandada
Incipits & explicits in MS	texto: [ 320] SE pendendo a cauza principal ou da apelaçam falecesse … [ 322] … assy como foi julguado per o Juiz principal.
Specific witness ID no.	129 BITAGAP cnum 16835
Location in volume	pp. 322-323
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8406 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que tanto o autro como o réu possam alegar e provar na apelação artigos que não apareceram no juízo
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXIIII. Que o Autor e Reo possam aleguar e provar no artiguo dapelaçam qualquer rezam que naõ ouvessem aleguado no Juizo principal
Incipits & explicits in MS	texto: [ 322] Conhecida couza hé que segundo Direito Comuum … [ 323] … que per Nós assy he estabelecido e declarado como dito he.
Specific witness ID no.	130 BITAGAP cnum 16837
Location in volume	pp. 324-326
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8408 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não só as partes possam apelar sentença, mas qualquer outro a quem a sentença possa interesar
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXV. Dos que podem apelar das Sentenças dadas antre as outras partees
Incipits & explicits in MS	texto: [ 324] PEro segundo Direito Comuum a Sentença e couza julguada … [ 326] … em que a rezam pareça ser igual destes.
Specific witness ID no.	131 BITAGAP cnum 16754
Location in volume	pp. 326-327
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8335 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando devem apelar de sentença condicional
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXVI. Quando devem apelar da Sentença Condicional
Incipits & explicits in MS	texto: [ 326] COmunal Sentença dos Sabedores he que toda Sentença Definitiva … [ 327] … se fora pura sem condiçaõ alguuma.
Specific witness ID no.	132 BITAGAP cnum 16755
Location in volume	pp. 328-329
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8336 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre como se faz execução nos bens de fiador prometidos em juízo
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXVII. Como se fara execuçaõ nos beens do fiador que prometeo em Juizo paguar por o Reo todo o em que fosse condenado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 328] FIando huum homem outro em Juizo promentendo de paguar por elle … [ 329] … que por cauza da dita fiança ouver recebidas.
Specific witness ID no.	133 BITAGAP cnum 16834
Location in volume	pp. 330-332
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8405 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei de quando se aplique a pena a quem não apresente o que lhe fôr demandado no prazo concordado
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXVIII. Do que prometeo apresentar em Juizo alguum demandado a tempo certo sob certa pena quãdo sera em elle executada a dita pena
Incipits & explicits in MS	texto: [ 330] RAzoada couza parece ser que sacorram os Direitos … [ 334] … no espaço de seis mezes como dito he.
Specific witness ID no.	134 BITAGAP cnum 16876
Location in volume	pp. 332-336
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8443 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que regula a forma das execuções que os sacadores e porteiros fazem por motivo de dívidas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXVIIII. Das Execuçoens que se fazem geralmente polas Sentenças
Incipits & explicits in MS	texto: [ 332] ElRey Dom Affonso o Quarto de louvada memoria em seu tempo fez Ley … [ 336] … e per Nós emadido e declarado.
Specific witness ID no.	135 BITAGAP cnum 16875
Location in volume	pp. 332-335
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7960 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que regula a forma das execuções que os sacadores e porteiros fazem por motivo de dívidas
Date	escrito/a 1342-01-15
Title(s) in witness	TITULO LXXXVIIII [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 332] Outry sy he mandado per ElRey nos feitos das Execuçoens … [ 335] … andem de mais tres dias em preguam.
Specific witness ID no.	136 BITAGAP cnum 16756
Location in volume	pp. 337-338
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8337 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que todas as apelações de feitos civis venham à Casa do Cível e as de crimes à Corte
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXX. Que todalas Apelaçoens dos feitos Civeis venham a Caza do Civel e as dos Crimes a Corte
Incipits & explicits in MS	texto: [ 337] ElRey Meu Senhor e Padre de gloriosa memoria … [ 338] … e per Nós declarado e adido como dito he.
Specific witness ID no.	137 BITAGAP cnum 15023
Location in volume	p. 337
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6583 Duarte, 11. Rei de Portugal. Cortes de 1433 (Leiria-Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1434-08-02
Title(s) in witness	TITULO LXXXX
Incipits & explicits in MS	texto: [ 337] todalas apelaçoens dos feitos Civeis
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Specific witness ID no.	138 BITAGAP cnum 16869
Location in volume	pp. 338-341
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8437 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que depois de prazo de dêz dias se faça execução de sentença sem mais cartas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXI. Se citaram a parte condẽnada ao tempo da execuçam que se faz por o Porteiro per poderio de seu Officio sem outra Carta dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 338] DIsseram os Sabedores antiguos que compilaram as Leys Imperiaes … [ 341] … diremos ao diante no Titulo Das Arremataçoens.
Specific witness ID no.	139 BITAGAP cnum 16766
Location in volume	pp. 341-343
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8347 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a execução que se faz por porteiro
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXII. Da execuçam que se faz por Porteiro e do que lhe tolhe o penhor
Incipits & explicits in MS	texto: [ 341] ElRey Dom Affonso o Segundo da famosa memoria em seu tempo fez Ley … [ 343] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	140 BITAGAP cnum 15155
Location in volume	pp. 341-342
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7395 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que o porteiro não faça mais execução da que foi sentenciada (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO LXXXXII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 341] Se o nosso Porteiro com letras ou com fuste … [ 342] … penado em quinhentos soldos.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	141 BITAGAP cnum 16832
Location in volume	pp. 344-346
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8403 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que primeiro se faça execução nos bens móveis e logo nos de raiz
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXIII. Como primeiro se ha de fazer execuçam nos beens moveis que nos de raiz
Incipits & explicits in MS	texto: [ 344] ANtre todalas vertudes da Justiça … [ 346] … no Titulo Das Remataçõees.
Specific witness ID no.	142 BITAGAP cnum 16833
Location in volume	pp. 347-349
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8404 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não dê o rei porteiros onde houver mordomos, senão em certos casos
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXIIII. Que naõ dê ElRey Porteiros especiaes pera fazerem execuçoens honde ouver Mordomos senam a certas pessoas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 347] ElRey Dom Diniz em seu tempo fez Ley … [ 349] … e per Nós declarado como dito he.
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 410-11
Specific witness ID no.	143 BITAGAP cnum 16383
Location in volume	pp. 347-348
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7821 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas
Date	escrito/a 1283-01-28
Title(s) in witness	TITULO LXXXXIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 347] Sabede que os Mordomos se me queixaram … [ 348] … E os Mordomos tenhaõ esta Carta.
Specific witness ID no.	144 BITAGAP cnum 16533
Location in volume	pp. 349-362
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8172 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenação dos sacadores e porteiros das dívidas do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXV. Da maneira que ham de ter os Sacadores que ElRey da a alguuns per graça especial nas Execuçoens
Incipits & explicits in MS	texto: [ 349] ElRey Dom Affonso da louvada Memoria em seu tempo fez Ley … [ 362] … como em ella he contheudo e poer Nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	145 BITAGAP cnum 16532
Location in volume	pp. 349-360
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8171 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Ordenação dos sacadores e porteiros das dívidas do rei
Date	Promulgação 1345-04-08
Title(s) in witness	TITULO LXXXXV [:1-13]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 349] Primeiramente porque he achado que alguns Sacadores … [ 360] … que se dee boõ recado delles.
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 411
Specific witness ID no.	146 BITAGAP cnum 16765
Location in volume	pp. 363-364
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8346 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os porteiros e mordomos não percam os seus diretios relativamente às cartas dadas aos prelados
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVI. Quando ElRey der Cartas a alguuns Prelados que ajam Porteiros ou Sacadores ponha-se em ella que os Mordomos nam perquam seu Direito
Incipits & explicits in MS	texto: [ 363] ElRey Dom Deniz da Famoza Memoria em seu tempo fez Ley … [ 364] … per Nós he adido e decrarado como dito he.
Specific witness ID no.	147 BITAGAP cnum 16384
Location in volume	p. 363
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7825 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei de que os porteiros e mordomos não percam os seus direitos relativamente às cartas de arcebispos, bispos, cabidos, ordens e quais quer outras pessoas
Date	escrito/a 1302-09-01
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 363] mandou ElRey Dom Deniz que em todalas Cartas das Portarias … [ 363] … que nam perdessem os Mordomos nem os Porteiros seu Direito.
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 410-11
Note	Segundo os MSS fontes da edição a data da lei ou é de 1296 ou de 1302.
Specific witness ID no.	148 BITAGAP cnum 16880
Location in volume	pp. 364-367
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8447 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as prioridades no caso de vários pleitos sobre dívidas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVII. Do Credor que primeiramente houver Sentença e fizer execuçam que preceda outras todas ainda que sejaõ primeiras no tempo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 364] DOm Deniz etc. estabeleceo … [ 367] … e per Nós adido e declarado como dito he.
Specific witness ID no.	149 BITAGAP cnum 16409
Location in volume	pp. 364-365
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7873 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece prioridades em caso de vários pleitos sobre dívidas
Date	escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 364] Estabeleceo que se alguum dever muitas dividas … [ 365] … e refertou aver sua divida primeria.
Associated Persons	Acompanha confirmação de: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385]
Specific witness ID no.	150 BITAGAP cnum 16879
Location in volume	p. 366
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8446 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que modifica as prioridades en caso de vários pleitos sobre dívidas
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVII [:4]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 366] que se a parte nom apellar per outra cousa … [ 366] … que lhe nam recebam tal apellaçam.
Specific witness ID no.	151 BITAGAP cnum 16730
Location in volume	pp. 368-370
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8311 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que façam penhora nos cavalos e armas dos vassalos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVIII. Que nam façaõ penhora ou execuçam nos cavallos e armas dos Vassallos e aconthiados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 368] ElREy Dom Pedro da Famoza Memoria em seu tempo fez Cortes … [ 370] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	152 BITAGAP cnum 15024
Location in volume	pp. 368-69
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVIII
Incipits & explicits in MS	texto: [ 368] Ao que dizem aos doze artigos
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Specific witness ID no.	153 BITAGAP cnum 16731
Location in volume	pp. 370-371
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8312 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os porteiros não entrem em casas de condenados para fazerem execução se acharem penhores fora dellas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVIIII. Que naõ entrem os Porteiros nas casas dos condenados a fazerem execuçam se acharem penhores fora dellas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 370] ElRey Dom Affonso o Quarto de famosa memoria em seu tempo … [ 371] … porque nos parece ser justo e muito resoado.
Specific witness ID no.	154 BITAGAP cnum 15025
Location in volume	pp. 370-71
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVIIII
Incipits & explicits in MS	texto: [ 370] Item. Recebem aggravamento dos Mordomos
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Specific witness ID no.	155 BITAGAP cnum 16886
Location in volume	pp. 371-373
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8451 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre como se faz a execução nas casas de fidalgos, cavaleiros e donas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO C. De como se ha de fazer execuçam nas cazas dos Fidalgos ou Cavalleiros ou Donas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 371] ElRey Dom Affonso o Quarto da louvada memoria em seu tempo fez Ley … [ 373] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	156 BITAGAP cnum 16885
Location in volume	pp. 371-373
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8033 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Capítulos das dúvidas que puseram os fidalgos e a clerezia, com as respectivas respostas ([artigo 7])
Date	escrito/a 1328-11-02
Title(s) in witness	TITULO C [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 372] Sobre o setimo artiguo de que se aqueixam os Fidalguos … [ 373] … assy nos averes como nos corpos.
Specific witness ID no.	157 BITAGAP cnum 16878
Location in volume	pp. 374-377
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8445 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os direitos daqueles que recebem dano dos sacadores ou porteiros que errerem no seu ofício
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CI. Se alguns guanharem dElRey Porteiros ou Sacadores que paguem o dapno que elles sem rezam fezerem aas partes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 374] ElRey Dom Affonso o Quarto da Louvada Memoria em seu tempo fez Ley … [ 377] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	158 BITAGAP cnum 16877
Location in volume	pp. 374-376
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8444 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos daqueles que recebem dano dos sacadores ou porteiros que errarem no seu ofício
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	TITULO CI [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 374] Porque a todos aquelles que dalguumas couzas se entendem de aproveitar … [ 376] … que possa escolher Juiz como dito he.
Specific witness ID no.	159 BITAGAP cnum 16728
Location in volume	pp. 377-378
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8309 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que depois de condenado em pleito de dívidas enalhea bens para evitar que sejam penhorados
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CII. Do Devedor que emalhea os beens movees depois que he condenado por se nom fazer execuçom em elles
Incipits & explicits in MS	texto: [ 377] ElREy Dom Diniz da Famoza Memoria em seu tempo … [ 378] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	160 BITAGAP cnum 16410
Location in volume	p. 377
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8062 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que depois de condenado em pleito de dívidas, enalhea bens móveis, com dano dos direitos da mulher, para evitar que sejam penhorados
Date	escrito/a 1279 - 1325
Title(s) in witness	TITULO CII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 377] estabelleceo o poz por Ley que se alguum fosse condenado a outro … [ 377] … por o dito marido como nom devia.
Specific witness ID no.	161 BITAGAP cnum 15221
Location in volume	pp. 378-379
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7422 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei de que não façam execução por dívida do rei depois que passarem quarenta anos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CIII. Que naõ façaõ execuçaõ por divida d'ElRey depois que passarem quarenta annos., 378
Incipits & explicits in MS	texto: [ 378] ElRey Dom Affonso o Quarto … [ 379] … como em ele he contheudo.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	162 BITAGAP cnum 15026
Location in volume	p. 379
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6478 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1352 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1352-08-30
Title(s) in witness	TITULO CIII
Incipits & explicits in MS	texto: [ 379] Item. Ao que dizem nos vinte artiguos
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Specific witness ID no.	163 BITAGAP cnum 15222
Location in volume	pp. 380-381
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7423 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei de que não façam execução em mais bens do condenado que quanto possa abonar a dívida
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CIIII. Que nam façam execuçam em mais bens do condenado que em quanto possa avondar a divida, 380
Incipits & explicits in MS	texto: [ 380] ElRey Dom Pedro da Grande Memoria … [ 381] … segundo em elle he contheudo.
Specific witness ID no.	164 BITAGAP cnum 15027
Location in volume	pp. 380-81
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness	TITULO CIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 380] Ao que dizem no vinte artiguo, que os nossos Porteiros
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Specific witness ID no.	165 BITAGAP cnum 16831
Location in volume	pp. 381-384
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8402 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as razões que se alegam a embargar a arrematação
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CV. Das Rezoens que se aleguam a embargar a Arremataçaõ
Incipits & explicits in MS	texto: [ 381] USança geral foi d'antiguamente em estes Regnos … [ 384] … e per mandado da Justiça.
Specific witness ID no.	166 BITAGAP cnum 16727
Location in volume	pp. 384-388
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8308 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre arrematações de bens de raiz e móveis
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CVI. Das Arremataçoens como se ham de fazer assy nos beens movees como de raiz
Incipits & explicits in MS	texto: [ 384] ElRey Dom Fernando da Louvada Memoria em seu tempo fez Ley … [ 388] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	167 BITAGAP cnum 15947
Location in volume	pp. 384-387
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7810 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre arrematações de bens de raiz e móveis
Date	escrito/a 1383-10 antes de
Title(s) in witness	TITULO CVI [:1-5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 384] Porque nossa vontade he de abreviar as demandas … [ 387] … até tres mezes.
Associated Persons	Tema contém modificação feitas em Santarém, em 1406-05-22: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385] Refere: Álvaro Gonçalves, chanceler-mor [1384 ca.] Refere: Fernão Rodrigues de Sequeira (Dom Frei), Avis Refere: Gomes Martins (Dr.) (Floruit 1384 ca.) Refere: Lançarote Esteves (Dr.), embaixador [1409 - 1410] Refere: Fernão Gonçalves, Licenciado em leis Refere: Vasco Gil de Pedroso, vassalo régio [1384 ca - 1410 a quo] Refere: Rodrigo Anes, ouvidor
Note	Com data de "Era de mil e quatrocentos quarenta e quatro annos doze dias do mez de Mayo em Santarem".
Specific witness ID no.	168 BITAGAP cnum 16824
Location in volume	pp. 388-390
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8395 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a venda das coisas achadas por acaso
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CVII. De como se ham de arrematar as couzas que forem achadas do vento
Incipits & explicits in MS	texto: [ 388] ElRey Dom Affonso o Quarto da Grande e Louvada Memoria em seu tempo … [ 390] … como em elle he contheudo.
Specific witness ID no.	169 BITAGAP cnum 15028
Location in volume	pp. 388-90
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	TITULO CVII
Incipits & explicits in MS	texto: [ 389] Item. Ham em seu foro, que as couzas achadas de vento
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Specific witness ID no.	170 BITAGAP cnum 16825
Location in volume	pp. 390-393
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8396 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que pedem revisão de sentença dos juízes da Casa da Suplicação
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CVIII. Dos que pedem que lhes revejam os feitos e Sentenças desembarguadas per os Juizes da Suplicaçam
Incipits & explicits in MS	texto: [ 390] ElRey Dom Affonso o Segundo da Famoza Memoria em seu tempo … [ 393] … e per Nós adido e declarado como dito he.
Specific witness ID no.	171 BITAGAP cnum 15150
Location in volume	p. 390
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7394 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO CVIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 390] Cobiçando Nós poer cima aas demandas … [ 390] … penado em cinquo maravidiz d'ouro.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	172 BITAGAP cnum 16411
Location in volume	pp. 391-392
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7883 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos
Date	escrito/a 1302-04-24 ?
Title(s) in witness	TITULO CVIII [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 391] que todalas Sentenças que forem dadas per o Sobre-Juiz … [ 392] … entam mande que se corregua.
Specific witness ID no.	173 BITAGAP cnum 16412
Location in volume	p. 392
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7881 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o processo em suplicação
Date	escrito/a 1302-07-07
Title(s) in witness	TITULO CVIII [:5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 392] que depois que o feito passasse per Supricaçam … [ 392] … vendo ante o feito como dito he na dita Ley.
Specific witness ID no.	174 BITAGAP cnum 16826
Location in volume	pp. 394-398
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8397 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando são recebidas apelações das sentenças definitivas dos sobrejuízes
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CVIIII. Dos Aggravos das Sentenças defenitivas que saem dante o Corregedor da Corte Ouvidores ou SobreJuizes como e quando ham de ser recebidos e atempados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 394] ElRey Dom Pedro da Famoza Memoria em seu tempo … [ 398] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	175 BITAGAP cnum 15912
Location in volume	p. 394
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7780 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Lei sobre apelações de sentenças definitivas
Date	escrito/a 1359-02-07
Title(s) in witness	TITULO CVIIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 394] Manda ElRey que quaesquer que quizerem aggravar … [ 395] … assy como se usa na sua Caza.
Specific witness ID no.	176 BITAGAP cnum 16827
Location in volume	pp. 398-400
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8398 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a execução de sentenças dos sobrejuízes, no caso de apelação
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CX. Como se devem executar as Sentenças do Corregedor da Corte e Ouvidores e SobreJuizes se dellas he sopricado em forma devida
Incipits & explicits in MS	texto: [ 398] EStilo he d'antiguamente usado em a nossa Corte … [ 400] … sobre a dita fiança como dito he.
Specific witness ID no.	177 BITAGAP cnum 16724
Location in volume	pp. 400-403
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8305 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os prazos que dá o rei aos devedores e da fiança que devem dar
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXI. Dos Espaços que ElRey daa a alguns devedores como devem dar fiança a paguarem as dividas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 400] DAdo he ao Rey poderio per Direito que possa espaçar as dividas … [ 403] … salvo dando a dita fiança abastante como dito he.
Specific witness ID no.	178 BITAGAP cnum 16872
Location in volume	pp. 403-407
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8440 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que tem graça do rei para que não possa ser demandado a tempo certo
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CXII. Do que gançou graça dElRey per que nam possa ser demandado a tempo certo como deve usar dessa graça contra sy
Incipits & explicits in MS	texto: [ 403] IMpetrando alguum graça d'ElRey … [ 407] … os naõ poderia demandar se vivo fosse como dito he.
Specific witness ID no.	179 BITAGAP cnum 16725
Location in volume	pp. 408-413
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8306 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os juízes árbitros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXIII. Dos Juizes Alvidros
Incipits & explicits in MS	texto: [ 408] ElREy Dom Diniz da Louvada Memoria em seu tempo … [ 413] … e per Nós addido e declarado como dito he.
Specific witness ID no.	180 BITAGAP cnum 29505
Location in volume	p. 408
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 14203 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei da apelação dos árbitros
Date	escrito/a 1279 - 1325
Incipits & explicits in MS	texto: [ 408] Stabelecido he que se alguns metem Juizes … [ 408] … que for dada pelos Alvidros quer consentir.
Specific witness ID no.	181 BITAGAP cnum 16382
Location in volume	p. 408
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7721 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as sentenças dos juízes árbitros
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 408] Stabelecido he que se alguns metem Juizes Alvidros per pena … [ 408] … que for dada pelos Alvidros quer consentir.
Associated Persons	Autor(a) imputado/a: Dinis (D.) o Lavrador, 6o Rei de Portugal [1279-02-16 - 1325-01-07]
Specific witness ID no.	182 BITAGAP cnum 16828
Location in volume	pp. 413-417
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8399 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os avaliadores
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CXIIII. Dos Alvidradores que quer tanto dizer como Valiadores ou Estimadores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 413] As Lex Imperiaes fezeram deferença antre os Juizes Alvidros e os Alvidradores … [ 417] … porque achamos per Direito que assy he estabelecido.
Specific witness ID no.	183 BITAGAP cnum 16498
Location in volume	pp. 418-420
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8139 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre cartas de informação dos desembargadores aos juízes das terras
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXV. Que nom dem Cartas direitas per emformações salvo por Estormentos daggravo ou Cartas testemunhaves com reposta dos Juizes ou Corregedores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 418] ElRey Eduarte Meu Senhor e Padre … [ 420] … assy como atá qui geralmente se acustumaram de dar.
Specific witness ID no.	184 BITAGAP cnum 16497
Location in volume	pp. 418-419
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8138 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre cartas de informação dos desembargadores aos juízes das terras (resumido)
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXV [:0-1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 418] achou que os Desembarguadores da sua Corte … [ 419] … que em outra guisa necessariamente converia averem de recrecer.
Specific witness ID no.	185 BITAGAP cnum 16719
Location in volume	pp. 421-422
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8300 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o posse antes do ano e dia
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXVI. Do que he demandado por alguuma couza ante do anno e dia honde respondera per ella
Incipits & explicits in MS	texto: [ 421] ElRey Dom Affonso o Terceiro em seu tempo fez Ley … [ 422] … e per Nós aqui declarado como dito he.
Specific witness ID no.	186 BITAGAP cnum 15570
Location in volume	p. 421
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7594 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o posse de ano e dia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Title(s) in witness	TITULO CXVI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 421] Em outra parte he estabelecido se alguũ assy Clerigou como Leiguo … [ 421] … honde he a possissaõ.
Specific witness ID no.	187 BITAGAP cnum 16726
Location in volume	pp. 423-424
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8307 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que nunhum poderoso, por razão do seu ofício, não procure por outrem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXVII. Que o Poderoso por resaõ dalguum Officio naõ precure por nenhuum em pubrico nem escondido
Incipits & explicits in MS	texto: [ 423] DEfezo he per Direito que homem poderozo per rezam de Officio … [ 424] … nem vogue por outrem em Juizo.
Specific witness ID no.	188 BITAGAP cnum 16870
Location in volume	pp. 425-426
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8438 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que transmuda coisa ou direito de processo a alquém mais poderoso
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CXVIII. Do que transmuda a cousa ou direito que em ella tem em alguum poderozo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 425] Mandamos e Estabelecemos por Ley que se alguum tever aução … [ 426] … assy como se a dita transmudaçaõ nom fosse feita.
Specific witness ID no.	189 BITAGAP cnum 16871
Location in volume	pp. 427-430
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8439 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o juramento que se dá em ajuda de meia prova
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CXVIIII. Do Juramento que se daa por o Julguador a prazamento das partees ou em ajuda de sua prova
Incipits & explicits in MS	texto: [ 427] AChamos per Direito Commuum que se o Autor faz mea prova … [ 430] … por o furto e roubo que fez da couza alhea.
Specific witness ID no.	190 BITAGAP cnum 16830
Location in volume	pp. 431-433
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8401 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o órfão, menor de vinte e cinco anos, que inpetra graça do rei
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CXX. Do Orfaõ meor de vinte cinco annos que impetrou graça dElRey per que fosse avido por maior
Incipits & explicits in MS	texto: [ 431] EStilo he d'antiguamente em a nossa Corte … [ 433] … segundo avemos trautado em este Titulo.
Specific witness ID no.	191 BITAGAP cnum 16873
Location in volume	pp. 434-438
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8441 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que dá lugar aos bens, sendo devedor
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CXXI. Dos que daõ luguar aos beens
Incipits & explicits in MS	texto: [ 434] Le-se nas Leys Impiriáes que nam deve alguũ homem ser prezo … [ 438] … por a cessaõ dos beẽs como dito he.
Specific witness ID no.	192 BITAGAP cnum 16829
Location in volume	pp. 438-441
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8400 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei do regime das seguranças reais
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CXXII. Das Seguranças Reaes como e per quem devem ser dados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 438] EStabeleceram as Leys dos Imperadores que se huum homem … [ 441] … e esperando somente per ellas serem remediados.
References (most recent first)	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:224
Specific witness ID no.	193 BITAGAP cnum 16896
Location in volume	pp. 442-444
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8460 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CXXIII. Das Cartas de seguranças que se pedem per morte de homem ou feridas abertas e sanguoentadas como e quando se daraõ
Incipits & explicits in MS	texto: [ 442] O Vertuozo Rey Dom Joham meu Avo da Glorisa Memoria … [ 444] … e per Nós aqui declarado como dito he.
References (most recent first)	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:232, 235, 237-38
Specific witness ID no.	194 BITAGAP cnum 16895
Location in volume	p. 442
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8459 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas (resumido)
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXXIII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 442] mandou que nam dessem Cartas de segurança a quem fosse culpado … [ 442] … a menos de serem passados seis mezes contados do dia da dita morte.
Specific witness ID no.	195 BITAGAP cnum 16898
Location in volume	pp. 445-448
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8462 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os privilegiados não sejam escusados para serem tutores de órfãos
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO CXXIIII. Que os Priuiligiados per Carta dElRey nom sejam escuzados pera serem Titores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 445] ElRey Dom Joham da Gloriosa Memoria em seu tempo fez Ley … [ 448] … e per Nós declarado como dito he.
Specific witness ID no.	196 BITAGAP cnum 16897
Location in volume	pp. 445-447
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8461 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os privilegiados por carta do rei não sejam escusados para serem tutores dos órfãos
Date	escrito/a 1404-05-24
Title(s) in witness	TITULO CXXIIII [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 445] Fazemos saber a todolos Juizes e Justiças dos nossos Regnos … [ 447] … e corpo o paguará bem onde al nom façades.
Specific witness ID no.	197 BITAGAP cnum 16723
Location in volume	pp. 448-451
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8304 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os juízes e oficiais das cidades e vilas têm os ofícios só por três anos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXXV. Do que for Juiz ou Official em alguma Cidade ou Villa que o nam seja dhi a tres annos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 448] ElRey Dom Pedro da Grande e Famoza Memoria em seu tempo … [ 451] … e per os ditos Reys ordenado e estabelecido.
Specific witness ID no.	198 BITAGAP cnum 15029
Location in volume	pp. 449-50
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6473 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1361-05-29
Title(s) in witness	TITULO CXXV [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 449] Ao que dizem no nono Artigo
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3 Figueiredo (1792), “Memoria sobre a origem dos nossos Juizes de Fóra”, Memorias de Litteratura Portugueza 1:47-48
Specific witness ID no.	199 BITAGAP cnum 15030
Location in volume	pp. 450-51
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6494 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Cortes de 1371 (Lisboa), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1371-08-08
Title(s) in witness	TITULO CXXV [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 450] Ao que dizem nos trinta e huum Artigos
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 3
Specific witness ID no.	200 BITAGAP cnum 16722
Location in volume	pp. 451-455
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8303 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele, com menos de vinte e cinco anos, contra quem injustamente foi dada sentença e que pede restituição
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXXVI. Do Meor de vinte cinquo annos contra que foi dada emjustamente alguuma Sentença e pede restituiçam contra ella
Incipits & explicits in MS	texto: [ 451] Avendo alguum Meor de vinte e cinco annos preito … [ 455] … honde esse feito principalmente foi desembarguado.
Specific witness ID no.	201 BITAGAP cnum 16721
Location in volume	pp. 455-458
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8302 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre aquele que, demandado por coisa sua, nega que a tem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXXVII. De que he demandado por a cousa per elle possuida e elle negua estar em posse della
Incipits & explicits in MS	texto: [ 455] A Mentira he huũ pecado ante Deos muito aborrecido … [ 458] … por nos parecer seer fundada em rezam.
Specific witness ID no.	202 BITAGAP cnum 16720
Location in volume	pp. 459-464
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8301 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os juízes que recebem peita por julgar e sobre a parte que dá ou promete
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXXVIII. Dos Juizes que recebem peita por julguar e da parte que lha daa ou promete
Incipits & explicits in MS	texto: [ 459] NOm parece seer couxza resoada e onesta … [ 464] … sem exceptuando dello nenhuum nosso Oficial.
Number of additional copies of edition	59
ID no. of additional copy of edition	1 BITAGAP copid 1616
City and Library	Albuquerque University of New Mexico Library [Zimmerman Library]
Collection: Call number	349.469 P838o
External description
ID no. of additional copy of edition	2 BITAGAP copid 3363
City and Library	Amsterdam Bibliotheek Universiteit van Amsterdam
Collection: Call number	Collectie Alfonso Cassuto: Cass. 428(3)
External description
Previous owners (oldest first)	Afonso Cassuto, livreiro - leiloeiro Lisboa 1975 (Carmo & Vieira (2021)) Bibliotheca Rosenthaliana [Universiteit van Amsterdam] 1975 (Carmo & Vieira (2021))
References (most recent first)	Carmo et al. (2021), Collectie Alfonso Cassuto
ID no. of additional copy of edition	3 BITAGAP copid 3062
City and Library	Brasília Biblioteca Pedro Aleixo (Congresso Nacional - Câmara dos Deputados)
Collection: Call number	["coleção 1"]
External description
References (most recent first)	Brasília. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados et al. (2000-04), Catálogo de obras raras da Biblioteca da Câmara dos Deputados 1:233 , n. 105
ID no. of additional copy of edition	4 BITAGAP copid 3065
City and Library	Brasília Biblioteca Pedro Aleixo (Congresso Nacional - Câmara dos Deputados)
Collection: Call number	["coleção 2"]
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References (most recent first)	Brasília. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados et al. (2000-04), Catálogo de obras raras da Biblioteca da Câmara dos Deputados 1:233 , n. 105
ID no. of additional copy of edition	5 BITAGAP copid 1386
City and Library	Cambridge Harvard University (Widener)
Collection: Call number	Port. 78. 3 (3)
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ID no. of additional copy of edition	6 BITAGAP copid 1396
City and Library	Coimbra Biblioteca Geral da Universidade
Collection: Call number	RB-20-23
External description
References (most recent first)	Coimbra. Biblioteca Geral da Universidade (1970), Catálogo dos Reservados da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra 452 , n. 1768
Subject	Recursos electrónicos - Internet Recursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada
Internet	http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/afonsinas/
ID no. of additional copy of edition	7 BITAGAP copid 1478
City and Library	Coimbra Universidade de Coimbra - Instituto de História Económica e Social
Collection: Call number	S-XVII-D-9
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ID no. of additional copy of edition	8 BITAGAP copid 1830
City and Library	Fortaleza Universidade Federal do Ceará [Biblioteca da Faculdade de Direito]
Collection: Call number	OR 340.9469 P853o 1786 [3]
External description
References (most recent first)	Maia (2003), Catálogo das Obras Antigas, Raras e Valiosas da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará , n. 233
ID no. of additional copy of edition	9 BITAGAP copid 3055
City and Library	Hamburg Staats- und Universitätsbibliothek Carl von Ossietzky
Collection: Call number	A 1956/1194:3
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City and Library	Heidelberg Universitätsbibliothek
Collection: Call number	Mittermaier 1048:3
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City and Library	Lawrence University of Kansas [Kenneth Spencer Research Library]
Collection: Call number	C2508 [3]
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City and Library	Leipzig Universitätsbibliothek [Bibliotheca Albertina]
Collection: Call number	Hist.Hisp.679-do:3
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City and Library	Leiria Arquivo Distrital de Leiria
Collection: Call number	D-13-7-17
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ID no. of additional copy of edition	14 BITAGAP copid 1650
City and Library	Leiria Biblioteca do Seminário Diocesano de Leiria
Collection: Call number	08-05-02 | Olim 30-J
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ID no. of additional copy of edition	15 BITAGAP copid 1802
City and Library	Lisboa (Alcântara) Biblioteca da Casa Sabugosa e São Lourenço
Collection: Call number	Liv. O.2.12 [3]
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Note	Inventário: 2876
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City and Library	Lisboa Arquivo Histórico Parlamentar
Collection: Call number	12/1792 (3)
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ID no. of additional copy of edition	17 BITAGAP copid 3073
City and Library	Lisboa Arquivo Histórico Parlamentar
Collection: Call number	12/1792 (3A)
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ID no. of additional copy of edition	18 BITAGAP copid 3074
City and Library	Lisboa Arquivo Histórico Parlamentar
Collection: Call number	12/1792 (3B)
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ID no. of additional copy of edition	19 BITAGAP copid 3213
City and Library	Lisboa Banco de Portugal: Colecção - Biblioteca
Collection: Call number	Colecção Fausto de Figueiredo: F.F. 6891-3
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Writing surface	Papel
Binding	pele castanha
History of volume	Adquirido 1954 ?
Previous owners (oldest first)	Fausto Amaral de Figueiredo (Nascimento Estoril 1911-03-01) 1971
References (most recent first)	Cepeda et al. (2005), Catálogo das Obras Impressas em Portugal nos Séculos XVII e XVIII: Colecção do Banco de Portugal 162 , n. 212
ID no. of additional copy of edition	20 BITAGAP copid 3208
City and Library	Lisboa Banco de Portugal: Colecção - Biblioteca
Collection: Call number	L.A. 3881-3
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Writing surface	Papel
Binding	pele castanha
History of volume	Adquirido 1954 ?
References (most recent first)	Cepeda et al. (2005), Catálogo das Obras Impressas em Portugal nos Séculos XVII e XVIII: Colecção do Banco de Portugal 162 , n. 212
ID no. of additional copy of edition	21 BITAGAP copid 1443
City and Library	Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number	F.A. 3493
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ID no. of additional copy of edition	22 BITAGAP copid 1447
City and Library	Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number	S.C. 6222 V
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ID no. of additional copy of edition	23 BITAGAP copid 1451
City and Library	Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number	S.C. 14323 P
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ID no. of additional copy of edition	24 BITAGAP copid 1439
City and Library	Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number	Trunc. 2033 P
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ID no. of additional copy of edition	25 BITAGAP copid 3085
City and Library	Lisboa Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian
Collection: Call number	AP 10899b
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ID no. of additional copy of edition	26 BITAGAP copid 3080
City and Library	Lisboa Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian
Collection: Call number	CS 429b
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ID no. of additional copy of edition	27 BITAGAP copid 1727
City and Library	Lisboa Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça
External description
References (most recent first)	Lisboa. Ministério da Justiça (Date?), Catálogo da Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça
ID no. of additional copy of edition	28 BITAGAP copid 3050
City and Library	Lisboa Arquivo Histórico e Biblioteca do Tribunal de Contas
Collection: Call number	Fundo Livro Antigo: LA 054 V. III
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Internet	http://www.tcontas.pt/pt/apresenta/arquivo_biblioteca/outros/col_legislacao.pdf
ID no. of additional copy of edition	29 BITAGAP copid 1381
City and Library	London The British Library
Collection: Call number	5383. aaa. 23 (3)
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ID no. of additional copy of edition	30 BITAGAP copid 3191
City and Library	London The Honnourable Society of Lincoln's Inn [Library]
External description
History of volume	Abatido 1920
References (most recent first)	Spilsbury (1859), Catalogue of the Printed Books of The Library of the Hon. Society of Lincoln's Inn 628
Note	Ver Nota: Copid 3189
ID no. of additional copy of edition	31 BITAGAP copid 1672
City and Library	Madrid Biblioteca Central del Ministerio de Justicia
Collection: Call number	317/3
External description
References (most recent first)	Espanha - Ministerio de Cultura (1985-), Catálogo Colectivo del Patrimonio Bibliográfico Español - Spanish Bibliographic Heritage Union Catalogue , n. CCPB 000317772-6
ID no. of additional copy of edition	32 BITAGAP copid 1673
City and Library	Madrid Real Academia Española
Collection: Call number	8-VII-32
External description
References (most recent first)	Espanha - Ministerio de Cultura (1985-), Catálogo Colectivo del Patrimonio Bibliográfico Español - Spanish Bibliographic Heritage Union Catalogue , n. CCPB 000317772-6
ID no. of additional copy of edition	33 BITAGAP copid 1690
City and Library	München Bayerische Staatsbibliothek
Collection: Call number	4 J.rel.584-1,3
External description
ID no. of additional copy of edition	34 BITAGAP copid 1717
City and Library	New Haven Yale University [Lillian Goldman Law Library]
Collection: Call number	P45 P8 [3]
External description
ID no. of additional copy of edition	35 BITAGAP copid 1401
City and Library	New York Columbia University, Law Library
Collection: Call number	Special Collections: M.Por 110 A2 1792 (3)
External description
ID no. of additional copy of edition	36 BITAGAP copid 1776
City and Library	New York Hebrew Union College - Jewish Institute of Religion [Klau Library]
Collection: Call number	Fredius XO1 A43 [3]
External description
ID no. of additional copy of edition	37 BITAGAP copid 3119
City and Library	Oxford Bodleian Library
Collection: Call number	(OC) 243 e.85
External description
ID no. of additional copy of edition	38 BITAGAP copid 1814
City and Library
Collection: Call number	FL8 P8.25 1792 [3]
External description
ID no. of additional copy of edition	39 BITAGAP copid 1815
City and Library
Collection: Call number	FL8 P8.25 1792 [4]
External description
ID no. of additional copy of edition	40 BITAGAP copid 3196
City and Library	Panjim Camões – Centro de Língua Portuguesa em Goa
Collection: Call number	RH 5491c
External description
ID no. of additional copy of edition	41 BITAGAP copid 1744
City and Library	Ponta Delgada Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada
Collection: Call number	EC/A AR.9 B/25 RES
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History of volume	Adquirido 1903-04-26
Previous owners (oldest first)	Ernesto do Canto (Nascimento 1831) 1900
References (most recent first)	Inventário dos livros, jornaes, manuscriptos e mappas do Doutor Ernesto do Canto legados à Bibliotheca Pública de Ponta Delgada (Ilha de São Miguel) e entregues por sua viúva Dona Margarida Leite do Canto (1905) 638 , n. 1162
ID no. of additional copy of edition	42 BITAGAP copid 1770
City and Library	Ponta Delgada Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada
Collection: Call number	JC/A AR.5 B/94
External description
Binding	meia francesa
History of volume	Adquirido 1946-06
Previous owners (oldest first)	José do Campo (Nascimento 1820) 1898
ID no. of additional copy of edition	43 BITAGAP copid 3202
City and Library	Porto Biblioteca da Faculdade de Letras da Universidade do Porto
External description
References (most recent first)	Leite et al. (2012), O livro antigo na Biblioteca Central da FLUP: catálogo 72
ID no. of additional copy of edition	44 BITAGAP copid 1490
City and Library	Porto Biblioteca Pública Municipal do Porto
Collection: Call number	SL-A-42 (3)
External description
ID no. of additional copy of edition	45 BITAGAP copid 1485
City and Library	Porto Biblioteca Pública Municipal do Porto
Collection: Call number	W3-7-74 (3)
External description
ID no. of additional copy of edition	46 BITAGAP copid 1486
City and Library	Porto Biblioteca Pública Municipal do Porto
Collection: Call number	W3-7-74 (4)
External description
ID no. of additional copy of edition	47 BITAGAP copid 1633
City and Library	Rio de Janeiro Arquivo Nacional
Collection: Call number	ARM. 340.09469 P8530 Afonso V 1792 [3]
External description
References (most recent first)	Rio de Janeiro. Arquivo Nacional (1972), Catálogo de Obras Raras 39
ID no. of additional copy of edition	48 BITAGAP copid 1508
City and Library	Rio de Janeiro Biblioteca Nacional
Collection: Call number	Divisão de Obras Raras: F,01,03
External description
Previous owners (oldest first)	Teresa Cristina Maria (Princesa D.), mulher de Pedro II, 2o Imperador do Brasil
ID no. of additional copy of edition	49 BITAGAP copid 1822
City and Library	Rio de Janeiro Biblioteca Nacional
Collection: Call number	Divisão de Obras Raras: F,01,08
External description
Previous owners (oldest first)	Francisco José da Serra
ID no. of additional copy of edition	50 BITAGAP copid 1407
City and Library	Rio de Janeiro Real Gabinete Português de Leitura
Collection: Call number	Arm. 1-E-7 [Cofre]
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References (most recent first)	Rio de Janeiro. Gabinete Português de Leitura (1858), Catalogo dos Livros do Gabinete Portuguez de Leitura no Rio de Janeiro, seguido de um supplemento das obras entradas no Gabinete depois de começada a impressão 188 , n. 6088
ID no. of additional copy of edition	51 BITAGAP copid 1732
City and Library	Rio de Janeiro Biblioteca do Museu Nacional
Collection: Call number	OR R 340.094 P853 v. 3
External description
References (most recent first)	Oliveira et al. (2022), Catálogo de Obras Raras do Museu Nacional 46 , n. 128 Rio de Janeiro, Museu Nacional (1995), Catálogo de Obras Raras , n. 00283
ID no. of additional copy of edition	52 BITAGAP copid 1462
City and Library	Santarém Biblioteca Municipal Braamcamp Freire
Collection: Call number	16-4-3
External description
ID no. of additional copy of edition	53 BITAGAP copid 1579
City and Library	Santo António - Recife Gabinete Português de Leitura
External description
Note	Vol. desaparecido.
ID no. of additional copy of edition	54 BITAGAP copid 1562
City and Library	São Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Collection: Call number	DCV 1 E.O.R. -P3-5 [3]
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Condition	péssimo estado
Previous owners (oldest first)	Eduardo Espínola (Localização Rio de Janeiro)
References (most recent first)	Velasco (1994), “Ordenações do Reino de Portugal”, Revista da Faculdade de Direito 89:26-27, 44
ID no. of additional copy of edition	55 BITAGAP copid 1567
City and Library	São Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Collection: Call number	Q13-22-10
External description
References (most recent first)	Velasco (1994), “Ordenações do Reino de Portugal”, Revista da Faculdade de Direito 89:26, 42
ID no. of additional copy of edition	56 BITAGAP copid 1572
City and Library	São Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Collection: Call number	T9-26-18
External description
History of volume	Adquirido 1942-06-03
Previous owners (oldest first)	Spencer Vampré (Professor)
References (most recent first)	Velasco (1994), “Ordenações do Reino de Portugal”, Revista da Faculdade de Direito 89:26, 41
ID no. of additional copy of edition	57 BITAGAP copid 3092
City and Library	Viseu Biblioteca Municipal D. Miguel da Silva
Collection: Call number	21-V-05
External description
ID no. of additional copy of edition	58 BITAGAP copid 1431
City and Library	Washington Catholic University of America (Oliveira Lima Library)
Collection: Call number	Rare I / 2259
External description
References (most recent first)	Washington. Catholic University of America Library (1970), Catalog of the Oliveira Lima Library 2:180
ID no. of additional copy of edition	59 BITAGAP copid 1391
City and Library	Washington Library of Congress
Collection: Call number	Law (Europe Portugal 2 1792) (3)
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Record Status	Created 1993-11-04 Updated 2016-12-13