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ID no. of MS	BITAGAP manid 2803
City and Library	Berkeley University of California, Berkeley [Bancroft Library]
Collection: Call number	JN8447 A27 1792 [2]
Title of volume	Ordenaçoens do Senhor Rey D. Affonso V. Livro II.
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
External description
Writing surface	Papel
Format	4o
Leaf Analysis	pp.: 592: 20 + 572
Size	folha 207 × 145 mm
Font	romanos
Other Associated Texts	cnum 27583 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal ~ Nicholaus IV, Papa… Concórdia [segunda, 11 artigos], traduzido/a 1390 ca. ?. Lisboa: Academia das Ciências, Azul 278 cnum 27582 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Concórdia [quarta, 10 artigos], escrito/a 1290-08-23 ?. Lisboa: Academia das Ciências, Azul 278 cnum 27609 MS: Duarte, 11. Rei de Portugal, Lei sobre a saca de pão e gados para fora do reino, escrito/a 1437-04-13. Lisboa: Academia das Ciências, Azul 278 cnum 27610 MS: João I, 10. Rei de Portugal, Cortes de 1398 (Coimbra), Capítulos da Nobreza, escrito/a 1396-10 ?. Lisboa: Academia das Ciências, Azul 278 cnum 32325 MS: João I, 10. Rei de Portugal, Lei que estabelece que os judeus não tenham de responder em juízo aos sábados, escrito/a 1403-10-14. Lisboa: Biblioteca Nacional (Colecção Pereira e Sousa), Maço 1, 1801 a quo - 1851 ad quem cnum 32252 MS: João I, 10. Rei de Portugal, Lei que proibe que qualquer leigo tome posse de propiedades eclesiásticas vagas, escrito/a 1391-02-14. Lisboa: Biblioteca Nacional (Colecção Pereira e Sousa), Maço 1, 1801 a quo - 1851 ad quem cnum 27604 MS: João I, 10. Rei de Portugal, Lei sobre a dízima que pagam os mercadores nas alfândegas, escrito/a 1433-08 antes de. Lisboa: Academia das Ciências, Azul 278 cnum 27655 MS: Pedro I, 8. Rei de Portugal, Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos do Clero, escrito/a 1361-05-23. Elvas: Arquivo Municipal, Ms. 48, 1888 ad quem cnum 27584 MS: Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei sobre dizimar panos e outras mercadorias e que proibe a compra deles nas alfândegas aos almoxarifes e escrivães, escrito/a 1367-01 antes de. Lisboa: Academia das Ciências, Azul 278
References (most recent first)	Ribeiro (1871-1914), Historia dos Estabelecimentos Scientificos, Litterarios e Artisticos de Portugal nos successivos reinados da monarchia 2:165-66 Exemplar não localizado: Oliveira (1939-1940), Catálogo da riquíssima biblioteca de Victor M. d'Ávila Perez [Leilão 75 a Leilão 80] 4:596 , n. 5478
Note	Exemplares não localizados: 1) exemplar leiloado na venda da biblioteca de Monteverde da Cunha Lobo (bibid 18759, p. 434, item 3881).
Subject	Impressos Impressos - Século XVIII Recursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada
Internet	http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=consulta&id_partes=79&accao=ver&pagina=1 visto 2023-07-09
Internal Description
Number of texts in volume:	247
Specific witness ID no.	1 BITAGAP cnum 14988
Location in volume	pp. 1-572
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 1578 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenações, Livro II
Incipits & explicits in MS	prólogo: [ 1] No primeiro livro fallamos dos Officiaaes da nossa Corte texto: [ 1] Sempre foi nossa teençom
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 2
Specific witness ID no.	2 BITAGAP cnum 14987
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7355 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenações [série]
Date	escrito/a 1446-07-28
Specific witness ID no.	3 BITAGAP cnum 14995
Location in volume	pp. 3-32
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7345 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [40 artigos] Nicholaus IV, Papa. Concórdia [40 artigos]
Language	português
Date	escrito/a 1289-02-07 ?
Title(s) in witness	TITULO I. Dos Artigos firmados em Corte de Roma antre ElRei Dom Donis e os Prelados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 3] O Primeiro artigo he tal Queixaõ-se os Prelados
References (most recent first)	Domingues et al. (2014), Os Limites da Freguesia de Lamas de Mouro e os Caminhos da (in)Justiça 20 , n. [item OA 2.2.8 = OA 2.1.8] Macedo (2003), “Os sinais da infâmia e o vestuário mouro em Portugal nos séculos XIV e XV”, Le Moyen Âge vu d'ailleurs, II: Historiografia e pesquisas recentes [Internet: 7] Silva (1985), História do Direito Português: Fontes de Direito 168 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas Almeida et al. (1967-71), História da Igreja em Portugal. Nova edição 4:61-69 , n. Apên. Vol. 1, n. 9
Specific witness ID no.	4 BITAGAP cnum 14996
Location in volume	pp. 33-44
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7331 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [segunda, 11 artigos] Nicholaus IV, Papa. Concórdia [segunda, 11 artigos]
Language	português
Date	escrito/a 1289-02-07
Title(s) in witness	TITULO II. Dos onze Artigos de Corte de Roma antre ElRey Dom Diniz e os Prelados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 33] O Primeiro artigo he tal. Item. Esse Rey nom quer pagar
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas Almeida et al. (1967-71), História da Igreja em Portugal. Nova edição 4:70-73 , n. Apên. Vol. I, n. 10
Specific witness ID no.	5 BITAGAP cnum 15727
Location in volume	pp. 37-38
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7673 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre tesouros achados no reino
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Title(s) in witness	TITULO II [:5a]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 37] Porque custume antigo era que hu quer que fosse achado … [ 38] … perca todo o que ouver daver.
Specific witness ID no.	6 BITAGAP cnum 15107
Location in volume	pp. 44-47
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7372 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [quarta, 10 artigos]
Date	escrito/a 1290-08-23 ?
Title(s) in witness	TITULO III. Carta dElRey Dom Denis sobre os Capitulos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 44] Mando que nom chamem aa minha Corte nenhuũ Bispo
Associated Persons	Tabelião - Escrivão: Vasco Pires, tabelião (1290 ca.)
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 2 Almeida et al. (1967-71), História da Igreja em Portugal. Nova edição 4:74-75 , n. Apên. Vol. I, n. 11
Note	Diz-se de Coimbra, 1292-08-23.
Specific witness ID no.	7 BITAGAP cnum 14997
Location in volume	pp. 47-61
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7346 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [terceira: 22 artigos]
Date	escrito/a 1309-07-26
Title(s) in witness	TITULO IIII. Carta dos Artigos que som antre ElRey D. Donis e a Igreja
Incipits & explicits in MS	texto: [ 46] O Primeiro artigo de que se o Bispo queixa
Associated Persons	Tabelião - Escrivão: João Gonçalves, tabelião em Lisboa [1309 ca - 1317 a quo]
References (most recent first)	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:228 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 2 Almeida et al. (1967-71), História da Igreja em Portugal. Nova edição 4:76-80 , n. Apên. Vol. I, n. 12
Specific witness ID no.	8 BITAGAP cnum 14998
Location in volume	pp. 61-87
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6474 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos do Clero
Date	escrito/a 1361-05-23
Title(s) in witness	TITULO V. Dos artigos que forom acordados em Elvas antre ElRey D. Pedro e a Clerizia
Incipits & explicits in MS	texto: [ 62] Primeiramente dizem os ditos Arcebispo e Bispos
References (most recent first)	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:230 Ventura (1998), “Heresias e Dissidências: Regalismo e anti-regalismo no século XV”, Lusitania Sacra. 2a série 10:303-33 Silva (1985), História do Direito Português: Fontes de Direito 164, 172 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas Almeida et al. (1967-71), História da Igreja em Portugal. Nova edição 4:145-52 , n. Apên. Vol. I, n. 18 Comissão Executiva das Comemorações do Quinto Centenário da Morte do Infante D. Henrique et al. (1960-74), Monumenta Henricina 1:244 , n. 103
Specific witness ID no.	9 BITAGAP cnum 15057
Location in volume	pp. 88-94
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7373 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1390-1391 (Évora), Capítulos do Clero (12 caps.)
Date	escrito/a 1391
Title(s) in witness	TITULO VI. Dos artigos acordados antre ElRey Dom Joham e a Clerizia que forom feitos em Evora
Incipits & explicits in MS	texto: [ 88] PRimeiramente que lhes nõ guardam as Cartas de segurança
References (most recent first)	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:230 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 2 Almeida et al. (1967-71), História da Igreja em Portugal. Nova edição 4:153-55 , n. Apên. Vol. I, n. 19
Specific witness ID no.	10 BITAGAP cnum 14999
Location in volume	pp. 95-156
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7232 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1427 (Lisboa), Capítulos do Clero (94 caps.)
Date	escrito/a 1427-08-30
Title(s) in witness	TITULO VII. Dos artigos antre ElRey D. Joham e a Clerizia que forom feitos em Santarem a trinta dias do mez de Agosto Anno do Nascimento de N.S. Jesu Chrispto de mil e quatro centos e vinte e sete annos
Incipits & explicits in MS	texto I: [ 95] Ao primeiro artigo em que dizem que tomava conhecimento e jurdiçom dos ereges texto II: [ 146] O PRIMEIRO he que ElRay manda dar Cartas aos escũmungados
References (most recent first)	Moisão (2018), “A 'Arte' das Mãos: Cirurgia e Cirurgiões em Portugal durante os séculos XII a XV”, 138-39 , n. 4 Domingues (2016), “O Braço Secular em Portugal na Baixa Idade Média (Séculos XIII-XV)”, Revista de Estudios Histórioco-Jurídicos 38:104 Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 48-49 , n. 25 Ventura (1998), “Heresias e Dissidências: Regalismo e anti-regalismo no século XV”, Lusitania Sacra. 2a série 10:303-33 Leite (1991), “Acordos entre a Santa Sé e Portugal anteriores à concordata de 1940”, Brotéria 132:502 Silva (1985), História do Direito Português: Fontes de Direito 164 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas Almeida et al. (1967-71), História da Igreja em Portugal. Nova edição 4:156-72 , n. Apên. Vol. I, n. 20 Castro (1673), Tractatus de manu regia 1:272v Heitor et al. (2016 [antes de]), Ordenações Afonsinas
Note	São dois grupos de textos: de 84 artigos "assinados" mais 10 artigos "não assinados".
Specific witness ID no.	11 BITAGAP cnum 15908
Location in volume	pp. 157-161
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7777 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a imunidade da igreja
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO VIII. Dos que se coutam aa Igreja em que casos gouvirom da imunidade della e em quaaes nom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 157] A Imunidade da Igreja ha lugar … [ 161] … segundo no caso couber.
Specific witness ID no.	12 BITAGAP cnum 15323
Location in volume	pp. 161-164
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7514 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece a sequência de supremacia entre o direito régio, romano, canónico e as glosas de Acúrsio e de Bártolo no caso de conflito
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO VIIII. Quando a Ley contradiz aa Degratal qual dellas se deve guardar, 161
Incipits & explicits in MS	texto: [ 161] EStabelecemos e poemos por Ley que quando alguũ caso … [ 164] … e guarde-se sobre ello a nossa determinaçom.
References (most recent first)	Timm (2006), “O direito subsidiário nas ordenações portuguesas medievais”, Direito e Democracia 7:387-405
Specific witness ID no.	13 BITAGAP cnum 16349
Location in volume	pp. 164-165
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8038 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que permite que os clérigos tenham servidores
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO X. Que os Clerigos ajam servidores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 164] NO livro da nossa Chacellaria foi achada hũa Ley … [ 165] … que se guarde como en ella he contheudo.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	14 BITAGAP cnum 15913
Location in volume	pp. 164-165
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7781 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Lei que permite que os clérigos tenham servidores
Date	escrito/a 1367-01 antes de
Title(s) in witness	TITULO X [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 164] A nos foi dito pelo Clerigos e Beneficiados … [ 165] … honde os nõ mandámos dar que lhos nom dem.
Specific witness ID no.	15 BITAGAP cnum 16350
Location in volume	pp. 165-166
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8039 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os bens de clérigos condanados sejam penhorados
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XI. Que façaõ penhora nos bees dos Clerigos condampnados pelos Juizes dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 165] MUitas vezes acontece que alguũs Clerigos de Missa … [ 166] … que sobre ello derom.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	16 BITAGAP cnum 16351
Location in volume	pp. 166-169
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8040 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a publicação das cartas do Papa e doutras que vêm à Corte
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XII. Das Leteras que veem de Corte de Roma ou do Gram Meestre que nom sejam publicadas sem Carta dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 166] PEr ElRey Dom Joham meu Avoo de famosa memoria … [ 169] … nom poderiam proveer per alguũ remedio de direito.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas Almeida et al. (1967-71), História da Igreja em Portugal. Nova edição 4:173-74 , n. Apên. Vol. I, n. 21
Specific witness ID no.	17 BITAGAP cnum 15909
Location in volume	pp. 166-169
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7771 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a publicação das cartas do Papa e doutras que vêm à Corte (resumido)
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO XII [:0-6]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 166] em que consirando como contiuadamente veem … [ 169] … ou Rescripto nunca fora pruvicado.
Specific witness ID no.	18 BITAGAP cnum 16420
Location in volume	pp. 170-174
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8067 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, clérigos e fidalgos a aquisição ou compra de bens nos reguengos do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XIII. Que os Clerigos e Hordeẽs e Moesteiros e Fidalgos e Cavalleiros nom possam aver nem gaançar beẽs nos Regueengos dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 170] NOs mandámos proveer as Hordenaçoões antiguas … [ 174] … era de mil e trezentos e cincoenta annos.
Specific witness ID no.	19 BITAGAP cnum 16367
Location in volume	pp. 170-174
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7633 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, clérigos e fidalgos a compra de reguengos do rei
Date	escrito/a 1311-06-15
Title(s) in witness	TITULO XIII [:1-8]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 170] porque foi achado que alguũs tambem Igrejas … [ 173-74] … em Concelho ataa huũ anno sob pena dos cor- | pos e dos averes.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Note	Segundo os MSS fontes da edição a data da lei poderia ser ou de 1311-06-15 ou de 1311-07-06 e a publicação dela em Viseu, 1312-04.
Specific witness ID no.	20 BITAGAP cnum 16419
Location in volume	pp. 174-176
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8066 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, prelados e clérigos a compra de bens de raiz, sem autorização do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XIIII. Que os Clerigos e Hordeẽs nom comprem beẽs de raiz som mandado dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 174] NOs Livro da nossa Chancellaria foi achada hũa Hordenaçom … [ 176] … que a dita Ley foi feita em diante.
References (most recent first)	Jacomino (2002), “Véspera do Notariado Brasileiro. Um passeio histórico às fontes medievais”, Revista de Direito Imobiliário
Specific witness ID no.	21 BITAGAP cnum 16368
Location in volume	pp. 174-175
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7816 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, prelados e clérigos a compra de herdades e que estipula a venda das que compraram
Date	escrito/a 1286-07-10
Title(s) in witness	TITULO XIIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 174] Sabede que os Reyz que ante mim forom defendeerom … [ 175] … Esta Carta registadea em vossos livros.
References (most recent first)	Marques (1999), “Igreja e Poder Régio”, A Gênese do Estado Moderno no Portugal Tardo-Medievo (séculos XIII-XV) 237-38, 253 Jacomino (2002), “Véspera do Notariado Brasileiro. Um passeio histórico às fontes medievais”, Revista de Direito Imobiliário
Note	Segundo os MSS fontes da edição a data da lei poderia ser ou de 1284, 1285, ou de 1286.
Specific witness ID no.	22 BITAGAP cnum 16430
Location in volume	pp. 176-183
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8077 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que as herdades de nobres que morrem professos não passem aos mosteiros nem às igrejas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XV. Que as Igrejas e Moesteiros nom hajam herdamentos per morte de seus professos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 176] PEr ElRey Dom Donis de gloriosa memoria foi feita hũa Ley … [ 183] … que assy foi usada longamente em tempo dos outros Reyx.
Specific witness ID no.	23 BITAGAP cnum 16369
Location in volume	pp. 176-179
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7818 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que as herdades de nobres que morrem professos não passem aos mosteiros nem às ordens e que estipula a venda das que assim consequiram
Date	escrito/a 1291-03-21
Title(s) in witness	TITULO XV [:1-4]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 176] o Ifante Dom Affonso meu Irmaão, e Dom Nuno Gonçalves … [ 179] … que cada huũ registe esta minha Carta em seus livros.
Note	Com data de 1291-03-21.
Specific witness ID no.	24 BITAGAP cnum 16370
Location in volume	pp. 179-182
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7817 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que formaliza as clarificações feitas a sua lei anterior de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros e que estipula a venda das que assim conseguiram
Date	escrito/a 1294-07-01 ?
Title(s) in witness	TITULO XV [:5-8]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 179] Veendo como sobre esta minha Ley se recrecem muitas duvidas … [ 182] … que houverem que sejam sagraaes leigos. E em testemunho desto mandei ende fazer esta Carta.
Note	Segundo os MSS fontes da edição a data da lei poderia ser ou de 1294-06-01 ou de 1294-07-01.
Specific witness ID no.	25 BITAGAP cnum 16547
Location in volume	pp. 183-187
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8186 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que qualquer leigo não tome posse de propiedades escleciásticas vagas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XVI. Dos Leigos que tomam posse dos Beneficios quando vagam
Incipits & explicits in MS	texto: [ 183] Nós achamos que ElRey Dom Joham meu Avoo … [ 187] … e guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	26 BITAGAP cnum 16546
Location in volume	pp. 183-187
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8185 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que proibe que qualquer leigo tome posse de propiedades eclesiásticas vagas
Date	escrito/a 1391-02-14
Title(s) in witness	TITULO XVI [:1-5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 183] Sabede que Dom Lourenço Arcebispo de Bragaa … [ 187] … E em testemunho desto mandamos fazer esta nossa Carta.
Specific witness ID no.	27 BITAGAP cnum 16545
Location in volume	pp. 187-189
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8184 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os fidalgos que apropriam mosteiros e igrejas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XVII. Dos Fidalgos que apropriam a sy os Moesteiros e Igrejas dizendo que ham em ellas pousadias e comedorias
Incipits & explicits in MS	texto: [ 187] No Livro da nossa Chancellaria foi achada hũa Ley … [ 189] … e compra como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	28 BITAGAP cnum 16544
Location in volume	pp. 187-188
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8183 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os fidalgos que apropriam mosteiros e igrejas
Date	escrito/a 1423-07-07
Title(s) in witness	TITULO XVII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 187] Porque a nós he dito que alguũs Fidalgos … [ 188] … e a boõ regimento da nossa tera etc.
Specific witness ID no.	29 BITAGAP cnum 16525
Location in volume	pp. 189-190
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8166 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os emolumentos dos escrivães dos prelados e vigários
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XVIII. Que os Escripvaães dante os Vigarios guardem a taixa das Escripturas que he dada aos Escripvaães da Corte
Incipits & explicits in MS	texto: [ 189] ElRey Dom Joham meu Avoo de gloriosa memoria em seus dias … [ 190] … que sõ feitos antre os Reiz e os Prelados.
Specific witness ID no.	30 BITAGAP cnum 16524
Location in volume	p. 189
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8165 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os emolumentos dos escrivães dos prelados e vigários
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO XVIII [:0-1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 189] que os Escripvaães dante os Prelados e seus Vigairos … [ 189] … ou fazem contra ella o que nom devem.
Specific witness ID no.	31 BITAGAP cnum 16431
Location in volume	pp. 190-191
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8078 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os fidalgos ou mordomos não pousem nas igrejas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XVIIII. Que os Fidalgos ou seus Moordomos nom pousem nas Igrejas e Moesteiros nem lhe filhem o sue contra sua voontade
Incipits & explicits in MS	texto: [ 190] ElRey Dom Affonso o Terceiro hordenou e pose por Ley … [ 191] … assi por serviço de DEOS e nosso e bem de nossos Regnos.
Specific witness ID no.	32 BITAGAP cnum 15427
Location in volume	pp. 190-191
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7556 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Regimento do Reino (artigo resumido)
Language	português
Date	escrito/a 1261-03
Title(s) in witness	TITULO XVIIII [:0-1]
Specific witness ID no.	33 BITAGAP cnum 16523
Location in volume	pp. 191-192
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8164 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os fidalgos não ponham na sua terra defesas que façam ermar as herdades das igrejas e mosteiros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XX. Que os Fidalgos nom ponham em sua terra defesas per que façam hermar as herdades das Igrejas e Moesteiros
Incipits & explicits in MS	texto: [ 191] ANtigamente foi Ley estabelecida per ElRey Dom Affonso o Terceiro … [ 192] … assy hordenado pelo dito Senhor Rey Dom Affonso como dito he.
Specific witness ID no.	34 BITAGAP cnum 15428
Location in volume	p. 191
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7556 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Regimento do Reino (artigo resumido)
Language	português
Date	escrito/a 1261-03
Title(s) in witness	TITULO XX [:0-1]
Specific witness ID no.	35 BITAGAP cnum 16549
Location in volume	pp. 192-193
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8188 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a portagem que pagam os clérigos e frades
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXI. Que os Clerigos e Frades nõ paguem Portagem senom como pagam os outros Chrisptaãos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 192] PEr ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 193] … que se guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	36 BITAGAP cnum 16548
Location in volume	pp. 192-193
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8187 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre a portagem que pagam os clérigos e frades
Date	escrito/a 1433 antes de, ?
Title(s) in witness	TITULO XXI [:1-4]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 192] Os Clerigos e Frades dos nossos Regnos … [ 193] … per ElRey Dom Joham meu Padre da muito gloriosa memoria.
Specific witness ID no.	37 BITAGAP cnum 15324
Location in volume	pp. 194-204
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7515 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as barregãs dos clérigos e frades
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXII. Das barregaãs dos Clerigos e Frades
Incipits & explicits in MS	texto: [ 194] NO Livro da Chancellaria d'ElRey Dom Joham meu Avoo … [ 204] … por serviço de DEOS e bem de nossos Regnos.
References (most recent first)	Ventura (1998), “Heresias e Dissidências: Regalismo e anti-regalismo no século XV”, Lusitania Sacra. 2a série 10:303-33
Specific witness ID no.	38 BITAGAP cnum 14439
Location in volume	pp. 194-195
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6634 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1387 (Braga), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1387-12-15
Title(s) in witness	TITULO XXII [:1]
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 2
Specific witness ID no.	39 BITAGAP cnum 16590
Location in volume	pp. 201-204
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8226 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre as barregãs dos clérigos e frades
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXII [:16-22]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 201] consirando que as Leyx e Posturas dos Reyx e Principes em vaaõ som postas … [ 204] … e a pobliquem nas audiencias nos lugares honde viverem.
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 526-27
Specific witness ID no.	40 BITAGAP cnum 16616
Location in volume	pp. 205-208
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8250 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os privilégios dos caseiros das igrejas e mosteiros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXIII. Dos privilegios dados aos Caseeiros das Igejas e Moesteiros em que forma se ham de dar
Incipits & explicits in MS	texto: [ 205] NOsso Avoo ElRey Dom Joham de gloriosa memoria
Specific witness ID no.	41 BITAGAP cnum 16617
Location in volume	p. 205
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8251 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os privilégios dos caseiros das igrejas e mosteiros
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXIII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 205] que seus lavradores e outro quaaesquer que suas herdades lavrarem … [ 205] … de todolos encarregos.
Specific witness ID no.	42 BITAGAP cnum 16618
Location in volume	pp. 206-208
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8252 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre os privilégios dos caseiros das igrejas e mosteiros
Date	escrito/a 1433-09-18 ?
Title(s) in witness	TITULO XXIII [:3-6]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 206] Honde diz os que assy lavrom e aproveitam … [ 208] … nom sejam guardados os ditos privilegios.
Note	Segundo os MSS fontes da edição a data da lei poderia ser ou 1433-09-18 ou 1434-09-18.
Specific witness ID no.	43 BITAGAP cnum 18678
Location in volume	pp. 209-218
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9458 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Declaração dos Direitos Reais
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXIIII. Dos Direitos Reaaes que aos Reys perteence daver em seus Regnos per Direito Cõmuũ
Incipits & explicits in MS	texto: [ 209] ElRey meu Senhor e Padre de gloriosa memoria … [ 218] … e guarde como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 290, 299
Specific witness ID no.	44 BITAGAP cnum 18679
Location in volume	pp. 209-218
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9459 Duarte, 11. Rei de Portugal. Declaração dos Direitos Reais
Date	escrito/a 1433 ca.
Title(s) in witness	TITULO XXIIII [1-37]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 209] Conhocendo como nom tam soomente per Ley santa mais ainda Natural … [ 218] … e Costume antigoo doutra guisa nom determinaarom.
References (most recent first)	Lencastre (1891), Estudos sobre as portagens e alfândegas em Portugal (séculos XII a XVI) 7
Specific witness ID no.	45 BITAGAP cnum 16615
Location in volume	p. 219
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8249 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não seja reconhecida nenhuma carta da portaria do rei que não leva o selo do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXV. Que nom seja creuda Portaria nenhuã dElRey salvo per sua Carta seellada do seu seello
Incipits & explicits in MS	texto: [ 219] ElRey Dom Affonso o Quarto da louvada memoria em seu tempo … [ 219] … se guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	46 BITAGAP cnum 16614
Location in volume	p. 219
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7988 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que manda que aceitem os oficiais mandados do rei entregues por carta selada e que não creiam a ninguém que os diga só por palavra
Date	escrito/a 1332-06-20
Title(s) in witness	TITULO XXV [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 219] Contradores, Ouvidores, e Sobre-Juizes nem creades … [ 219] … per mandado do dito Enteito.
Specific witness ID no.	47 BITAGAP cnum 16613
Location in volume	p. 220
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8247 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não seja reconhecida nenhuma carta ou alvará de desembargado que não leva o selo do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXVI. Que se nom faça obra per Carta ou Alvara dalguũ Desembargador se nom for seellado como o seello dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 220] ElREy Dom Joham meu Avoo … [ 220] … e guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	48 BITAGAP cnum 16612
Location in volume	p. 220
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8246 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não seja reconhecida nenhuma carta ou alvará de desembargador que não leva o selo do rei (resumido)
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXVI [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 220] que todalas Cartas dadas per elle ou pelos seus Desembargadores … [ 220] … que passa mandado de seu Rey e Senhor.
Specific witness ID no.	49 BITAGAP cnum 16421
Location in volume	pp. 221-222
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8068 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei de que os fidalgos não pousem nos reguengos nem nos "herdamentos" do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXVII. Dos Regueẽgos e Herdamentos dElRey que Fidalgos nem outras nenhuãs pessoas nom pousem em elles
Incipits & explicits in MS	texto: [ 221] ElRey Dom Affonso o Terceiro em seu tempo … [ 222] … que outra vez nom seja ousado de o fazer.
Specific witness ID no.	50 BITAGAP cnum 15542
Location in volume	pp. 221-222
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7587 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que fidalgos não podem pousar nos reguengos nem nos "herdamentos" do rei
Language	português
Date	escrito/a 1259 ? - 1277-04-22 ?
Title(s) in witness	TITULO XXVII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 221] Sabede que Eu mando e defendo que nem Ricos-homeẽs … [ 221-22] … nos lugares avanditos.
References (most recent first)	Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:253 , n. LVIII
Specific witness ID no.	51 BITAGAP cnum 16526
Location in volume	pp. 222-242
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8167 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os direitos reais nas heranças dos mouros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXVIII. De como ElRey deve herdar os Mouros forros moradores em seus Regnos e Senhorio
Incipits & explicits in MS	texto: [ 222] POrque a herança dos Mouros forros moradores em este Regnos … [ 242] … como achado for per Direito que a deva daver.
References (most recent first)	Cunha (2003), “Os mouros nas Ordenações Afonsinas”, Atas da V Semana de Estudos Medievais 205 Losa (1987-1988), “Les 'mourarias' portugaises au XVe siècle. Um code de droit successoral”, Quaderni di Studi Arabi 5/6:457-78
Specific witness ID no.	52 BITAGAP cnum 15907
Location in volume	pp. 243-269
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7776 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as jugadas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXVIIII. Das Jugadas como ham de seer recadadas nas terras Jugadeiras
Incipits & explicits in MS	texto: [ 243] ElRey Dom Joham, etc. Em seu tempo fez … [ 269] … que assy foi sempre usado longament ataa o presente.
Specific witness ID no.	53 BITAGAP cnum 15905
Location in volume	pp. 243-251
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7772 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as jugadas
Date	escrito/a 1393-05-08
Title(s) in witness	TITULO XXVIIII [:1-14]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 243] Primeiramente na parte dos Beesteiros … [ 250] … que dos ditos Reguengos haõ de pagar.
References (most recent first)	Faro (1965), Receitas e Despesas da Fazenda Real de 1384 a 1481 (Subsídios documentais) 8-12 , n. 2
Specific witness ID no.	54 BITAGAP cnum 15906
Location in volume	pp. 251-265
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7773 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as jugadas (1.o aditamento)
Date	escrito/a 1393-05-08 post
Title(s) in witness	TITULO XXVIIII [:15-50]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 251] Primeiramente ha hy casaaes e Herdades
References (most recent first)	Domingues (2013), “A reforma das Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 16:86-89 , n. 45 Faro (1965), Receitas e Despesas da Fazenda Real de 1384 a 1481 (Subsídios documentais) 130-40 , n. 10
Specific witness ID no.	55 BITAGAP cnum 15910
Location in volume	pp. 266-269
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7778 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre as jugadas (2.o aditamento)
Date	escrito/a 1393-05-08 post
Title(s) in witness	TITULO XXVIIII [:52-59]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 266] Item. Saberees quantos lavradores ha em essa Comarca … [ 269] … per qualquer guisa que seja.
Specific witness ID no.	56 BITAGAP cnum 16529
Location in volume	pp. 270-273
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8170 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre quando o vizinho paga portagens, dízimas e outros direitos reais e quando não
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXX. Em que modo e em que tempo se faz alguũ vizinho porque seja escusado de pagar Portagem a ElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 270] ElRey meu Senhor e Padre de louvada Memoria fez huuã Ley … [ 273] … que se cumpra e guarde como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Domingues (2013), “A reforma das Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 16:126-29 , n. 91-94
Specific witness ID no.	57 BITAGAP cnum 16528
Location in volume	pp. 270-273
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8169 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei nova sobre o pagamento de portagens, dízimas, e outros direitos reais e quando não
Date	escrito/a 1436-01-21
Title(s) in witness	TITULO XXX [:1-5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 270] Ouvemos enformaçom per alguũs Officiaaes da Nossa Fazenda … [ 273] … sem embargo desta Nossa Ley.
References (most recent first)	Domingues (2012), “Recepção do Ius Commune medieval em Portugal, até às Ordenações Afonsinas”, Initium 17:144 Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 280
Note	Segundo os MSS fontes da edição a data da lei foi ou 1437-01-20 ou 1436-01-20.
Specific witness ID no.	58 BITAGAP cnum 16527
Location in volume	pp. 273-274
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8168 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que o rei e as pessoas de dele têm terras ou alcaidarias não tenham a terça parte dos comestíveis que se vendem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXI. Que nom leve ElRey ou quem delle Terra ou Alcaydaria tever a terça parte das cousas que se venderem para comer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 273] ElREy Dom Affonso o Segundo em seu tempo fez Ley … [ 274] … Mandamos que se guarde como se em ella conthem.
Specific witness ID no.	59 BITAGAP cnum 15134
Location in volume	pp. 273-274
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7389 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que abole o costume de o rei e das pessoas que dele tinham terras ou alcaidarias de levarem a terça parte dos comestíveis que se vendiam (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO XXXI [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 273] Maao custume antigo soya a seer assy em Coimbra
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	60 BITAGAP cnum 16422
Location in volume	pp. 274-275
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8069 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe aos almoxarifes que levem coisa alguma de naufágios ou de navios que aportam no reino
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXII. Que os Almuxarifes dElRey nom levem alguã cousa do Navio que se perder ainda que seja Estrangeiro
Incipits & explicits in MS	texto: [ 274] ElRey Dom Affonso o Segundo em seu tempo … [ 275] … e ouverem dos Navios que assi quebrarem.
Specific witness ID no.	61 BITAGAP cnum 15138
Location in volume	pp. 274-275
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7390 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe aos almoxarifes que levem coisa alguma de naufrágios ou de navios que aportam no reino
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO XXXII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 274] Porque a Ley nom deve seer cajom de dapno a nenhuũ … [ 275] … filharom ou perdeerom perca quanto ouver.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	62 BITAGAP cnum 16432
Location in volume	pp. 276-277
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8079 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os direitos dos porteiros e mordomos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXIII. Que nom tenha nenhuũ Porteiro senom quem ouver Authoridade dElRey pera ello
Incipits & explicits in MS	texto: [ 276] ElRey Dom Doniz de Famosa Memoria em seu tempo … [ 277] … e guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	63 BITAGAP cnum 16363
Location in volume	pp. 276-277
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7821 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas
Date	escrito/a 1283-01-28
Title(s) in witness	TITULO XXXIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 276] Sabede que os Moordomos xe me queixarom … [ 277] … E os Moordomos tenham esta Carta.
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 410 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	64 BITAGAP cnum 16611
Location in volume	pp. 277-281
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8245 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o que pagam ao rei os tabeliães gerais do reino
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXIIII. Do que haõ de pagar os Taballiaaẽs Geraaes do Regno a ElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 277] ElRey Dom Joham meu Avoo etc em seu tempo fez huã Ley … [ 281] … como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	65 BITAGAP cnum 16610
Location in volume	pp. 277-281
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8244 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre o que pagam ao rei os tabeliães gerais do reino
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXIIII [:1-7]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 277] fazemos saber que a Nós he dito que nos ditos Nossos Regnos … [ 281] … que dito he e aqui he contheudo.
Specific witness ID no.	66 BITAGAP cnum 18680
Location in volume	pp. 281-284
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9460 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei obrigando os besteiros a pagar jugada
Date	Promulgação 1446
Title(s) in witness	TITULO XXXV. Que os Beesteiros paguem Jugada em todo lugar onde nom forem escusados pelo Foral
Incipits & explicits in MS	texto: [ 281] NO Livro da Nossa Chancellaria foi achada huã Ley … [ 284] … que se guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	67 BITAGAP cnum 16607
Location in volume	pp. 281-284
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8241 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os besteiros paguem jugada, salvo isentos por foral
Date	escrito/a 1436-07-19 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXV [:1-4]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 281] Fazemos saber que contenda foi antre Nos e os Beesteiros … [ 283] … sem outro nenhuũ embargo undal nom façades.
Note	Segundo os MSS fontes da edição a data da lei poderia ser ou Sintra, 1436-01-19, 1436-07-19, 1437-06-19 ou Santarém, 1436-07-20.
Specific witness ID no.	68 BITAGAP cnum 16602
Location in volume	pp. 284-285
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8236 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a saca de pão e gados para fora do reino
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXVI. Da declaraçom feita acera da saca do pam e guaados que se levam pera fora do Regno
Incipits & explicits in MS	texto: [ 284] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre em seu tempo fez Ley … [ 285] … por serviço de DEOS e nosso e bem dos nossos Regnos.
Specific witness ID no.	69 BITAGAP cnum 16601
Location in volume	pp. 284-285
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8235 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre a saca de pão e gados para fora do reino
Date	escrito/a 1437-04-13
Title(s) in witness	TITULO XXXVI [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 284] veendo Nós como continuadamente eramos requerido … [ 285] … que sobre esto demos undal nom façades.
Note	Segundo os MSS fontes da edição o ano da lei poderia ser ou 1436 ou 1437.
Specific witness ID no.	70 BITAGAP cnum 16581
Location in volume	pp. 286-288
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8217 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que o rei pode e deve espaçar as dívidas aos seus natruais, com formulário da carta de tal mercê
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXVII. De como ElRey pode e deve espaçar as diuidas aos seus naturaes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 286] COnsirando Nós ElRey Dom Affonso o Quinto … [ 288] … e jornaaes de mancebos undal nom façades.
Specific witness ID no.	71 BITAGAP cnum 16573
Location in volume	pp. 288-290
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8209 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre cartas impetadas por falsa informação ou calando a verdade
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TTIULO XXXVIII. Das Cartas empetradas dElRey per falsa enformaçom ou callada a verdade ou dadas sem conhecimento
Incipits & explicits in MS	texto: [ 288] somos enformado per Leterados da Nossa Corte … [ 290] … e segundo ello assy fazer a dita obra.
Specific witness ID no.	72 BITAGAP cnum 16604
Location in volume	pp. 290-292
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8238 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que detemina que a rainha e os infantes não dêem cartas de privilégios, com outras várias provisões sobre elas.
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXVIIII. Que as Raynhas e os Iffantes nom dem Cartas de Privilegios a nenhuãs pessoas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 290] ElRey meu Senhor e Padre … [ 292] … que se guarde assy como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	73 BITAGAP cnum 16603
Location in volume	pp. 290-292
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8237 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que a rainha, os infantes e o Conde de Barcelos conservam o direito de darem cartas de privilégios nas suas terras, com outras várias provisões sobre elas
Date	escrito/a 1434-05-02 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXVIIII [:1-6]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 290] Sabede que nós hordemanos por Nosso Serviço … [ 292] … que assy hordenamos e Mandamos como dito he.
Note	Segundo os MSS fontes da edição o ano da lei poderia ser ou 1434 ou 1438 e a cidade ou Vimieiro ou Óbidos.
Specific witness ID no.	74 BITAGAP cnum 16423
Location in volume	pp. 293-300
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8070 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece o regime de jurisdição das rainhas e infantes nas terras que lhes deu o rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXX. De como a Raynhas e os Iffantes haõ dusar das Jurdiçooẽes nas Villas e Terras que lhes forem dadas per ElRey
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 293] QUando Nosso Senhor DEOS fez as Creaturas texto: [ 295] Primeiramente declaramos que as Rainhas … [ 300] … e estam em posse de as darem.
Specific witness ID no.	75 BITAGAP cnum 16583
Location in volume	pp. 300-301
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8219 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a anulação das dívidas dos almoxarifes e recebedores dos reis D. Afonso IV, D. Pedro e D. Fernando
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXI. Que os Almuxarifes e Recebedores que forom dElRey Dom Affonso e Dom Pedro e Dom Fernando sejam quites de todo aquello que por elles receberom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 300] ElRey Dom Joham meu Avoo em seu tempo fez Ley … [ 301] … e guarde assy como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	76 BITAGAP cnum 16582
Location in volume	pp. 300-301
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8218 João I, 10. Rei de Portugal. Lei de anulação das dívidas dos almoxarifes e recebedores dos reis D. Afonso IV, D. Pedro e D. Fernando
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXI [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 300] per que quitou e deu por quites e livres todos aquelles … [ 301] … pera todo sempre ja mais de todallas ditas dividas.
Specific witness ID no.	77 BITAGAP cnum 16433
Location in volume	pp. 301-302
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8080 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os tesoureiros, almoxarifes e outros oficiais que furtam
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXII. Dos Thesoureiros e Almuxarifes e outros Officiaaes dElRey que lhe furtam ou enganosamente mal baratam o que por elle receberom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 301] AChamos no Livro da Nossa Chancellaria … [ 302] … assy deve corresponder a pena.
Specific witness ID no.	78 BITAGAP cnum 15197
Location in volume	pp. 301-302
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7410 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas a aplicar aos ovençais que furtem, emprestem ou escambem alguma coisa contra direito
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO XXXXII [:0-1]
Associated Persons	Autor(a) imputado/a: Afonso III (D.) o Bolonhês, 5o Rei de Portugal [1248]
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	79 BITAGAP cnum 16580
Location in volume	p. 303
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8216 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os tesoureiros, almoxarife e recebedores não dêem dinheiro a usura ou o emprestem sem indicação do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXIII. Que os Thesoureiros Almuxarifes e Recebedores dElRey nom dem dinheiros aa onzena nem os emprestem sem seu mandado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 303] ElRey Dom Affonso o Segundo em seu tempo … [ 303] … e guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	80 BITAGAP cnum 15187
Location in volume	p. 303
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7407 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que certos funcionários régios emprestem dinheiro a usura (resumido)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO XXXXIII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 303] … [ 303] … perdesse quanto ouvesse pera ElRey.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	81 BITAGAP cnum 15198
Location in volume	p. 303
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7410 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas a aplicar aos ovençais que furtem, emprestem ou escambem alguma coisa contra direito
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO XXXXIII [:1]
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	82 BITAGAP cnum 16596
Location in volume	pp. 304-305
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8230 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que todos os contratos que façam os almoxarifes e oficiais sobre os direitos reais revistam a forma de escritura
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXIIII. Que os Escripvaaẽs dos Thesoureiros e Almuxarifados façam Estromentos pruvicos dos arrendamentos e vendas pelos Thesoureiros e Almuxarifes feitas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 304] NA Nossa Chancellaria foi achada hũ Ley feita per ElRey Dom Affonso o Quarto … [ 305] … e cumpra como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	83 BITAGAP cnum 16595
Location in volume	pp. 304-305
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7970 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que todos os contratos que os almoxarifes e oficiais façam dos direitos reais revistam a forma de escritura pública
Date	escrito/a 1345-06-06 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXXIIII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 304] hordenou e mandou que os seu Thesoureiros Almuxarifes Recebedores … [ 305] … pelos livros das Notas dos outros Taballiaaẽs do Regno.
Specific witness ID no.	84 BITAGAP cnum 16606
Location in volume	pp. 305-307
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8240 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que regula os privilégios de isenção relativos a terras dadas pelo rei a outrem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXV. Que o privilegio da exençom dado ao morador da terra nom faça prejuizo ao Senhor della
Incipits & explicits in MS	texto: [ 305] ElRey Dom Joham meu Avoo de gloriosa memoria fez Ley … [ 307] … com os ditos Foraaes e Hordenaçooẽs do Regno como dito he.
Specific witness ID no.	85 BITAGAP cnum 16605
Location in volume	pp. 305-307
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8239 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que regula os privilégios de isenção relativos a terras dadas pelo rei a outrem
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXV [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 305] hordenou e mandou que se elle deu terra a alguũ Fidalgo … [ 306] … de que a esse tempo era encarregada.
Specific witness ID no.	86 BITAGAP cnum 16557
Location in volume	pp. 307-308
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8196 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as herdades novamente adquiridas pelo rei; não sejam incorporadas nos reguengos nem gozem dos privilégios deles
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXVI. Que as Herdades novamente gaançadas per ElRey nom sejaõ encorporadas com os Regueengos nem gouvam de seu privillegio
Incipits & explicits in MS	texto: [ 307] AChamos que ElRey Dom Pedro em seu tempo fez Ley … [ 308] … como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	87 BITAGAP cnum 15914
Location in volume	pp. 307-308
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7782 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Lei sobre herdades novamente adquiridas pelo rei; não sejam incorporadas nos reguengos nem gozem dos privilégios deles
Date	escrito/a 1367-01 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXVI [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 307] hordenou e mandou que se alguuãs Herdades fossem gaançadas … [ 308] … nom avia ElRey por Herdades de seus Regueengos.
Specific witness ID no.	88 BITAGAP cnum 16609
Location in volume	pp. 308-309
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8243 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que as lutuosas dos vassalos mortos pertencem ao rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXVII. De como ElRey ha daver as luitosas dos Vassallos per suas mortes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 308] ElRey Dom Joham meu Avoo de glriosa memoria em seu tempo … [ 309] … como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	89 BITAGAP cnum 16608
Location in volume	pp. 308-309
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8242 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que as lutuosas dos vassalos mortos pertencem ao rei
Date	escrito/a 1410 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXXVII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 308] hordenou que em quanto os Vassalos de seu Regnos … [ 309] … por conthia dElRey huũ anno.
Specific witness ID no.	90 BITAGAP cnum 16424
Location in volume	pp. 309-310
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8071 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a aposentação de fidalgos e outros oficiais
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIII. De como perteence a ElRey soomente apousentar alguem por aver hidade de setenta annos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 309] ElRey Dom Fernando hordenou em seu tempo … [ 310] … que assy foi sempre usado ataa o presente.
Specific witness ID no.	91 BITAGAP cnum 15936
Location in volume	pp. 309-310
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7801 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre a aposentação de fidalgos e outros oficiais
Date	escrito/a 1382-10 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 309] que os Concelhos nem outro alguũ Fidalgo … [ 310] … nem elle nom fosse avudo por apousentado.
Specific witness ID no.	92 BITAGAP cnum 16592
Location in volume	pp. 310-312
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8227 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina o prazo de publicidade prévia que devem usar os almoxarifes e outros oficiais no momento de venda ou arrendamento dos direitos reais
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIIII. De como os Almuxarifes e Arrendadores dElRey devem ao tempo da vendas e arrendamentos fazer apregoar se esses que querem conprar ou arrendar teem alguns Creedores a que primeiro sejam obrigados
Incipits & explicits in MS	texto: [ 310] ElRey Dom Affonso o Quarto em seu tempo fez Ley … [ 312] … assy como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	93 BITAGAP cnum 16591
Location in volume	pp. 310-312
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7984 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os almoxarifes que rendem os direitos do rei façam apregoar a venda por oito dias (resumido)
Date	escrito/a 1345-06-06 ?
Title(s) in witness	TITULO XXXXVIIII [:0-1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 310] hordenou e mandou que quando os Almuxarifes e Officiaaes dElRey quiserem arrendar … [ 312] … e resguardo das partes.
Specific witness ID no.	94 BITAGAP cnum 16575
Location in volume	pp. 312-313
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8211 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os dizimerios e almoxarifes das alfândegas não comprem coisa alguma ao tempo que dizimarem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO L. Que os Dizimeiros e Almuxarifes das Alfandegas dElRey ao tempo que dizimarem nom consentaõ estar hy outrem se nom os Senhores das mercadarias nem comprem mercadaria alguã nas Alfandegas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 312] ElRey Dom Pedro em seu tempo fez Ley … [ 313] … por nos parecerem justos.
Specific witness ID no.	95 BITAGAP cnum 15915
Location in volume	pp. 312-313
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7783 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Lei sobre dizimar panos e outras mercadorias e que proibe a compra deles nas alfândegas aos almoxarifes e escrivães
Date	escrito/a 1367-01 antes de
Title(s) in witness	TITULO L [:0-1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 312] hordenou e mandou que os Almuxarifes e Escripvaaẽs … [ 313] … que ho estranharia como fosse sua mercee.
Specific witness ID no.	96 BITAGAP cnum 16574
Location in volume	pp. 314-315
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8210 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os tesoureiros, almoxarifes nem recebedores do rei ou dos Infantes levem peita por pagarem as contias, moradias, ou mercés
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LI. Dos Thesoureiros Almuxarifes Recebedores dElRey ou dos Iffantes que nom levem peita por pagarem as conthias moradias ou mercees que per elles sam desembargadas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 314] ElRey Dom Pedro hordenou em seu tempo … [ 315] … e guarde daqui em diante.
Specific witness ID no.	97 BITAGAP cnum 15916
Location in volume	p. 314
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7789 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Lei que proibe peitas aos oficiais do rei e que limita a competência de advogados e procuradores
Date	escrito/a 1361-02-12
Title(s) in witness	TITULO LI [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 314] hordenou em seu tempo que nenhuũ seu Thesoreiro nem Almuxarife … [ 314] … e perca todo o que ouver pera a Coroa do Regno.
Specific witness ID no.	98 BITAGAP cnum 16594
Location in volume	pp. 315-317
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8229 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os almoxarifes ou outros oficiais não comprem os bens postos a venda por dívidas do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LII. De como se ham de vender os beẽs por divida dElRey e quanto tempo ham dandar em pregom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 315] ElREy Dom Affonso o Quarto em seu tempo fez Ley … [ 317] … e sempre usado ataa o presente.
Specific witness ID no.	99 BITAGAP cnum 16593
Location in volume	pp. 315-316
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8228 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os almoxarifes ou outros oficiais não comprem os bens postos a venda por dívida do rei
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	TITULO LII [:0-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 315] hordenou e mandou que quando se alguũs beẽs venderem por divida dElREy … [ 316] … como achar per direito.
Specific witness ID no.	100 BITAGAP cnum 16531
Location in volume	pp. 317-329
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8172 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Ordenação dos sacadores e porteiros das dívidas do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LIII. Da hordenança que devem teer os Sacadores dElRey e quaeesquer outros que per sua graça podem rematar por suas dividas assy como pelas dElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 317] ElRey D. Affonso o Quarto em seu tempo fez Ley … [ 329] … que se guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	101 BITAGAP cnum 16530
Location in volume	pp. 317-329
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8171 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Ordenação dos sacadores e porteiros das dívidas do rei
Date	Promulgação 1345-04-08
Title(s) in witness	TITULO LIII [:1-14]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 317] Porque he achado que alguũSacadores das dividas dElRey … [ 329] … per que se leixaarom de comprir.
Specific witness ID no.	102 BITAGAP cnum 16425
Location in volume	pp. 330-331
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8072 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os bens que pertencem ao rei, por casos de heresia ou traição
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LIIII. Dos beẽs que perteencem a ElRey per caso de heresya ou treiçom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 330] ElRey Dom Affonso o Segundo em seu tempo … [ 331] … com os ditos Capitulos e declarações em elle feitas.
Specific witness ID no.	103 BITAGAP cnum 15142
Location in volume	p. 330
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7391 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei sobre o crime de traição (resumido)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO LIIII [:0]
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	104 BITAGAP cnum 16537
Location in volume	pp. 331-332
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8176 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os relegueiros que vendem vinho dentro ou fora do relego
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LV. Dos Rellegueiros que regatam o vinho no Rellego ou o querem vender despois que saae o Rellego
Incipits & explicits in MS	texto: [ 331] AChamos no Livro da Nossa Chancellaria … [ 332] … e guardem assy daqui em diante.
Specific witness ID no.	105 BITAGAP cnum 15058
Location in volume	pp. 331-32
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (2 caps.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	TITULO LV [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 331] Item. Agravaõ-se por razam dos Rellegueiros
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 2
Specific witness ID no.	106 BITAGAP cnum 16539
Location in volume	p. 333
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8178 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os lavradores que têm herdades nos reguengos, mas vivem fora delles
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LVI. Dos que teem Herdades nos Regueengos e moram fora delles que nom gouvaõ do Privillegio dos Reguengueiros
Incipits & explicits in MS	texto: [ 333] ElRey Dom Affonso o Quarto hordenou e pose por Ley … [ 333] … como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	107 BITAGAP cnum 16538
Location in volume	p. 333
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8177 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre lavradores que têm herdades nos reguengos, mas vivem fora deles
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Title(s) in witness	TITULO LVI [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 333] que se alguũs Lavradores moram fora do Regueengo … [ 333] … nem gouvir de seu privillegios.
Specific witness ID no.	108 BITAGAP cnum 16541
Location in volume	pp. 334-335
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8180 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a dízima que pagam os mercadores nas alfândegas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LVII. Dos Mercadores que trazem mercadarias de fora parte ou as levam pera fora do Regno que nom paguem dellas mais que huma dizima
Incipits & explicits in MS	texto: [ 334] ElRey Dom Joham Meu Avoo de gloriosa memoria em seu tempo … [ 335] … que todo seja emmendado com direito e justiça.
Specific witness ID no.	109 BITAGAP cnum 16540
Location in volume	pp. 334-335
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8179 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a dízima que pagam os mercadores nas alfândegas (resumido)
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO LVII [:0-1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 334] que se alguũs Mercadores destes Regnos ou de fora delles vierem … [ 335] … e dElRey Dom Affonso seu Avoo.
Specific witness ID no.	110 BITAGAP cnum 16471
Location in volume	pp. 336-339
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8113 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o regime dos resíduos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LVIII. Dos Residoos como se ham de requerer e demandar e em que tempo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 336] ElRey Dom Eduarte Meu Senhor e Padre … [ 339] … assy como em elle he contheudo.
Specific witness ID no.	111 BITAGAP cnum 15059
Location in volume	pp. 336-39
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6583 Duarte, 11. Rei de Portugal. Cortes de 1433 (Leiria-Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1434-08-02
Title(s) in witness	TITULO LVIII [:1-7]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 336] Item. Per outro Capitulo se agravam dos costrangimentos
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 2
Specific witness ID no.	112 BITAGAP cnum 16426
Location in volume	pp. 339-376
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8073 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os direitos dos fidalgos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LVIIII. Dos Artigos que foram requeridos por parte dos Fidalgos a ElRey Dom Joham na Cidade de Coimbra
Incipits & explicits in MS	texto: [ 339] Estes som os Capitulos que os Fidalgos des Regnos … [ 376] … e dezembargados en contrairo.
Specific witness ID no.	113 BITAGAP cnum 14437
Location in volume	pp. 339-370
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7231 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1398 (Coimbra), Capítulos da Nobreza (35 caps.)
Date	escrito/a 1396-10 ?
Title(s) in witness	TITULO LVIIII [1-35]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 339] Senhor. Os vossos Fidalgos e Vassallos fazem saber aa Vossa Mercee
References (most recent first)	Moreno (1987), “Contestação e oposição da nobreza portuguesa ao poder político nos finais da Idade Média”, Revista da Faculdade de Letras. História. 2a série 4:103-06 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 2 Pimenta (1937), Subsídios para a História de Portugal. (Textos & juízos críticos) 427 , n. XLVI
Specific witness ID no.	114 BITAGAP cnum 18041
Location in volume	pp. 371-76
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9284 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1408 (Évora), Capítulos da Nobreza
Date	escrito/a 1408
Title(s) in witness	TITULO LVIIII [:36-44]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 371] Item. Dizem que os Corregedores tomam conhecimento de todolos aggravos
Specific witness ID no.	115 BITAGAP cnum 16427
Location in volume	pp. 377-390
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8074 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as malfeitorias que os fidalgos e os poderosos fazem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LX. Das malfeitorias que os Fidalgos e pessoas poderosas fazem pelas Terras hu andam
Incipits & explicits in MS	texto: [ 377] ElRey Dom Fernando em seu tempo … [ 390] … e graveza dos erros que fezerem.
References (most recent first)	Nascimento (2008), “Poder e Violência na Idade Média: As Cortes e a Questão das Tomadias em Portugal (1448-1481)”, Anais do XIX Encontro Regional de História: Poder, Vilência e Exclusão
Specific witness ID no.	116 BITAGAP cnum 15937
Location in volume	pp. 377-390
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7802 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei das malfeitorias que os fidalgos e os poderosos fazem
Date	escrito/a 1383-10 antes de
Title(s) in witness	TITULO LX [:1-19]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 377] Porque a Justiça he sobre todollos beẽs … [ 390] … e a nosso Estado perteencer.
Specific witness ID no.	117 BITAGAP cnum 16472
Location in volume	pp. 390-391
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8114 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os fidalgos e cavaleiros não tomem galinhas nem outras aves contra vontade de seus donos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXI. Que os Fidalgos e Cavalleiros nõ filhem na Corte galinhas nem outras aves contra vontade de seus donos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 390] ANtigamente foi ordenado pelos Reyx que ante nós forom … [ 391] … que lhas assy filharem.
Specific witness ID no.	118 BITAGAP cnum 16428
Location in volume	pp. 392-394
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8075 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que ninguém tome besta de sela ou de carga contra vontade do dono da mesma
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXII. Que os Cavalleiros e Fidalgos e outras pessoas Poderosas nom filhem bestas de sella nem dalbarda sem grado de seus donos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 392] ElRey Dom Donis estabeleceo e fez Ordenaçom … [ 394] … por serviço de DEOS e proveito de nossos Regnos.
Specific witness ID no.	119 BITAGAP cnum 16371
Location in volume	pp. 392-394
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7828 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe que ninguém tome besta de sela ou de carga contra vontade do dono da mesma
Date	escrito/a 1311-02-03
Title(s) in witness	TITULO LXII [:0-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 392] porque se faziam em estes Regnos muitos males … [ 394] … com razam nom podesses allegar ignorancia.
Specific witness ID no.	120 BITAGAP cnum 16429
Location in volume	pp. 394-405
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8076 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre como os fidalgos e outros devem usar da jurisdição nas terras que têm do rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXIII. De como devem usar das Jurdiçoẽs os Fidalgos ou aquelles a que pelos Reyx som outrogadas alguãs Terras
Incipits & explicits in MS	texto: [ 394] ElRey Dom Fernando em seu tempo … [ 405] … como se guardou em tempo dElRey Dom Joham meu Avoo.
Specific witness ID no.	121 BITAGAP cnum 15938
Location in volume	pp. 394-404
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7803 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei sobre como os fidalgos e outros devem usar da jurisdição nas terras que têm da Coroa
Date	escrito/a 1375-09-13 ?
Title(s) in witness	TITULO LXIII [:1-16]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 394] Quando Nosso Senhor DEOS fez as creaturas … [ 404] … e use delles como lhe forom e som outorgados.
Associated Persons	Refere: Lourenço Eanes Fogaça, embaixador [1374 - 1382] Refere: Afonso Domingues (Floruit 1375 ca.) Refere: Gomes Martins (Dr.) (Floruit 1384 ca.) Refere: Álvaro Gonçalves, chanceler-mor [1384 ca.] Tabelião - Escrivão: Pedro Anes, tabelião Atouguia (1375 ca.)
References (most recent first)	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:226 Bernardo (1970), “Houve ou não as Cortes da Atouguia de 1375?”, Actas das I Jornadas Arqueológicas 1:110-11 Pimenta (1937), Subsídios para a História de Portugal. (Textos & juízos críticos) 415 , n. XXX
Specific witness ID no.	122 BITAGAP cnum 16543
Location in volume	pp. 405-407
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8182 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os serviciães e mordomos dos fidalgos sejam escusados de encarregos dos concelhos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXIIII. Que os Serviçaaes e Moordomos dos Fidalgos e Vassallos sejam escusados dos encarregos dos Concelhos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 405] ElRey Dom Joham meu Avoo de gloriosa memoria em seu tempo … [ 407] … que se guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	123 BITAGAP cnum 16542
Location in volume	pp. 405-407
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8181 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os serviciais e mordomos de fidalgos sejam escusados de encarregos dos concelhos
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXIIII [:1-5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 405] Porque muitas vezes pelos Concelhos das Cidades e Villas … [ 407] … e se fazer pela guisa que dito he.
Specific witness ID no.	124 BITAGAP cnum 16517
Location in volume	pp. 407-420
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8158 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as honras e coutos que fazem os fidalgos que não devem
Date	escrito/a 1446 ad quem
Title(s) in witness	TITULO LXV. Da Inquiriçom que ElRey Dom Donis mandou tirar per razom das honras e coutos que os Fidalgos faziaõ como nem deviam
Incipits & explicits in MS	texto: [ 407] DOm Donis pela graça de DEOS … [ 420] … avemos por boa e a aprovamos e louvamos.
References (most recent first)	Domingues (2013), “A reforma das Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 16:79-80 , n. 34
Specific witness ID no.	125 BITAGAP cnum 16373
Location in volume	pp. 407-420
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8050 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as honras e coutos que fazem os fidalgos que não devem
Date	escrito/a 1311-06-15
Title(s) in witness	TITULO LXV [:1-25]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 407] faço saber que como a mim fossem feitos muitos queixumes … [ 420] … e fareilhes direito ataa o dito tempo. E em testemunho desto lhes dou esta minha Carta.
Note	Uma das fontes da edição da a data da lei, 1283-07-15.
Specific witness ID no.	126 BITAGAP cnum 16372
Location in volume	pp. 410-417
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8049 Dinis, 6o Rei de Portugal. Ordem régia dirigida aos meirinhos, justiças e tabeliães da coroa, para que, nos seus lugares e julgados, ajudem Aparício Gonçalves a devassar as honras que neles se fizeram, ou acrescentaram, depois das inquirições de 1290, e que o tribunal da corte, entretanto, invalidara
Date	escrito/a 1308-10-20
Title(s) in witness	TITULO LXV [:4-21]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 410] faço saber que como peça ha a mim fossem feitos queixumes … [ 417] … E em testemunho desto dou ende esta minha Carta ao dito Apariço Gonçalves.
Associated Persons	Refere: Aparício Gonçalves (Floruit 1308 ca. - 1312 a quo)
References (most recent first)	Domingues (2013), “A reforma das Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 16:79-80
Specific witness ID no.	127 BITAGAP cnum 16488
Location in volume	pp. 421-423
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8129 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que nenhum judeu não tenha mancebo cristão por soldada nem a bem fazer
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXVI. Que o Judeo nom tenha mancebo Chrisptaõ por soldada nem a bem fazer
Incipits & explicits in MS	texto: [ 421] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 423] … e guarde como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 149-50, 152
Specific witness ID no.	128 BITAGAP cnum 16487
Location in volume	pp. 421-423
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8128 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que nenhum judeu não tenha mancebo cristão por soldada nem a bem fazer
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXVI [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 421] Nós o Iffante veendo como a converssaçom dantre os Chrisptaõs … [ 423] … e jornaleiros nom sejam molheres.
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 482-83 Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 149-50, 152
Specific witness ID no.	129 BITAGAP cnum 16514
Location in volume	pp. 423-427
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8155 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus não entrem em casa de cristãs nem cristãs em casa, judiaria ou tenda de judeus, salvo em certos casos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXVII. Que os Judeos nom entrem em casa das Chrisptaãs nem as Chrisptaãs em casa dos Judeos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 423] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 427] … e per nós aqui limitado e declarado.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 152-54, 156
Specific witness ID no.	130 BITAGAP cnum 16513
Location in volume	pp. 423-426
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8154 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os judeus não entrem em casa de cristãs nem mulheres cristãs em casa, judiaria, ou tenda de judeus, salvo em certos casos
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXVII [:1-6]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 423] Porque nossa teençom sempre foi e he com a graça de DEOS tolher … [ 426] … segundo que vier em alvidro dos Julgadores.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 152-54
Specific witness ID no.	131 BITAGAP cnum 16516
Location in volume	pp. 427-429
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8157 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que os judeus arrendem igrejas nem mosteiros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXVIII. Que os Judeos nom arrendem Igrejas nem Moesteiros nem as rendas delles
Incipits & explicits in MS	texto: [ 427] NO Livro da nossa Chancellaria foi achada huã Ley … [ 429] … que se guarde como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 156-57
Specific witness ID no.	132 BITAGAP cnum 16515
Location in volume	pp. 427-429
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8156 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os judeus não arrendem igrejas, mosteiros ou outros lugares sagrados e que não tenham as rendas, dízimas e benefícios deles
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXVIII [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 428] Porque os Judeos destes Regnos se metem a arrendar os dizimos … [ 429] … que haja cento açoutes compridamente.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 156-57
Specific witness ID no.	133 BITAGAP cnum 16496
Location in volume	pp. 429-430
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8137 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus paguem portagens ainda que sejam vizinhos do local
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXVIIII. Que os Judeos nom sejam escusados de pagar Portagẽ nem avudos por vizinhos em alguã Villa ainda que hi morem longamente
Incipits & explicits in MS	texto: [ 429] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 430] … e guarde assy como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 158-59 Tolan (2010-2015), RELMIN Le statut légal des minorités religieuses sans l'espace euro-méditerranéen (Vème - XVème siècles)
Internet	http://www.cn-telma.fr/relmin/extrait326282/
Specific witness ID no.	134 BITAGAP cnum 16495
Location in volume	pp. 429-430
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8136 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os judeus paguem portagens ainda que sejam vizinhos do local
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXVIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 429] Porque per Cartas e Privilegios e Foraaes … [ 430] … das ditas portageẽs passageẽs e custumageẽs.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 158-59
Specific witness ID no.	135 BITAGAP cnum 16490
Location in volume	pp. 430-432
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8131 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus não gozem da lei da avoenga
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXX. Que os Judeos nom gouvam do privilegio e beneficio da Ley da Avoenga
Incipits & explicits in MS	texto: [ 430] ElREy Dom Eduarte me Senhor e Padre … [ 432] … que se guarde como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 159-61
Specific witness ID no.	136 BITAGAP cnum 16489
Location in volume	pp. 430-432
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8130 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os judeus não gozem da lei da avoenga
Date	escrito/a 1418-08-19 ?
Title(s) in witness	TITULO LXX [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 430] Porque alguũs atee ora duvidavam se o privilegio … [ 431-32] … Unde huũs e outros al nom façades.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 159-60
Specific witness ID no.	137 BITAGAP cnum 16492
Location in volume	pp. 432-433
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8133 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os rabis dos judeus guardem os seus direitos e privilégios nos seus julgados
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXI. Que os Arrabys das Comunas guardem em seus Julgados os seus direitos e custumes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 432] ElRey Dom Johã meu Avoo de gloriosa memoria em seu tempo … [ 433] … segundo agora delles conhecem.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 161-62
Specific witness ID no.	138 BITAGAP cnum 16491
Location in volume	pp. 432-433
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8132 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os direitos e costumes dos rabis dos judeus nos seus julgados (resumido)
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXI [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 432] mandou que por quanto elles aviaõ e ham dantigamente jurdiçom … [ 433] … sempre antre elles fora usado e custumado.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 161-62
Specific witness ID no.	139 BITAGAP cnum 16494
Location in volume	pp. 434-435
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8135 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que judeu converso deva dar carta de anulação do casamento à sua mulher que não converte e estabelece o prazo para o fazer
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXII. De como os Judeos que se tornaõ Chrisptaõs ham de dar Carta de quitaçom aas molheres que ficaõ Judias passado hum anno
Incipits & explicits in MS	texto: [ 434] As Cumunas dos Judeos destes Regnos nos enviarom mostrar … [ 435] … e que as nossas Justiças o façam assy comprir como dito he.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 161, 164-65
Specific witness ID no.	140 BITAGAP cnum 16493
Location in volume	pp. 434-435
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8134 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que judeu converso deva dar carta de anulação do casamento à sua mulher que não converte
Date	escrito/a 1398 a quo - 1407 ad quem
Title(s) in witness	TITULO LXXII [:0-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 434] que os ditos Judeos se lhe enviarm aggravar … [ 435] … aas ditas Judias em tal guisa que podessem casar.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 164
Specific witness ID no.	141 BITAGAP cnum 16587
Location in volume	pp. 436-444
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8223 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os contratos entre cristãos e judeus
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXIII. De como ham de seer feitos os contrautos antre os Chrisptaõs e os Judeos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 436] ElRey Dom Pedro de louvada memoria em seu tempo … [ 444] … e cumpra como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 165-72
Specific witness ID no.	142 BITAGAP cnum 15917
Location in volume	pp. 436-441
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7785 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Lei sobre contratos entre judeus e cristãos
Date	escrito/a 1361-06-08
Title(s) in witness	TITULO LXXIII [:1-12]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 437] faço saber que os Judeos do meu Senhorio … [ 441] … façam os ditos contrautos e sejaõ valiosos.
References (most recent first)	Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 341-45 , n. 8 Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 165-68, 170
Note	Cópia que tem data de 1361-10-06, Évora.
Specific witness ID no.	143 BITAGAP cnum 16586
Location in volume	pp. 442-444
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8222 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre os contratos entre cristãos e judeus
Date	escrito/a 1436-12-05
Title(s) in witness	TITULO LXXIII [:14-16]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 442] fazemos saber que os Judeos da Comuna da Judaria … [ 444] … faça em sua Escriptura della mençom unde al nom façades.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 171-72
Specific witness ID no.	144 BITAGAP cnum 16600
Location in volume	pp. 445-451
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8234 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre como os judeus pagam o serviço real
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXIIII. De como as Cõmunas dos Judeos ham de pagar o serviço Real
Incipits & explicits in MS	texto: [ 445] ElRey Dom Affonso o Quarto em seu tempo fez hũa Ley … [ 451] … e guarde como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 173-78
Specific witness ID no.	145 BITAGAP cnum 16599
Location in volume	pp. 445-451
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8233 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei e ordenação sobre como os judeus pagam o serviço real
Date	escrito/a 1352-11-15
Title(s) in witness	TITULO LXXIIII [:1-15]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 445] Primeiramente todo Judeo desque for em hidade … [ 450] … que passaõ mandado de seu Rey e Senhor.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 173-74, 176-78
Specific witness ID no.	146 BITAGAP cnum 16598
Location in volume	pp. 451-455
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8232 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus não levem armas quando recebem o rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXV. De como os Judeos nom ham de levar armas quando forem a receber ElRey ou fazer outros jogos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 451] ElRey Dom Joham meu Avo de muito louvada memoria em seu tempo … [ 455] … per ElRey meu Avoo foi posta.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 179-81
Specific witness ID no.	147 BITAGAP cnum 16597
Location in volume	pp. 451-453
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8231 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os judeus não levem armas quando recebem o rei
Date	escrito/a 1402-03-06
Title(s) in witness	TITULO LXXV [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 451] fazemos saber que nós veendo como des pouco tempo a cá … [ 453] … de as pagarem de suas casas unde huũs e outros al nom façades.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 179-80
Specific witness ID no.	148 BITAGAP cnum 16556
Location in volume	pp. 455-456
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8195 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus vivam em judiarias, apartados dos cristãos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXVI. De como os Judeos ham de viver em Judarias apartadamente
Incipits & explicits in MS	texto: [ 455] ElRey Dom Joham meu Avoo de louvada memoria em seu tempo … [ 456] … que fez na Villa d'Elvas.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 181-82
Specific witness ID no.	149 BITAGAP cnum 16555
Location in volume	pp. 455-456
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8194 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os judeus vivam em judiarias apartados dos cristãos
Date	escrito/a 1400-09-30
Title(s) in witness	TITULO LXXVI [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 455] Sabede que nós avemos per informaçom … [ 456] … e vo-lo estranharemos unde al nom façades.
References (most recent first)	Ventura (2001), “Contributo para uma leitura social do espaço na Lisboa quatrocentista: o debate sobre a localização das judiarias”, Actas do IV Colóquio Temático. As escalas de Lisboa: Morfologias, População, Identidades 214 Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 181-82
Specific witness ID no.	150 BITAGAP cnum 16589
Location in volume	pp. 457-461
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8225 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não sejam presos os judeus, ditos conversos em Castela e renegados em Portugal, salvo que seja provado em juízo
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXVII. Que os Judeos nom sejam presos por dizerem contra elles que se tornarom Chrisptaaõs em Castella salvo seendo delles querellado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 457] No Livro de nossa Chancellaria foi achada huã Ley … [ 461] … a confirmamos assy como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 183-85
Specific witness ID no.	151 BITAGAP cnum 16588
Location in volume	pp. 457-460
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8224 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não sejam presos os judeus, ditos conversos em Castela e renegados em Portugal, salvo que seja provado em juízo
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXVII [:1-6]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 457] Sabede que a Comuna dos Judeos da dita Cidade de Lixboa … [ 460] … seja pera as obras segundo nós mandarmos.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 183-85
Specific witness ID no.	152 BITAGAP cnum 16585
Location in volume	pp. 461-464
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8221 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a disposição dos bens tomados aos judeus per terem comprados ou vendidos ouro ou prata
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXVIII. Da forma em que ha de seer feita a doaçom que ElRey fezer dos bens dalgum Judeo por comprar ouro ou prata ou moedas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 461] ElRey Dom Joham meu Avoo de gloriosa memoria em seu tempo … [ 464] … e confirmamos como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 186-88
Specific witness ID no.	153 BITAGAP cnum 16584
Location in volume	pp. 461-464
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8220 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a disposição dos bens tomados aos judeus por terem comprado ou vendido ouro e prata, com formulário da carta de tal doação
Date	escrito/a 1417-10-06 ?
Title(s) in witness	TITULO LXXVIII [:1-5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 461] Sabede que por quanto alguũs da nossa Corte … [ 464] … por quanto assy he nossa mercee de se fazer unde al nom façades.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 186-88
Note	Segundo os MSS fontes da edição o ano da lei poderia ser ou 1407 ou 1417.
Specific witness ID no.	154 BITAGAP cnum 16518
Location in volume	pp. 465-471
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8159 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que o judeu converso deva herdar aos seus pais
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXVIIII. De como o Judeo converso aa Fe de Jesus Christo deve herdar a seu Padre e a sua Madre
Incipits & explicits in MS	texto: [ 465] ElRey Dom Affonso o Segundo da esclarecida memoria … [ 471] … os Direitos Impreriaaes e Leix do Regno assy como en ella he contheudo.
References (most recent first)	Domingues (2013), “A reforma das Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 16:124-25 , n. 87 Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 190-94 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:582-83 , n. 35
Specific witness ID no.	155 BITAGAP cnum 15207
Location in volume	p. 465
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7413 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham (resumo)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO LXXVIIII [:0]
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 188, 190
Specific witness ID no.	156 BITAGAP cnum 16536
Location in volume	pp. 471-476
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8175 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os judeus achados de noite fora das judiarias
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXX. Das penas que averam os Judeos se forem achados fora da Judaria despois do sino dOoraçom
Incipits & explicits in MS	texto: [ 471] NA nossa Chancellaria foi achada huã Ley … [ 476] … que se guardem como em ellas he contheudo.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 194-97
Specific witness ID no.	157 BITAGAP cnum 16535
Location in volume	pp. 471-475
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8174 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os judeus achados de noite fora das judiarias
Date	escrito/a 1412-02-12
Title(s) in witness	TITULO LXXX [:1-12]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 472] Sabede que as Cumunas dos Judeos dos nossos Regnos … [ 475] … que contra ella vaa em nenhuã guisa que seja unde al nom façades.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 194-97
Specific witness ID no.	158 BITAGAP cnum 16534
Location in volume	pp. 475-476
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8173 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre os judeus achados de noite fora das judiarias
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXX [:13]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 475] hordenou e mandou que em todolos casos suso ditos … [ 476] … honde he morador.
Specific witness ID no.	159 BITAGAP cnum 16441
Location in volume	pp. 476-491
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8088 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Regimento do Rabi-mor dos judeus
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXI. De como o Arraby Moor dos Judeos e os outros Arrabys devem dhusar de suas Jurdiçooẽs
Incipits & explicits in MS	texto: [ 476] ElRey Dom Joaõ meu Avoo de louvada memoria em seu tempo … [ 491] … que se guarde como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 197-208
Specific witness ID no.	160 BITAGAP cnum 16440
Location in volume	pp. 476-491
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8087 João I, 10. Rei de Portugal. Regimento do Rabi-mor dos judeus
Date	escrito/a 1412-05-03
Title(s) in witness	TITULO LXXXI [:1-37]
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 476] fazemos saber que perante nos parecerom os Procuradores das Comunas texto: [ 477] Primeiramente mandamos a todolos nossos Juizes … [ 491] … que nom comprem mandado de seu Rey e Senhor unde al nom façades.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 197-208
Note	Segundo os MSS fontes da edição a data do regimento ou foi 1402 ou 1412.
Specific witness ID no.	161 BITAGAP cnum 16570
Location in volume	pp. 491-494
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8206 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus, acusados maliciosamente de falsarem moeda, ouro, ou prata, não sejam presos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXII. Que os Judeos nom sejam presos por dizerem contra elles que fizerom moeda falsa ou comprarom ouro ou prata salvo seendo primeiro delles querellado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 491] No Livro da nossa Chancellaria foi achada huã Ley … [ 494] … mandamos que se guarde como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Dominguez (2006), “Mercadores-banqueiros e Cambistas no Portugal dos séculos XIV-XV”, 194 Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 209-10
Specific witness ID no.	162 BITAGAP cnum 16569
Location in volume	pp. 491-494
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8205 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que acusam maliciosamente os judeus de falsarem moeda, ouro, ou prata
Date	escrito/a 1417-05-07
Title(s) in witness	TITULO LXXXII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 492] Sabede que a Comuna dos Judeos dessa Cidade nos enviou dizer … [ 494] … quem ha d'aver os ditos beẽs e al nom façades.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 209-10
Specific witness ID no.	163 BITAGAP cnum 16568
Location in volume	pp. 494-496
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8204 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os privilégios dos judeus conversos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXIII. Do Privilegio dado ao Judeo que se torna Chrisptaaõ
Incipits & explicits in MS	texto: [ 494] ElRey Dom Joham meu Avoo de louvada memoria em seu tempo … [ 496] … como suso dito he e per nós declarado.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 211-13
Specific witness ID no.	164 BITAGAP cnum 16567
Location in volume	pp. 494-496
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8203 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os privilégios dos judeus conversos
Date	escrito/a 1422-11-01
Title(s) in witness	TITULO LXXXIII [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 494] fazemos saber que nós Estabelecemos e poemos por Ley … [ 496] … pera seer sabudo este nosso estabelecimento.
References (most recent first)	Soyer (2010), “Living in Fear of Revenge: Religious Minorities and the Right to Bear Arms in Fifteenth-Century Portugal”, Vengeance in the Middle Ages: Emotion, Religion and Feud 88 Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 211-12
Specific witness ID no.	165 BITAGAP cnum 16352
Location in volume	p. 497
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8041 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que permite que judeu possa demandar dívida apesar de passados vinte anos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXIIII. Que o Judeo possa demandar sua divida ao Chrisptaaõ posto que sejam passados vinte annos nom embargante a Ley antes feita en contrairo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 497] ElRey Dom Affonso em seu tempo fez Cortes … [ 497] … em elle he contheudo e suso declarado.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 213-14
Specific witness ID no.	166 BITAGAP cnum 15060
Location in volume	p. 497
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30
Title(s) in witness	TITULO LXXXIIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 497] Item. Dizem que nosso Padre pos por Ley
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 2
Specific witness ID no.	167 BITAGAP cnum 16572
Location in volume	pp. 498-499
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8208 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus não seja oficiais do rei, da rainha, dos infantes ou de outros certos senhores poderosos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXV. Que os Judeos nom sejam Officiaaes dElRey nem dos Iffantes nem de quaeesquer outros Senhores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 498] ElRey Dom Affonso o Segundo da famosa memoria em seu tempo … [ 499] … e guardem como em ellas he contheudo.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 214-15
Specific witness ID no.	168 BITAGAP cnum 15208
Location in volume	p. 498
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7413 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO LXXXV [:1]
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	169 BITAGAP cnum 16571
Location in volume	pp. 498-499
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8207 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que proibe que os judeus sejam oficiais dos infantes ou de outros certos senhores poderosos
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXV [:3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 498] Outro sy mandamos e defendemos aos Iffantes … [ 499] … e aja cento açoutes compridos.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 214-15
Specific witness ID no.	170 BITAGAP cnum 16353
Location in volume	pp. 499-500
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8042 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os judeus levem sinais vermelhos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXVI. Que os Judeos tragam sinaaes vermelhos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 499] No Livro da nossa Chancellaria foi achada huã Ley … [ 500] … que se guarde como en ella he contheudo.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 215-16 Tolan (2010-2015), RELMIN Le statut légal des minorités religieuses sans l'espace euro-méditerranéen (Vème - XVème siècles)
Subject	Recursos electrónicos - Internet
Internet	http://www.cn-telma.fr/relmin/extait271603/
Specific witness ID no.	171 BITAGAP cnum 15061
Location in volume	pp. 499-500
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6615 João I, 10. Rei de Portugal. Cortes de 1391 (Viseu), Capítulos Gerais (1 cap. resumido)
Date	escrito/a 1391
Title(s) in witness	TITULO LXXXVI [:1]
References (most recent first)	Ventura (1997), Igreja e Poder no Século XV. Dinastia de Avis e Liberdades Eclesiásticas (1383-1450) 483-84 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 2 Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 215-16
Specific witness ID no.	172 BITAGAP cnum 16434
Location in volume	pp. 501-502
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8081 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre judeu que rompesse igreja por mandado de cristão e as penas aplicáveis
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXVII. Do Judeo que rompe a Igreja per mandado dalguum Chrisptaaõ
Incipits & explicits in MS	texto: [ 501] ElRey Dom Affonso o Terceiro em seu tempo … [ 502] … assy como en ella he contheudo e per nos suso declarado.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 216, 218
Specific witness ID no.	173 BITAGAP cnum 15728
Location in volume	p. 501
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7674 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre judeu que rompesse igreja por mandado de cristão e as penas aplicáveis
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXVII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 501] se Judeo rompesse alguma Igreja per mandado dalguũ Crisptaaõ … [ 501] … que morresse porem.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 216
Specific witness ID no.	174 BITAGAP cnum 16435
Location in volume	pp. 502-506
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8082 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXVIII. Que nom valha testemunho de Chrisptaaõ contra Judeo sem testemunho de Judeu e o Juiz valha contra elles no que se passar perante elle
Incipits & explicits in MS	texto: [ 502] ElRey Dom Donis da famosa memoria em seu tempo … [ 506] … e per nos adido e declarado como dito he.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 218-20, 222
Specific witness ID no.	175 BITAGAP cnum 16375
Location in volume	pp. 502-505
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8051 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu nas audiências
Date	escrito/a 1324-07-27
Title(s) in witness	TITULO LXXXVIII [:1-6]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 502] faço saber que Guadelha Arraby Moor dos meus Regnos … [ 505] … e em testemunho desto lhes mandei dar esta minha carta com o dito theor.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 218-20
Note	Diz-se lida nas audiências de Santarém, 1324-07-22, e escrita na mesma cidade 1324-07-27.
Specific witness ID no.	176 BITAGAP cnum 16374
Location in volume	pp. 502-504
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7758 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu, do pagamento de dívidas entre eles e do modo de fazerem contratos.
Date	escrito/a 1286-01-01 ?
Title(s) in witness	TITULO LXXXVIII [:2-5]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 502] Sabede que os Judeos dos meus Regnos xe me enviarom queixar … [ 504] … que os meus Judeos tenham esta carta em testemunho.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 218-20
Specific witness ID no.	177 BITAGAP cnum 16577
Location in volume	p. 507
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8213 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que quem doesta judeu converso responda a juiz secular
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXVIIII. Do que doesta Chrisptaaõ que foi Judeo que responda sobrello perante o Juiz secular
Incipits & explicits in MS	texto: [ 507] ElRey Dom Joham meu Avoo de gloriosa memoria em seu tempo … [ 507] … como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 222-23
Specific witness ID no.	178 BITAGAP cnum 16576
Location in volume	p. 507
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8212 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que aquele que doesta cristão que foi judeu responda a juiz secular
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXVIIII [:0-1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 507] hordenou que se o Judeo se tornasse Chrisptaaõ … [ 507] … pera a nossa Chancellaria.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 222-23
Specific witness ID no.	179 BITAGAP cnum 16579
Location in volume	pp. 508-509
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8215 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus não tenham de responder em juízo aos sábados
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXX. Que o Judeo ao Sabado nom seja costrangido responder em Juizo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 508] ElRey Dom Joham meu Avoo de louvada memoria em seu tempo … [ 509] … que se guarde como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 223-24
Specific witness ID no.	180 BITAGAP cnum 16578
Location in volume	pp. 508-509
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8214 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os judeus não tenham de responder em juízo aos sábados
Date	escrito/a 1403-10-14
Title(s) in witness	TITULO LXXXX [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 508] Sabede que quando nos agora chegámos aa Cidade de Lixboa … [ 509] … logo mandamos apregoar pela dita Cidade.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 223-24
Specific witness ID no.	181 BITAGAP cnum 16560
Location in volume	pp. 509-510
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8199 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que judeu beba em taverna de cristão
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXI. Do Judeo que bebe na taverna
Incipits & explicits in MS	texto: [ 509] ElRey Dom Joham meu Avoo de famosa memoria em seu tempo fez Ley … [ 510] … e per nós aqui declarado.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 224-25
Specific witness ID no.	182 BITAGAP cnum 16559
Location in volume	pp. 509-510
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8198 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que proibe que judeu beba em taverna de cristão (resumido)
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXI [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 509] ordenou e mandou que todo Judeo que na taverna Christenga … [ 509] … pagasse cincoenta reaes brancos.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 224
Specific witness ID no.	183 BITAGAP cnum 16558
Location in volume	pp. 510-512
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8197 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os juízes que ouvem os pleitos entre cristãos e judeus
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXII. Se for contenda antre Chrisptaaõ e Judeo a quem perteencerá o conhecimento della
Incipits & explicits in MS	texto: [ 510] ElRey Dom Fernando da esclarecida memoria em seu tempo … [ 512] … outra cousa seja hordenada.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 225-26
Specific witness ID no.	184 BITAGAP cnum 15062
Location in volume	pp. 510-12
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6494 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Cortes de 1371 (Lisboa), Capítulos Gerais (2 caps.)
Date	escrito/a 1371-08-08
Title(s) in witness	TITULO LXXXXII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 510] Ao que dizem no cincoenta e nove artigo
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 2 Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 225
Specific witness ID no.	185 BITAGAP cnum 16455
Location in volume	pp. 513-514
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8098 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a língua que devem usar os tabeliães dos judeus para qualquer contrato ou instrumento público
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXIII. De como os Tabelliaaẽs dos Judeos haõ de fazer suas Escripturas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 513] ElRey Dom Joham meu Avoo de gloriosa memoria … [ 514] … e per nós aqui declarado como dito he.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 228
Specific witness ID no.	186 BITAGAP cnum 16454
Location in volume	p. 513
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8097 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a língua que devem usar os tabeliães dos judeus para qualquer contrato ou instrumento público
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXIII [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 513] fazemos saber que a nós he dito que os Tabelliaaẽs das Comunas … [ 513] … que assy se guarde em todo nosso Senhorio.
References (most recent first)	Jacomino (2002), “Véspera do Notariado Brasileiro. Um passeio histórico às fontes medievais”, Revista de Direito Imobiliário Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 228 Barros (2017-2018), A ‘ketubbá' in Portuguese, from the Jews of Lisbon 4:39
Specific witness ID no.	187 BITAGAP cnum 16443
Location in volume	pp. 514-520
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8090 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe a conversão forçada dos judeus
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXIIII. Que nom façam tornar nenhum Judeo Chrisptaaõ contra sua vontade
Incipits & explicits in MS	texto: [ 514] A Comuna dos Judeos da Cidade de Lixboa … [ 520] … que se guarde por Ley assy como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 229-32
Specific witness ID no.	188 BITAGAP cnum 16442
Location in volume	pp. 514-520
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8089 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a protecção dos judeus que, entre outras coisas, proibe a conversão forçada
Date	escrito/a 1392-07-17
Title(s) in witness	TITULO LXXXXIIII [:1-14]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 514] fazemos saber que as Comunas dos Judeos dos ditos nossos Regnos … [ 519] … que lhes contra ella vaa em nenhuã guisa que seja unde al nom façades.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 229-32
Note	Segundo os MSS fontes da edição o dia foi ou 17 ou 18.
Specific witness ID no.	189 BITAGAP cnum 16401
Location in volume	pp. 515-518
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8059 Bonifatius IX, Papa. Bula
Language	português
Date	escrito/a 1389-06-02
Title(s) in witness	TITULO LXXXXIIII [:2-11]
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 515] Bonifacio Bispo servo dos servos de DEOS texto: [ 515] Porque a nós pertence por nossa Provisom assy dar ajuda a cada hum … [ 518] … e a maldiçom de DEOS e de Sam Pedro e de Sam Paulo seus Apostolos.
References (most recent first)	Marcos de Dios (2000), “Médicos, judíos y cristianos nuevos en la frontera”, Congreso Internacional de Historia y Cultura en la Frontera 1:120-21
Specific witness ID no.	190 BITAGAP cnum 15064
Location in volume	pp. 515-18
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7374 Clemens VI, Papa. Bula
Language	português
Date	escrito/a 1347-07-05
Title(s) in witness	TITULO LXXXXIIII [:3-10]
Incipits & explicits in MS	prólogo: [ 516] A todolos verdadeiros Chrisptaaõs que esta letera virem texto: [ 516] Porque segundo aos Judeos nom deve seer dada licença
Associated Persons	Refere Transcrita na Bula (Roma, 1389-06-02) de: Bonifatius IX, Papa [1389-11-02 - 1404-10-01] Acompanha Confirmação (Coimbra, 1392-07-17) de: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385] Refere Tabelião da confirmação: Gonçalo Eanes, tabelião (1385 ca. - 1430 ca.)
References (most recent first)	Marcos de Dios (2000), “Médicos, judíos y cristianos nuevos en la frontera”, Congreso Internacional de Historia y Cultura en la Frontera 1:120-21 Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 2
Specific witness ID no.	191 BITAGAP cnum 16519
Location in volume	pp. 520-521
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8160 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os judeus que se tornam cristãos e depois se renegam
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXV. Do Judeu que se torna Chrisptaaõ e despois se torna Judeu
Incipits & explicits in MS	texto: [ 520] ElRey Dom Affonso o Segundo em seu tempo … [ 521] … que o que tal cousa fezer moira porem sem mais seer amoestado.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 233
Specific witness ID no.	192 BITAGAP cnum 15209
Location in volume	p. 520
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7413 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO LXXXXV [:1]
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 233
Specific witness ID no.	193 BITAGAP cnum 16562
Location in volume	pp. 521-525
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8200 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que judeu faça contrato onzaneiro com cristão nem com judeu
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVI. Que nenhum Judeu nom faça contrauto onzaneiro com Chrisptaõ nem com outro Judeu
Incipits & explicits in MS	texto: [ 521] ElRey Dom Affonso o Quarto em seu tempo faz huma Ley … [ 525] … feita pelo dito Rey Dom Affonso em tal caso.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 233-36
Specific witness ID no.	194 BITAGAP cnum 16561
Location in volume	pp. 521-524
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7524 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a usura
Date	escrito/a 1340-04-01
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVI [:1-6]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 521] Todolos Reyx e outros quaeesquer Princepes … [ 524] … que xe lhe por a dita razom seguirem.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 234-36
Specific witness ID no.	195 BITAGAP cnum 16564
Location in volume	pp. 525-527
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8201 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que clarifica a lei de usura nos contratos entre judeus e cristãos; limitação de dois anos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVII. Se o Chrisptaaõ fez obligaçom ao Judeu por dinheiro possa dizer passados dous annos que os nom recebeo
Incipits & explicits in MS	texto: [ 525] ElRey Dom Affonso o Quarto em seu tempo fez huã Ley … [ 527] … que se guarde assy como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 236-37
Specific witness ID no.	196 BITAGAP cnum 16563
Location in volume	pp. 525-527
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7926 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que clarifica lei anterior sobre a usura dos judeus e contratos entre eles e cristãos; limitação de dois anos
Date	escrito/a 1345-06-06 ?
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVII [:1-3]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 525] Aguisada razom he que aquello que he estabelecido em prol … [ 527] … pera a prol Comunal da dita Villa como dito he.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 236-37
Specific witness ID no.	197 BITAGAP cnum 16566
Location in volume	pp. 527-528
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8202 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as pagas e entregas feitas entre cristãos e judeus
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVIII. Que as pagas e entregas feitas pelos Chrisptaaõs e Judeos se possam fazer sem presença do Juiz
Incipits & explicits in MS	texto: [ 527] No Livro da nossa Chancellaria foi achada huã Ley … [ 528] … que se guarde como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 238
Specific witness ID no.	198 BITAGAP cnum 16565
Location in volume	pp. 527-528
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7926 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que clarifica lei anterior sobre a usura dos judeus e contratos entre eles e cristãos; limitação de dois anos (1 artigo)
Date	escrito/a 1345-06-06 ?
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 527] Outro sy teemos por bem que cada huũ do Povoo … [ 528] … posto que nom sejam feitas essas pagas e entregas perante o Juiz.
References (most recent first)	Lipiner (1982), O Tempo dos Judeus segundo as Ordenações do Reino 238
Specific witness ID no.	199 BITAGAP cnum 16436
Location in volume	pp. 529-531
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8083 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a jurisdição que os mouros têm entre si, no civil e no crime
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVIIII. Da jurdiçom que os Mouros antre sy ham assy no Civel como no Crime
Incipits & explicits in MS	texto: [ 529] ElRey Dom Affonso o Primeiro de muito esclarecida memoria … [ 531] … assy como sempre ataaqui foi usado.
Specific witness ID no.	200 BITAGAP cnum 15063
Location in volume	pp. 529-30
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6102 Afonso Henriques, 1o Rei de Portugal. Foral dos Mouros Forros de Lisboa, Almada, Palmela e Alcácer do Sal (resumido)
Date	escrito/a 1170-03
Title(s) in witness	TITULO LXXXXVIIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 529] faço Carta de fieldade e firmidooẽa vos Mouros … [ 530] … nem os vossos foros.
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas 2
Specific witness ID no.	201 BITAGAP cnum 16552
Location in volume	pp. 531-532
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8191 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os juízes que ouvem pleitos entre cristãos e mouros e entre mouros e judeus
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO C. Se for contenda antre Chrisptaaõ e Mouro a quem perteencerta o conhecimento dello
Incipits & explicits in MS	texto: [ 531] ElRey Dom Affonso que foi Conde de Bollonha … [ 532] … em todolos Mouros forros dos nossos Regnos e Senhorio.
Specific witness ID no.	202 BITAGAP cnum 16554
Location in volume	p. 531
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8193 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os juízes que ouvem pleitos entre cristãos e mouros
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO C [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 531] que se alguũ Mouro ouvesse queixume dalguũ Chrisptaaõ … [ 531] … perante o Alquaide dos Mouros.
Specific witness ID no.	203 BITAGAP cnum 16553
Location in volume	p. 531
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8192 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes do crime ouçam pleitos entre cristãos e mouros (resumido)
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO C [:1]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 531] estabeleceo e hordenou certos Juizes deputados … [ 531] … que fossem antre os Chrisptaaõs e os Mouros.
Specific witness ID no.	204 BITAGAP cnum 16508
Location in volume	pp. 532-535
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8149 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os direitos e costumes dos alcaides dos mouros nos seus julgados
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CI. Que os Alquaides dos Mouros guardem em seus Julgados antre sy os seu direitos usos e costumes
Incipits & explicits in MS	texto: [ 532] O Commum dos Mouros da Nossa Cidade de Lisboa … [ 535] … assy como se geeralmente custuma em todolos outros feitos.
Specific witness ID no.	205 BITAGAP cnum 16507
Location in volume	pp. 532-534
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8148 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos e costumes dos alcaides dos mouros nos seus julgados
Date	escrito/a 1340-02-17
Title(s) in witness	TITULO CI [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 533] Sabede que Meestre Alle meu Fisico me disse … [ 533] … e Mouros do meu Senhorio.
Note	Segundo os MSS fontes da edição a data da lei é ou 1340-02-17 ou 1339-02-16.
Specific witness ID no.	206 BITAGAP cnum 16504
Location in volume	pp. 535-536
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8145 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os mouros devam viver em mourarias apartados dos cristãos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CII. Que os Mouros vivam em Mourarias apartadas dos Chrisptaaõs
Incipits & explicits in MS	texto: [ 535] ElRey Dom Joham meu Avoo de louvada memoria … [ 536] … assy como em ella he contheudo.
References (most recent first)	Cunha (2003), “Os mouros nas Ordenações Afonsinas”, Atas da V Semana de Estudos Medievais 205
Specific witness ID no.	207 BITAGAP cnum 16503
Location in volume	pp. 535-536
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8144 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que determina que os mouros devam viver em mourarias apartados dos cristãos
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO CII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 535] ordenou e mandou que todolos Mouros forros de seu Regnos … [ 536] … e estabelecido ácera do apartamento dos Judeos.
Specific witness ID no.	208 BITAGAP cnum 16506
Location in volume	pp. 536-539
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8147 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a roupa dos mouros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CIII. Dos trajos que haõ de trazer os Mouros
Incipits & explicits in MS	texto: [ 536] A Comuna dos Mouros da nossa muy nobre e leal Cidade de Lixboa … [ 539] … e per nós aqui emaddido e declarado.
References (most recent first)	Cunha (2003), “Os mouros nas Ordenações Afonsinas”, Atas da V Semana de Estudos Medievais 206 Macedo (2003), “Os sinais da infâmia e o vestuário mouro em Portugal nos séculos XIV e XV”, Le Moyen Âge vu d'ailleurs, II: Historiografia e pesquisas recentes [Internet:] 18-24
Specific witness ID no.	209 BITAGAP cnum 16505
Location in volume	pp. 536-538
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8146 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre a roupa dos mouros
Date	escrito/a 1436-11-22
Title(s) in witness	TITULO CIII [:1-4]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 536] Sabede que o Comum dos Mouros forros da Mouraria dessa Cidade … [ 538] … e em suas Cartas he contheudo unde al nom façades.
References (most recent first)	Macedo (2003), “Os sinais da infâmia e o vestuário mouro em Portugal nos séculos XIV e XV”, Le Moyen Âge vu d'ailleurs, II: Historiografia e pesquisas recentes 357-82
Note	Segundo os MSS fontes da edição o dia da lei foi ou 22 ou 12.
Specific witness ID no.	210 BITAGAP cnum 16510
Location in volume	p. 540
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8151 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que as portas das mourarias sejam fechadas ao sino da Trindade
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CIIII. De como as portas das Mourarias devem seer çarradas ao sino da Trindade
Incipits & explicits in MS	texto: [ 540] ElRey Dom Joham etc em seu tempo fez Ley … [ 540] … honde ouver Mourarias apartadas dos Chrisptaaõs em nossos Regnos.
Specific witness ID no.	211 BITAGAP cnum 16509
Location in volume	p. 540
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8150 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que determina que as portas das mourarias sejam fechadas ao sino da Trindade
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO CIIII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 540] hordenou e mandou que as portas da Mourarias fossem çarradas … [ 540] … que per elle foi hordenado ácera dos Judeos em tal caso.
Specific witness ID no.	212 BITAGAP cnum 16512
Location in volume	p. 541
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8153 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os mouros não entrem em casa de mulher cristã nem mulher cristã em casa de mouro, salvo em certos casos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CV. Que os Mouros nom entrem em casa de nenhuã molher Chrisptaã nem Chrisptaã em casa de nenhuũ Mouro
Incipits & explicits in MS	texto: [ 541] ElRey Dom Joham etc em seu tempo fez Ley … [ 541] … assy por serviço de DEOS e nosso e bem dos nosso Regnos.
Specific witness ID no.	213 BITAGAP cnum 16511
Location in volume	p. 541
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8152 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que nenhuma mulher cristã entre nas mourarias e judiarias nem mouro ou judeu em casa de mulher cristã, salvo em certos casos
Date	escrito/a 1397 ad quem
Title(s) in witness	TITULO CV [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 541] hordenou e mandou que as molheres Chrisptaãs nem entrassem … [ 541] … nas casas das Chrisptaãs.
Specific witness ID no.	214 BITAGAP cnum 16551
Location in volume	p. 542
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8190 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que os mouros tenham servidores cristãos nem arrendem as dízimas ou ofertas das igrejas
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CVI. Que os Mouros nom tenhaõ por servidores Chrisptaaõs nem arrendem as dizimas nem ofertas das Igrejas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 542] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 542] … e nós assy o confirmamos.
Specific witness ID no.	215 BITAGAP cnum 16550
Location in volume	p. 542
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8189 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que proibe que os mouros tenham servidores cristãos nem arrendem as dízimas ou ofertas das igrejas (resumido)
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO CVI [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 542] hordenou e mandou que os Mouros nom tevessem por servidores … [ 542] … e condiçoões em a dita Ley contheudas.
Specific witness ID no.	216 BITAGAP cnum 16452
Location in volume	p. 543
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8095 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe que sejam os mouros oficiais do rei, dos infantes, ou doutros senhores
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CVII. Que os Mouros nom sejam Officiaaes dElRey nem de nenhuũ dos Iffantes nem doutros quaeesquer Senhores
Incipits & explicits in MS	texto: [ 543] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 543] … por serviço de DEOS e nosso e bem do nosso Povoo.
Specific witness ID no.	217 BITAGAP cnum 16453
Location in volume	p. 543
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8096 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que proibe que sejam os mouros oficiais do rei, dos infantes, ou doutros senhores
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO CVII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 543] estabeleceo por Ley que os Mouros nom fossem seos Officiaaes … [ 543] … que per elle foi hordenado acera dos Judeos em tal caso.
Specific witness ID no.	218 BITAGAP cnum 16484
Location in volume	p. 544
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8125 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os mouros paguem portagens ainda que sejam vizinhos do local
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CVIII. Que os Mouros nom gouvam dos Privilegios per que os Chrisptaaõ como vizinhos dos Lugares som izentos de pagarem portageẽs e outras custumageẽs
Incipits & explicits in MS	texto: [ 544] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 544] … e bem de nossos Regnos.
References (most recent first)	Cunha (2003), “Os mouros nas Ordenações Afonsinas”, Atas da V Semana de Estudos Medievais 205 Tolan (2010-2015), RELMIN Le statut légal des minorités religieuses sans l'espace euro-méditerranéen (Vème - XVème siècles)
Subject	Recursos electrónicos - Internet
Internet	http://www.cn-telma.fr/relmin/extrait326283/
Specific witness ID no.	219 BITAGAP cnum 16483
Location in volume	p. 544
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8124 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabalece que os mouros paguem portagens ainda que sejam vizinhos do local
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO CVIII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 544] hordenou que nom embargante que per Cartas … [ 544] … nem som hi vizinhos.
Specific witness ID no.	220 BITAGAP cnum 16478
Location in volume	pp. 545-546
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8119 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que os mouros não gozem da lei da avoenga
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CVIIII. Que os Mouros nom gouvam nem usem do beneficio da Ley da Avoengua
Incipits & explicits in MS	texto: [ 545] NO Livro da nossa Chancellaria foi achada huã Ley … [ 546] … assy por serviço de DEOS e nosso e bem de nossos Regnos.
Specific witness ID no.	221 BITAGAP cnum 16477
Location in volume	p. 545
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8118 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os mouros não gozem da lei da avoenga
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO CVIIII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 545] estabeleceo e mandou que o custume e beneficio da Ley da Avoenga … [ 545] … e custume podesse-o fazer.
Specific witness ID no.	222 BITAGAP cnum 16476
Location in volume	pp. 546-547
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8117 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os privilégios dos mouros conversos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CX. Do Privilegio dado aos Mouros que se tornam Chrisptaaõs
Incipits & explicits in MS	texto: [ 546] ElREy Dom Joaõ &c. em seu tempo fez Ley … [ 547] … e per nós he adido e declarado.
Specific witness ID no.	223 BITAGAP cnum 16475
Location in volume	pp. 546-547
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8116 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os privilégios dos mouros conversos
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO CX [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 546] estabeleceo e hordenou por excalsamento da Santa Fé … [ 547] … seer igual razom assy a huũs como a outros.
Specific witness ID no.	224 BITAGAP cnum 16474
Location in volume	pp. 548-552
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8115 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as herdades dos mouros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXI. Que o Chrisptaaõ nom compre herdade de Mouro sem especial authoridade de ElRey
Incipits & explicits in MS	texto: [ 548] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 552] … assy e pela guisa que em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	225 BITAGAP cnum 16473
Location in volume	pp. 548-552
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7775 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os impostos das herdades dos mouros de Loulé
Date	escrito/a 1393-12-08
Title(s) in witness	TITULO CXI [:1-8]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 548] Acorda o Senhor Iffante em Rollaçom com os do Desembargo … [ 552] … quanto he pola dita razom.
Associated Persons	Autor(a) imputado/a: Duarte (D.) o Eloquente, 11. Rei de Portugal [1433 - 1438]
Note	Sem data.
Specific witness ID no.	226 BITAGAP cnum 16480
Location in volume	pp. 552-553
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8121 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os mouros achados de noite fora das mourarias
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXII. Dos Mouros que som achados de noite fora das Mourarias
Incipits & explicits in MS	texto: [ 552] ElRey Dom Joham etc. em seu tempo fez Ley … [ 553] … assy acerca dos Mouros como dos Juedos.
Specific witness ID no.	227 BITAGAP cnum 16479
Location in volume	pp. 552-553
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8120 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre os mouros achados de noite fora das mourarias (resumido)
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 552] hordenou e mandou que as portas das Mouraria … [ 553] … caso ácerca dos Judeos.
Specific witness ID no.	228 BITAGAP cnum 16446
Location in volume	pp. 553-554
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8092 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre o prêmio a pagar a quem acha mouro cativo fugido
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXIII. Dos que acham os Mouros cativos que fogem quanto ham de levar por achadego
Incipits & explicits in MS	texto: [ 553] ElRey Dom Eduarte meu Senhor e Padre … [ 554] … que se guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	229 BITAGAP cnum 16445
Location in volume	pp. 553-554
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8091 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre o prêmio a pagar a quem acha mouro cativo fugido
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 553] Nos o Iffante avemos per certa enformaçom … [ 554] … seja feito pagamento dos ditos mil reaes.
Specific witness ID no.	230 BITAGAP cnum 16447
Location in volume	pp. 554-555
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8046 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos que ajudam a fugir mouros cativos ou os encobrem
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXIIII. Dos que conselham e ajudam ou encobrem os Mouros cativos pera fogirem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 554] ElRey meu Senhor e Padre … [ 555] … que se guarde como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	231 BITAGAP cnum 16444
Location in volume	pp. 554-555
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8045 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos que ajudam a fugir mouros cativos ou os encobrem
Date	escrito/a 1438-09 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXIIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 554] Acordamos pola malicia e maldade que fazem alguũs … [ 555] … como aos Senhores dos ditos Mouros como aos acusadores.
Specific witness ID no.	232 BITAGAP cnum 16437
Location in volume	p. 556
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8084 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre mouro que rompe igreja por mandado de cristão e as penas aplicáveis
Date	compilado/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXV. Do Mouro que rompe a Igreja per mandado dalgum Chrisptaaõ
Incipits & explicits in MS	texto: [ 556] ElRey Dom Affonso o Terceiro etc. … [ 556] … e per nos adido e declarado.
Specific witness ID no.	233 BITAGAP cnum 15729
Location in volume	p. 556
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7675 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre mouro que rompesse igreja por mandado de cristão e as penas aplicáveis
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXV [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 556] que nom fosse alguũ Mouro taõ ousado de romper … [ 556] … e lho fazer mandasse.
Specific witness ID no.	234 BITAGAP cnum 16439
Location in volume	pp. 557-558
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8086 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a língua que devem usar os tabeliães dos mouros para qualquer contrato ou instrumento público
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXVI. Do como os Taballiaaẽs dos Mouros ham de fazer as Escripturas publicas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 557] ElRey Dom Joham meu Avoo, etc. em seu tempo … [ 558] … e per nos declarado como dito he.
Specific witness ID no.	235 BITAGAP cnum 16438
Location in volume	p. 557
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8085 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a língua que devem usar os tabeliães dos mouros para qualquer contrato ou instrumento público
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXVI [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 557] hordenou e mandou que os Taballiaaẽs Mouros … [ 557] … e qualquer que o contrario fezesse morresse porem.
References (most recent first)	Barros (2017-2018), A ‘ketubbá' in Portuguese, from the Jews of Lisbon 4:39
Specific witness ID no.	236 BITAGAP cnum 16482
Location in volume	p. 558
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8123 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os mouros não levem armas quando recebem o rei nem em jogos
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXVII. Dos Mouros que nom levem armas quando forem receber ElRey ou fazer outros Jogos
Incipits & explicits in MS	texto: [ 558] ElRey Dom Joaõ etc. em seu tempo … [ 558] … seer igual a pena a todos.
Specific witness ID no.	237 BITAGAP cnum 16481
Location in volume	p. 558
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8122 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os mouros não levem armas quando recebem o rei nem em jogos
Date	escrito/a 1433-08 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXVII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 558] estabeleceo por Ley que quando os Mouros … [ 558] … caso ácerca dos Judeos.
Specific witness ID no.	238 BITAGAP cnum 16486
Location in volume	pp. 559-561
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8127 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não sejam presos os mouros forros por fugida de seu cativo
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXVIII. Que os Mouros forros nom sejam presos por fugida dalguns cativos salvo se primeiramente for delles querellado
Incipits & explicits in MS	texto: [ 559] ElRey Dom Joam meu Avoo etc deu sua Carta … [ 561] … parece seer igual razom assy em huũa como nos outros.
Specific witness ID no.	239 BITAGAP cnum 16485
Location in volume	pp. 559-560
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8126 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que não sejam presos os mouros forros por fugida de seu cativo
Date	escrito/a 1421-05-05
Title(s) in witness	TITULO CXVIII [:1-2]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 559] Sabede que o Comuũ dos Mouros de Lixboa … [ 560] … sobre ello mais aggravar unde al nom façades.
Note	Segundo os MSS fontes da edição o mês da lei poderia ser ou março ou maio.
Specific witness ID no.	240 BITAGAP cnum 16450
Location in volume	p. 561
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8094 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe a conversão forçada dos mouros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXVIIII. Que nom façam tornar Mouro Chrisptaaõ contra sua vontade
Incipits & explicits in MS	texto: [ 561] ElRey Dom Joaõ etc em seu tempo … [ 561] … assy como em ella he contheudo.
Specific witness ID no.	241 BITAGAP cnum 16451
Location in volume	p. 561
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8089 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a protecção dos judeus que, entre outras coisas, proibe a conversão forçada (1 artigo)
Date	escrito/a 1392-07-17
Title(s) in witness	TITULO CXVIIII [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 561] estabeleceo que nenhũ Chrisptaaõ nom constrangua alguũ Mouro … [ 561] … que ;ha a fé dos Chrisptaaõs contra sua vontade.
Specific witness ID no.	242 BITAGAP cnum 16448
Location in volume	pp. 562-563
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8093 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre a protecção dos mouros
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXX. Que nom mate alguũ ou feira o Mouro nem lhe roube o seu nem violle suas sepulturas nem lhes embargue suas festas
Incipits & explicits in MS	texto: [ 562] ElRey Dom Joham etc … [ 563] … e acharem que per direito merecem.
Specific witness ID no.	243 BITAGAP cnum 16449
Location in volume	p. 562
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8089 João I, 10. Rei de Portugal. Lei sobre a protecção dos judeus que, entre outras coisas, proibe a conversão forçada (resumido)
Date	escrito/a 1392-07-17
Title(s) in witness	TITULO CXX [:0]
Incipits & explicits in MS	texto: [ 562] mandou que nenhũ Chrisptaaõ nom matasse nem ferisse … [ 562] … ou dar nos tempos passados.
Specific witness ID no.	244 BITAGAP cnum 15325
Location in volume	pp. 563-564
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7516 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei das penas do mouro converso que se torna a fé que antes tinha
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXXI. Do Mouro que se torna Chrisptaaõ e despois se torna Mouro
Incipits & explicits in MS	texto: [ 563] ElRey Dom Affonso o Segundo em seu tempo … [ 564] … deve a morrer por ello.
Specific witness ID no.	245 BITAGAP cnum 15210
Location in volume	p. 563
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7413 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham (resumido)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Title(s) in witness	TITULO CXXI [:0]
References (most recent first)	Afonso V et al. (1984), Ordenações afonsinas
Specific witness ID no.	246 BITAGAP cnum 15326
Location in volume	pp. 565-569
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7517 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei sobre os privilégios dos rendeiros das rendas do Rei
Date	escrito/a 1446 antes de
Title(s) in witness	TITULO CXXII. Do Privilegio dado aos Rendeiros das rendas dElRey nosso Senhor
Incipits & explicits in MS	texto: [ 565] NOs ElRey Fazemos saber a vós Arcebispo de Bragua … [ 569] … seja posto no Livro das nossas Hordenaçoões por Ley.
Specific witness ID no.	247 BITAGAP cnum 15327
Location in volume	pp. 569-572
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7518 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei da pena de quem abrir cartas do Rei, da Rainha ou doutros Senhores feitas a outrem
Date	escrito/a 1450-03-05
Title(s) in witness	TITULO CXXIII. Da pena que merecem os que abrem as Cartas mandadeiras dElRey ou da Rainha ou doutros Senhores
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 569] DOm Affonso pela graça de DEOS Rey de Purtugal texto: [ 570] E esta pena averão os que abrirem as Cartas … [ 571] … e a pessoa que as abrir.
Number of additional copies of edition	61
ID no. of additional copy of edition	1 BITAGAP copid 1615
City and Library	Albuquerque University of New Mexico Library [Zimmerman Library]
Collection: Call number	349.469 P838o
External description
ID no. of additional copy of edition	2 BITAGAP copid 3362
City and Library	Amsterdam Bibliotheek Universiteit van Amsterdam
Collection: Call number	Collectie Alfonso Cassuto: Cass. 428(2)
External description
Previous owners (oldest first)	Afonso Cassuto, livreiro - leiloeiro Lisboa 1975 (Carmo & Vieira (2021)) Bibliotheca Rosenthaliana [Universiteit van Amsterdam] 1975 (Carmo & Vieira (2021))
References (most recent first)	Carmo et al. (2021), Collectie Alfonso Cassuto
ID no. of additional copy of edition	3 BITAGAP copid 3060
City and Library	Brasília Biblioteca Pedro Aleixo (Congresso Nacional - Câmara dos Deputados)
Collection: Call number	["coleção 1"]
External description
References (most recent first)	Brasília. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados et al. (2000-04), Catálogo de obras raras da Biblioteca da Câmara dos Deputados 1:233 , n. 105
ID no. of additional copy of edition	4 BITAGAP copid 3061
City and Library	Brasília Biblioteca Pedro Aleixo (Congresso Nacional - Câmara dos Deputados)
Collection: Call number	["coleção 2"]
External description
References (most recent first)	Brasília. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados et al. (2000-04), Catálogo de obras raras da Biblioteca da Câmara dos Deputados 1:233 , n. 105
ID no. of additional copy of edition	5 BITAGAP copid 1385
City and Library	Cambridge Harvard University (Widener)
Collection: Call number	Port. 78. 3 (2)
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ID no. of additional copy of edition	6 BITAGAP copid 1395
City and Library	Coimbra Biblioteca Geral da Universidade
Collection: Call number	RB-20-22
External description
References (most recent first)	Coimbra. Biblioteca Geral da Universidade (1970), Catálogo dos Reservados da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra 452 , n. 1768
Subject	Recursos electrónicos - Internet Recursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada
Internet	http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/afonsinas/
ID no. of additional copy of edition	7 BITAGAP copid 1477
City and Library	Coimbra Universidade de Coimbra - Instituto de História Económica e Social
Collection: Call number	S-XVII-D-8
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ID no. of additional copy of edition	8 BITAGAP copid 1829
City and Library	Fortaleza Universidade Federal do Ceará [Biblioteca da Faculdade de Direito]
Collection: Call number	OR 340.9469 P853o 1786 [2]
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References (most recent first)	Maia (2003), Catálogo das Obras Antigas, Raras e Valiosas da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará , n. 233
ID no. of additional copy of edition	9 BITAGAP copid 3054
City and Library	Hamburg Staats- und Universitätsbibliothek Carl von Ossietzky
Collection: Call number	A 1956/1194:2
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City and Library	Heidelberg Universitätsbibliothek
Collection: Call number	Mittermaier 1048:2
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City and Library	Lawrence University of Kansas [Kenneth Spencer Research Library]
Collection: Call number	C2508 [2]
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City and Library	Leipzig Universitätsbibliothek [Bibliotheca Albertina]
Collection: Call number	Hist.Hisp.679-do Hist.Hisp.679-do:2
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City and Library	Leiria Arquivo Distrital de Leiria
Collection: Call number	D-13-7-16
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ID no. of additional copy of edition	14 BITAGAP copid 1649
City and Library	Leiria Biblioteca do Seminário Diocesano de Leiria
Collection: Call number	08-05-01 | Olim 30-J
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ID no. of additional copy of edition	15 BITAGAP copid 1801
City and Library	Lisboa (Alcântara) Biblioteca da Casa Sabugosa e São Lourenço
Collection: Call number	Liv. O.2.12 [2]
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Note	Inventário: 2875a
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City and Library	Lisboa Arquivo Histórico Parlamentar
Collection: Call number	12/1792 (2)
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ID no. of additional copy of edition	17 BITAGAP copid 3071
City and Library	Lisboa Arquivo Histórico Parlamentar
Collection: Call number	12/1792 (2A)
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ID no. of additional copy of edition	18 BITAGAP copid 3212
City and Library	Lisboa Banco de Portugal: Colecção - Biblioteca
Collection: Call number	Colecção Fausto de Figueiredo: F.F. 6891-2
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Writing surface	Papel
Binding	pele castanha
History of volume	Adquirido 1972
Previous owners (oldest first)	Fausto Amaral de Figueiredo (Nascimento Estoril 1911-03-01) 1971
References (most recent first)	Cepeda et al. (2005), Catálogo das Obras Impressas em Portugal nos Séculos XVII e XVIII: Colecção do Banco de Portugal 162 , n. 212
ID no. of additional copy of edition	19 BITAGAP copid 3207
City and Library	Lisboa Banco de Portugal: Colecção - Biblioteca
Collection: Call number	L.A. 3881-2
External description
Writing surface	Papel
Binding	pele castanha
History of volume	Adquirido 1954 ?
References (most recent first)	Cepeda et al. (2005), Catálogo das Obras Impressas em Portugal nos Séculos XVII e XVIII: Colecção do Banco de Portugal 162 , n. 212
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City and Library	Lisboa Biblioteca de Estudos Humanísticos
Collection: Call number	BEH/1018 (v. 2)
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References (most recent first)	Novo Banco (Date?), Biblioteca de Estudos Humanísticos: Catálogo 122
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City and Library	Lisboa Biblioteca de Estudos Humanísticos
Collection: Call number	BEH/1018 ( v. 3)
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References (most recent first)	Novo Banco (Date?), Biblioteca de Estudos Humanísticos: Catálogo 122
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City and Library	Lisboa Biblioteca de Estudos Humanísticos
Collection: Call number	BEH/1018 ( v. 4)
External description
References (most recent first)	Novo Banco (Date?), Biblioteca de Estudos Humanísticos: Catálogo 122
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City and Library	Lisboa Biblioteca de Estudos Humanísticos
Collection: Call number	BEH/1018 (v. 5)
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References (most recent first)	Novo Banco (Date?), Biblioteca de Estudos Humanísticos: Catálogo 122
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City and Library	Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number	F.A. 3492
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City and Library	Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number	S.C. 6221 V
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City and Library	Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number	S.C. 14322 P
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City and Library	Lisboa Biblioteca Nacional de Portugal
Collection: Call number	Trunc. 2032 P
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ID no. of additional copy of edition	28 BITAGAP copid 3084
City and Library	Lisboa Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian
Collection: Call number	AP 10899a
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ID no. of additional copy of edition	29 BITAGAP copid 3079
City and Library	Lisboa Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian
Collection: Call number	CS 429a
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ID no. of additional copy of edition	30 BITAGAP copid 1726
City and Library	Lisboa Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça
External description
References (most recent first)	Lisboa. Ministério da Justiça (Date?), Catálogo da Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça
ID no. of additional copy of edition	31 BITAGAP copid 3049
City and Library	Lisboa Arquivo Histórico e Biblioteca do Tribunal de Contas
Collection: Call number	Fundo Livro Antigo: LA 054 V. II
External description
Internet	http://www.tcontas.pt/pt/apresenta/arquivo_biblioteca/outros/col_legislacao.pdf
ID no. of additional copy of edition	32 BITAGAP copid 1380
City and Library	London The British Library
Collection: Call number	5383. aaa. 23 (2)
External description
ID no. of additional copy of edition	33 BITAGAP copid 3190
City and Library	London The Honnourable Society of Lincoln's Inn [Library]
External description
History of volume	Abatido 1920
References (most recent first)	Spilsbury (1859), Catalogue of the Printed Books of The Library of the Hon. Society of Lincoln's Inn 628
Note	Ver Notas, Copid 3189.
ID no. of additional copy of edition	34 BITAGAP copid 1670
City and Library	Madrid Biblioteca Central del Ministerio de Justicia
Collection: Call number	317/2
External description
References (most recent first)	Espanha - Ministerio de Cultura (1985-), Catálogo Colectivo del Patrimonio Bibliográfico Español - Spanish Bibliographic Heritage Union Catalogue , n. CCPB 000317771-8
ID no. of additional copy of edition	35 BITAGAP copid 1671
City and Library	Madrid Real Academia Española
Collection: Call number	8-VII-31
External description
References (most recent first)	Espanha - Ministerio de Cultura (1985-), Catálogo Colectivo del Patrimonio Bibliográfico Español - Spanish Bibliographic Heritage Union Catalogue , n. CCPB 000317771-8
ID no. of additional copy of edition	36 BITAGAP copid 1689
City and Library	München Bayerische Staatsbibliothek
Collection: Call number	4 J.rel.584-1,2
External description
ID no. of additional copy of edition	37 BITAGAP copid 1716
City and Library	New Haven Yale University [Lillian Goldman Law Library]
Collection: Call number	P45 P8 [2]
External description
ID no. of additional copy of edition	38 BITAGAP copid 1400
City and Library	New York Columbia University, Law Library
Collection: Call number	Special Collections: M.Por 110 A2 1792 (2)
External description
ID no. of additional copy of edition	39 BITAGAP copid 1775
City and Library	New York Hebrew Union College - Jewish Institute of Religion [Klau Library]
Collection: Call number	Freidus XO1 A43 [2]
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ID no. of additional copy of edition	40 BITAGAP copid 3118
City and Library	Oxford Bodleian Library
Collection: Call number	(OC) 243 e.84
External description
ID no. of additional copy of edition	41 BITAGAP copid 1813
City and Library
Collection: Call number	FL8 P8.25 1792 [2]
External description
ID no. of additional copy of edition	42 BITAGAP copid 3195
City and Library	Panjim Camões – Centro de Língua Portuguesa em Goa
Collection: Call number	RH 5491b
External description
ID no. of additional copy of edition	43 BITAGAP copid 1743
City and Library	Ponta Delgada Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada
Collection: Call number	EC/A AR.9 B/24 RES
External description
History of volume	Adquirido 1903-04-26
Previous owners (oldest first)	Ernesto do Canto (Nascimento 1831) 1900
References (most recent first)	Inventário dos livros, jornaes, manuscriptos e mappas do Doutor Ernesto do Canto legados à Bibliotheca Pública de Ponta Delgada (Ilha de São Miguel) e entregues por sua viúva Dona Margarida Leite do Canto (1905) 638 , n. 1162
ID no. of additional copy of edition	44 BITAGAP copid 1769
City and Library	Ponta Delgada Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada
Collection: Call number	JC/A AR.5 B/93 RES
External description
Binding	meia francesa
History of volume	Adquirido 1946-06
Previous owners (oldest first)	José do Campo (Nascimento 1820) 1898
ID no. of additional copy of edition	45 BITAGAP copid 3201
City and Library	Porto Biblioteca da Faculdade de Letras da Universidade do Porto
External description
References (most recent first)	Leite et al. (2012), O livro antigo na Biblioteca Central da FLUP: catálogo 72
ID no. of additional copy of edition	46 BITAGAP copid 1489
City and Library	Porto Biblioteca Pública Municipal do Porto
Collection: Call number	SL-A-42 (2)
External description
ID no. of additional copy of edition	47 BITAGAP copid 1484
City and Library	Porto Biblioteca Pública Municipal do Porto
Collection: Call number	W3-7-74 (2)
External description
ID no. of additional copy of edition	48 BITAGAP copid 1631
City and Library	Rio de Janeiro Arquivo Nacional
Collection: Call number	ARM. 340.09469 P8530 Afonso V 1792 [2]
External description
References (most recent first)	Rio de Janeiro. Arquivo Nacional (1972), Catálogo de Obras Raras 39
ID no. of additional copy of edition	49 BITAGAP copid 1507
City and Library	Rio de Janeiro Biblioteca Nacional
Collection: Call number	Divisão de Obras Raras: F,01,02
External description
Previous owners (oldest first)	Teresa Cristina Maria (Princesa D.), mulher de Pedro II, 2o Imperador do Brasil
ID no. of additional copy of edition	50 BITAGAP copid 1821
City and Library	Rio de Janeiro Biblioteca Nacional
Collection: Call number	Divisão de Obras Raras: F,01,07
External description
Previous owners (oldest first)	Francisco José da Serra
ID no. of additional copy of edition	51 BITAGAP copid 1819
City and Library	Rio de Janeiro Biblioteca Nacional
Collection: Call number	Divisão de Obras Raras: PK,01,85
External description
Previous owners (oldest first)	Rio de Janeiro: Real Bibliotheca Infantado
ID no. of additional copy of edition	52 BITAGAP copid 1406
City and Library	Rio de Janeiro Real Gabinete Português de Leitura
Collection: Call number	Arm. 1-E-6 [Cofre]
External description
References (most recent first)	Rio de Janeiro. Gabinete Português de Leitura (1858), Catalogo dos Livros do Gabinete Portuguez de Leitura no Rio de Janeiro, seguido de um supplemento das obras entradas no Gabinete depois de começada a impressão 188 , n. 6088
ID no. of additional copy of edition	53 BITAGAP copid 1731
City and Library	Rio de Janeiro Biblioteca do Museu Nacional
Collection: Call number	OR R 340.094 P853 v. 2
External description
References (most recent first)	Oliveira et al. (2022), Catálogo de Obras Raras do Museu Nacional 46 , n. 128 Rio de Janeiro, Museu Nacional (1995), Catálogo de Obras Raras , n. 00283
ID no. of additional copy of edition	54 BITAGAP copid 1461
City and Library	Santarém Biblioteca Municipal Braamcamp Freire
Collection: Call number	16-4-2
External description
ID no. of additional copy of edition	55 BITAGAP copid 1578
City and Library	Santo António - Recife Gabinete Português de Leitura
External description
References (most recent first)	Recife. Gabinete Portuguez de Leitura (1882), Catálogo Geral da Bibliotheca do Gabinete Portuguez de Leitura em Pernambuco 112 , n. 1519
Note	Vol. desaparecido.
ID no. of additional copy of edition	56 BITAGAP copid 1561
City and Library	São Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Collection: Call number	DCV 1 E.O.R. -P3-5 [2]
External description
Condition	péssimo estado
Previous owners (oldest first)	Eduardo Espínola (Localização Rio de Janeiro)
References (most recent first)	Velasco (1994), “Ordenações do Reino de Portugal”, Revista da Faculdade de Direito 89:26-27, 43
ID no. of additional copy of edition	57 BITAGAP copid 1566
City and Library	São Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Collection: Call number	Q13-22-9
External description
References (most recent first)	Velasco (1994), “Ordenações do Reino de Portugal”, Revista da Faculdade de Direito 89:26, 42
ID no. of additional copy of edition	58 BITAGAP copid 1571
City and Library	São Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Collection: Call number	T9-26-17
External description
History of volume	Adquirido 1942-06-03
Previous owners (oldest first)	Spencer Vampré (Professor)
References (most recent first)	Velasco (1994), “Ordenações do Reino de Portugal”, Revista da Faculdade de Direito 89:26, 41
ID no. of additional copy of edition	59 BITAGAP copid 3091
City and Library	Viseu Biblioteca Municipal D. Miguel da Silva
Collection: Call number	21-V-04
External description
ID no. of additional copy of edition	60 BITAGAP copid 1430
City and Library	Washington Catholic University of America (Oliveira Lima Library)
Collection: Call number	Rare I / 2258
External description
References (most recent first)	Washington. Catholic University of America Library (1970), Catalog of the Oliveira Lima Library 2:180
ID no. of additional copy of edition	61 BITAGAP copid 1390
City and Library	Washington Library of Congress
Collection: Call number	Law (Europe Portugal 2 1792) (2)
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Record Status	Created 1993-11-04 Updated 2023-07-09