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ID no. of MS	BITAGAP manid 2642
City and Library	Lisboa Academia das Ciências de Lisboa
Collection: Call number	MS. Res. 11-2-1 [Trigoso, vol. 1]
Title of volume	Collecção de Legislação. Trigoso Vol. 1
Copied	Lisboa: 1800 - 1838
External description
Writing surface	Papel
Format	fólio
Size	folha 325 × 220 mm
Hand	cursiva
History of volume	Adquirido 1838
Previous owners (oldest first)	Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato (Nascimento Lisboa 1777-09-17) 1838
References (most recent first)	Faro (1948), “As Cortes Portuguesas e a problemática da sua publicação”, Brotéria 47:437
Internal Description
Number of texts in volume:	39
Specific witness ID no.	1 BITAGAP cnum 22908
Location in volume	ff. 364-369
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7625 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei do corregimento do reino
Language	português
Date	escrito/a 1273-12-18 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 364] faço saber que como eu recebesse cartas e mandados do Papa … [ 369] … elrey e a reyna, e sue filhos e sas filhas o mandaram.
Note	Copiado do f. 127 do Livro Primeiro da Cancelaria de Afonso 3o.
Specific witness ID no.	2 BITAGAP cnum 22909
Location in volume	pp. 370-421
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7345 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [40 artigos] Nicholaus IV, Papa. Concórdia [40 artigos]
Language	português
Date	escrito/a 1289-02-07 ?
Specific witness ID no.	3 BITAGAP cnum 22910
Location in volume	pp. 431-446
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7331 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [segunda, 11 artigos] Nicholaus IV, Papa. Concórdia [segunda, 11 artigos]
Language	português
Date	escrito/a 1289-02-07
Specific witness ID no.	4 BITAGAP cnum 22911
Location in volume	pp. 446-458
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7346 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [terceira: 22 artigos]
Date	escrito/a 1309-07-26
Specific witness ID no.	5 BITAGAP cnum 22916
Location in volume	pp. 458-460
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7356 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Concordata [11 artigos]
Language	português
Date	escrito/a 1274-02-20 ?
Specific witness ID no.	6 BITAGAP cnum 22917
Location in volume	ff. 465-490
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7813 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício
Date	escrito/a 1332-02-18
Specific witness ID no.	7 BITAGAP cnum 22918
Location in volume	pp. 490-496
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7814 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Sentença régia de condenação de João Afonso, filho natural de D. Dinis, por virtude de crime de traição
Date	escrito/a 1326-07-04
Specific witness ID no.	8 BITAGAP cnum 22939
Location in volume	pp. 496-517
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7835 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei relativa aos emolumentos que deviam ser pagos na passagem de cartas na Chancelaria
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Specific witness ID no.	9 BITAGAP cnum 22938
Location in volume	p. 518
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7928 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos
Date	escrito/a 1343-08-02
Specific witness ID no.	10 BITAGAP cnum 22937
Location in volume	pp. 518-519
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7929 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre a imparcialidade das justiças, proibindo-lhe serviços de pessoas salvo aquelas em cujos pleitos não podem ser juízes
Date	escrito/a 1333-08-21
Specific witness ID no.	11 BITAGAP cnum 22936
Location in volume	p. 519
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7965 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei da pena a aplicar à mulher virgem que acusa, depois de trinta dias, aquele que a houve de virgindade (texto truncado)
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 519] Estabeleçeo ELREY que toda a manceba virgẽ … [ 519] … seja recebuda a ella.
Specific witness ID no.	12 BITAGAP cnum 22935
Location in volume	p. 520
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7931 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo de trinta dias que tem homem casado para se partir de barregã, com pena de morte
Date	escrito/a 1343-07-13
Specific witness ID no.	13 BITAGAP cnum 22934
Location in volume	pp. 520-522
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7936 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei definitiva que estabelece que as justiças não aceitem denúnicas contra homem leigo, dadas por clérigos de ordens menores, sem que apresentem fiadores leigos
Date	escrito/a 1343-08-02
Specific witness ID no.	14 BITAGAP cnum 22933
Location in volume	p. 522
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7763 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os clérigos não advoguem nem sejam procuradores
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Specific witness ID no.	15 BITAGAP cnum 22932
Location in volume	pp. 522-525
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7764 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre almotacés
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Specific witness ID no.	16 BITAGAP cnum 22931
Location in volume	pp. 525-548
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7937 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as funções de juízes, advogados, procuradores, tabeliães e outros oficiais de justiça dos concelhos
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 525] Primeiramente porq̃ a ElRey foi dito que os Alvaziis e os Juizes das Villas … [ 548] … e o Conselho ponha hy outro em seu logo.
Specific witness ID no.	17 BITAGAP cnum 22930
Location in volume	p. 548
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7949 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que determina que os clérigos de ordens maiores ou menores não possam exercer ofícios seculares
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 548] Porque nos Officios Sagraees, Precuradores dos Conselhos poem … [ 548] … perque perdesse o privilegio.
Specific witness ID no.	18 BITAGAP cnum 22929
Location in volume	pp. 548-554
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7950 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as funçoes de almotacés e almotaçaria das vilas
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 548] He dito que os Almotacees da Villa … [ 554] … ou quanto o forem os Almotacees maiores.
Specific witness ID no.	19 BITAGAP cnum 22928
Location in volume	pp. 554-555
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7950 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as funçoes de almotacés e almotaçaria das vilas
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Incipits & explicits in MS	texto: [ 554] He posta Almotaçaria … [ 555] … per esta rassom receber.
Specific witness ID no.	20 BITAGAP cnum 22927
Location in volume	pp. 555-556
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7951 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece a obrigação dos juízes apelarem de sentenças definitivas ainda que as partes o não façam
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Specific witness ID no.	21 BITAGAP cnum 22926
Location in volume	pp. 556-557
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7952 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes não possam passar cartas de segurança
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Specific witness ID no.	22 BITAGAP cnum 22925
Location in volume	pp. 557-558
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7932 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os juízes devam mandar fazer inventário dos bens dos órfãos
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Specific witness ID no.	23 BITAGAP cnum 22923
Location in volume	pp. 560-561
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7935 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os vereadores sejam homens-bons, honrados, entendidos, e sem suspeita
Date	escrito/a 1357-05 ad quem
Specific witness ID no.	24 BITAGAP cnum 22922
Location in volume	pp. 561-565
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7938 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei da revindicta dos fidalgos
Date	escrito/a 1326-03-27 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 561] A milhor das Virtudes … [ 565] … mandamos que moira porem.
Specific witness ID no.	25 BITAGAP cnum 22924
Location in volume	pp. 558-559
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7933 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe que um leigo demande outro leigo no foro eclesiástico
Date	escrito/a 1357-05 antes de
Specific witness ID no.	26 BITAGAP cnum 22920
Location in volume	pp. 565-571
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7940 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que suaviza a lei da revindicta
Date	escrito/a 1347-04-11
Specific witness ID no.	27 BITAGAP cnum 22919
Location in volume	pp. 571-600
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais
Date	escrito/a 1331-05-30
Specific witness ID no.	28 BITAGAP cnum 22921
Location in volume	p. 610
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 10508 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que defende que ninguem pouse nem tome nada dos mosteiros de donas
Date	escrito/a 1299-07-23
Incipits & explicits in MS	texto: [ 610] Sabede que o papa defende que ninguum nom pouse nos moesteyros das donas d'oordjm … [ 610] … come conteudo no meu degredo undal nom seia.
Associated Persons	Tabelião - Escrivão: Afonso Pires, tabelião (1299 ca. - 1309 a quo)
Note	Copiado do Pergaminho 156 do São Bento d'Ave Maria, do Porto.
Specific witness ID no.	29 BITAGAP cnum 22912
Location in volume	pp. 616-618
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9061 Dinis, 6o Rei de Portugal. Carta a Aparício Gonçalves sobre as novas inquirições
Date	escrito/a 1307-10-02
Note	Copiado do f. 55 do Livro Grando, do Porto.
Specific witness ID no.	30 BITAGAP cnum 22913
Location in volume	pp. 628-631
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9071 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei para que o Porteiro e Meirinho-mor de Além Douro, Vasco Pereira, entrem nos coutos e honras a fazer citações e penhoras e a prender malfeitores quando os senhores não os quisessem entregar
Date	escrito/a 1324-08-09
Note	Copiado dos ff. 55 e 56 do Livro Grande, do Porto.
Specific witness ID no.	31 BITAGAP cnum 13625
Location in volume	pp. 632-636
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6648 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1325 (Évora), Capítulos do Porto
Date	escrito/a 1325
Note	Copiado dos ff. 182 e 183, do Porto.
Specific witness ID no.	32 BITAGAP cnum 22914
Location in volume	pp. 640-646
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6486 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos do Porto
Date	escrito/a 1331-06-06
Note	Copiado do "Livro 2o, P. 1o, Maço 1, f. 4, dos Pergaminhos da Camara do Porto".
Specific witness ID no.	33 BITAGAP cnum 13627
Location in volume	pp. 648-653
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6489 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos de Bragança
Date	escrito/a 1331-06-08
Specific witness ID no.	34 BITAGAP cnum 22915
Location in volume	pp. 654-656
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6491 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais (1 cap.)
Date	escrito/a 1331-05-30
Note	Copiado do Pergaminha 22.
Specific witness ID no.	35 BITAGAP cnum 13628
Location in volume	pp. 658-675
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6476 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1340 (Santarém), Pragmática (29 caps.)
Date	escrito/a 1340-06-01
Specific witness ID no.	36 BITAGAP cnum 13629
Location in volume	pp. 706-708
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6467 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos do Porto (homens-bons e concelho)
Date	escrito/a 1361-05-29
Note	Copiado do "Livro A da Camara do Porto, f. 72 até 73v, para onde foi copiada do Livro 1o Pe 2a dos Pergamos da mesma Camara, que já não existe".
Specific witness ID no.	37 BITAGAP cnum 13630
Location in volume	pp. 710-715
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6465 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos do Porto (homens-bons)
Date	escrito/a 1361-05-26
Note	Copiado do "Livro Grande da Camara do Porto, f. 36, Col. 2a athe f. 37v, Col. 1a.
Specific witness ID no.	38 BITAGAP cnum 13631
Location in volume	pp. 716-721
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6466 Pedro I, 8. Rei de Portugal. Cortes de 1361 (Elvas), Capítulos do Porto (juízes)
Date	escrito/a 1361-05-27
Note	Copia do "Pergaminho 380" da Câmara do Porto.
Specific witness ID no.	39 BITAGAP cnum 13632
Location in volume	pp. 724-834
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6494 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Cortes de 1371 (Lisboa), Capítulos Gerais (101 caps.)
Date	escrito/a 1371-08-08
Note	Copiado do "Maço 1o do Suplemento de Cortes na Torre do Tombo".
Record Status	Created 1993-08-02 Updated 2007-05-31