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ID no. of MS	BITAGAP manid 2530
City and Library	Porto Arquivo Histórico Municipal - Casa do Infante
Collection: Call number	PERG-334(B 122[1]); PERG-335(B 122[2]); PERG-336(B122[3]); PERG-337(B 122[4]) | Olim Pergaminhos, B 122 (1-4) [Ord. 334-37] | Olim Pergaminhos, Livro 4, docs. 92 - 95
Copied	Guarda: 1465-09-12
External description
Writing surface	Pergaminho
Leaf Analysis	ff.: 4
Size	folha 290 × 250 mm
Hand	gótica cursiva
References (most recent first)	Ferreira (1951), Indice chronologico dos documentos mais notaveis que se achavão no Archivo da illustrissima Camara da Cidade do Porto, quando por ordem regia o examinou no anno de 1795, o conselheiro João Pedro Ribeiro, natural da mesma cidade 177
Internal Description
Number of texts in volume:	1
Specific witness ID no.	1 BITAGAP cnum 12997
Location in volume	ff. 1r-4v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6598 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Cortes de 1465 (Guarda), Capítulos Gerais (11 caps.)
Date	escrito/a 1465
Incipits & explicits in MS	texto: [ 1r] fazemos sabr̃ que nas cortes que ora fezemos em a nosa çidade da guarda
Note	Nota do Arquivo: "Conteúdo informacional: Capítulos gerais apresentados nas Cortes da Guarda de 1465 solicitados por João Álvares, cavaleiro, em nome do concelho do Porto: 1. Acerca da concessão de perdões pelo monarca; 2. Acerca dos abusos cometidos pelos alcaides-mores e pequenos na soltura de presos; 3. Acerca dos excessivos privilégios concedidos pelo rei que isentam muitas pessoas dos ofícios e encargos do concelho; 4. Acerca dos abusos cometidos pelos fidalgos nas terras da sua jurisdição; 5. Acerca da intromissão dos contadores e vedores da fazenda nos feitos da almotaçaria; 6. Acerca da estadia prolongada dos Corregedores nas cidades e vilas do reino e dos agravos para as populações daí decorrentes; 7. Acerca de os juízes e ouvidores do rei deverem mandar prender aqueles que, publicamente, cometerem desacatos na sua presença mesmo que não sejam demandados por tal; 8. Acerca dos trâmites a cumprir na requisição de carros e de bestas ordenada pelo rei ou pelo almotacé-mor; 9. Acerca das irregularidades cometidas pelos procuradores do número nos processos dos feitos com pena até ao limite de 300 reais; 10. Acerca da não validade dos alvarás que contemplem matérias contrárias ao estipulado em capítulos de Cortes; 11. Acerca dos abusos cometidos pelos rendeiros das chancelarias das correições.
Internet	http://gisaweb.cm-porto.pt/units-of-description/documents/334517 descrição http://gisaweb.cm-porto.pt/objects/cmp:109043/full/ imagens
Record Status	Created 1993-07-27 Updated 2013-08-30