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ID no. of Reference	BITAGAP bibid 2172
Format	livro. edição de texto. Impresso
Title	Livro das Leis e Posturas
Associated persons	Nuno Espinosa Gomes da Silva (Ed. Lit.) Maria Teresa Campos Rodrigues (Ed. Lit.)
Place / Publisher	Lisboa: Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito
Date / Location	1971: pp.
Subject	Direito - Colecções - Comentários Recursos electrónicos - Internet
Internet	http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=consulta&id_obra=57&accao=ver visto 2021-02-17
Source of Data for Witnesses	cnum 15211 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei contra os vadios e a vagabundagem, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15132 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que abole o costume de o rei e das pessoas que dele tinham terras ou alcaidarias de levarem a terça parte dos comestíveis que se vendiam (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15168 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que concede privilégios fiscais e isenções de serviços pessoais ao clero, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15188 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que difere execução de sentença régia de morte ou desmembramento até vinte dias, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15147 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15199 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas a aplicar ao moedeiro ou ourives que falsifique moeda, ouro ou prata, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15194 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas a aplicar aos ovençais que furtem, emprestem ou escambem alguma coisa contra direito, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15129 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15170 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que a penhora só pode ser feita sobre o devedor ou fiador (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15158 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as ordens religiosas e mosteiros não comprem bens alguns senão nos casos declarados, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15162 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nas herdades deixadas às igrejas o rei não perde os seus direitos forais se houverem, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15161 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nas herdades deixadas às igrejas o rei não perde os seus direitos forais se houverem, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15179 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15178 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15151 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que o porteiro não faça mais execução da que foi sentenciada (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15182 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os homens livres possam escolher o seu senhor (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15191 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os matrimónios sejam livres e não constrangidos, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15136 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe aos almoxarifes que levem coisa alguma de naufrágios ou de navios que aportam no reino, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15176 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe aposentadoria nas igrejas e casas dos clérigos (com pena de 1000 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15145 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que alguém mate ou fira o inimigo ou seus homens (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15143 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que alguém queime as casas ou corte vinhas ou árvores do inimigo, por cause de eventual torto, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15202 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que cavaleiro ou outro que tenha terras do rei tome alguma coisa dos vilãos sem pagar justo preço, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15185 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que certos funcionários régios emprestem dinheiro a usura, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15205 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15204 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15174 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que se tirem aljavas para as aves (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15156 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que salvaguarda os mosteiros e igrejas do reino de leigos e estabelece o modo de seu provimento, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15139 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei sobre o crime de traição, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15165 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei sobre os homízios por morte ou desonra (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15371 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal ~ Afonso II, 3o Rei de Portugal… Lei que proibe aos poderosos ou quem tiver terras do rei de tomar à força mantimentos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15732 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal ~ Dinis, 6o Rei de Portugal… Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada, escrito/a 1279-02 antes de [?]. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15685 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei com diversas disposições sobre o casamento e amancebamento; mulher que casa contra vontade dos pais, perante heranças e dos cônjuges ou amancebados relativamente a bens que se doam mùtuamente, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15643 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei com várias disposições sobre apelações que vão à "casa del-rei", comparecendo as duas partes, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15604 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei contra aqueles que, sem mandado do juiz, abandonam a demanda antes de pronunciada a sentença, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15606 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei contra o citado que se parte e não quer ouvir a sentença, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15370 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei das penas de quem falsar prata, ouro ou moeda, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15395 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros, escrito/a 1251-01-24. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15396 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros, escrito/a 1251-01-24. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15628 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de como as testemunhas devem ser apartadas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15841 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de como o mordomo não deve delongar o pleito, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15845 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de em que momento devem ser postas as excepcões nos pleitos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15785 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de prazos para respostas outorgados pelo tribunal da corte, de nove dias para bens de raiz e três para bens móveis, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15780 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que irmão contra irmão não possa proscrever, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15344 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que não haja mais de um alcaide em cada vila com outras medidas respeitantes a alcaidaria, escrito/a 1264-11-15. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15817 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que não se pode vender nem alienar coisa objecto de litígio, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15851 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que o adversário não pode ser citado no tribunal da corte só por se encontrar aí, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15796 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que o clérigo responda, por coimas, "dante o juiz sagral", escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 14731 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que os cristãos que obrigam os seus bens a judeus não os podem vender até que paguem, escrito/a 1274-03-18 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 14608 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que os cristãos que obrigam os seus bens a judeus não os podem vender até que paguem, escrito/a 1274-03-18 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15754 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que os judeus não podem apelar sentença do seu Rabi-mor nem os mouros da do Alcaide dos Mouros, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15483 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que pague as custas quem mal apelar, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15798 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que qualquer doação de herdade feita em vida por marido à sua mulher passe à partição na morte dele, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15797 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que qualquer doação de herdade feita em vida por marido à sua mulher passe à partição na morte dele, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15367 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que uma parte pode estabelecer o seu procurador ante o juiz sem presença do adversário, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15368 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que uma parte pode estabelecer o seu procurador ante o juiz sem presença do adversário, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15675 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de revocação do costume de provar pelas chagas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15769 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei dos pleitos movidos por coação e outras causas de invalidade, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15471 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16155 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15470 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15669 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por confissão, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15670 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por confissão, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15673 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por negação, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15672 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por negação, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15717 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que declara prejuro aquele que, jurando de malícia quando pede advogado, o não apresente no dia marcado, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15650 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina os casos em que se pode recusar juiz, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15537 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que a fiança seja solidária, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15536 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que a fiança seja solidária, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15590 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que ninguém é obrigado a responder senão pelo que consta da citação, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15398 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que não seja obrigado ninguém a responder a uma terceira citação de pleito se o autor não compareceu nas duas primeiras e o citado sim., escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15602 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que o autor possa posteriormente declarar as razões ainda que as não declare na citação, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15571 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15572 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15687 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que os filhos de peão solteiro e barregã concorram na sucessão de seu pai com filhos ligítimos que existam de posterior casamento, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15689 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que os filhos de peão solteiro e de barregã não possam exercer o direito de preferência sobre bens de avoenga quando concorram com filhos legítimos de seu pai, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15587 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que quando se trate de pleito em "casa del-rei" se averigue se se trata de bem móvel ou de raiz, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15733 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que, em prinicípio, não exista a obrigação de alegar ou invocar o título de posse, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15734 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que, em prinicípio, não exista a obrigação de alegar ou invocar o título de posse, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15549 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece a idade mínima de 14 anos para ser procurador, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15697 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece a responsabilidade dos bens da mulher em fiança prestada por seu marido, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15860 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que morador na casa del-rei não pode ser procurador por outrem, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15448 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que no tribunal da corte a parte que comparece deve aguardar pelo prazo de três dias a parte ausente, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15803 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os bens recebidos por filho em vida dos pais passem à partição na morte deles., escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15804 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os bens recebidos por filho em vida dos pais passem à partição na morte deles., escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15736 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16158 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15854 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que seja declarada na procuração o caso específico da demanda, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15833 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que tabeliães e mordomos respondam perante seus juízes, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15695 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece, em caso de coima, a penhorabilidade dos bens da mulher casada, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15787 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que limita as doações por morte entre cônjuges, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15801 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que limita doações entre cônjuges, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15739 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que obriga o proprietário de herdade a tapar a testeira da mesma, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15738 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que obriga o proprietário de herdade a tapar a testeira da mesma, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15436 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que permite que as partes apresentem até ao máximo de trinta testemunhas, escrito/a 1273-09. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15437 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que permite que as partes apresentem até ao máximo de trinta testemunhas, escrito/a 1273-09. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15794 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que proibe que homem casado dê qualquer coisa à sua barregã, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15404 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo", escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15405 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo", escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15377 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo", escrito/a 1266-12. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15376 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo", escrito/a 1266-12. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15832 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que proibe que o mordomo ou contra-mordomo dem agravo sobre coima, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15730 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que regula a intervenção processual da mulher relative a vendas efectuadas pelo marido sem seu consentimento, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15771 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que regula a tutoria e bens dos órfãos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15807 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que regula acções intentadas por filhos contra pais e outros tipos de acções diversas entre homens e entre irmãos., escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15343 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que regula os direitos de preferência quanto a bens da avoenga no prazo de ano e dia, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15692 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a colação dos bens doados a netos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15691 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a colação dos bens doados a netos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15600 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a competência da "casa del-rei", escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15848 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a entrega das revelias, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15742 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a irresponsabilidade por qualquer dano feito em herdade não tapada, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15743 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a irresponsabilidade por qualquer dano feito em herdade não tapada, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15532 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a limitação de um advogado por pleito, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15533 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a limitação de um advogado por pleito, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15452 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a procuração em que se mencionam o juiz, as partes e a coisa objecto de litígio, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15494 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a purga da revelia, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15495 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a purga da revelia, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15520 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [demanda e estimação de coisa móvel], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15510 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [demanda e estimação de coisa móvel], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15504 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [entrega de "herdamento" com frutos por recolher], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15499 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [entrega de "herdamentos"], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15514 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [limitação de ano e dia antes de usufruto], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15486 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [liquidar caso antes da entrega], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15519 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [liquidação antes do ano e dia], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15522 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [liquidação antes do ano e dia], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15521 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [liquidação antes do ano e dia], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15490 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [modo da entrega], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15610 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a substituição de procurador, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15809 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a validade do casamento, seja público seja clandestino, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15756 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz, alegando novas razoẽes, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15545 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15546 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15827 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelação de sentença dos sobrejuízes aos Juízes da Apelação, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15659 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelação de sobrejuízes, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15660 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelação de sobrejuízes, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15662 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelação legítima feita na "casa del-rei", escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15716 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelações ao tribunal da corte, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15637 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que perdeu o pleito, com formulários de cartas de certidão, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15634 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que venceu o pleito, com formulários para três cartas de certidão, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15819 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que andam sobre mar elegerem juízes árbitros., escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15584 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que estão em posse de coisa por ocasião de revelia, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15615 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que podem estabelecer procurador e os que não, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15614 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que podem estabelecer procurador e os que não, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15617 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que podem ser advogados e os que não, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15612 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que podem ser procuradores por outros e os que não, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15608 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que podem ser procuradores, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15619 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que podem ser testemunha em um preito, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15640 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as apelações de sentença favorável à "casa del-rei", com formulários de cartas de certidão, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15389 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as apelações em terras sujeitas à jurisdição das ordens, escrito/a 1271-01 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15390 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as apelações em terras sujeitas à jurisdição das ordens, escrito/a 1271-01 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15429 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as assuadas dos nobres e aposentadoria em mosteiros, escrito/a 1272-02-27. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15430 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as assuadas dos nobres e aposentadoria em mosteiros, escrito/a 1272-02-27. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16120 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as custas a pagar ao porteiro relativas a apelações, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15830 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as custas a pagar ao porteiro relativas a apelações, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16157 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as custas no caso de pleito delongado mais de trinta dias com vários depoimentos sobre julgamentos definitivos e interlocutórios e sobre apelações, escrito/a 1279-02 antes de, ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15347 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as demandas que correm à revelia, escrito/a 1272-06-21. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15622 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as maldades das testemunhas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15844 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as pessoas que podem citar outros "à casa del-rei", escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15596 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as pessoas que podem ser citadas "à casa del-rei", escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15442 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre chamamento à autoria, escrito/a 1273-09. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15443 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre chamamento à autoria, escrito/a 1273-09. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15383 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre citações por carta do rei e quem paga as custas, escrito/a 1270-12. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15384 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre citações por carta do rei e quem paga as custas, escrito/a 1270-12. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15382 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre citações por carta do rei e quem paga as custas, escrito/a 1270-12. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15683 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre coisa furtada, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15777 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre cônjuge sobrevivo que não parta os bens com os filhos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15558 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre execução dos bens do vencido em caso de não pagamento de dívida, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15557 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre execução dos bens do vencido em caso de não pagamento de dívida, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15856 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre exibição de imóvel, objecto de litígio, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15373 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre ferimento em co-autoria e o modo de seu corregimento, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15721 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre juramento de malícia, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15821 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre juízes árbitros, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15543 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre juízo com indicação de que não se apele, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15466 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre juízo com indicação de que não se apele, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15677 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o caso da morte de alguém que cai de árvore e dos consequentes direitos do mordomo, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15562 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o caso de morte ou remoção de juiz, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15680 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o caso de mulher que se enforca e dos consequentes direitos do mordomo, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15664 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o crime de merda na boca, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15461 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o juiz que não quer dar o juízo por escrito ao que apela, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15460 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o juiz que não quer dar o juízo por escrito ao que apela, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15462 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o juiz que não quer dar o juízo por escrito ao que apela, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15631 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o juramento das testemunhas e a pena de quem falar com elas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15594 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o modo de responder a várias demandas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15456 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o modo de validação de cartas de concelho que não tiver tabelião, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15749 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o pagamento de custas por parte de cavaleiro, infanção, rico homem e comendador, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15747 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o pagamento de custas à parte vencedora, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15566 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o posse de ano e dia, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15652 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o revel que entra em posse antes de purgar revelia, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15745 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o trânsito em via pública danificada que se encontre na testeira de herdade não tapada, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15479 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os advogados na Corte, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15478 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os advogados na Corte, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15626 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os casos em que as mulheres podem ser testemunhas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16156 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos e obrigações de quem recebe herdade por revelia e do revel que não purga antes do ano e dia, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15657 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os juramentos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15592 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os prazos a dar às partes e adicionais, caso de modificação depois de apresentada a citação, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15578 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os prazos para apelações no lugar onde está o rei, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15825 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os prazos que têm aqueles que obtêm carta para apelação, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15829 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os prazos que têm aqueles que obtêm carta para apelação, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15526 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os procuradores na alçada e na demanda, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15409 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os que devem ser citados por força nova, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15598 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os que têm privilégio de propor acção em "casa del-rei", escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15774 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre partição de bens entre o cônjuge sobrevivo e os filhos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15815 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre prazo adicional no caso de modificação da demanda, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15552 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre revelia em coisa móvel, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15553 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre revelia em coisa móvel, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15551 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre revelia em coisa móvel, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15811 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre vendas sem outorga da mulher, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15654 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre árbitros, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15655 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre árbitros, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15423 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Regimento do Reino, escrito/a 1261-03. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15349 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal… Concordata [11 artigos] (tr. Vicente Mendes, 11. bispo de Porto), escrito/a 1274-02-20 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15101 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal… Concordata [11 artigos] (tr. Vicente Mendes, 11. bispo de Porto), escrito/a 1274-02-20 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15759 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal… Lei de que, em certos casos, cada um siga o seu foro, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15758 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal… Lei que anula parte do Código, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16159 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal… Lei que estabelece que os mouros e judeus não advoguem em pleito de cristãos, nem tão pouco os tabeliães sejam procuradores com procuração que eles próprios tenham exarado, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15823 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal… Lei sobre as sentenças dos juízes árbitros, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15766 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal… Lei sobre citações e excepções, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15751 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal… Lei sobre compensação de custas antes de dez dias, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15753 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal… Lei sobre o pagamento das custas, inclusive as do cavalo, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15752 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal… Lei sobre o pagamento de custas por parte de funcionários régios quando citam alguém sem razão e vice-versa, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15760 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal… Lei sobre partilhas entre fidalgos, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 11765 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais, escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 14618 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1340 (Santarém), Pragmática, escrito/a 1340-06-01. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 14616 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1352 (Lisboa), Capítulos Gerais, escrito/a 1352-08-30. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16219 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Declaração de quatro casos, segundo costumes antigos, a igreja não deve conceder o direito de asilo, escrito/a 1357-05 antes de, ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16218 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Declaração dos casos nos quais, segundo os Decretais, a igreja não deve conceder o direito de asilo, escrito/a 1357-05 antes de, ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16217 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Declaração dos casos que, segundo o direito romano, não são abrangidos pelo direito de asilo nas igrejas, escrito/a 1357-05 antes de, ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16154 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Formulário de cartas de doação entre cônjuges, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16248 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei da pena a aplicar à mulher virgem que acusa, depois de trinta dias, aquele que a houve de virgindade, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16210 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei da revindicta dos fidalgos, escrito/a 1326-03-27 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16209 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei da revindicta dos fidalgos, escrito/a 1326-03-27 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 14466 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei das Sesmarias [génese], escrito/a 1349-07-03. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16202 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei definitiva que estabelece que as justiças não aceitem denúnicas contra homem leigo, dadas por clérigos de ordens menores, sem que apresentem fiadores leigos, escrito/a 1343-08-02. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16203 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei definitiva que estabelece que as justiças não aceitem denúnicas contra homem leigo, dadas por clérigos de ordens menores, sem que apresentem fiadores leigos, escrito/a 1343-08-02. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15952 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício, escrito/a 1332-02-18. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16183 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que clarifica lei anterior sobre a usura dos judeus e contratos entre eles e cristãos; limitação de dois anos, escrito/a 1345-06-06 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16281 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina a forma porque levariam a dízima a quem fosse condenado, tendo sido chamado à "casa del-rei" por carta de graça, escrito/a 1343-08-02 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16223 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que as justiças tomem conta dos bens das viúvas que os malbaratam, escrito/a 1343-07-14. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 14615 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que não haja advogados nem procuradores de número na corte ou nas audiências e que estabelece outras muitas providências relativa à administração da justiça para evitar demoras no seguimento dos pleitos, escrito/a 1352-11-03. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16172 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que não se possa citar para a Corte, salvo com especial mandado concedido pelo rei, escrito/a 1340-07-01 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16173 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que não se possa citar para a Corte, salvo com especial mandado concedido pelo rei, escrito/a 1340-07-01 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16226 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que os clérigos de ordens maiores ou menores não possam exercer ofícios seculares, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16224 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que os testamentos sejam publicados perante os juízes leigos e que os publicados perante os eclesiásticos não sejam válidos, escrito/a 1349-05-21. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16255 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que, em caso de esbulho ou força, os juízes devam despachar os feitos dos presos sem delonga, assim nos dias feriados como nos úteis, escrito/a 1345-06-06. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16230 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece a obrigação dos juízes apelarem de sentenças definitivas ainda que as partes o não façam, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16190 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece o prazo de trinta dias dentro do qual a mulher virgem pode querelar daquele que a houve de virgindade, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16198 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que homem casado que tenha barregã não tenha ofício de concelho ou de vila, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16185 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos, escrito/a 1343-08-02. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16204 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos, escrito/a 1343-08-02. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16284 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os almoxarifes que rendem os direitos do rei façam apregoar a venda por oito dias, escrito/a 1345-06-06 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15889 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os clérigos não advoguem nem sejam procuradores, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16194 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes devam mandar fazer inventário dos bens dos órfãos, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16257 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos, escrito/a 1325 - 1357. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16232 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não possam passar cartas de segurança, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16239 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os sobrejuízes e ouvidores da corte não dêem carta pela qual seja citado corregedor ou juiz enquanto dure o seu ofício, escrito/a 1342-01-16 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16201 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os vereadores sejam homens-bons, honrados, entendidos, e sem suspeita, escrito/a 1357-05 ad quem. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16254 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todos os contratos que os almoxarifes e oficiais façam dos direitos reais revistam a forma de escritura pública, escrito/a 1345-06-06 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16235 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que manda suspender, até nova providência, as execuções movidas por judeus aos seus devedores, escrito/a 1349-07-06. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16252 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe aos advogados e procuradores receberem qualquer dádiva dos seus constituintes e determina o pagamento dos seus salários em três partes, escrito/a 1351-03-14. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16251 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe certos tipos de contratos entre judeus, cristãos e mouros, motivada por abusos de usura, escrito/a 1349-07-28. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16244 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe pagar dízima segunda vez das cartas de execução nos casos em que já anteriormente haja sido paga, escrito/a 1342-01-21. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16279 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que as pessoas poderosas compareçam nas audiências nos casos em que por direito possam ser representadas por seu procuradores, escrito/a 1345-06-06 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16238 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que os advogados e procuradores advoguem ou procurem ante juízes do reino, escrito/a 1351-05-20. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16247 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que os juízes recebam quaisquer dádivas, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16196 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que um leigo demande outro leigo no foro eclesiástico, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16175 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe tavolagens e que estabelece as penas aplicáveis a quem jogue a dados, escrito/a 1340-07-01 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16166 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe tavolagens e que estabelece as penas aplicáveis a quem jogue a dados, escrito/a 1340-07-01 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16243 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que regula a forma das execuções que os sacadores e porteiros fazem por motivo de dívidas, escrito/a 1342-01-15. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16215 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que suaviza a lei da revindicta, escrito/a 1347-04-11. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16214 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que suaviza a lei da revindicta, escrito/a 1347-04-11. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16004 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei relativa aos emolumentos que deviam ser pagos na passagem de cartas na Chancelaria, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16170 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei relativa aos prejuízos causados por erros dos porteiros e sacadores, escrito/a 1340-07-01 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16177 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei relativa aos prejuízos causados por erros dos porteiros e sacadores, escrito/a 1340-07-01 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16187 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a imparcialidade das justiças, proibindo-lhe serviços de pessoas salvo aquelas em cujos pleitos não podem ser juízes, escrito/a 1333-08-21. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16241 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a pena a aplicar aos que maliciosamente fazem acusações e depois as desamparam, escrito/a 1342-01-26. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 14617 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a revindicta dos fidalgos [formulação definitiva], escrito/a 1355-03-12. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16212 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a revindicta dos fidalgos, depoimento suplementar, escrito/a 1326-07-16. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16250 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a usura e sobre contratos entre judeus, cristãos e mouros, motivada por vários abusos e casos especificados, escrito/a 1352-11-02. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15350 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a usura, escrito/a 1340-04-01. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16174 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a usura, escrito/a 1340-04-01. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16163 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a usura, escrito/a 1340-04-01. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15891 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre almotacés, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16228 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as funçoes de almotacés e almotaçaria das vilas, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16206 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as funções de juízes, advogados, procuradores, tabeliães e outros oficiais de justiça dos concelhos, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16246 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar à mulher que depois de viúva mantenha relações, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 14611 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as penas aplicáveis ao adultério, aos que têm relações com mulheres casadas ou de religião e com mulheres virgens e viúvas, aos alcaiotes, aos alcoviteiros e aos que se casam com mulheres sem consentimento dos pais, escrito/a 1340-02-11. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15353 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as penas aplicáveis ao adultério, aos que têm relações com mulheres casadas ou de religião e com mulheres virgens e viúvas, aos alcaiotes, aos alcoviteiros e aos que se casam com mulheres sem consentimento dos pais, escrito/a 1340-02-11. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16168 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o achamento de tesouros no reino, escrito/a 1340-07-01 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16176 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o achamento de tesouros no reino, escrito/a 1340-07-01 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16191 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o prazo de trinta dias que tem homem casado para se partir de barregã, com pena de morte, escrito/a 1343-07-13. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16234 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o prazo de trinta dias que tem homem casado para se partir de barregã, com pena de morte, escrito/a 1343-07-13. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16240 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o prazo para liquidação da revelia, reduzido de um ano até quatro meses, escrito/a 1342-01-16 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16242 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o regime de custas nos casos de querela não provada e que se faz maliciosamente, escrito/a 1342-01-16 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16245 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada, promulgação 1342-01-26 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16277 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Ordenação dos sacadores e porteiros das dívidas do rei, promulgação 1345-04-08. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15953 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Sentença régia de condenação de João Afonso, filho natural de D. Dinis, por virtude de crime de traição, escrito/a 1326-07-04. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15878 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal… Lei sobre as penas que têm os tabeliães que não guardam os artigos do seu Regimento e os da lei dos seus emolumentos, escrito/a 1326-08-01 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 10759 MS: Colectivo, Livro das Leis e Posturas Antigas, compilado/a 1401 - 1425. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e ordenações), Núcleo Antigo 119, 1651 - 1750? cnum 14613 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal ~ Nicholaus IV, Papa… Concórdia [40 artigos], escrito/a 1289-02-07 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 14727 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal ~ Nicholaus IV, Papa… Concórdia [segunda, 11 artigos], traduzido/a 1390 ca. ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16043 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Carta que estabelece os procuradores para tratar de paz com o Papa, escrito/a 1288-06-05. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 14729 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Concórdia [quarta, 10 artigos], escrito/a 1290-08-23 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15870 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Concórdia [quarta, 10 artigos], escrito/a 1290-08-23 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15102 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Concórdia [terceira: 22 artigos], escrito/a 1309-07-26. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 14732 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Concórdia [terceira: 22 artigos], escrito/a 1309-07-26. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 14728 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Concórdia [terceira: 22 artigos], escrito/a 1309-07-26. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16014 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Exhortação a que cumpram a lei sobre a forma porque seriam celebrados os contratos entre judeus e cristãos, escrito/a 1314-11-03. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16103 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Formulário de carta de legitimação a passar aos filhos de freiras e donas havidos de fidalgos, escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16057 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei das coutadas, escrito/a 1309-01-21. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15974 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei de que não valha nenhum contrato feito só com juramento de boa fé, escrito/a 1314-05-02 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15981 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei de que os porteiros e mordomos não percam os seus direitos relativamente às cartas de arcebispos, bispos, cabidos, ordens e quais quer outras pessoas, escrito/a 1302-09-01. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15763 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei de que qualquer apelação de sentença de menos de 5 libras não seja recebida no tribunal da corte, escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16127 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei interina sobre às dúvidas relativas à lei de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros, escrito/a 1309-05-07. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16086 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem, escrito/a 1281-08-01. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16051 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que clarifica aquela da paz do rei, escrito/a 1305-05-15 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16102 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que detemina que em certas condições se não atenda advogado, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15951 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina a deserdação de filha menor de vinte cinco anos que case ou que parta sem consentimento de seus pais, escrito/a 1295-03-04. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16107 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina a forma por que os juízes procederiam nos casos de apelações de sentenças interlocutórias, escrito/a 1316-08-27. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16116 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16101 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que nenhum sobrejuiz nem ouvidor possa advogar na corte por si ou por outrem sem licença do rei, escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16113 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que os judeus não possam, para pagamento de certas dívidas, promover a venda de bens dos devedores e que declara inválidas quaisquer cartas de privilégio do rei que tal permitissem, escrito/a 1314-08-23. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15977 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que os moradores da casa do rei, sendo cavaleiros, só possam advogar em causa própria, escrito/a 1303-01-15 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15976 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que os moradores da casa do rei, sendo cavaleiros, só possam advogar em causa própria, escrito/a 1303-01-15 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16000 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que só o rei possa fazer cavaleiros, escrito/a 1305-05-04. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15887 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena aos que descrêem e blasfemam de Deus e de Santa Maria, escrito/a 1312-06-20. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16152 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece a prioridade do testemunho de quem tem coisa a penhor contra o devedor, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16028 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas aos alcaides e oficiais de justiça que excedam as carceragens legais dos presos, escrito/a 1311-02-18. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15881 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros, escrito/a 1302-06-12 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15886 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros, escrito/a 1302-06-12 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16089 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros, escrito/a 1302-06-12 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16087 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece prioridades em caso de vários pleitos sobre dívidas, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16117 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as dívidas que tenham os religiosos que estejam por comendadores em bailias ou por maiorais em granjas fiquem a cargo dos bens das ditas bailias e granjas, escrito/a 1325-03 antes de, ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15964 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as herdades de nobres que morrem professos não passem aos mosteiros nem às ordens e que estipula a venda das que assim consequiram, escrito/a 1291-03-21. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16024 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que de futuro se não leve soldo das prostitutas, escrito/a 1321-11-15. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16016 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que na vila de Santarém estejam sempre em lugar certo, todos os dias não feriados, um alvazil e um tabelião para que os judeus pudessem fazer os seus contratos na conformidade da lei, escrito/a 1315-01-14. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16056 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nenhum fidalgo possa comprar ou ganhar herdade ou bens de outro fidalgo de menor condição, escrito/a 1311-05-15. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15761 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas, escrito/a 1322-08-04. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16090 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os clérigos casados e de ordens menores sejam da jurisdição do rei, escrito/a 1280-08-09. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15993 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os contratos de judeus sejam escritos num livro em separado, escrito/a 1319-08-14. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16059 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os tabeliães não façam certos instrumentos sem a comparência de cinco testemunhas, escrito/a 1305-07-01. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15873 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores, escrito/a 1282-08-24. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15874 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores, escrito/a 1282-08-24. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16066 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores, escrito/a 1282-08-24. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16010 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos., escrito/a 1321-05-02. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16031 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos., escrito/a 1321-05-02. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16008 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos., escrito/a 1321-05-02. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15872 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15871 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16106 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todas as sentenças dos juízes devem ser reduzidas a escrito, escrito/a 1310-11-15. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16012 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todos os contratos entre judeus e cristãos sejam feitos ante juízes ou alcaides, com meios sobre o modo de pagamento e que proibe pedir a dívida antes do seu vencimento, escrito/a 1314-09-02. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16017 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todos os contratos entre judeus e cristãos sejam feitos ante juízes ou alcaides, com meios sobre o modo de pagamento e que proibe pedir a dívida antes do seu vencimento, escrito/a 1314-09-02. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15965 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que formaliza as clarificações feitas a sua lei anterior de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros e que estipula a venda das que assim conseguiram, escrito/a 1294-07-01 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16128 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que isenta a Ordem dos Pregadores e os Dominicanos de uma lei anterior sobre a venda de bens dos seus monges que morrem professos, escrito/a 1279-02-22 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15982 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que manda cumprir a postura do ano anterior sobre os reguengos, escrito/a 1312-01-11. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15764 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que modifica a lei de que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas, escrito/a 1322-08-17. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15962 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe a aposentadoria de nobres que não sejam filhos legítimos em Mosteiros e Igrejas, escrito/a 1297-06-16 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16097 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido, escrito/a 1304-02-21. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16100 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido, escrito/a 1304-02-21. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16083 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe aos advogados e procuradores a tomarem serviços nem a receberem os salários antes de findas as causas, salvo em certos casos, escrito/a 1303-08-23. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15987 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe que ninguém tome besta de sela ou de carga contra vontade do dono da mesma, escrito/a 1311-02-03. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15972 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe às ordens, cavaleiros, donas, clérigos e escudeiros a compra de herdades em Arouca, escrito/a 1285-10-21 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15765 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe às ordens, clérigos e fidalgos a compra de reguengos do rei, escrito/a 1311-06-15. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 14612 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe às ordens, clérigos e fidalgos a compra de reguengos do rei, escrito/a 1311-06-15. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15960 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe às ordens, prelados e clérigos a compra de herdades e que estipula a venda das que compraram, escrito/a 1286-07-10. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16020 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que regula o testemunho de cristão contra judeu, que revoga lei anterior, escrito/a 1321-11-24. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16092 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha, escrito/a 1303-11-15 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15991 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa ao encobrimento de homicidas e malfeitores, escrito/a 1313-08-09. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15970 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas, escrito/a 1283-01-28. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15973 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas, escrito/a 1283-01-28. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16061 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a compra encoberta de herdades, nomeadamente pelos mosteiros, prelados e clérigos, escrito/a 1305-07-30. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15966 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a pena que merecem os que jogam com dados falsos ou chumbados, escrito/a 1304 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16053 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a pena relativa ao crime de matar ou ferir onde está o rei e uma légua ao redor, escrito/a 1302-09-18. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16002 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a prova do casamento, por pública fama, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16098 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que mata a mulher, dizendo que fizera adultério, escrito/a 1302-08-18. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16064 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que, achando falcões, açores, gaviões ou outros aves de valor, não os apregoe no concelho e vila, escrito/a 1289-11-09. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16110 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que matam em casos de rebentina e sobre os retos, onde estiver o rei e duas léguas ao redor, escrito/a 1318-07-31. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16022 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre arrendamento de tavolagens, escrito/a 1321-11-15. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15884 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as coutadas novas feitas pelos concelhos e direitos dos que com elas confrontam a pastar aí o seu gado, escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16030 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar aos oficiais que tenham relações carnais com mulheres que sejam parte em processos nos quais eles intervenham, escrito/a 1311-07-29. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15979 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar aos que dão testemunho falso e a quem os tenha induzido a fazê-lo, mediante promessas ou por outra causa, escrito/a 1302-01-11 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16104 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos, escrito/a 1302-04-24 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16099 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos, escrito/a 1302-04-24 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16151 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as provas que oferece a mulher que se diz forçada, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16048 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre ataques e legítima defesa, escrito/a 1303-06-01. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15996 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre bigamia e sobre aqueles que contra a vontade de seus amos, casem com filha, irmã ou prima destes, escrito/a 1302-08-09. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16153 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre como o ferido se prova pela ferida, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16088 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre como os advogados devem jurar e limitação de emolumentos [vintena até cem libras], escrito/a 1283-02-26. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15998 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o adultério da mulher e sobre o rapto, escrito/a 1302-09-19. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15950 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o modo de processos pendentes, nomeadamente a evitar abusos e delongas na jurisdição, escrito/a 1313-09-15. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15875 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o modo de processos pendentes, nomeadamente a evitar abusos e delongas na jurisdição, escrito/a 1313-09-15. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15885 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o pagamento das despesas às testemunhas, escrito/a 1306-05-06. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16108 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o pagamento de dívidas antes de partir em romarias a Terra Santa e Jerusalém, com formulário da carta que autoriza a partida, escrito/a 1292-04-04. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16062 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o prazo de julgamento de revelia por dívida ["dous nove dias"] e meios de a purgar, escrito/a 1294-01-01. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16085 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o prazo de julgamento de revelia por dívida ["dous nove dias"] e meios de a purgar, escrito/a 1294-01-01. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16095 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o processo em suplicação, escrito/a 1302-07-07. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15882 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu, do pagamento de dívidas entre eles e do modo de fazerem contratos., escrito/a 1286-01-01 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16018 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu, do pagamento de dívidas entre eles e do modo de fazerem contratos., escrito/a 1286-01-01 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16105 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre os bens recebidos por filhos ou netos em vida de doadores relativa à partilha, escrito/a 1325-03 antes de, ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16026 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre os clérigos que com o auxílio de leigos cometem violências sobre outros leigos, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16193 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos de quem perde coisa por força de outrem, escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15876 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre os emolumentos dos tabeliães, escrito/a 1305-01-15 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16160 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Posturas sobre direitos e deveres dos clérigos e sobre o exercício de jurisdição eclesiástica e sua demarcação em vários casos com a jurisdição temporal, escrito/a 1309-10. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16161 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Posturas sobre direitos e deveres dos clérigos que devem responde ante juiz secular, escrito/a 1309-10 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15424 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Regimento do Reino (tr. Afonso III, 5o Rei de Portugal), escrito/a 1307-08-04 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 14730 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Regimento dos Tabeliães [29 artigos], escrito/a 1305-01-12 ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15476 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal… Lei sobre o juramento de carniceiro, padeira e taberneira em matéria de dívidas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16039 MS: Nicholaus IV, Papa, Bula, escrito/a 1289-03-17. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 14614 MS: Nicholaus IV, Papa, Bula, traduzido/a 1390 ca. ?. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16041 MS: Nicholaus IV, Papa, Carta aos bispos de Braga, Silves, Coimbra e Lamego, escrito/a 1288-02-01. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16045 MS: Nicholaus IV, Papa… Auto de verificação de documentos para as negociações entre D. Dinis e o Papa, escrito/a 1289-03-07. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16047 MS: Nicholaus IV, Papa… Traslado de documentos sobre as negociações sobre a concórdia de 40 artigos, escrito/a 1289-02-07. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 16054 MS: Nicholaus IV, Papa… Traslado de documentos sobre as negociações sobre a concórdia de 40 artigos, escrito/a 1289-02-07. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420 cnum 15105 MS: Pedro I, 8. Rei de Portugal, Lei das Soldadas, escrito/a 1357 antes de. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1, 1390 - 1420
Source of Data for MSS, Editions, or Copies	manid 1612 MS: Lisboa: Torre do Tombo (Leis e Ordenações), Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1. 1390 - 1420. Colectivo, Livro das Leis e Posturas Antigas, compilado/a 1401 - 1425.
Source of Data for References	bibid 10488 Cardim et al. (2005), Ius Lusitaniae
Record Status	Created 1990-03-31 Updated 2021-02-17