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Work ID number	BITAGAP texid 21431
Authors	Manuel I, 14. Rei de Portugal
Titles	Determinação régia para que a mulher que com outra usasse torpemente como homem houvesse a pena da sodomia
Date / Place	escrito/a 1499
Text Type:	Prosa
References (most recent first)	Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 14 , n. Anno 1499
Subject	Texto perdido ou não localizado
Record Status	Created 2017-03-19 Updated 2023-09-04