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ID no. of Reference	BITAGAP bibid 1946
Format	livro. edição de texto. Impresso
Title	Ordenações del-Rei Dom Duarte
Associated persons	Martim de Albuquerque (Ed. Lit.) Eduardo Borges Nunes (Ed. Lit.)
Series	Série de Cultura Portuguesa
Place / Publisher	Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian
Date / Location	1988: pp.
Subject	Direito - Colecções - Comentários Recursos electrónicos - Internet - Obra digitalizada Recursos electrónicos - Internet
Internet	http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=consulta visto 2018-02-07
Held by	Berkeley: UCB [Doe Library] JN8427 A2 1988 Main Longmont: Arquivo da BITAGAP JN8427 A2 1988 Main
Source of Data for Works	texid 1452 Colectivo, Ordenações de D. Duarte, escrito/a 1430 - 1440
Source of Data for Witnesses	cnum 15212 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei contra os vadios e a vagabundagem, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15135 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que abole o costume de o rei e das pessoas que dele tinham terras ou alcaidarias de levarem a terça parte dos comestíveis que se vendiam (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15169 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que concede privilégios fiscais e isenções de serviços pessoais ao clero, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15189 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que difere execução de sentença régia de morte ou desmembramento até vinte dias, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15149 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15200 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas a aplicar ao moedeiro ou ourives que falsifique moeda, ouro ou prata, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15196 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas a aplicar aos ovençais que furtem, emprestem ou escambem alguma coisa contra direito, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15131 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15164 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece onde os clérigos devem responder nos casos criminais e eclesiásticos, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15171 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que a penhora só pode ser feita sobre o devedor ou fiador (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15160 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as ordens religiosas e mosteiros não comprem bens alguns senão nos casos declarados, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15163 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nas herdades deixadas às igrejas o rei não perde os seus direitos forais se houverem, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15180 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15153 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que o porteiro não faça mais execução da que foi sentenciada (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15183 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os homens livres possam escolher o seu senhor (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15192 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os matrimónios sejam livres e não constrangidos, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15137 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe aos almoxarifes que levem coisa alguma de naufrágios ou de navios que aportam no reino, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15177 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe aposentadoria nas igrejas e casas dos clérigos (com pena de 1000 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15146 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que alguém mate ou fira o inimigo ou seus homens (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15144 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que alguém queime as casas ou corte vinhas ou árvores do inimigo, por cause de eventual torto, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15203 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que cavaleiro ou outro que tenha terras do rei tome alguma coisa dos vilãos sem pagar justo preço, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15186 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que certos funcionários régios emprestem dinheiro a usura, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15206 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15175 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que proibe que se tirem aljavas para as aves (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15157 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei que salvaguarda os mosteiros e igrejas do reino de leigos e estabelece o modo de seu provimento, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15140 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei sobre o crime de traição, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15167 MS: Afonso II, 3o Rei de Portugal, Lei sobre os homízios por morte ou desonra (com pena de 500 soldos), traduzido/a 1390 a quo. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15372 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal ~ Afonso II, 3o Rei de Portugal… Lei que proibe aos poderosos ou quem tiver terras do rei de tomar à força mantimentos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15668 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal ~ Dinis, 6o Rei de Portugal… Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada, escrito/a 1279-02 antes de [?]. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15686 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei com diversas disposições sobre o casamento e amancebamento; mulher que casa contra vontade dos pais, perante heranças e dos cônjuges ou amancebados relativamente a bens que se doam mùtuamente, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15644 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei com várias disposições sobre apelações que vão à "casa del-rei", comparecendo as duas partes, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15605 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei contra aqueles que, sem mandado do juiz, abandonam a demanda antes de pronunciada a sentença, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15607 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei contra o citado que se parte e não quer ouvir a sentença, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15375 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei da pena de quem fere ou mata sem porquê, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15704 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei da pena que deve haver aquele que fala com as testemunhas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15397 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros, escrito/a 1251-01-24. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15649 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de como alcaide, meirinho, nem mordomo não devem delongar o pleito, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15863 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de como aquele que está em posse por razão de revelia não pode ter prazo de três dias para entrega de revelia purgada, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15469 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de como as partes "devem jurar de malícia", escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15629 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de como as testemunhas devem ser apartadas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15869 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de como deve citar aquele que há-de ser autor a outro, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15867 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de como deve ser citado e constrangido aquele que há-de ser autor a outro, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15709 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de como devem nomear as testemunhas pelos seus nomes, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15703 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de como e em que momento devem ser postas as contraditas às testemunhas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15714 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de como e quando podem as partes tomar inquiridores, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15413 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de como o ferido pode provar pela ferida, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15866 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de como o juiz deve dar carta de concelho àquele que chamar autor por outro, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15842 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de como o mordomo não deve delongar o pleito, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15414 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de como os juízes e outros oficiais de concelho devem jurar, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15711 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de como se deve provar o parentesco por fama da terra, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15846 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de em que momento devem ser postas as excepcões nos pleitos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15784 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de limitação de trinta dias para executar sentença de revelia, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15786 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de prazos para respostas outorgados pelo tribunal da corte, de nove dias para bens de raiz e três para bens móveis, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15783 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de prazos para respostas, de três dias para bens móveis e nove para bens de raiz, se o pleito se dirigir ao tribunal da corte, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15701 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de quantos inquiridores podem ser nomeados em um feito e o modo da sua inquirição, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15781 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que irmão contra irmão não possa proscrever, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15346 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que não haja mais de um alcaide em cada vila com outras medidas respeitantes a alcaidaria, escrito/a 1264-11-15. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15818 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que não se pode vender nem alienar coisa objecto de litígio, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15852 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que o adversário não pode ser citado no tribunal da corte só por se encontrar aí, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15789 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que o clérigo responda, por coimas, "dante o juiz sagral", escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 14609 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que os cristãos que obrigam os seus bens a judeus não os podem vender até que paguem, escrito/a 1274-03-18 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15416 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que os judeus devem jurar na Tora, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15755 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que os judeus não podem apelar sentença do seu Rabi-mor nem os mouros da do Alcaide dos Mouros, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15708 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que os que vivem por si podem ser testemunhas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15719 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que pague as custas quem mal apelar, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15485 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que pague as custas quem mal apelar, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15799 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que qualquer doação de herdade feita em vida por marido à sua mulher passe à partição na morte dele, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15369 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que uma parte pode estabelecer o seu procurador ante o juiz sem presença do adversário, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15415 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de que, faltando outras provas, ficará a declaração sobre a palavra jurada, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15676 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei de revocação do costume de provar pelas chagas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15770 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei dos pleitos movidos por coação e outras causas de invalidade, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15474 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15850 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei e determinação dos emolumentos de cartas de citação, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15671 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por confissão, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15674 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por negação, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15718 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que declara prejuro aquele que, jurando de malícia quando pede advogado, o não apresente no dia marcado, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15651 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina os casos em que se pode recusar juiz, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15540 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que a fiança seja solidária, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15591 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que ninguém é obrigado a responder senão pelo que consta da citação, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15401 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que não seja obrigado ninguém a responder a uma terceira citação de pleito se o autor não compareceu nas duas primeiras e o citado sim., escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15402 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que não seja obrigado ninguém a responder a uma terceira citação de pleito se o autor não compareceu nas duas primeiras e o citado sim., escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15603 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que o autor possa posteriormente declarar as razões ainda que as não declare na citação, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15575 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15576 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15688 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que os filhos de peão solteiro e barregã concorram na sucessão de seu pai com filhos ligítimos que existam de posterior casamento, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15690 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que os filhos de peão solteiro e de barregã não possam exercer o direito de preferência sobre bens de avoenga quando concorram com filhos legítimos de seu pai, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15588 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que quando se trate de pleito em "casa del-rei" se averigue se se trata de bem móvel ou de raiz, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15735 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que determina que, em prinicípio, não exista a obrigação de alegar ou invocar o título de posse, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15550 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece a idade mínima de 14 anos para ser procurador, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15698 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece a responsabilidade dos bens da mulher em fiança prestada por seu marido, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15862 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que em certos casos o morador em casa del-rei pode ser procurador por outrem, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15861 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que morador na casa del-rei não pode ser procurador por outrem, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15451 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que no tribunal da corte a parte que comparece deve aguardar pelo prazo de três dias a parte ausente, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15805 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os bens recebidos por filho em vida dos pais passem à partição na morte deles., escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15707 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os homens jurados de concelho e porteiros possam ser testemunhas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15737 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15855 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que seja declarada na procuração o caso específico da demanda, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15834 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece que tabeliães e mordomos respondam perante seus juízes, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15696 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que estabelece, em caso de coima, a penhorabilidade dos bens da mulher casada, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15788 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que limita as doações por morte entre cônjuges, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15802 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que limita doações entre cônjuges, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15791 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que limita os prazos de apelação no lugar onde está o rei, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15741 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que obriga o proprietário de herdade a tapar a testeira da mesma, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15740 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que obriga o proprietário de herdade a tapar a testeira da mesma, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15440 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que permite que as partes apresentem até ao máximo de trinta testemunhas, escrito/a 1273-09. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15441 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que permite que as partes apresentem até ao máximo de trinta testemunhas, escrito/a 1273-09. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15793 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que proibe que homem casado dê qualquer coisa à sua barregã, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15792 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que proibe que homem casado herda, venda ou doe à barregã, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15408 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo", escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15380 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo", escrito/a 1266-12. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15790 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que proibe que o mordomo ou contra-mordomo dem agravo sobre coima, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15731 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que regula a intervenção processual da mulher relative a vendas efectuadas pelo marido sem seu consentimento, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15773 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que regula a tutoria e bens dos órfãos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15772 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que regula a tutoria e bens dos órfãos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15808 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que regula acções intentadas por filhos contra pais e outros tipos de acções diversas entre homens e entre irmãos., escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15893 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que regula os direitos de preferência quanto a bens da avoenga no prazo de ano e dia, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15354 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei que regula os direitos de preferência quanto a bens da avoenga no prazo de ano e dia, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15693 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a colação dos bens doados a netos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15601 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a competência da "casa del-rei", escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15849 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a entrega das revelias, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15864 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a exhibição de móvel e de imóvel e de como de deve fazer, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15744 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a irresponsabilidade por qualquer dano feito em herdade não tapada, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15535 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a limitação de um advogado por pleito, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15667 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a mulher forçada, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15666 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a pena de ter filhado coisa por força a outrem, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15455 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a procuração em que se mencionam o juiz, as partes e a coisa objecto de litígio, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15498 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a purga da revelia, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15858 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a purga voluntária de revelia antes do feito contestado, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15513 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [demanda e estimação de coisa móvel], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15507 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [entrega de "herdamento" com frutos por recolher], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15502 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [entrega de "herdamentos"], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15517 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [limitação de ano e dia antes de usufruto], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15518 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [limitação de ano e dia antes de usufruto], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15489 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [liquidar caso antes da entrega], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15525 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [liquidação antes do ano e dia], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15493 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [modo da entrega], escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15589 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a revelia [penas para as partes que não comparecerem], escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15611 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a substituição de procurador, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15710 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a testemunha ocular em caso de homicídio e como deve testemunhar, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15810 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre a validade do casamento, seja público seja clandestino, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15757 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz, alegando novas razoẽes, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15720 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15548 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15828 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelação de sentença dos sobrejuízes aos Juízes da Apelação, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15661 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelação de sobrejuízes, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15663 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelação legítima feita na "casa del-rei", escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15638 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que perdeu o pleito, com formulários de cartas de certidão, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15635 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que venceu o pleito, com formulários para três cartas de certidão, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15820 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que andam sobre mar elegerem juízes árbitros., escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15586 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que estão em posse de coisa por ocasião de revelia, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16142 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que estão em posse de coisa por ocasião de revelia, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15725 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que não podem ter prazo de três dias nem advogados e sobre o prazo de nove dias, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15853 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que podem estabelecer procurador e o conteudo da procuação, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15616 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que podem estabelecer procurador e os que não, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15618 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que podem ser advogados e os que não, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15613 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que podem ser procuradores por outros e os que não, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15609 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que podem ser procuradores, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15620 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que podem ser testemunha em um preito, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15641 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as apelações de sentença favorável à "casa del-rei", com formulários de cartas de certidão, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15393 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as apelações em terras sujeitas à jurisdição das ordens, escrito/a 1271-01 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15431 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as assuadas dos nobres e aposentadoria em mosteiros, escrito/a 1272-02-27. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15831 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as custas a pagar ao porteiro relativas a apelações, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15348 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as demandas que correm à revelia, escrito/a 1272-06-21. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15623 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as maldades das testemunhas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15843 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as pessoas que podem citar outros "à casa del-rei", escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15597 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre as pessoas que podem ser citadas "à casa del-rei", escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15446 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre chamamento à autoria, escrito/a 1273-09. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15387 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre citações por carta do rei e quem paga as custas, escrito/a 1270-12. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15847 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre clérigo que esbulha por força e onde deve responder, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15684 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre coisa furtada, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15700 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre como deve ser provado o costume, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15778 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre cônjuge sobrevivo que não parta os bens com os filhos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15435 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre em quais casos podem testemunhar as mulheres, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15561 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre execução dos bens do vencido em caso de não pagamento de dívida, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15857 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre exibição de imóvel, objecto de litígio, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15374 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre ferimento em co-autoria e o modo de seu corregimento, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15722 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre juramento de malícia, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15822 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre juízes árbitros, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15467 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre juízo com indicação de que não se apele, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15468 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre juízo com indicação de que não se apele, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15678 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o caso da morte de alguém que cai de árvore e dos consequentes direitos do mordomo, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15565 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o caso de morte ou remoção de juiz, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15681 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o caso de mulher que se enforca e dos consequentes direitos do mordomo, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15665 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o crime de merda na boca, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15464 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o juiz que não quer dar o juízo por escrito ao que apela, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15465 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o juiz que não quer dar o juízo por escrito ao que apela, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15632 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o juramento das testemunhas e a pena de quem falar com elas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15713 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o modo da inquirição dos inquiridores, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15715 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o modo de instaurar o processo, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15595 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o modo de responder a várias demandas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15459 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o modo de validação de cartas de concelho que não tiver tabelião, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15767 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o pagamento das custas ou salário de intermediário para pleitos no tribunal da corte, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15768 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o pagamento de custas de quem não "andar de besta", escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16036 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o pagamento de custas por parte de cavaleiro, infanção, rico homem e comendador, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15750 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o pagamento de custas por parte de cavaleiro, infanção, rico homem e comendador, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15748 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o pagamento de custas à parte vencedora, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15569 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o posse de ano e dia, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15724 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o prazo de três dias, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15653 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o revel que entra em posse antes de purgar revelia, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16141 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o revel que entra em posse antes de purgar revelia, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15746 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre o trânsito em via pública danificada que se encontre na testeira de herdade não tapada, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15482 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os advogados na Corte, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15627 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os casos em que as mulheres podem ser testemunhas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15723 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os casos que têm direito a prazo de três dias e os que não, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15658 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os juramentos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15593 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os prazos a dar às partes e adicionais, caso de modificação depois de apresentada a citação, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15580 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os prazos para apelações no lugar onde está o rei, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15581 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os prazos para apelações no lugar onde está o rei, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15865 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os prazos que tem aquele que "se chamou a outro por autor", escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15826 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os prazos que têm aqueles que obtêm carta para apelação, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15529 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os procuradores na alçada e na demanda, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15410 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os que devem ser citados por força nova, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15599 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre os que têm privilégio de propor acção em "casa del-rei", escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15775 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre partição de bens entre o cônjuge sobrevivo e os filhos, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15816 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre prazo adicional no caso de modificação da demanda, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15868 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre prazos adicionais que pode ter aquele que se chamou a outro por autor, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15712 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre quando a parte deve nomear o seu inquiridor, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15705 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre quantas testemunhas podem ser nomeadas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15702 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre quem pode ser inquiridor e quem não, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15706 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre quem pode testemunhar em pleitos entre cristãos, judeus e mouros forros, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15556 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre revelia em coisa móvel, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15555 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre revelia em coisa móvel, escrito/a 1254 ? - 1261 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15812 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre vendas sem outorga da mulher, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15656 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei sobre árbitros, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15417 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Regimento da Casa Real, escrito/a 1258-04-11. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15418 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Regimento da Casa Real, escrito/a 1261-01. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15425 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal, Regimento do Reino, escrito/a 1261-03. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15113 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal… Concordata [11 artigos] (tr. Vicente Mendes, 11. bispo de Porto), escrito/a 1274-02-20 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15824 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal… Lei sobre as sentenças dos juízes árbitros, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15726 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal… Lei sobre os emolumentos dos porteiros da audiência e dos corregedores, escrito/a 1279-02 antes de, ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15957 MS: Afonso III, 5o Rei de Portugal… Lei sobre partilhas entre fidalgos, traduzido/a 1390 a quo ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16344 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Capítulos das dúvidas que puseram os fidalgos e a clerezia, com as respectivas respostas, escrito/a 1328-11-02. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16348 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Carta que estabelece D. Afonso, Bispo de Évora, procurador para tratar com o Rei de Castela e Leão sobre a reconfirmação do privilégio sobre malfeitores fugidos ao reino vizinho, escrito/a 1350-11-04. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 14587 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1331 (Santarém), Capítulos Gerais, escrito/a 1331-05-15 - 1331-05-30. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16220 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1340 (Santarém), Pragmática, escrito/a 1340-06-01. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16162 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1340 (Santarém), Pragmática, escrito/a 1340-06-01. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16179 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1340 (Santarém), Pragmática, escrito/a 1340-06-01. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 14598 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1352 (Lisboa), Capítulos Gerais, escrito/a 1352-08-30. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16298 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Formulário de cartas sobre casos de revindicta, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16301 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Formulário para carta de substituição de juiz por suspeita, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16312 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei com vários depoimentos sobre cartas de citação, de sentença e de posse, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16208 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei da revindicta dos fidalgos, escrito/a 1326-03-27 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 14467 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei das Sesmarias [génese], escrito/a 1349-07-03. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16311 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei de declaração sobre a lei que proibe que ninguém obrigue cavalo, armas, nem maravedis, escrito/a 1339-11-02. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16343 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei de reorganização das audiências, sobrejuízes e ouvidores, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16205 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei definitiva que estabelece que as justiças não aceitem denúnicas contra homem leigo, dadas por clérigos de ordens menores, sem que apresentem fiadores leigos, escrito/a 1343-08-02. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16342 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei do regime a seguir nas cousas da portaria, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16006 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei geral que indica a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual este e os procuradores exerceriam o seu ofício, escrito/a 1332-02-18. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16333 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei geral sobre as dádivas e serviços, promulgação 1345-06-14. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16341 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei outorgando aos fidalgos hajam as suas herdades coutadas e honras como as tinham vinte anos antes de morrer D. Dinis, escrito/a 1344-01-03. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16339 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei pela qual livra os fidalgos das penas da lei sobre a jurisdição das coutadas que não viram, escrito/a 1344-10-27. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16270 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que clarifica lei anterior sobre a usura dos judeus e contratos entre eles e cristãos; limitação de dois anos, escrito/a 1345-06-06 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16282 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina a forma porque levariam a dízima a quem fosse condenado, tendo sido chamado à "casa del-rei" por carta de graça, escrito/a 1343-08-02 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16316 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina quais cartas que vêem das vilas à chancelaria devam ser seladas e quais não, para protecção dos pobres, escrito/a 1334-11-24. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16222 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que as justiças tomem conta dos bens das viúvas que os malbaratam, escrito/a 1343-07-14. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16315 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que na portaria não cobrem os três soldos acostumados a passarem cartas, escrito/a 1334-09-23. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16334 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que nenhum fidalgo possa comprar ou ganhar herdade de outro fidalgo de menor condição, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16300 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que ninguém possa ser preso por querela de revindicta até que seja provado, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16178 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que não se possa citar para a Corte, salvo com especial mandado concedido pelo rei, escrito/a 1340-07-01 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16227 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que os clérigos de ordens maiores ou menores não possam exercer ofícios seculares, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16306 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que os juízes não dêem cartas de citação aos advogados e procuradores para cobrança de salários sem se informarem, escrito/a 1350-11-17. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16225 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que os testamentos sejam publicados perante os juízes leigos e que os publicados perante os eclesiásticos não sejam válidos, escrito/a 1349-05-21. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16256 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que, em caso de esbulho ou força, os juízes devam despachar os feitos dos presos sem delonga, assim nos dias feriados como nos úteis, escrito/a 1345-06-06. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16231 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece a obrigação dos juízes apelarem de sentenças definitivas ainda que as partes o não façam, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16189 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece o prazo de trinta dias dentro do qual a mulher virgem pode querelar daquele que a houve de virgindade, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16288 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as mulheres de boa fama possam testemunhar em todos os feitos salvos em casos de morte, escrito/a 1345-10. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16199 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que homem casado que tenha barregã não tenha ofício de concelho ou de vila, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16345 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nenhum clérigo de ordens menores haja ofício secular público, escrito/a 1351-05-08. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16293 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nenhum juiz dê apelação para demanda que se estime de menos de cinco libras, escrito/a 1330-10-23. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16294 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nenhum juiz dê apelação para demanda que se estime de menos de cinco libras, escrito/a 1330-10-23. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16319 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não dêem carta de sentença definitiva nem de revelia até pagos os direitos do rei na chancelaria, escrito/a 1340-03-20. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16186 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não sejam aceitos pelas justiças pleitos de clérigos maiores nem menores contra leigos, salvo presentados com fiadores leigos, escrito/a 1343-08-02. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16283 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os almoxarifes que rendem os direitos do rei façam apregoar a venda por oito dias, escrito/a 1345-06-06 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16290 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os bispos e seus vigários não devam reconhecer testamentos, salvo em casos especificados, escrito/a 1326-10-21 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15890 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os clérigos não advoguem nem sejam procuradores, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16299 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os comendadores possam ser citados para o tribunal da Corte, escrito/a 1329-04-19. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16195 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes devam mandar fazer inventário dos bens dos órfãos, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16307 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não aceitem demanda apresentada sem juramento de a apresentar sem malícia, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16258 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos, escrito/a 1325 - 1357. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16233 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não possam passar cartas de segurança, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16253 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os sobrejuízes e ouvidores da corte não dêem carta pela qual seja citado corregedor ou juiz enquanto dure o seu ofício, escrito/a 1342-01-16 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16317 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os sobrejuízes e ouvidores não aceitam apelações que se estimam de menos de dez libras, escrito/a 1341-10-20. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16291 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os sobrejuízes não devolvam as apelações, se bem feitas, donde vêem, escrito/a 1326-03-26. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16322 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os sobrejuízes, conselheiros e outros oficiais dêem conto cada mês dos serviços, escrito/a 1341-06-01. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16200 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os vereadores sejam homens-bons, honrados, entendidos, e sem suspeita, escrito/a 1357-05 ad quem. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16302 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todas as igrejas de mais de cinco casais não sejam taxadas, escrito/a 1330-07-20. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16269 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todos os contratos que os almoxarifes e oficiais façam dos direitos reais revistam a forma de escritura pública, escrito/a 1345-06-06 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16289 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que manda que aceitem os oficiais mandados do rei entregues por carta selada e que não creiam a ninguém que os diga só por palavra, escrito/a 1332-06-20. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16236 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que manda suspender, até nova providência, as execuções movidas por judeus aos seus devedores, escrito/a 1349-07-06. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16305 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe aos advogados e procuradores receberem qualquer dádiva dos seus constituintes e determina o pagamento dos seus salários em três partes, escrito/a 1351-03-14. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16285 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe certos tipos de contratos entre judeus, cristãos e mouros, motivada por abusos de usura, escrito/a 1349-07-28. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16287 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe levar ouro, prata, bestas, armas e outras coisas para fora do reino, escrito/a 1341-12-16. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16325 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe pagar dízima segunda vez das cartas de execução nos casos em que já anteriormente haja sido paga, escrito/a 1342-01-21. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16280 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que as pessoas poderosas compareçam nas audiências nos casos em que por direito possam ser representadas por seu procuradores, escrito/a 1345-06-06 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16335 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que nenhum leigo demande outro leigo ante juiz da igreja, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16310 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que ninguém obrigue cavalo, armas, nem maravedis, escrito/a 1336-04-03. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16237 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que os advogados e procuradores advoguem ou procurem ante juízes do reino, escrito/a 1351-05-20. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16197 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe que um leigo demande outro leigo no foro eclesiástico, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16181 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe tavolagens e que estabelece as penas aplicáveis a quem jogue a dados, escrito/a 1340-07-01 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16324 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que regula a forma das execuções que os sacadores e porteiros fazem por motivo de dívidas, escrito/a 1342-01-15. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16286 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que revoga, em parte, a lei que proibe certos tipos de contratos usurários entre judeus, cristãos e mouros, escrito/a 1350-10-03. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16213 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que suaviza a lei da revindicta, escrito/a 1347-04-11. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16003 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei relativa aos emolumentos que deviam ser pagos na passagem de cartas na Chancelaria, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16180 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei relativa aos prejuízos causados por erros dos porteiros e sacadores, escrito/a 1340-07-01 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16336 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a compra de galinhas e outros animais, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16338 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a compra de palha, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16337 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a compra de roupa, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16188 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a imparcialidade das justiças, proibindo-lhe serviços de pessoas salvo aquelas em cujos pleitos não podem ser juízes, escrito/a 1333-08-21. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16313 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a obrigação dos sobrejuízes e ouvidores a darem cartas de citação em "feitos de crime", escrito/a 1338-03-28. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16320 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a pena a aplicar aos que maliciosamente fazem acusações e depois as desamparam, escrito/a 1342-01-26. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16340 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a restituição da jurisdição, posse, e honras das coutadas aos fidalgos, escrito/a 1344-01-02. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16216 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a revindicta dos fidalgos [primeira formulação ?], escrito/a 1325-04-11. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16211 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a revindicta dos fidalgos, depoimento suplementar, escrito/a 1326-07-16. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15351 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre a usura, escrito/a 1340-04-01. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15892 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre almotacés, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16297 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as cartas de segurança no caso de morte, escrito/a 1329-10-03 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16229 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as funçoes de almotacés e almotaçaria das vilas, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16207 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as funções de juízes, advogados, procuradores, tabeliães e outros oficiais de justiça dos concelhos, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16328 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar a quem acusar outro maliciosamente de injúria de desonra, escrito/a 1345-06-06 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16326 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar à mulher que depois de viúva mantenha relações, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15352 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as penas aplicáveis ao adultério, aos que têm relações com mulheres casadas ou de religião e com mulheres virgens e viúvas, aos alcaiotes, aos alcoviteiros e aos que se casam com mulheres sem consentimento dos pais, escrito/a 1340-02-11. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16327 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre as penas e as custas a aplicar a querela não provada, escrito/a 1345-07-06 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16182 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o achamento de tesouros no reino, escrito/a 1340-07-01 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16192 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o prazo de trinta dias que tem homem casado para se partir de barregã, com pena de morte, escrito/a 1343-07-13. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16309 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o prazo de três nove dias para que nomear testemunhas fora da terra, escrito/a 1357-05 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16318 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o prazo para liquidação da revelia, reduzido de um ano até quatro meses, escrito/a 1342-01-16 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16321 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o regime de custas nos casos de querela não provada e que se faz maliciosamente, escrito/a 1342-01-16 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16221 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre o testemunho de mulher de boa fama, escrito/a 1344-12-30. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16249 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os casos em que um fidalgo pode desafiar outro e os que não, escrito/a 1325-02-23. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16304 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos de apresentação e das defesas relativa aos que negam os feitos e a demanda provada, promulgação 1342-01-26 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16295 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os emolumentos dos escrivães das audiências, escrito/a 1328-03-06. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16303 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre os salários dos porteiros com mais vários disposiçoes sobre execuçoes de dívidas e de dízimas., escrito/a 1328-12-20. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16308 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre tréguas e cartas de segurança no caso de homicídio, escrito/a 1326 post. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16314 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre tréguas e cartas de segurança no caso de homicídio, escrito/a 1326 post. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16278 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Ordenação dos sacadores e porteiros das dívidas do rei, promulgação 1345-04-08. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16184 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento das audiências, para ouvidores e sobrejuízes, escrito/a 1325-04-29. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 14589 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento dos Corregedores (1340), escrito/a 1340-01-15 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16323 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento dos porteiros e sacadores que tiram as dívidas do rei, escrito/a 1344-12-03 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16292 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Regimento dos porteiros, escrito/a 1328. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16005 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Sentença régia de condenação de João Afonso, filho natural de D. Dinis, por virtude de crime de traição, escrito/a 1326-07-04. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15879 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal… Lei sobre as penas que têm os tabeliães que não guardam os artigos do seu Regimento e os da lei dos seus emolumentos, escrito/a 1326-08-01 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16296 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal… Lei sobre as rendas dos concelhos de Estremadura, escrito/a 1357-01-02 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15434 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal… Lei sobre como se prova malefício feito de noite, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 14584 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Perdão Geral, escrito/a 1440-04-30. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16347 MS: Alfonso X, Rei de Leão e Castela… Acordo de Extradição entre Portugal e Castela, sobre malfeitores fugidos ao reino vizinho, escrito/a 1271-06-15. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 2256 MS: Colectivo, Ordenações de D. Duarte, escrito/a 1430 - 1440. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15109 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal ~ Nicholaus IV, Papa… Concórdia [40 artigos], escrito/a 1289-02-07 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15110 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal ~ Nicholaus IV, Papa… Concórdia [segunda, 11 artigos], traduzido/a 1390 ca. ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16114 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Anúncio de que pensava revogar a lei pela qual os judeus podiam promover a venda de bens de devedores, escrito/a 1314-08-08. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16042 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Carta que estabelece os procuradores para tratar de paz com o Papa, escrito/a 1288-06-05. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15988 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Concórdia [quarta, 10 artigos], escrito/a 1290-08-23 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15111 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Concórdia [quarta, 10 artigos], escrito/a 1290-08-23 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15112 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Concórdia [terceira: 22 artigos], escrito/a 1309-07-26. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15984 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Declaração dos casos em que os leigos devem responder ante o juiz da igreja, escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15985 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Declaração dos casos, segundo a santa escritura, a igreja não deve conceder direito de asilo, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16013 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Exhortação a que cumpram a lei sobre a forma porque seriam celebrados os contratos entre judeus e cristãos, escrito/a 1314-11-03. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16148 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei da pena dos porteiro e outros que não vendam a tempo os bens móveis a eles entregues para venderem, escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16058 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei das coutadas, escrito/a 1309-01-21. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15959 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei de que não valha nenhum contrato feito só com juramento de boa fé, escrito/a 1314-05-02 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15980 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei de que os porteiros e mordomos não percam os seus direitos relativamente às cartas de arcebispos, bispos, cabidos, ordens e quais quer outras pessoas, escrito/a 1302-09-01. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16126 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei interina sobre às dúvidas relativas à lei de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros, escrito/a 1309-05-07. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16073 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem, escrito/a 1281-08-01. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16080 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que admoesta aos oficiais que guardem os casos em que os clérigos são da jurisdição do rei, escrito/a 1315-10-18. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16050 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que clarifica aquela da paz do rei, escrito/a 1305-05-15 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16009 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que clarifica e modifica duas leis prévias sobre contratos entre judeus e cristãos, escrito/a 1322-08-27. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15989 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina a deserdação de filha menor de vinte cinco anos que case ou que parta sem consentimento de seus pais, escrito/a 1295-03-04. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16124 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina a forma por que os juízes procederiam nos casos de apelações de sentenças interlocutórias, escrito/a 1316-08-27. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16115 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens, escrito/a 1317-03-19. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16112 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que os judeus não possam, para pagamento de certas dívidas, promover a venda de bens dos devedores e que declara inválidas quaisquer cartas de privilégio do rei que tal permitissem, escrito/a 1314-08-23. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15975 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que os moradores da casa do rei, sendo cavaleiros, só possam advogar em causa própria, escrito/a 1303-01-15 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16125 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que os sobrejuízes não mudem "os feitos do estado em que esteuerem", escrito/a 1318-09-18. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15999 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que determina que só o rei possa fazer cavaleiros, escrito/a 1305-05-04. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16137 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece a prioridade do testemunho de quem tem coisa a penhor contra o devedor, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16027 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece as penas aos alcaides e oficiais de justiça que excedam as carceragens legais dos presos, escrito/a 1311-02-18. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15880 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros, escrito/a 1302-06-12 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16076 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece prioridades em caso de vários pleitos sobre dívidas, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15963 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que as herdades de nobres que morrem professos não passem aos mosteiros nem às ordens e que estipula a venda das que assim consequiram, escrito/a 1291-03-21. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16023 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que de futuro se não leve soldo das prostitutas, escrito/a 1321-11-15. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16015 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que na vila de Santarém estejam sempre em lugar certo, todos os dias não feriados, um alvazil e um tabelião para que os judeus pudessem fazer os seus contratos na conformidade da lei, escrito/a 1315-01-14. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16055 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nenhum fidalgo possa comprar ou ganhar herdade ou bens de outro fidalgo de menor condição, escrito/a 1311-05-15. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16139 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nenhum seja preso por violências de rebentina até julgado, salvo em casos de morte, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16130 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não seja selada "remembrança" da audiência até vista pelas partes, escrito/a 1309-04-08. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16144 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não sejam nomeados nem soltos por fiadores os presos de crime, escrito/a 1318-06-05 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16084 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas, escrito/a 1322-08-04. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16075 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas, escrito/a 1322-08-04. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16070 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os clérigos casados e de ordens menores sejam da jurisdição do rei, escrito/a 1280-08-09. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15992 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os contratos de judeus sejam escritos num livro em separado, escrito/a 1319-08-14. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16060 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os tabeliães não façam certos instrumentos sem a comparência de cinco testemunhas, escrito/a 1305-07-01. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15954 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores, escrito/a 1282-08-24. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16007 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos., escrito/a 1321-05-02. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16135 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que seja preso aquele que não paga dívida depois de julgado devedor em pleito, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15955 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem, escrito/a 1282-07-31. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16011 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todos os contratos entre judeus e cristãos sejam feitos ante juízes ou alcaides, com meios sobre o modo de pagamento e que proibe pedir a dívida antes do seu vencimento, escrito/a 1314-09-02. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16123 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que todos os contratos entre judeus e cristãos sejam feitos ante juízes ou alcaides, com meios sobre o modo de pagamento e que proibe pedir a dívida antes do seu vencimento, escrito/a 1314-09-02. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15961 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que formaliza as clarificações feitas a sua lei anterior de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros e que estipula a venda das que assim conseguiram, escrito/a 1294-07-01 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16129 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que isenta a Ordem dos Pregadores e os Dominicanos de uma lei anterior sobre a venda de bens dos seus monges que morrem professos, escrito/a 1279-02-22 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16033 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que manda que vendam os clérigos as herdades compradas, por si ou por outrem, depois de decretada a lei anterior, escrito/a 1286-07-29. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15762 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que modifica a lei de que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas, escrito/a 1322-08-17. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15956 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe a aposentadoria de nobres que não sejam filhos legítimos em Mosteiros e Igrejas, escrito/a 1297-06-16 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16109 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido, escrito/a 1304-02-21. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16079 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe aos advogados e procuradores a tomarem serviços nem a receberem os honorários antes de findas as causas, escrito/a 1314-07-08 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16081 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe aos advogados e procuradores a tomarem serviços nem a receberem os salários antes de findas as causas, salvo em certos casos, escrito/a 1303-08-23. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16121 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe aos judeus que façam contratos de usura ou engano onde o juro "seja mais que o cabo", escrito/a 1310-08-05 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16122 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe aos judeus que façam contratos de usura ou engano onde o juro "seja mais que o cabo", escrito/a 1310-08-05 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15986 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe que ninguém tome besta de sela ou de carga contra vontade do dono da mesma, escrito/a 1311-02-03. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15971 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe às ordens, cavaleiros, donas, clérigos e escudeiros a compra de herdades em Arouca, escrito/a 1285-10-21 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15983 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe às ordens, clérigos e fidalgos a compra de reguengos do rei, escrito/a 1311-06-15. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16032 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que proibe às ordens, prelados e clérigos a compra de herdades e que estipula a venda das que compraram, escrito/a 1286-07-10. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16019 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que regula o testemunho de cristão contra judeu, que revoga lei anterior, escrito/a 1321-11-24. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16096 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha, escrito/a 1303-11-15 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16093 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha, escrito/a 1303-11-15 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16091 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha, escrito/a 1303-11-15 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15990 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa ao encobrimento de homicidas e malfeitores, escrito/a 1313-08-09. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15969 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas, escrito/a 1283-01-28. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16077 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a compensação de custas já julgadas e prazo de dez dias, escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16035 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a compra encoberta de herdades, nomeadamente pelos mosteiros, prelados e clérigos, escrito/a 1305-07-30. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16136 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a pena de aquele julgado defraudador ou burlador, escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16150 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a pena de quem matar ou ferir outro sobre segurança, salvo em caso de defesa própria, escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15967 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a pena que merecem os que jogam com dados falsos ou chumbados, escrito/a 1304 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16052 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a pena relativa ao crime de matar ou ferir onde está o rei e uma légua ao redor, escrito/a 1302-09-18. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16001 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a prova do casamento, por pública fama, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16134 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre a segurança das partes em processo e das justiças, escrito/a 1306-08-15. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16034 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que mata a mulher, dizendo que fizera adultério, escrito/a 1302-08-18. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16065 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aquele que, achando falcões, açores, gaviões ou outros aves de valor, não os apregoe no concelho e vila, escrito/a 1289-11-09. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16111 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre aqueles que matam em casos de rebentina e sobre os retos, onde estiver o rei e duas léguas ao redor, escrito/a 1318-07-31. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16021 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre arrendamento de tavolagens, escrito/a 1321-11-15. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16029 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar aos oficiais que tenham relações carnais com mulheres que sejam parte em processos nos quais eles intervenham, escrito/a 1311-07-29. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15978 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas a aplicar aos que dão testemunho falso e a quem os tenha induzido a fazê-lo, mediante promessas ou por outra causa, escrito/a 1302-01-11 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16138 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos, escrito/a 1302-04-24 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15968 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as penas pelo crime de meter merda na boca, sobre aquele que mata sem razão e sobre aquele que falsifica carta ou selo., escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16082 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre as provas que oferece a mulher que se diz forçada, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16049 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre ataques e legítima defesa, escrito/a 1303-06-01. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15995 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre bigamia e sobre aqueles que contra a vontade de seus amos, casem com filha, irmã ou prima destes, escrito/a 1302-08-09. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15994 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre bigamia e sobre aqueles que contra a vontade de seus amos, casem com filha, irmã ou prima destes, escrito/a 1302-08-09. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16146 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre citação espaçada, escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16147 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre citações e cartas testadas na chancelaria, escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16119 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre citações por carta, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16037 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre como o ferido se prova pela ferida, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16071 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre como os advogados devem jurar e limitação de emolumentos [vintena até cem libras], escrito/a 1283-02-26. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16074 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre como os advogados devem jurar e sobre a limitação de seus emolumentos [vintena até vinte libras], escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15997 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o adultério da mulher e sobre o rapto, escrito/a 1302-09-19. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15958 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o modo de processos pendentes, nomeadamente a evitar abusos e delongas na jurisdição, escrito/a 1313-09-15. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16143 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o pagamento de custas, relativa a períodos de execuções, escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16072 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o pagamento de dívidas antes de partir em romarias a Terra Santa e Jerusalém, com formulário da carta que autoriza a partida, escrito/a 1292-04-04. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16063 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o prazo de julgamento de revelia por dívida ["dous nove dias"] e meios de a purgar, escrito/a 1294-01-01. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16094 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o processo em suplicação, escrito/a 1302-07-07. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16140 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o testemunho de cristão chamado por judeu, escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15883 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu, do pagamento de dívidas entre eles e do modo de fazerem contratos., escrito/a 1286-01-01 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16025 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre os clérigos que com o auxílio de leigos cometem violências sobre outros leigos, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16149 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos de quem perde coisa por força de outrem, escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16118 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre os direitos do dono de casa alugada, caso não pago o aluguel, escrito/a 1279 - 1325. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15877 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre os emolumentos dos tabeliães, escrito/a 1305-01-15 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16145 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre vendas de bens móveis sem outorga da mulher, escrito/a 1325-03 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16078 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei sobre violências e tumultos nas vilas, escrito/a 1322-07-13 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15426 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Regimento do Reino (tr. Afonso III, 5o Rei de Portugal), escrito/a 1307-08-04 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15114 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal, Regimento dos Tabeliães [29 artigos], escrito/a 1305-01-12 ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15477 MS: Dinis, 6o Rei de Portugal… Lei sobre o juramento de carniceiro, padeira e taberneira em matéria de dívidas, escrito/a 1279-02 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15328 MS: Duarte, 11. Rei de Portugal, Carta às autoridades das Cidades e Vilas sobre o apuramento dos Besteiros e declaração dos lugares que os hão-de haver com o número deles em cada lugar (tr. Vasco Fernandes de Távora…), escrito/a 1421-02-03. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15896 MS: Duarte, 11. Rei de Portugal, Declarações sobre o desembargo dos vassalos, escrito/a 1436-04-20. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 11224 MS: Duarte, 11. Rei de Portugal, Leal Conselheiro [capítulo 60, avulso], escrito/a 1438 ad quem. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15903 MS: Duarte, 11. Rei de Portugal, Lei que regula o comércio de ouro e prata, declarando o valor das moedas e do marco de ouro lavrados em peças, escrito/a 1436-10-16. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15894 MS: Duarte, 11. Rei de Portugal, Lei sobre a roupa que hão-de trazer os tabeliães, escrito/a 1432-07-23. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15895 MS: Duarte, 11. Rei de Portugal, Lei sobre elegibilidade para "ofícios honrados", escrito/a 1432-06-16. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15897 MS: Duarte, 11. Rei de Portugal, Lei sobre o comércio com Galiza e Castela, escrito/a 1436-04-14. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15898 MS: Duarte, 11. Rei de Portugal, Regimento do Meirinho-mor, escrito/a 1421-05-26. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15899 MS: Duarte, 11. Rei de Portugal, Regimento do desembargo das petições, escrito/a 1426. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 14594 MS: Estêvão Gomes, Comentário sobre as Leis da Avoenga, escrito/a 1350 ca.. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 14596 MS: João I, 10. Rei de Portugal, Cortes de 1385 (Coimbra), Capítulos Gerais, escrito/a 1385. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 14599 MS: João I, 10. Rei de Portugal, Determinação sobre propriedades régias que tinham sido de mouros, nos almoxarifados de Évora e Estremoz, escrito/a 1426-03-18. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15900 MS: João I, 10. Rei de Portugal, Lei sobre a publicação das cartas do Papa e doutras que vêm à Corte, escrito/a 1433-08 antes de. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15902 MS: João I, 10. Rei de Portugal, Lei sobre as jugadas (1.o aditamento), escrito/a 1393-05-08 post. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15901 MS: João I, 10. Rei de Portugal, Lei sobre as jugadas, escrito/a 1393-05-08. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15904 MS: João I, 10. Rei de Portugal, Lei sobre os impostos das herdades dos mouros de Loulé, escrito/a 1393-12-08. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 14597 MS: João Mendes, corregedor, Carta a D. Duarte, sobre os usos dos meirinhos, escrito/a 1435-12-26. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 14592 MS: Luís Gonçalves, Tábua dos Graus de Parentesco, escrito/a 1438 antes de ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16346 MS: Martín Martínez, Relação em pública forma do auto de confirmação da concórdia e privilégio de 1350 entre D. Afonso IV de Portugal e D Pedro, rei de Castela e Leão, sobre a entrega de malfeitores fugidos ao reino vizinho, escrito/a 1351-01-20. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16038 MS: Nicholaus IV, Papa, Bula, escrito/a 1289-03-17. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 15108 MS: Nicholaus IV, Papa, Bula, traduzido/a 1390 ca. ?. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16040 MS: Nicholaus IV, Papa, Carta aos bispos de Braga, Silves, Coimbra e Lamego, escrito/a 1288-02-01. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16044 MS: Nicholaus IV, Papa… Auto de verificação de documentos para as negociações entre D. Dinis e o Papa, escrito/a 1289-03-07. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 16046 MS: Nicholaus IV, Papa… Traslado de documentos sobre as negociações sobre a concórdia de 40 artigos, escrito/a 1289-02-07. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca. cnum 36322 MS: Pedro I, 8. Rei de Portugal, Regimento dos Corregedores, escrito/a 1361 ca.. Lisboa: Biblioteca Nacional, COD. 9164, 1436 ca.
Source of Data for MSS, Editions, or Copies	manid 1613 MS: Lisboa: Academia das Ciências, Azul 57. António Joaquim Moreira, 1825-10-14. Colectivo, Ordenações de D. Duarte, escrito/a 1430 - 1440. manid 1741 MS: Lisboa: Academia das Ciências, Azul 1928. Roberto Maria de Matos Monteiro e Silva Aranha, 1780-08-29. Colectivo, Ordenações de D. Duarte, escrito/a 1430 - 1440. manid 4228 MS: Rio de Janeiro: Biblioteca Nacional (Divisão de Manuscritos), I-32,29,065. Lisboa1801:, 1801 - 1850?. Afonso II, 3o Rei de Portugal, Cortes de 1211 (Coimbra), Leis, traduzido/a 1390 a quo?.
Source of Data for References	bibid 10488 Cardim et al. (2005), Ius Lusitaniae
Record Status	Created 1989-10-22 Updated 2018-02-07