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ID no. of MS	BITAGAP manid 1906
City and Library	Washington Library of Congress
Collection: Call number	Manuscript Division.: Portuguese Manuscripts, P-109
Title of volume	LEYS | DA ERA | DE 1249 T. 1393 | I. ( Lombada)
Copied	1750 ca.
External description
Writing surface	Papel
Format	fólio
Leaf Analysis	ff.: 208: [2] + (1) + 202 + [3]
Size	folha 302 × 204 mm
Hand	cursiva
Binding	carneira
History of volume	Adquirido 1928
Previous owners (oldest first)	Maggs Brothers [Corp.] 1927
References (most recent first)	Lund et al. (1980), The Portuguese Manuscripts Collection of the Library of Congress. A Guide 75 , n. 262
Note	Leva uma cota antiga: 10429.
Internal Description
Number of texts in volume:	318
Specific witness ID no.	1 BITAGAP cnum 10951
Location in volume	ff. 1r-202v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 1451 Colectivo. Livro das Leis e Posturas Antigas (Parte I)
Date	compilado/a 1401 - 1425
Specific witness ID no.	2 BITAGAP cnum 21152
Location in volume	ff. 1r-11r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7330 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Cortes de 1211 (Coimbra), Leis
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	3 BITAGAP cnum 21153
Location in volume	f. 1r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7388 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece juízes em todo o reino e a supremacia do direito canónico sobre o direito régio no caso de conflito
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	4 BITAGAP cnum 21154
Location in volume	f. 1v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7389 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que abole o costume de o rei e das pessoas que dele tinham terras ou alcaidarias de levarem a terça parte dos comestíveis que se vendiam (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	5 BITAGAP cnum 21359
Location in volume	f. 2r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7390 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe aos almoxarifes que levem coisa alguma de naufrágios ou de navios que aportam no reino
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	6 BITAGAP cnum 21360
Location in volume	ff. 2r-3r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7391 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei sobre o crime de traição
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	7 BITAGAP cnum 21361
Location in volume	f. 3r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7392 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que alguém queime as casas ou corte vinhas ou árvores do inimigo, por cause de eventual torto
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	8 BITAGAP cnum 21362
Location in volume	ff. 3v-4r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7393 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que alguém mate ou fira o inimigo ou seus homens (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211 ?
Specific witness ID no.	9 BITAGAP cnum 21363
Location in volume	f. 4r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7394 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece a pena de tornar a demandar ao seu contrário depois de receber sentença definitiva (com pena de 5 maravedis)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	10 BITAGAP cnum 21364
Location in volume	ff. 4v-5r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7395 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que o porteiro não faça mais execução da que foi sentenciada (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	11 BITAGAP cnum 21365
Location in volume	f. 5r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7396 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que salvaguarda os mosteiros e igrejas do reino de leigos e estabelece o modo de seu provimento
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	12 BITAGAP cnum 21366
Location in volume	ff. 5v-6r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7397 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que as ordens religiosas e mosteiros não comprem bens alguns senão nos casos declarados
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	13 BITAGAP cnum 21367
Location in volume	f. 6r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7398 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nas herdades deixadas às igrejas o rei não perde os seus direitos forais se houverem
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	14 BITAGAP cnum 21491
Location in volume	ff. 6r-7r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7400 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei sobre os homízios por morte ou desonra (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	15 BITAGAP cnum 21492
Location in volume	f. 7r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7401 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que concede privilégios fiscais e isenções de serviços pessoais ao clero
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	16 BITAGAP cnum 21495
Location in volume	f. 7r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7402 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que a penhora só pode ser feita sobre o devedor ou fiador (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	17 BITAGAP cnum 21494
Location in volume	f. 7v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7403 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que se tirem aljavas para as aves (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	18 BITAGAP cnum 21498
Location in volume	ff. 7v-8r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7404 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe aposentadoria nas igrejas e casas dos clérigos (com pena de 1000 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	19 BITAGAP cnum 21499
Location in volume	f. 8r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7405 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	20 BITAGAP cnum 21500
Location in volume	f. 8v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7406 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os homens livres possam escolher o seu senhor (com pena de 500 soldos)
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	21 BITAGAP cnum 21501
Location in volume	ff. 8v-9r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7407 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que certos funcionários régios emprestem dinheiro a usura
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	22 BITAGAP cnum 21505
Location in volume	f. 9r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7408 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que difere execução de sentença régia de morte ou desmembramento até vinte dias
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	23 BITAGAP cnum 21504
Location in volume	f. 9r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7409 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os matrimónios sejam livres e não constrangidos
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	24 BITAGAP cnum 21503
Location in volume	f. 9r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7410 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas a aplicar aos ovençais que furtem, emprestem ou escambem alguma coisa contra direito
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	25 BITAGAP cnum 21502
Location in volume	ff. 9v-10r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7411 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas a aplicar ao moedeiro ou ourives que falsifique moeda, ouro ou prata
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	26 BITAGAP cnum 21497
Location in volume	f. 10r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7412 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que cavaleiro ou outro que tenha terras do rei tome alguma coisa dos vilãos sem pagar justo preço
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	27 BITAGAP cnum 21496
Location in volume	f. 10r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7413 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	28 BITAGAP cnum 21493
Location in volume	ff. 10v-11r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7414 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei contra os vadios e a vagabundagem
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	29 BITAGAP cnum 21470
Location in volume	ff. 11r-12r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7546 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros
Language	português
Date	escrito/a 1251-01-24
Specific witness ID no.	30 BITAGAP cnum 21471
Location in volume	ff. 12r-14r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7523 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que não haja mais de um alcaide em cada vila com outras medidas respeitantes a alcaidaria
Language	português
Date	escrito/a 1264-11-15
Specific witness ID no.	31 BITAGAP cnum 21469
Location in volume	f. 14r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7526 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que os cristãos que obrigam os seus bens a judeus não os podem vender até que paguem
Language	português
Date	escrito/a 1274-03-18 ?
Specific witness ID no.	32 BITAGAP cnum 21472
Location in volume	ff. 14v-16v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7522 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as demandas que correm à revelia
Language	português
Date	escrito/a 1272-06-21
Specific witness ID no.	33 BITAGAP cnum 21473
Location in volume	f. 16v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7547 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que não seja obrigado ninguém a responder a uma terceira citação de pleito se o autor não compareceu nas duas primeiras e o citado sim.
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	34 BITAGAP cnum 21474
Location in volume	ff. 16v-17r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7542 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language	português
Date	escrito/a 1266-12
Specific witness ID no.	35 BITAGAP cnum 21475
Location in volume	f. 17r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7548 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	36 BITAGAP cnum 21476
Location in volume	f. 17r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7562 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que permite que as partes apresentem até ao máximo de trinta testemunhas
Language	português
Date	escrito/a 1273-09
Specific witness ID no.	37 BITAGAP cnum 21477
Location in volume	ff. 17v-18r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7563 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre chamamento à autoria
Language	português
Date	escrito/a 1273-09
Specific witness ID no.	38 BITAGAP cnum 21478
Location in volume	f. 18r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7599 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que quando se trate de pleito em "casa del-rei" se averigue se se trata de bem móvel ou de raiz
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	39 BITAGAP cnum 21479
Location in volume	f. 18r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7601 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que ninguém é obrigado a responder senão pelo que consta da citação
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	40 BITAGAP cnum 21480
Location in volume	f. 18r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7602 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos a dar às partes e adicionais, caso de modificação depois de apresentada a citação
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	41 BITAGAP cnum 21481
Location in volume	ff. 18v-19r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7603 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de responder a várias demandas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	42 BITAGAP cnum 21482
Location in volume	f. 19r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7549 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os que devem ser citados por força nova
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	43 BITAGAP cnum 21483
Location in volume	ff. 19v-20r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7604 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as pessoas que podem ser citadas "à casa del-rei"
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	44 BITAGAP cnum 21488
Location in volume	f. 20r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7605 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os que têm privilégio de propor acção em "casa del-rei"
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	45 BITAGAP cnum 21489
Location in volume	ff. 20r-21v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7606 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a competência da "casa del-rei"
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	46 BITAGAP cnum 21490
Location in volume	ff. 21v-22r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7607 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que o autor possa posteriormente declarar as razões ainda que as não declare na citação
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	47 BITAGAP cnum 21487
Location in volume	f. 22r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7608 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei contra aqueles que, sem mandado do juiz, abandonam a demanda antes de pronunciada a sentença
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	48 BITAGAP cnum 21486
Location in volume	ff. 22v-23v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7609 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei contra o citado que se parte e não quer ouvir a sentença
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	49 BITAGAP cnum 21485
Location in volume	f. 24r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7610 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser procuradores
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	50 BITAGAP cnum 21484
Location in volume	f. 24r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7611 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a substituição de procurador
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	51 BITAGAP cnum 21468
Location in volume	ff. 24v-25r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7612 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser procuradores por outros e os que não
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	52 BITAGAP cnum 21467
Location in volume	f. 25r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7613 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem estabelecer procurador e os que não
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	53 BITAGAP cnum 21466
Location in volume	ff. 25v-26r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7614 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser advogados e os que não
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	54 BITAGAP cnum 21465
Location in volume	f. 26r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7615 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem ser testemunha em um preito
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	55 BITAGAP cnum 21464
Location in volume	ff. 26v-27r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7616 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as maldades das testemunhas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	56 BITAGAP cnum 21463
Location in volume	f. 27r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7618 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os casos em que as mulheres podem ser testemunhas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	57 BITAGAP cnum 21462
Location in volume	ff. 27v-28r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7619 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como as testemunhas devem ser apartadas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	58 BITAGAP cnum 21461
Location in volume	f. 28r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7620 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o juramento das testemunhas e a pena de quem falar com elas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	59 BITAGAP cnum 21288
Location in volume	ff. 28v-30v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7621 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que venceu o pleito, com formulários para três cartas de certidão
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	60 BITAGAP cnum 21289
Location in volume	ff. 30v-33v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7622 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelações que vão à "casa del-rei", não comparecendo o que perdeu o pleito, com formulários de cartas de certidão
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	61 BITAGAP cnum 21290
Location in volume	ff. 33v-35v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7623 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações de sentença favorável à "casa del-rei", com formulários de cartas de certidão
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	62 BITAGAP cnum 21243
Location in volume	ff. 35v-39v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7624 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei com várias disposições sobre apelações que vão à "casa del-rei", comparecendo as duas partes
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	63 BITAGAP cnum 21238
Location in volume	ff. 39v-40r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7558 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as assuadas dos nobres e aposentadoria em mosteiros
Language	português
Date	escrito/a 1272-02-27
Specific witness ID no.	64 BITAGAP cnum 21239
Location in volume	ff. 40v-50v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7556 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Regimento do Reino
Language	português
Date	escrito/a 1261-03
Specific witness ID no.	65 BITAGAP cnum 21240
Location in volume	ff. 50v-53r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7557 Dinis, 6o Rei de Portugal. Regimento do Reino
Language	português
Date	escrito/a 1307-08-04 ?
Specific witness ID no.	66 BITAGAP cnum 21241
Location in volume	ff. 53r-54v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7558 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as assuadas dos nobres e aposentadoria em mosteiros
Language	português
Date	escrito/a 1272-02-27
Specific witness ID no.	67 BITAGAP cnum 21242
Location in volume	ff. 54v-55v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7526 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que os cristãos que obrigam os seus bens a judeus não os podem vender até que paguem
Language	português
Date	escrito/a 1274-03-18 ?
Specific witness ID no.	68 BITAGAP cnum 21244
Location in volume	ff. 55v-57r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7752 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem
Date	escrito/a 1282-07-31
Specific witness ID no.	69 BITAGAP cnum 21297
Location in volume	f. 57r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7753 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores
Date	escrito/a 1282-08-24
Specific witness ID no.	70 BITAGAP cnum 21296
Location in volume	ff. 57r-62r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7754 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de processos pendentes, nomeadamente a evitar abusos e delongas na jurisdição
Date	escrito/a 1313-09-15
Specific witness ID no.	71 BITAGAP cnum 21295
Location in volume	ff. 62r-65r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7356 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Concordata [11 artigos]
Language	português
Date	escrito/a 1274-02-20 ?
Specific witness ID no.	72 BITAGAP cnum 21294
Location in volume	ff. 65r-67r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7346 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [terceira: 22 artigos]
Date	escrito/a 1309-07-26
Specific witness ID no.	73 BITAGAP cnum 21293
Location in volume	ff. 67r-73r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7347 Dinis, 6o Rei de Portugal. Regimento dos Tabeliães [29 artigos]
Date	escrito/a 1305-01-12 ?
Specific witness ID no.	74 BITAGAP cnum 21292
Location in volume	f. 73r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7755 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre os emolumentos dos tabeliães
Date	escrito/a 1305-01-15 ?
Specific witness ID no.	75 BITAGAP cnum 21291
Location in volume	ff. 73v-74r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7756 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei sobre as penas que têm os tabeliães que não guardam os artigos do seu Regimento e os da lei dos seus emolumentos
Date	escrito/a 1326-08-01 ?
Specific witness ID no.	76 BITAGAP cnum 21303
Location in volume	ff. 74r-75r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7844 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre os clérigos que com o auxílio de leigos cometem violências sobre outros leigos
Date	escrito/a 1279 - 1325
Specific witness ID no.	77 BITAGAP cnum 21302
Location in volume	ff. 75r-77r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7818 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que as herdades de nobres que morrem professos não passem aos mosteiros nem às ordens e que estipula a venda das que assim consequiram
Date	escrito/a 1291-03-21
Specific witness ID no.	78 BITAGAP cnum 21301
Location in volume	ff. 77r-78v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7817 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que formaliza as clarificações feitas a sua lei anterior de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros e que estipula a venda das que assim conseguiram
Date	escrito/a 1294-07-01 ?
Specific witness ID no.	79 BITAGAP cnum 21300
Location in volume	ff. 78v-80r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7828 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe que ninguém tome besta de sela ou de carga contra vontade do dono da mesma
Date	escrito/a 1311-02-03
Specific witness ID no.	80 BITAGAP cnum 21299
Location in volume	ff. 80r-81r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7845 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece as penas aos alcaides e oficiais de justiça que excedam as carceragens legais dos presos
Date	escrito/a 1311-02-18
Specific witness ID no.	81 BITAGAP cnum 21298
Location in volume	f. 81r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7846 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos oficiais que tenham relações carnais com mulheres que sejam parte em processos nos quais eles intervenham
Date	escrito/a 1311-07-29
Specific witness ID no.	82 BITAGAP cnum 21304
Location in volume	ff. 81v-82r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7856 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre ataques e legítima defesa
Date	escrito/a 1303-06-01
Specific witness ID no.	83 BITAGAP cnum 21305
Location in volume	ff. 82v-83r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7829 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa ao encobrimento de homicidas e malfeitores
Date	escrito/a 1313-08-09
Specific witness ID no.	84 BITAGAP cnum 21306
Location in volume	f. 82v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7857 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que clarifica aquela da paz do rei
Date	escrito/a 1305-05-15 ?
Specific witness ID no.	85 BITAGAP cnum 21307
Location in volume	f. 83v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7858 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a pena relativa ao crime de matar ou ferir onde está o rei e uma légua ao redor
Date	escrito/a 1302-09-18
Specific witness ID no.	86 BITAGAP cnum 21308
Location in volume	ff. 83v-84r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7848 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que mata a mulher, dizendo que fizera adultério
Date	escrito/a 1302-08-18
Specific witness ID no.	87 BITAGAP cnum 21309
Location in volume	f. 84r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7762 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece a pena aos que descrêem e blasfemam de Deus e de Santa Maria
Date	escrito/a 1312-06-20
Specific witness ID no.	88 BITAGAP cnum 21376
Location in volume	ff. 84v-85r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7883 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos
Date	escrito/a 1302-04-24 ?
Specific witness ID no.	89 BITAGAP cnum 21377
Location in volume	f. 85r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7878 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe aos advogados e procuradores a tomarem serviços nem a receberem os salários antes de findas as causas, salvo em certos casos
Date	escrito/a 1303-08-23
Specific witness ID no.	90 BITAGAP cnum 21378
Location in volume	ff. 85v-86r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7819 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a pena que merecem os que jogam com dados falsos ou chumbados
Date	escrito/a 1304 ?
Specific witness ID no.	91 BITAGAP cnum 21375
Location in volume	ff. 86r-88r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7520 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que regula os direitos de preferência quanto a bens da avoenga no prazo de ano e dia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	92 BITAGAP cnum 21374
Location in volume	f. 88r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7692 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que modifica a lei de que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas
Date	escrito/a 1322-08-17
Specific witness ID no.	93 BITAGAP cnum 21373
Location in volume	f. 88v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7836 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos.
Date	escrito/a 1321-05-02
Specific witness ID no.	94 BITAGAP cnum 21372
Location in volume	f. 89r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7633 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, clérigos e fidalgos a compra de reguengos do rei (Só a rubrica)
Date	escrito/a 1311-06-15
Specific witness ID no.	95 BITAGAP cnum 21368
Location in volume	f. 89r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7885 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que detemina que em certas condições se não atenda advogado
Date	escrito/a 1279 - 1325
Specific witness ID no.	96 BITAGAP cnum 21369
Location in volume	f. 89v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7838 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que todos os contratos entre judeus e cristãos sejam feitos ante juízes ou alcaides, com meios sobre o modo de pagamento e que proibe pedir a dívida antes do seu vencimento
Date	escrito/a 1314-09-02
Specific witness ID no.	97 BITAGAP cnum 21370
Location in volume	f. 90r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7882 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido
Date	escrito/a 1304-02-21
Specific witness ID no.	98 BITAGAP cnum 21371
Location in volume	ff. 90v-91r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7884 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que nenhum sobrejuiz nem ouvidor possa advogar na corte por si ou por outrem sem licença do rei
Date	escrito/a 1325-03 antes de
Specific witness ID no.	99 BITAGAP cnum 21454
Location in volume	f. 91r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7627 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina os casos em que se pode recusar juiz
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	100 BITAGAP cnum 21455
Location in volume	f. 91r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7628 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o revel que entra em posse antes de purgar revelia
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	101 BITAGAP cnum 21456
Location in volume	f. 91v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7629 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre árbitros
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	102 BITAGAP cnum 21532
Location in volume	f. 91v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7630 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os juramentos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	103 BITAGAP cnum 21533
Location in volume	ff. 91v-92r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7631 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sobrejuízes
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	104 BITAGAP cnum 21534
Location in volume	f. 92r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7647 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a colação dos bens doados a netos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	105 BITAGAP cnum 21535
Location in volume	f. 92r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7585 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a limitação de um advogado por pleito
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	106 BITAGAP cnum 21536
Location in volume	f. 92r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7581 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [liquidação antes do ano e dia]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	107 BITAGAP cnum 21531
Location in volume	f. 92v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7579 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [demanda e estimação de coisa móvel]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	108 BITAGAP cnum 21530
Location in volume	f. 92v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7591 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre revelia em coisa móvel
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	109 BITAGAP cnum 21529
Location in volume	f. 93r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7543 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre citações por carta do rei e quem paga as custas
Language	português
Date	escrito/a 1270-12
Specific witness ID no.	110 BITAGAP cnum 21528
Location in volume	f. 93r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7576 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a purga da revelia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	111 BITAGAP cnum 21527
Location in volume	ff. 93r-94r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7598 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que estão em posse de coisa por ocasião de revelia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	112 BITAGAP cnum 21526
Location in volume	f. 94r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7586 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que a fiança seja solidária
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	113 BITAGAP cnum 21525
Location in volume	f. 94r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7570 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	114 BITAGAP cnum 21524
Location in volume	ff. 94v-95r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7667 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que declara prejuro aquele que, jurando de malícia quando pede advogado, o não apresente no dia marcado
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	115 BITAGAP cnum 21519
Location in volume	f. 95r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7589 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	116 BITAGAP cnum 21520
Location in volume	f. 95r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7573 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que pague as custas quem mal apelar
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	117 BITAGAP cnum 21521
Location in volume	f. 95r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7567 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o juiz que não quer dar o juízo por escrito ao que apela
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	118 BITAGAP cnum 21522
Location in volume	f. 95r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7568 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre juízo com indicação de que não se apele
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	119 BITAGAP cnum 21523
Location in volume	f. 95r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7545 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações em terras sujeitas à jurisdição das ordens
Language	português
Date	escrito/a 1271-01 ?
Specific witness ID no.	120 BITAGAP cnum 21518
Location in volume	f. 95v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7542 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language	português
Date	escrito/a 1266-12
Specific witness ID no.	121 BITAGAP cnum 21513
Location in volume	f. 95v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7548 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que o juro de usura "cresca mais que o cabo"
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	122 BITAGAP cnum 21514
Location in volume	ff. 95v-96r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7562 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que permite que as partes apresentem até ao máximo de trinta testemunhas
Language	português
Date	escrito/a 1273-09
Specific witness ID no.	123 BITAGAP cnum 21515
Location in volume	f. 96r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7563 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre chamamento à autoria
Language	português
Date	escrito/a 1273-09
Specific witness ID no.	124 BITAGAP cnum 21516
Location in volume	ff. 96v-98v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7757 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros
Date	escrito/a 1302-06-12 ?
Specific witness ID no.	125 BITAGAP cnum 21507
Location in volume	f. 99r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7758 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu, do pagamento de dívidas entre eles e do modo de fazerem contratos.
Date	escrito/a 1286-01-01 ?
Specific witness ID no.	126 BITAGAP cnum 21508
Location in volume	ff. 99v-100r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7683 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de custas por parte de cavaleiro, infanção, rico homem e comendador
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	127 BITAGAP cnum 21509
Location in volume	f. 100r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7685 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de custas por parte de funcionários régios quando citam alguém sem razão e vice-versa
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Specific witness ID no.	128 BITAGAP cnum 21510
Location in volume	f. 100v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7684 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre compensação de custas antes de dez dias
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Specific witness ID no.	129 BITAGAP cnum 21511
Location in volume	f. 101r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7717 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre prazo adicional no caso de modificação da demanda
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	130 BITAGAP cnum 21512
Location in volume	f. 101r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7716 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre vendas sem outorga da mulher
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	131 BITAGAP cnum 21517
Location in volume	f. 101r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7741 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre exibição de imóvel, objecto de litígio
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	132 BITAGAP cnum 21568
Location in volume	f. 101v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7540 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre ferimento em co-autoria e o modo de seu corregimento
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	133 BITAGAP cnum 21569
Location in volume	ff. 101v-102r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7682 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de custas à parte vencedora
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	134 BITAGAP cnum 21570
Location in volume	f. 102r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7688 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz, alegando novas razoẽes
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	135 BITAGAP cnum 21571
Location in volume	f. 102r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7759 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as coutadas novas feitas pelos concelhos e direitos dos que com elas confrontam a pastar aí o seu gado
Date	escrito/a 1325-03 antes de
Specific witness ID no.	136 BITAGAP cnum 21572
Location in volume	ff. 102v-103r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7760 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento das despesas às testemunhas
Date	escrito/a 1306-05-06
Specific witness ID no.	137 BITAGAP cnum 21573
Location in volume	f. 103r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7694 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre citações e excepções
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Specific witness ID no.	138 BITAGAP cnum 21575
Location in volume	f. 103r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7686 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento das custas, inclusive as do cavalo
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Specific witness ID no.	139 BITAGAP cnum 21576
Location in volume	ff. 103v-105r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7687 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que os judeus não podem apelar sentença do seu Rabi-mor nem os mouros da do Alcaide dos Mouros
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	140 BITAGAP cnum 21574
Location in volume	ff. 105r-107v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7720 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre juízes árbitros
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	141 BITAGAP cnum 21567
Location in volume	f. 107v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7719 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que andam sobre mar elegerem juízes árbitros.
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	142 BITAGAP cnum 21566
Location in volume	ff. 107v-109v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7698 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que regula a tutoria e bens dos órfãos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	143 BITAGAP cnum 21565
Location in volume	ff. 109v-110r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7714 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que regula acções intentadas por filhos contra pais e outros tipos de acções diversas entre homens e entre irmãos.
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	144 BITAGAP cnum 21564
Location in volume	f. 110r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7697 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei dos pleitos movidos por coação e outras causas de invalidade
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	145 BITAGAP cnum 21563
Location in volume	ff. 110v-111r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7718 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que não se pode vender nem alienar coisa objecto de litígio
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	146 BITAGAP cnum 21552
Location in volume	f. 111r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7715 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a validade do casamento, seja público seja clandestino
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	147 BITAGAP cnum 21553
Location in volume	ff. 111r-112v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7644 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei com diversas disposições sobre o casamento e amancebamento; mulher que casa contra vontade dos pais, perante heranças e dos cônjuges ou amancebados relativamente a bens que se doam mùtuamente
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	148 BITAGAP cnum 21562
Location in volume	ff. 112v-114v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7699 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre partição de bens entre o cônjuge sobrevivo e os filhos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	149 BITAGAP cnum 21561
Location in volume	ff. 115r-116v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7700 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre cônjuge sobrevivo que não parta os bens com os filhos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	150 BITAGAP cnum 21560
Location in volume	ff. 116v-117r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7645 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que os filhos de peão solteiro e barregã concorram na sucessão de seu pai com filhos ligítimos que existam de posterior casamento
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	151 BITAGAP cnum 21559
Location in volume	f. 117r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7646 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que os filhos de peão solteiro e de barregã não possam exercer o direito de preferência sobre bens de avoenga quando concorram com filhos legítimos de seu pai
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	152 BITAGAP cnum 21558
Location in volume	f. 117r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7538 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei das penas de quem falsar prata, ouro ou moeda
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	153 BITAGAP cnum 21557
Location in volume	f. 117v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7539 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe aos poderosos ou quem tiver terras do rei de tomar à força mantimentos Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe aos poderosos ou quem tiver terras do rei de tomar à força mantimentos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	154 BITAGAP cnum 21556
Location in volume	ff. 117v-118v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7413 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que proibe que judeus ou mouros sejam ovençais do rei, que tenham criado cristão, que deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos, e das penas de se tornarem a fé que antes tinham
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	155 BITAGAP cnum 21555
Location in volume	f. 118v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7585 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a limitação de um advogado por pleito
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	156 BITAGAP cnum 21554
Location in volume	f. 118v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7572 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os advogados na Corte
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	157 BITAGAP cnum 21551
Location in volume	ff. 118v-119r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7581 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [liquidação antes do ano e dia]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	158 BITAGAP cnum 21550
Location in volume	f. 119r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7579 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [demanda e estimação de coisa móvel]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	159 BITAGAP cnum 21549
Location in volume	f. 119r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7591 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre revelia em coisa móvel
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	160 BITAGAP cnum 21537
Location in volume	f. 119r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7543 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre citações por carta do rei e quem paga as custas
Language	português
Date	escrito/a 1270-12
Specific witness ID no.	161 BITAGAP cnum 21539
Location in volume	f. 119v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7592 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre execução dos bens do vencido em caso de não pagamento de dívida
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	162 BITAGAP cnum 21540
Location in volume	ff. 119v-120r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7595 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	163 BITAGAP cnum 21548
Location in volume	f. 120r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7570 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	164 BITAGAP cnum 21547
Location in volume	f. 120v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7567 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o juiz que não quer dar o juízo por escrito ao que apela
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	165 BITAGAP cnum 21546
Location in volume	f. 120v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7722 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos que têm aqueles que obtêm carta para apelação
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	166 BITAGAP cnum 21545
Location in volume	ff. 120v-121r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7537 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que uma parte pode estabelecer o seu procurador ante o juiz sem presença do adversário
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	167 BITAGAP cnum 21544
Location in volume	f. 121r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7690 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que, em certos casos, cada um siga o seu foro
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Specific witness ID no.	168 BITAGAP cnum 21543
Location in volume	f. 121r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7689 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que anula parte do Código
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Specific witness ID no.	169 BITAGAP cnum 21542
Location in volume	f. 121r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7713 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os bens recebidos por filho em vida dos pais passem à partição na morte deles.
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	170 BITAGAP cnum 21541
Location in volume	f. 121r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7571 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o juramento de carniceiro, padeira e taberneira em matéria de dívidas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	171 BITAGAP cnum 21538
Location in volume	f. 121r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7679 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que obriga o proprietário de herdade a tapar a testeira da mesma
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	172 BITAGAP cnum 21506
Location in volume	f. 121v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7680 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a irresponsabilidade por qualquer dano feito em herdade não tapada
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	173 BITAGAP cnum 21457
Location in volume	f. 121v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7681 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o trânsito em via pública danificada que se encontre na testeira de herdade não tapada
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	174 BITAGAP cnum 21458
Location in volume	f. 121v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7712 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que limita doações entre cônjuges
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	175 BITAGAP cnum 21459
Location in volume	f. 121v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7638 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por confissão
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	176 BITAGAP cnum 21460
Location in volume	f. 121v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7639 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por negação
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	177 BITAGAP cnum 21443
Location in volume	f. 122r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7752 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que toda apelação deve ser feita à corte e não a outrem
Date	escrito/a 1282-07-31
Specific witness ID no.	178 BITAGAP cnum 21444
Location in volume	f. 122r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7753 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores
Date	escrito/a 1282-08-24
Specific witness ID no.	179 BITAGAP cnum 21445
Location in volume	f. 123r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7886 Dinis, 6o Rei de Portugal. Formulário de carta de legitimação a passar aos filhos de freiras e donas havidos de fidalgos
Date	escrito/a 1325-03 antes de
Specific witness ID no.	180 BITAGAP cnum 21446
Location in volume	ff. 123v-125r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7372 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [quarta, 10 artigos]
Date	escrito/a 1290-08-23 ?
Specific witness ID no.	181 BITAGAP cnum 21447
Location in volume	ff. 125r-127v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7920 Dinis, 6o Rei de Portugal. Posturas sobre direitos e deveres dos clérigos e sobre o exercício de jurisdição eclesiástica e sua demarcação em vários casos com a jurisdição temporal
Date	escrito/a 1309-10
Specific witness ID no.	182 BITAGAP cnum 21448
Location in volume	f. 127v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7666 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelações ao tribunal da corte
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	183 BITAGAP cnum 21449
Location in volume	ff. 127v-128r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7398 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que nas herdades deixadas às igrejas o rei não perde os seus direitos forais se houverem
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	184 BITAGAP cnum 21450
Location in volume	ff. 128r-131r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7921 Dinis, 6o Rei de Portugal. Posturas sobre direitos e deveres dos clérigos que devem responde ante juiz secular
Date	escrito/a 1309-10 ?
Specific witness ID no.	185 BITAGAP cnum 21451
Location in volume	f. 131r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7887 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre os bens recebidos por filhos ou netos em vida de doadores relativa à partilha
Date	escrito/a 1325-03 antes de, ?
Specific witness ID no.	186 BITAGAP cnum 21452
Location in volume	ff. 131v-132r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7883 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas e confirmadas com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos
Date	escrito/a 1302-04-24 ?
Specific witness ID no.	187 BITAGAP cnum 21453
Location in volume	f. 132r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7724 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as custas a pagar ao porteiro relativas a apelações
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	188 BITAGAP cnum 21260
Location in volume	ff. 132v-133r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7919 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os direitos e obrigações de quem recebe herdade por revelia e do revel que não purga antes do ano e dia
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	189 BITAGAP cnum 21259
Location in volume	f. 133r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7888 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que todas as sentenças dos juízes devem ser reduzidas a escrito
Date	escrito/a 1310-11-15
Specific witness ID no.	190 BITAGAP cnum 21258
Location in volume	f. 133v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7634 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o crime de merda na boca
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	191 BITAGAP cnum 21257
Location in volume	ff. 133v-135r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7908 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as custas no caso de pleito delongado mais de trinta dias com vários depoimentos sobre julgamentos definitivos e interlocutórios e sobre apelações
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Specific witness ID no.	192 BITAGAP cnum 21261
Location in volume	ff. 135r-141r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7346 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [terceira: 22 artigos]
Date	escrito/a 1309-07-26
Specific witness ID no.	193 BITAGAP cnum 21310
Location in volume	f. 141r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7816 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, prelados e clérigos a compra de herdades e que estipula a venda das que compraram
Date	escrito/a 1286-07-10
Specific witness ID no.	194 BITAGAP cnum 21311
Location in volume	ff. 141v-142r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7822 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe às ordens, cavaleiros, donas, clérigos e escudeiros a compra de herdades em Arouca
Date	escrito/a 1285-10-21 ?
Specific witness ID no.	195 BITAGAP cnum 21312
Location in volume	f. 142r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7821 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas
Date	escrito/a 1283-01-28
Specific witness ID no.	196 BITAGAP cnum 21437
Location in volume	ff. 143r-144r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7862 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo de julgamento de revelia por dívida ["dous nove dias"] e meios de a purgar
Date	escrito/a 1294-01-01
Specific witness ID no.	197 BITAGAP cnum 21441
Location in volume	f. 144r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7812 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina a deserdação de filha menor de vinte cinco anos que case ou que parta sem consentimento de seus pais
Date	escrito/a 1295-03-04
Specific witness ID no.	198 BITAGAP cnum 21442
Location in volume	ff. 144r-146v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7757 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros
Date	escrito/a 1302-06-12 ?
Specific witness ID no.	199 BITAGAP cnum 21440
Location in volume	ff. 146v-148r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7870 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que admoesta aos oficiais que façam justiça como devem
Date	escrito/a 1281-08-01
Specific witness ID no.	200 BITAGAP cnum 21439
Location in volume	ff. 148r-154r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7754 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de processos pendentes, nomeadamente a evitar abusos e delongas na jurisdição
Date	escrito/a 1313-09-15
Specific witness ID no.	201 BITAGAP cnum 21438
Location in volume	ff. 154v-155r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7889 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina a forma por que os juízes procederiam nos casos de apelações de sentenças interlocutórias
Date	escrito/a 1316-08-27
Specific witness ID no.	202 BITAGAP cnum 21436
Location in volume	ff. 155r-156r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7840 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que na vila de Santarém estejam sempre em lugar certo, todos os dias não feriados, um alvazil e um tabelião para que os judeus pudessem fazer os seus contratos na conformidade da lei
Date	escrito/a 1315-01-14
Specific witness ID no.	203 BITAGAP cnum 21435
Location in volume	ff. 156v-157r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7839 Dinis, 6o Rei de Portugal. Exhortação a que cumpram a lei sobre a forma porque seriam celebrados os contratos entre judeus e cristãos
Date	escrito/a 1314-11-03
Specific witness ID no.	204 BITAGAP cnum 21434
Location in volume	f. 157r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7830 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os contratos de judeus sejam escritos num livro em separado
Date	escrito/a 1319-08-14
Specific witness ID no.	205 BITAGAP cnum 21433
Location in volume	ff. 157v-158r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7836 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos.
Date	escrito/a 1321-05-02
Specific witness ID no.	206 BITAGAP cnum 21432
Location in volume	f. 158r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7841 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que regula o testemunho de cristão contra judeu, que revoga lei anterior
Date	escrito/a 1321-11-24
Specific witness ID no.	207 BITAGAP cnum 21431
Location in volume	f. 158v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7842 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre arrendamento de tavolagens
Date	escrito/a 1321-11-15
Specific witness ID no.	208 BITAGAP cnum 21335
Location in volume	f. 158v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7843 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que de futuro se não leve soldo das prostitutas
Date	escrito/a 1321-11-15
Specific witness ID no.	209 BITAGAP cnum 21336
Location in volume	ff. 158v-159r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7873 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece prioridades em caso de vários pleitos sobre dívidas
Date	escrito/a 1279 - 1325
Specific witness ID no.	210 BITAGAP cnum 21337
Location in volume	ff. 159r-160r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7753 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que para pagamento de dívidas sejam vendidas primeiro os bens móveis e logo os de raiz, restituindo ainda ao dono a cousa forçada, que regula o pagamento das custas de um processo e que confirma a lei de D. Afonso III sobre pessoas que não podem ser procuradores
Date	escrito/a 1282-08-24
Specific witness ID no.	211 BITAGAP cnum 21338
Location in volume	f. 160r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7821 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas
Date	escrito/a 1283-01-28
Specific witness ID no.	212 BITAGAP cnum 21339
Location in volume	ff. 160v-162r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7811 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei de que não valha nenhum contrato feito só com juramento de boa fé
Date	escrito/a 1314-05-02 ?
Specific witness ID no.	213 BITAGAP cnum 21413
Location in volume	ff. 162r-163r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7678 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	214 BITAGAP cnum 21414
Location in volume	f. 163r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7891 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que os judeus não possam, para pagamento de certas dívidas, promover a venda de bens dos devedores e que declara inválidas quaisquer cartas de privilégio do rei que tal permitissem
Date	escrito/a 1314-08-23
Specific witness ID no.	215 BITAGAP cnum 21415
Location in volume	ff. 163v-164v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7838 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que todos os contratos entre judeus e cristãos sejam feitos ante juízes ou alcaides, com meios sobre o modo de pagamento e que proibe pedir a dívida antes do seu vencimento
Date	escrito/a 1314-09-02
Specific witness ID no.	216 BITAGAP cnum 21416
Location in volume	ff. 164v-166r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7893 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas por juízes nas terras de ricos-homens, fidalgos e das ordens
Date	escrito/a 1317-03-19
Specific witness ID no.	217 BITAGAP cnum 21417
Location in volume	ff. 166r-167v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9064 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que manda cumprir a postura do ano anterior sobre os reguengos
Date	escrito/a 1312-01-11
Specific witness ID no.	218 BITAGAP cnum 21418
Location in volume	ff. 167v-168r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7868 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre como os advogados devem jurar e limitação de emolumentos [vintena até cem libras]
Date	escrito/a 1283-02-26
Specific witness ID no.	219 BITAGAP cnum 21430
Location in volume	ff. 168r-169r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7890 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que matam em casos de rebentina e sobre os retos, onde estiver o rei e duas léguas ao redor
Date	escrito/a 1318-07-31
Specific witness ID no.	220 BITAGAP cnum 21429
Location in volume	f. 169r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7863 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre aquele que, achando falcões, açores, gaviões ou outros aves de valor, não os apregoe no concelho e vila
Date	escrito/a 1289-11-09
Specific witness ID no.	221 BITAGAP cnum 21428
Location in volume	ff. 169v-170v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7869 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o pagamento de dívidas antes de partir em romarias a Terra Santa e Jerusalém, com formulário da carta que autoriza a partida
Date	escrito/a 1292-04-04
Specific witness ID no.	222 BITAGAP cnum 21427
Location in volume	ff. 170v-172r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7758 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu, do pagamento de dívidas entre eles e do modo de fazerem contratos.
Date	escrito/a 1286-01-01 ?
Specific witness ID no.	223 BITAGAP cnum 21426
Location in volume	ff. 172r-173r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7862 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o prazo de julgamento de revelia por dívida ["dous nove dias"] e meios de a purgar
Date	escrito/a 1294-01-01
Specific witness ID no.	224 BITAGAP cnum 21425
Location in volume	f. 173r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7825 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei de que os porteiros e mordomos não percam os seus direitos relativamente às cartas de arcebispos, bispos, cabidos, ordens e quais quer outras pessoas
Date	escrito/a 1302-09-01
Specific witness ID no.	225 BITAGAP cnum 21424
Location in volume	ff. 173r-174r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7815 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe a aposentadoria de nobres que não sejam filhos legítimos em Mosteiros e Igrejas
Date	escrito/a 1297-06-16 ?
Specific witness ID no.	226 BITAGAP cnum 21423
Location in volume	f. 174r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7824 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre as penas a aplicar aos que dão testemunho falso e a quem os tenha induzido a fazê-lo, mediante promessas ou por outra causa
Date	escrito/a 1302-01-11 ?
Specific witness ID no.	227 BITAGAP cnum 21422
Location in volume	ff. 174v-175r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7823 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que os moradores da casa do rei, sendo cavaleiros, só possam advogar em causa própria
Date	escrito/a 1303-01-15 ?
Specific witness ID no.	228 BITAGAP cnum 21421
Location in volume	ff. 175v-178v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7757 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece os emolumentos dos tabeliães, procuradores, advogados e porteiros
Date	escrito/a 1302-06-12 ?
Specific witness ID no.	229 BITAGAP cnum 21420
Location in volume	ff. 178v-179r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7831 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre bigamia e sobre aqueles que contra a vontade de seus amos, casem com filha, irmã ou prima destes
Date	escrito/a 1302-08-09
Specific witness ID no.	230 BITAGAP cnum 21419
Location in volume	ff. 179v-180r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7832 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o adultério da mulher e sobre o rapto
Date	escrito/a 1302-09-19
Specific witness ID no.	231 BITAGAP cnum 21403
Location in volume	ff. 180r-181r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7833 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que só o rei possa fazer cavaleiros
Date	escrito/a 1305-05-04
Specific witness ID no.	232 BITAGAP cnum 21404
Location in volume	ff. 181r-183r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7861 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os tabeliães não façam certos instrumentos sem a comparência de cinco testemunhas
Date	escrito/a 1305-07-01
Specific witness ID no.	233 BITAGAP cnum 21405
Location in volume	ff. 183r-184r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7849 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre a compra encoberta de herdades, nomeadamente pelos mosteiros, prelados e clérigos
Date	escrito/a 1305-07-30
Specific witness ID no.	234 BITAGAP cnum 21406
Location in volume	ff. 184r-185r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7867 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os clérigos casados e de ordens menores sejam da jurisdição do rei
Date	escrito/a 1280-08-09
Specific witness ID no.	235 BITAGAP cnum 21407
Location in volume	f. 185r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7881 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre o processo em suplicação
Date	escrito/a 1302-07-07
Specific witness ID no.	236 BITAGAP cnum 21408
Location in volume	f. 185v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7880 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa a custas no tribunal da Corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha
Date	escrito/a 1303-11-15 ?
Specific witness ID no.	237 BITAGAP cnum 21409
Location in volume	ff. 185v-186r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7882 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que proibe acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido
Date	escrito/a 1304-02-21
Specific witness ID no.	238 BITAGAP cnum 21410
Location in volume	ff. 186r-187v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7860 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei das coutadas
Date	escrito/a 1309-01-21
Specific witness ID no.	239 BITAGAP cnum 21411
Location in volume	ff. 187v-188r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7900 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que isenta a Ordem dos Pregadores e os Dominicanos de uma lei anterior sobre a venda de bens dos seus monges que morrem professos
Date	escrito/a 1279-02-22 ?
Specific witness ID no.	240 BITAGAP cnum 21412
Location in volume	ff. 188r-189r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7899 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei interina sobre às dúvidas relativas à lei de que as herdades de fidalgos que morrem professos não passassem aos mosteiros
Date	escrito/a 1309-05-07
Specific witness ID no.	241 BITAGAP cnum 21402
Location in volume	f. 189r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7823 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que determina que os moradores da casa do rei, sendo cavaleiros, só possam advogar em causa própria
Date	escrito/a 1303-01-15 ?
Specific witness ID no.	242 BITAGAP cnum 21380
Location in volume	f. 189v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7918 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os mouros e judeus não advoguem em pleito de cristãos, nem tão pouco os tabeliães sejam procuradores com procuração que eles próprios tenham exarado
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de, ?
Specific witness ID no.	243 BITAGAP cnum 21381
Location in volume	ff. 189v-190r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7724 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as custas a pagar ao porteiro relativas a apelações
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	244 BITAGAP cnum 21382
Location in volume	f. 190r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7721 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as sentenças dos juízes árbitros
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	245 BITAGAP cnum 21383
Location in volume	f. 190r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7613 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre aqueles que podem estabelecer procurador e os que não
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	246 BITAGAP cnum 21384
Location in volume	f. 190v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7676 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que regula a intervenção processual da mulher relative a vendas efectuadas pelo marido sem seu consentimento
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	247 BITAGAP cnum 21385
Location in volume	ff. 190v-191r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7637 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei da pena de quem demandar dívida já liquidada
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de [?]
Specific witness ID no.	248 BITAGAP cnum 21386
Location in volume	f. 191r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7894 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que as dívidas que tenham os religiosos que estejam por comendadores em bailias ou por maiorais em granjas fiquem a cargo dos bens das ditas bailias e granjas
Date	escrito/a 1325-03 antes de, ?
Specific witness ID no.	249 BITAGAP cnum 21387
Location in volume	f. 191r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7405 Afonso II, 3o Rei de Portugal. Lei que estabelece que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente se houver
Language	português
Date	escrito/a 1211
Specific witness ID no.	250 BITAGAP cnum 21388
Location in volume	f. 191v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7677 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que, em prinicípio, não exista a obrigação de alegar ou invocar o título de posse
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	251 BITAGAP cnum 21379
Location in volume	ff. 191v-192r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7738 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que o adversário não pode ser citado no tribunal da corte só por se encontrar aí
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	252 BITAGAP cnum 21329
Location in volume	f. 192r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7705 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que limita as doações por morte entre cônjuges
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	253 BITAGAP cnum 21330
Location in volume	f. 192r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7872 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas
Date	escrito/a 1322-08-04
Specific witness ID no.	254 BITAGAP cnum 21331
Location in volume	f. 192r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7693 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei de que qualquer apelação de sentença de menos de 5 libras não seja recebida no tribunal da corte
Date	escrito/a 1325-03 antes de
Specific witness ID no.	255 BITAGAP cnum 21332
Location in volume	f. 192r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7579 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [demanda e estimação de coisa móvel]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	256 BITAGAP cnum 21333
Location in volume	f. 192v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7592 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre execução dos bens do vencido em caso de não pagamento de dívida
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	257 BITAGAP cnum 21334
Location in volume	f. 192v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7594 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o posse de ano e dia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	258 BITAGAP cnum 21401
Location in volume	ff. 192v-193r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7586 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que a fiança seja solidária
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	259 BITAGAP cnum 21400
Location in volume	f. 193r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7570 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei dos prazos relativos às apelações de sentenças definitivas ou interlocutórias [de nove e de trinta dias]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	260 BITAGAP cnum 21399
Location in volume	ff. 193v-194r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7596 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos para apelações no lugar onde está o rei
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	261 BITAGAP cnum 21398
Location in volume	f. 194r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7589 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sentença de sobrejuiz
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	262 BITAGAP cnum 21397
Location in volume	f. 194r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7568 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre juízo com indicação de que não se apele
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	263 BITAGAP cnum 21396
Location in volume	f. 194r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7836 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que qualquer obrigação ou dívida contraída por cristão contra judeu caduca, sem possibilidades de reclamação, se não cobrada antes de vinte anos.
Date	escrito/a 1321-05-02
Specific witness ID no.	264 BITAGAP cnum 21395
Location in volume	f. 194v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7590 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece a idade mínima de 14 anos para ser procurador
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	265 BITAGAP cnum 21577
Location in volume	f. 194v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7711 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que qualquer doação de herdade feita em vida por marido à sua mulher passe à partição na morte dele
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	266 BITAGAP cnum 21394
Location in volume	ff. 194v-195r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7564 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que no tribunal da corte a parte que comparece deve aguardar pelo prazo de três dias a parte ausente
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	267 BITAGAP cnum 21393
Location in volume	f. 195r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7565 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a procuração em que se mencionam o juiz, as partes e a coisa objecto de litígio
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	268 BITAGAP cnum 21392
Location in volume	f. 195r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7566 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o modo de validação de cartas de concelho que não tiver tabelião
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	269 BITAGAP cnum 21391
Location in volume	f. 195r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7582 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os procuradores na alçada e na demanda
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	270 BITAGAP cnum 21390
Location in volume	f. 195v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7572 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os advogados na Corte
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	271 BITAGAP cnum 21389
Location in volume	f. 195v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7580 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [limitação de ano e dia antes de usufruto]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	272 BITAGAP cnum 21357
Location in volume	ff. 195v-196r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7577 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [entrega de "herdamentos"]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	273 BITAGAP cnum 21358
Location in volume	f. 196r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7578 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [entrega de "herdamento" com frutos por recolher]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	274 BITAGAP cnum 21349
Location in volume	f. 196r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7581 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [liquidação antes do ano e dia]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	275 BITAGAP cnum 21350
Location in volume	f. 196v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7591 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre revelia em coisa móvel
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	276 BITAGAP cnum 21351
Location in volume	f. 196v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7574 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [liquidar caso antes da entrega]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	277 BITAGAP cnum 21352
Location in volume	ff. 196v-197r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7575 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a revelia [modo da entrega]
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	278 BITAGAP cnum 21353
Location in volume	f. 197r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7543 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre citações por carta do rei e quem paga as custas
Language	português
Date	escrito/a 1270-12
Specific witness ID no.	279 BITAGAP cnum 21354
Location in volume	f. 197r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7576 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a purga da revelia
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	280 BITAGAP cnum 21355
Location in volume	f. 197r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7593 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o caso de morte ou remoção de juiz
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	281 BITAGAP cnum 21356
Location in volume	f. 197r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7595 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher
Language	português
Date	escrito/a 1254 ? - 1261 ?
Specific witness ID no.	282 BITAGAP cnum 21340
Location in volume	f. 197v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7567 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o juiz que não quer dar o juízo por escrito ao que apela
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	283 BITAGAP cnum 21341
Location in volume	ff. 197v-198r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7545 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as apelações em terras sujeitas à jurisdição das ordens
Language	português
Date	escrito/a 1271-01 ?
Specific witness ID no.	284 BITAGAP cnum 21342
Location in volume	f. 198r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7638 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por confissão
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	285 BITAGAP cnum 21343
Location in volume	f. 198r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7639 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei e formulário das palavras pelas quais a demanda é contestada por negação
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	286 BITAGAP cnum 21344
Location in volume	f. 198r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7707 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que o mordomo ou contra-mordomo dem agravo sobre coima
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	287 BITAGAP cnum 21345
Location in volume	ff. 198r-199r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7546 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros
Language	português
Date	escrito/a 1251-01-24
Specific witness ID no.	288 BITAGAP cnum 21346
Location in volume	f. 199r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7743 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que morador na casa del-rei não pode ser procurador por outrem
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	289 BITAGAP cnum 21347
Location in volume	f. 199r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7632 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação legítima feita na "casa del-rei"
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	290 BITAGAP cnum 21348
Location in volume	f. 199r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7733 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre as pessoas que podem citar outros "à casa del-rei"
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	291 BITAGAP cnum 21328
Location in volume	f. 199v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7723 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sentença dos sobrejuízes aos Juízes da Apelação
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	292 BITAGAP cnum 21327
Location in volume	f. 199v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7677 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que determina que, em prinicípio, não exista a obrigação de alegar ou invocar o título de posse
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	293 BITAGAP cnum 21326
Location in volume	f. 199v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7643 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre coisa furtada
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	294 BITAGAP cnum 21325
Location in volume	f. 199v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7701 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que irmão contra irmão não possa proscrever
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	295 BITAGAP cnum 21324
Location in volume	ff. 199v-200r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7722 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre os prazos que têm aqueles que obtêm carta para apelação
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	296 BITAGAP cnum 21323
Location in volume	f. 200r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7736 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a entrega das revelias
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	297 BITAGAP cnum 21322
Location in volume	f. 200r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7740 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que seja declarada na procuração o caso específico da demanda
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	298 BITAGAP cnum 21321
Location in volume	f. 200r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7537 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que uma parte pode estabelecer o seu procurador ante o juiz sem presença do adversário
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	299 BITAGAP cnum 21320
Location in volume	f. 200v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7743 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que morador na casa del-rei não pode ser procurador por outrem
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	300 BITAGAP cnum 21319
Location in volume	f. 200v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7640 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de revocação do costume de provar pelas chagas
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	301 BITAGAP cnum 21318
Location in volume	f. 200v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7629 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre árbitros
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	302 BITAGAP cnum 21317
Location in volume	ff. 200v-201r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7668 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre juramento de malícia
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	303 BITAGAP cnum 21316
Location in volume	f. 201r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7704 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de prazos para respostas outorgados pelo tribunal da corte, de nove dias para bens de raiz e três para bens móveis
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	304 BITAGAP cnum 21315
Location in volume	f. 201r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7631 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre apelação de sobrejuízes
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	305 BITAGAP cnum 21314
Location in volume	f. 201r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7713 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os bens recebidos por filho em vida dos pais passem à partição na morte deles.
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	306 BITAGAP cnum 21313
Location in volume	f. 201r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7711 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que qualquer doação de herdade feita em vida por marido à sua mulher passe à partição na morte dele
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	307 BITAGAP cnum 21255
Location in volume	f. 201r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7710 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que proibe que homem casado dê qualquer coisa à sua barregã
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	308 BITAGAP cnum 21256
Location in volume	f. 201v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7732 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de como o mordomo não deve delongar o pleito
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	309 BITAGAP cnum 21246
Location in volume	f. 201v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7648 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece, em caso de coima, a penhorabilidade dos bens da mulher casada
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	310 BITAGAP cnum 21247
Location in volume	f. 201v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7649 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece a responsabilidade dos bens da mulher em fiança prestada por seu marido
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	311 BITAGAP cnum 21248
Location in volume	ff. 201v-202r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7647 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a colação dos bens doados a netos
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	312 BITAGAP cnum 21249
Location in volume	f. 202r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7678 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	313 BITAGAP cnum 21250
Location in volume	f. 202r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7642 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o caso de mulher que se enforca e dos consequentes direitos do mordomo
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	314 BITAGAP cnum 21251
Location in volume	f. 202r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7706 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei de que o clérigo responda, por coimas, "dante o juiz sagral"
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	315 BITAGAP cnum 21252
Location in volume	f. 202r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7641 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre o caso da morte de alguém que cai de árvore e dos consequentes direitos do mordomo
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	316 BITAGAP cnum 21253
Location in volume	f. 202r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7725 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que estabelece que tabeliães e mordomos respondam perante seus juízes
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	317 BITAGAP cnum 21254
Location in volume	f. 202r-v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7679 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei que obriga o proprietário de herdade a tapar a testeira da mesma
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Specific witness ID no.	318 BITAGAP cnum 21245
Location in volume	f. 202v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7680 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Lei sobre a irresponsabilidade por qualquer dano feito em herdade não tapada
Language	português
Date	escrito/a 1279-02 antes de
Record Status	Created 1991-01-09 Updated 2018-06-09