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ID no. of Reference BITAGAP bibid 18779
Format livro. referência secundária. impresso
Title Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica
Associated persons Joaquim José Caetano Pereira e Sousa (Comp.)
Place / Publisher Lisboa: Typ. Lacerdina
Date / Location 1806:
Subject Leis
Internet http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/2132.pdf
Source of Data for Works texid 14310 Afonso Henriques, 1o Rei de Portugal, Cortes de Lamego, escrito/a 1143 [assim dito]
texid 21434 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Capitulação entre Portugal e Castela da maneira que se terá contra os que vêm de Castela com coisas furtadas, escrito/a 1479-09-04
texid 21439 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Capitulação entre Portugal e o reino de Leão, escrito/a 1478
texid 7518 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei da pena de quem abrir cartas do Rei, da Rainha ou doutros Senhores feitas a outrem, escrito/a 1450-03-05
texid 9040 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei declaratória sobre os desembargadores (sête) que julgam casos de mortes, escrito/a 1478-01-26
texid 8531 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que proibe que aforem mouro ou moura cativo, senão por preço da sua terra ou por resgate de cristão cativo lá, escrito/a 1452-02-26
texid 7355 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Ordenações [série] (tr. João Mendes, corregedor…), escrito/a 1446-07-28
texid 8875 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Passe, de uma determinação a respeito dos desembargadores que julguem casos de mortes, escrito/a 1476-11-21
texid 21428 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Provisão para que em casos de morte se não dê carta de segurança posto que seja com defesa antes de seis meses, escrito/a 1442-03-17
texid 21435 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento da Governança de Tânger, escrito/a 1472-05-05
texid 21436 Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento do Vedor do Reino do Algarve, escrito/a 1472
texid 7377 João I, 10. Rei de Portugal, Lei sobre a mudança da Era de César à do Nascimento de Jesus Cristo, escrito/a 1422-08-14
texid 21427 João I, 10. Rei de Portugal, Regimento da Casa do Marco [postura do primeiro capítulo do], escrito/a 1422-11-07
texid 21437 João II, 13. Rei de Portugal, Capitulação para se fazer entrega de Reino a Reino dos que cometerem crime de "Lesa Magestade", escrito/a 1491-04-20
texid 8984 João II, 13. Rei de Portugal, Lei que estabelece que não fosse necessário o perdão das mulheres para as barregãs dos casados e os maridos serem perdoadas, escrito/a 1486-01-06
texid 8985 João II, 13. Rei de Portugal, Lei sobre a pena a aplicar a filha que tenta matar o seu pai, escrito/a 1488-12-19
texid 8884 João II, 13. Rei de Portugal, Lei sobre os perdões dados pelos tutores de órfãos, escrito/a 1486-04-20
texid 8825 João II, 13. Rei de Portugal, Ordenação e artigos sobre as sisas dos panos e da marçaria que trazem de fora do reino, escrito/a 1488-04-26
texid 21438 João II, 13. Rei de Portugal, Provisão em que se declara a quem se deve pedir a ajuda do Braço secular, escrito/a 1495-02-04
texid 8824 João II, 13. Rei de Portugal, Reformação dos artigos das sisas dos panos, escrito/a 1489-04-15
texid 21431 Manuel I, 14. Rei de Portugal, Determinação régia para que a mulher que com outra usasse torpemente como homem houvesse a pena da sodomia, escrito/a 1499
texid 21433 Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei das penas aos que cortam bolsas, escrito/a 1499
texid 10368 Manuel I, 14. Rei de Portugal, Ordenança e concórdia com os Reis de Castela sobre a entrega dos homiziados, escrito/a 1499-07-07
Source of Data for Witnesses cnum 17146 Ed.: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Declaração das leis sobre as barregãs dos clérigos, escrito/a 1454-05-27. Berkeley: UCB [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5]. Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792.
cnum 17040 Ed.: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre a sodomia, promulgado/a 1446. Berkeley: UCB [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [5]. Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792.
cnum 15933 MS: Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Cortes de 1352 (Lisboa), Carta régia aos Bispos sobre os delitos dos clérigos, escrito/a 1352-12-07. Coimbra: Arquivo Histórico, Pergaminhos Avulsos, 12, 1353-02-23
cnum 17633 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Carta dando Nuno Vasquez de Castelo Branco, criado régio, por monteiro-mor de todos os reinos de Portuga, com poderes sobre todos os outros monteiros-mor e pequenos, e incluindo o Regimento do Monteiro-mor, escrito/a 1442-04-27. Lisboa: Torre do Tombo (Leitura Nova), Leitura Nova, liv. 37 [Extras], 1538-06-04
cnum 50482 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Carta dando Nuno Vasquez de Castelo Branco, criado régio, por monteiro-mor de todos os reinos de Portuga, com poderes sobre todos os outros monteiros-mor e pequenos, e incluindo o Regimento do Monteiro-mor, escrito/a 1442-04-27. Lisboa: Torre do Tombo (Leitura Nova), Leitura Nova, liv. 37 [Extras], 1538-06-04
cnum 17329 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Cortes de 1465 (Guarda), Determinações, escrito/a 1465-08-25. Coimbra: UdC Biblioteca Geral, Cofre 21, 1531-10 depois de - 1532
cnum 17374 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Determinação de que deve estar seguro o réu que se apresenta voluntáriamente em juízo, embora não tenha carta de segurança (tr. Pedro, 1o Duque de Coimbra), escrito/a 1443-01-15. Lisboa: Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses], 1511? - 1517?
cnum 17787 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Determinação sobre os mantimentos que hão-de ter os embaixadores e outras pessoas que o rei mandar fora do reino a negócios do seu serviço, escrito/a 1473-09. Coimbra: UdC Biblioteca Geral, Cofre 21, 1531-10 depois de - 1532
cnum 17232 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei das grandes penas a aplicar aos que caçavam perdizes, escrito/a 1468-10-31 ?. Lisboa: Torre do Tombo, Leis, Maço 1, n. 174, 1468-10-31
cnum 17622 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que determina que ninguém arme navios para Guiné nem leve ali mercadorias defesas, escrito/a 1474-08-31. Lisboa: Torre do Tombo, Leis, Maço 1, n. 178, 1474-08-31
cnum 18715 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que proibe aos oficiais e rendeiros da Portagem de Lisboa a compra de pescado e outras cousas que a dita casa render, escrito/a 1471-06-08. Coimbra: UdC Biblioteca Geral, Cofre 21, 1531-10 depois de - 1532
cnum 17348 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que proibe que os oficiais, escrivães, capelães, cantores e músicos do rei se ausentem da Corte sem licença, escrito/a 1474-10-22. Coimbra: UdC Biblioteca Geral, Cofre 21, 1531-10 depois de - 1532
cnum 17427 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que regulamenta o trato da Guiné, escrito/a 1470-10-19. Lisboa: Torre do Tombo (Leitura Nova), Leitura Nova, liv. 37 [Extras], 1538-06-04
cnum 17344 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre a mulher que foge ao marido, escrito/a 1473-08-30. Coimbra: UdC Biblioteca Geral, Cofre 21, 1531-10 depois de - 1532
cnum 17361 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre as armas: proibidas aos estrangeiros, judeus e mouros (tr. Pedro, 1o Duque de Coimbra), escrito/a 1442-03-17. Lisboa: Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses], 1511? - 1517?
cnum 17794 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre os eclesiásticos que não são punidos competentemente de seus crimes pelos seus superiores, escrito/a 1470-06-08. Coimbra: UdC Biblioteca Geral, Cofre 21, 1531-10 depois de - 1532
cnum 18711 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento da despesa das rendas de Lisboa, escrito/a 1471-04-12. Coimbra: UdC Biblioteca Geral, Cofre 21, 1531-10 depois de - 1532
cnum 18713 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento das valas do campo do Mondego, aplicável a todo o reino e senhorios, escrito/a 1472-09-14. Coimbra: UdC Biblioteca Geral, Cofre 21, 1531-10 depois de - 1532
cnum 17621 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento do Anadel-mor dos Besteiros do Monte, escrito/a 1468-09-18. Lisboa: Torre do Tombo (Leitura Nova), Leitura Nova, liv. 37 [Extras], 1538-06-04
cnum 17356 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento do Tesoureiro, Recebedor e Escrivão da tesouraria, escrito/a 1480-06-05. Coimbra: UdC Biblioteca Geral, Cofre 21, 1531-10 depois de - 1532
cnum 17335 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento dos Porteiros e Reposteiros da Câmara Real, escrito/a 1471-11-12. Coimbra: UdC Biblioteca Geral, Cofre 21, 1531-10 depois de - 1532
cnum 29889 MS: Afonso V, 12. Rei de Portugal, Regimento dos pobres e irmãos da Serra de Ossa, escrito/a 1475-04-29. Lisboa: Torre do Tombo (Leitura Nova), Leitura Nova, liv. 37 [Extras], 1538-06-04
cnum 17359 MS: Duarte, 11. Rei de Portugal, Lei que estabelece que as partes não acudam à casa dos desembargadores sem ser chamados, escrito/a 1434-07-02. Lisboa: Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses], 1511? - 1517?
cnum 28617 MS: Henrique, 1o Duque de Viseu, Regimento sobre as avenças dos pescadores de Castro Marim, escrito/a 1453-04-06. Lisboa: Torre do Tombo, Leis, Maço 1, n. 166
cnum 18040 MS: João I, 10. Rei de Portugal, Cortes de 1387 (Porto), Capítulos de Santarém [perdão aos que disseram mal do rei], escrito/a 1387-05-03. Desconhecido: Não localizado, 1385-05-03
cnum 17365 MS: João II, 13. Rei de Portugal, Acordo sobre quais casos pertencem aos Corregedores do Crime e quais aos Corregedores do Cível, escrito/a 1488-02-15. Lisboa: Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses], 1511? - 1517?
cnum 17729 MS: João II, 13. Rei de Portugal, Lei que aplica para as despesas da Relação os relevamentos de degredos dentro do reino até mil réis, escrito/a 1487-01-12. Lisboa: Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses], 1511? - 1517?
cnum 17362 MS: João II, 13. Rei de Portugal, Lei sobre a publicação das cartas do Papa e sobre os benefícios eclesiásticas, escrito/a 1490-02-04. Lisboa: Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses], 1511? - 1517?
cnum 17364 MS: João II, 13. Rei de Portugal, Lei sobre o número dos juízes e vencimentos de sentenças de feitos crimes e sobre a breve decisão, escrito/a 1487-01-12. Lisboa: Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Livro 1 [Casa Forte, 35] [Livro Antigo das Posses], 1511? - 1517?
cnum 39162 MS: João II, 13. Rei de Portugal, Regimento do Hospital de São Lázaro de Santarém, escrito/a 1483-05-08. Lisboa: Torre do Tombo (Leitura Nova), Leitura Nova, liv. 19 [Estremadura, 3], 1501 - 1525
cnum 17871 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei a respeito da compra de desembargos das moradias e tenças sem pena alguma, escrito/a 1499-08-17. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e ordenações), Núcleo Antigo 15, 1498 a quo - 1503?
cnum 17873 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei nova sobre como hão-de ser castigadas as injúrias, escrito/a 1499-11-26. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e ordenações), Núcleo Antigo 15, 1498 a quo - 1503?
cnum 17874 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei nova sobre os barregueiros casados e mancebas de clérigos, escrito/a 1499-11-26. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e ordenações), Núcleo Antigo 15, 1498 a quo - 1503?
cnum 17632 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei que determina que não haja alfeloeiros, escrito/a 1496-03-02. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e ordenações), Núcleo Antigo 15, 1498 a quo - 1503?
cnum 17872 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei que proibe o dó de burel, escrito/a 1499-10-17. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e ordenações), Núcleo Antigo 15, 1498 a quo - 1503?
cnum 17868 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei que proibe os casamentos secretos ou clandestinos, escrito/a 1499-07-14. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e ordenações), Núcleo Antigo 15, 1498 a quo - 1503?
cnum 17876 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei sobre o uso de pedras falsas e contrafeitas, escrito/a 1499-12-16. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e ordenações), Núcleo Antigo 15, 1498 a quo - 1503?
cnum 17865 MS: Manuel I, 14. Rei de Portugal, Lei sobre os feiticeiros, benzedores e os que fazem vigílias nas igrejas, escrito/a 1499-03-22. Lisboa: Torre do Tombo (Leis e ordenações), Núcleo Antigo 15, 1498 a quo - 1503?
Source of Data for MSS, Editions, or Copies manid 2917 MS: Lisboa: Torre do Tombo, Leis, Maço 1, n. 188. Santarém:, 1487-03-11. João II, 13. Rei de Portugal, Lei que proibe que se usem sedas e bordados, escrito/a 1487-03-11?.
Record Status Created 2016-11-12
Updated