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ID no. of Specific Copy	BITAGAP cnum 17622
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8981 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que ninguém arme navios para Guiné nem leve ali mercadorias defesas
Date	escrito/a 1474-08-31
City, library, collection, & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo ( Colecção de Leis:), Leis e Ordenações, Leis, mç. 1, n. 178 | Código de Referência PT/TT/LO/003/0001/000178 | Olim Gaveta 7, mç. 11, n. 3 | Olim Armário da Casa da Coroa
Copied	Lisboa: 1474-08-31
Location in witness	f. 1
Incipits & Explicits in witness	texto: [ 1] fazemos saber que esguardando nos em como os samtos padres de Roma … [ 1] … que asy se cumpra e guarde pera sempre.
References (Most recent first)	Domingues (2013), “A reforma das Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 16:98 , n. 53 Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 8 , n. Anno 1474 Rego (1960-77), As Gavetas da Torre do Tombo 2:487-89 , n. 1145 Brásio (1958-68), Monumenta Missionario Africana: África ocidental (1342-1499). Segunda Série 1:457-59 , n. 70 Marques et al. (1944-71), Descobrimentos Portugueses. Documentos para a sua História 3:153-54 , n. 115 Merêa (1937), “Os jurisconsultos portugueses e a doutrina do 'mare clausum'”, Novos Estudos de História do Direito 43-44 Bensaúde (1912-17), L'Astronomie Nautique au Portugal a l'Époque des Grandes Découvertes 273-74 , n. 14
Record Status	Created 1994-07-12 Updated 2017-03-19