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ID no. of Specific Copy	BITAGAP cnum 17374
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8886 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Determinação de que deve estar seguro o réu que se apresenta voluntáriamente em juízo, embora não tenha carta de segurança resumido
Date	escrito/a 1443-01-15
City, library, collection, & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo ( Casa da Suplicação:), Feitos Findos, Casa da Suplicação, liv. 1 [Livro Antigo das Posses] | Código de Referência PT/TT/CS/A/004/0001 | Olim Casa Forte, 35 | Olim Estante 1, prat. 8, n. 35 | Microfilme mf. 7242
Title(s) in volume	Que se allguum culpado em malefiçio se apuntar em juizo dezemdo que quer estar a dr̃to se o averam por seguro, 28r
Copied	1511 ? - 1517 ? (Albuquerque, p. 345)
Location in witness	f. 28r-v
Title(s) in witness	Que se allguum culpado em malefiçio se apuntar em juizo dezemdo que quer estar a dr̃to se o averam por seguro, 28r
Incipits & Explicits in witness	texto: [ 28r] se moveo duuida se allguũ homem que fosse culpado … [ 28v] … por se em esto nom fazer emgano.
References (Most recent first)	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:246 Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 5 , n. Anno 1443 Serra (1790-1824), Collecção de livros ineditos de historia portugueza 3:560 , n. 15
Record Status	Created 1994-03-28 Updated 2017-03-19