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ID no. of Specific Copy	BITAGAP cnum 16896
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8460 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que não dêem cartas de segurança no caso de morte ou feridas abertas
Date	Promulgação 1446
City, library, collection, & call number	Berkeley: University of California, Berkeley [Bancroft Library], JN8447 A27 1792 [3]
Title(s) in volume	TITULO CXXIII. Das Cartas de seguranças que se pedem per morte de homem ou feridas abertas e sanguoentadas como e quando se daraõ
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 442-444
Title(s) in witness	TITULO CXXIII. Das Cartas de seguranças que se pedem per morte de homem ou feridas abertas e sanguoentadas como e quando se daraõ
Incipits & Explicits in witness	texto: [ 442] O Vertuozo Rey Dom Joham meu Avo da Glorisa Memoria … [ 444] … e per Nós aqui declarado como dito he.
References (Most recent first)	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:232, 235, 237-38
Record Status	Created 1994-02-16 Updated 2015-09-16